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Oceano Comunicacao E Promocoes De Eventos Eireli - Me x Suderlan De Oliveira Gomes

ID: 321080501

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-97.2019.5.07.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO COMUNICACAO E PROMOCOES DE EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

SUDERLAN DE OLIVEIRA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARAES ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ASFOR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000769-97.2019.5.…

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Oceano Comunicacao E Promocoes De Eventos Eireli - Me x Suderlan De Oliveira Gomes

ID: 321080516

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-97.2019.5.07.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO COMUNICACAO E PROMOCOES DE EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

SUDERLAN DE OLIVEIRA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARAES ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ASFOR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000769-97.2019.5.…

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 322230050

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Distribuição

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-95.2024.5.11.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A Fernandes Prestacao De Servicos Ltda e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 322218858

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MAY PELEGRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARIN MARLISE SCHLUNZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-42.2023.5.12.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Liliane De Oliveira Furtado

ID: 322234076

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-58.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO

Distribuição

Advogados:

EMMANUELA VIRGINIA MOREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-58.2024.5.07.0030 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Maria Dos Santos Reis Silva e outros x Centro Medico Hospitalar Bento Ferreira Ltda - Epp e outros

ID: 329474086

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-45.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS REIS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO HOSPITALAR BENTO FERREIRA LTDA - EPP CLINICA DE ACIDENTADOS DE VITORIA S/S LTDA INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENCAO A GESTAO MEDICA HOSPITALAR - INSTITUTO CAV

Distribuição

Advogados:

SEBASTIÃO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-45.2024.5.17.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias Dos Estados Do Espirito Santo E Minas Gerais x Vale S.A.

ID: 329473421

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-63.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Distribuição

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-63.2024.5.17.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 329476093

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-98.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ROMARIO RICHELLE MAIA VIEIRA

Distribuição

Advogados:

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-98.2024.5.22.0108 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ialisson Magalhaes Coelho Gomes e outros

ID: 319290893

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-38.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000769-38.2021.5.05.0121 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000769-38.2021.5.05.0121 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000769-38.2021.5.05.0121 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/la I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização e da contratação precedida de licitação. Ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000769-38.2021.5.05.0121, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES e M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O ente público interpõe recurso de agravo. A parte autora não apresentou razões de contrariedade apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços e da contratação precedida de licitação. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ialisson Magalhaes Coelho Gomes e outros

ID: 319290913

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-38.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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GILSONEI MOURA SILVA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000769-38.2021.5.05.0121 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000769-38.2021.5.05.0121 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000769-38.2021.5.05.0121 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/la I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização e da contratação precedida de licitação. Ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000769-38.2021.5.05.0121, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES e M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O ente público interpõe recurso de agravo. A parte autora não apresentou razões de contrariedade apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços e da contratação precedida de licitação. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IALISSON MAGALHAES COELHO GOMES

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