Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0000967-04.2022.8.26.0607" – Página 8 de 9

Osana Vilhena Alves x Ivo Terruggi Junior

ID: 343707635

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-82.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OSANA VILHENA ALVES

Polo Passivo:

IVO TERRUGGI JUNIOR

Notificação

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000967-82.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: OSANA VILHENA ALVES RECLAMADO: IVO TERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000967-82.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: OSANA VILHENA ALVES RECLAMADO: IVO TERRUGGI JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba00ee proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 23/10/2025 às 9 horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 04 de agosto de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSANA VILHENA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223569

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SANTOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELLA TOBIAS PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223614

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SANTOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELLA TOBIAS PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988263

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO SAVIOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN LIMA DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348427

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN LIMA DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MAGALHAES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208394

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208450

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 323982370

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f470646 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ronildo Oliveira Bezerra ajuizou reclamação trabalhista em face de Consórcio Engeform – MOVO II e Vale S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Alega que foi contratado em 11/03/2025 para exercer a função de pintor na Mina N4 em Carajás, sendo dispensado em 12/05/2025, durante o período de contrato de experiência. Sustenta que, em razão das atividades exercidas, desenvolveu enfermidades no joelho direito, com sintomas que teriam se intensificado no final de março de 2025. Afirma que, mesmo ciente de suas limitações físicas, a empresa procedeu com sua dispensa, privando-o do acesso ao plano de saúde e inviabilizando a continuidade do tratamento médico. Vieram os autos conclusos para decisão. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar exige a presença de dois requisitos: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (art. 300 do CPC). Ademais, aduz o art. 300, § 3º, do CPC, que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, norma que vai ao encontro da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas que deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. No particular, registre-se que a irreversibilidade não diz respeito a provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele, analisada pela capacidade de retorno ao “status quo ante”, na eventualidade de revogação da tutela (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). Realizadas essas considerações, passa-se a análise do caso concreto. No caso em exame, embora os documentos médicos apresentados indiquem quadro clínico relevante, observa-se que todos os laudos e diagnósticos foram produzidos após o término do contrato de trabalho, conforme IDs.6401ace e 90d4a53. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a empresa tinha ciência da suposta enfermidade no momento da dispensa, tampouco que esta tenha ocorrido durante eventual período de afastamento médico ou suspensão contratual. A existência de doença não basta, por si só, para presumir que a dispensa tenha sido motivada por discriminação. A análise de tal alegação exige a apuração do contexto fático, da ciência da empregadora quanto à enfermidade e do eventual nexo de causalidade entre a condição de saúde e a ruptura contratual. Além disso, conforme se verifica da CTPS anexada sob o ID d63525d, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Nessa modalidade contratual, a rescisão antecipada e eventual projeção do aviso prévio dependem de previsão expressa no instrumento contratual. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, o que impede a análise imediata da existência de cláusulas específicas sobre a matéria, demandando, portanto, dilação probatória. Ademais, importante destacar que o indeferimento de urgência não impede o reconhecimento posterior dos direitos pleiteados, inclusive com efeitos retroativos, caso comprovadas as alegações na fase instrutória. Desta forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Dar ciência desta decisão à parte autora. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes