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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690055

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690089

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 323452299

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-90.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LUCICLEIA FERNANDES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ERICK DOUGLAS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-90.2023.5.02.0521 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcio Genildo Silva De Barros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 329477953

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-05.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GENILDO SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TIM CELULAR S.A.

Distribuição

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-05.2023.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Karoline Martins Firmino x Alfa Participacoes Ltda e outros

ID: 317661565

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-57.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARTINS FIRMINO

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES LTDA CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BURKUS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO ADVOGADO : Dr. EDER JOSE DE SANTANA RECORRIDO : CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. EDUARDO SAUL PAJUELO VERA RECORRIDO : ALFA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECORRIDO : HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 - 18ª Turma 1. KAROLINE MARTINS FIRMINORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: EDER JOSE DE SANTANA 1. ALFA PARTICIPACOES LTDA2. CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 3. HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA,VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f07dcb3; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id e690796). Regular a representação processual (Id e50d49d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade e, do contrário, agarantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período deestabilidade, sendo que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego nãoafasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II,"b", do ADCT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou oentendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula 244 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE MARTINS FIRMINO

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Karoline Martins Firmino x Alfa Participacoes Ltda e outros

ID: 317661582

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-57.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARTINS FIRMINO

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES LTDA CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BURKUS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO ADVOGADO : Dr. EDER JOSE DE SANTANA RECORRIDO : CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. EDUARDO SAUL PAJUELO VERA RECORRIDO : ALFA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECORRIDO : HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 - 18ª Turma 1. KAROLINE MARTINS FIRMINORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: EDER JOSE DE SANTANA 1. ALFA PARTICIPACOES LTDA2. CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 3. HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA,VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f07dcb3; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id e690796). Regular a representação processual (Id e50d49d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade e, do contrário, agarantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período deestabilidade, sendo que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego nãoafasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II,"b", do ADCT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou oentendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula 244 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP

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Karoline Martins Firmino x Alfa Participacoes Ltda e outros

ID: 317661597

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-57.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARTINS FIRMINO

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES LTDA CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BURKUS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO ADVOGADO : Dr. EDER JOSE DE SANTANA RECORRIDO : CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. EDUARDO SAUL PAJUELO VERA RECORRIDO : ALFA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECORRIDO : HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 - 18ª Turma 1. KAROLINE MARTINS FIRMINORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: EDER JOSE DE SANTANA 1. ALFA PARTICIPACOES LTDA2. CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 3. HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA,VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f07dcb3; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id e690796). Regular a representação processual (Id e50d49d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade e, do contrário, agarantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período deestabilidade, sendo que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego nãoafasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II,"b", do ADCT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou oentendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula 244 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALFA PARTICIPACOES LTDA

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Karoline Martins Firmino x Alfa Participacoes Ltda e outros

ID: 317661611

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001610-57.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARTINS FIRMINO

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES LTDA CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BURKUS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO ADVOGADO : Dr. EDER JOSE DE SANTANA RECORRIDO : CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. EDUARDO SAUL PAJUELO VERA RECORRIDO : ALFA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECORRIDO : HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA BURKUS FIGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 RECORRENTE: KAROLINE MARTINS FIRMINO RECORRIDO: CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) ROT 1001610-57.2023.5.02.0047 - 18ª Turma 1. KAROLINE MARTINS FIRMINORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: EDER JOSE DE SANTANA 1. ALFA PARTICIPACOES LTDA2. CLARA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 3. HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA,VANESSA BURKUS FIGUEIRA RECURSO DE:KAROLINE MARTINS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f07dcb3; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id e690796). Regular a representação processual (Id e50d49d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade e, do contrário, agarantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período deestabilidade, sendo que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego nãoafasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II,"b", do ADCT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou oentendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula 244 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HAMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

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Companhia Brasileira De Alumínio x Milton Jorge Do Nascimento

ID: 326378691

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011867-22.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

MILTON JORGE DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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DR. JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO

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DRA. MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ADVOGADA: MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI Agravado: MILTON JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO GMDMA/V… Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ADVOGADA: MARIA LÚCIA MENEZES GADOTTI Agravado: MILTON JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO DE OLIVEIRA ROMERO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA ATIVIDADE INSALUBRE DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu ser INVÁLIDA a norma coletiva, firmada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), que estabeleceu o elastecimento da jornada em atividade insalubre, SEM a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que para a validade da prorrogação da jornada de trabalho praticada em ambiente insalubre, tanto no sistema 12x36 quanto em turno ininterrupto de revezamento, ainda que ajustada por norma coletiva, é necessária autorização do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho que motivou o cancelamento da Súmula 349 (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR - 291-97.2015.5.23.0037, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR - 20715-57.2015.5.04.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/06/2018; ARR - 292-21.2012.5.09.0088 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; Ag-RR - 730-88.2017.5.23.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/11/2018; RR - 1564-52.2012.5.04.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017; AIRR - 515-36.2013.5.04.0004, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-1001610-04.2016.5.02.0435, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2020; E-ARR - 1878-74.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/05/2019; ARR-175-89.2011.5.15.0058, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa exigência de licença expedida pelas autoridades competentes, após realizada a necessária inspeção prévia, para prorrogação de jornada em ambientes insalubres, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista das redações contidas no art. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT. No caso, a norma coletiva foi celebrada antes da sua entrada em vigor. Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que a jornada fixada em turnos ininterruptos estabelecida por norma coletiva é válida. Argumenta que o turno ininterrupto de revezamento de 8 horas foi instituído por negociação coletiva, ratificado pelos órgãos competentes e em conformidade com a Súmula 423 do TST. À análise. De início, destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou de 8/8/1988 a 7/9/2017. Portanto, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento; que houve reconhecimento nesta demanda de que o reclamante estava sujeito a trabalho insalubre; e que a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no art. 60 da CLT não foi acostada aos autos. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal estabelece que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. De igual modo, a Súmula 85, VI, do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, o direito absolutamente indisponível deve ser respeitado, como no caso em tela, que se trata de redução dos riscos inerentes ao trabalho, higiene e segurança. Nesse sentido, julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o art. 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores. Em coerência com essa nova diretriz, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349/TST, cancelando também outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (Súmula item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Com efeito, a regra disposta no art. 60 da CLT, prevendo que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, é uma regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, sendo enfática a proibição da Constituição ao surgimento da norma negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Aliás, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Atente-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho . Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada , informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais . Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Além do mais, conquanto a Lei 13.467/2017, na inserção de dispositivos que realizou na CLT (art. 611-A, caput e incisos I, II e XIII, c/c parágrafo único do art. 611-B da Consolidação), tenha procurado desvincular, cirurgicamente, do campo da saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos, autorizando à negociação coletiva trabalhista fixar cláusulas sobre jornada de trabalho, banco de horas e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Reitere-se : a saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana . A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas . Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso concreto , consoante se extrai do acordão regional, a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Por esse motivo, deve ser considerada inválida a norma coletiva que autorizou o regime de compensação em atividade insalubre. Retratando a decisão agravada essa compreensão, ela se mostra em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11535-73.2016.5.03.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 26/04/2010 e encerrou em23/11/2014. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 20715-20.2016.5.04.0405 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO ARTIGO 60 DA CLT - INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A parte reclamante alega que a prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados, e o trabalho insalubre invalidam o regime compensatório. Afirma que não foi comprovada a existência de licença prévia previsão no art. 60 da CLT. II. O Tribunal Regional entendeu que a validade do regime de compensação de horas extras previsto em norma coletiva deve prevalecer, mesmo em se tratando de atividade insalubre e sem a autorização da autoridade competente exigida pelo art. 60 da CLT para a prorrogação da jornada, sob o fundamento de que a combinação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República não convalidam a exigência prevista no dispositivo legal, visto que aqueles incisos prestigiam o princípio da autonomia das vontades coletivas e a compensação da jornada de trabalho. III. Em 3/5/2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da " validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ", reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e decidiu submeter a matéria a posterior julgamento no Plenário físico ( leading case : ARE-1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão de repercussão geral publicado no DJe-108 de 23/5/2019). IV. Em 14/06/2022 foi publicada a decisão do e. STF proferida no Tema 1046, fixando a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". V. Na hipótese vertente, discute-se exclusivamente a possibilidade ou não de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação e compensação jornada em atividade insalubre. A matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que vedam a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, que assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e do art. 60 da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que, sem nenhuma exceção , dispõe ser indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres. VI. No caso concreto, ao afastar a exigência do art. 60 da CLT para validar negociação coletiva que prorrogou a jornada em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente na matéria, o v. acórdão recorrido violou o mencionado dispositivo legal. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-281-20.2013.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PARA ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. À luz do princípio da adequação setorial negociada , as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto). Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Não podem prevalecer , portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Note-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de temas e parcelas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (parcelas de indisponibilidade apenas relativa), ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. Essa, aliás, é a direção proposta pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão plenária concluída no dia 14/6/2022 , nos autos do ARE 1.121.633/GO. Ali, julgando o mérito da questão constitucional envolvendo o tema 1.046 de repercussão geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica, que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No caso vertente , discute-se a possibilidade de a norma coletiva mitigar a regra disposta no art. 60 da CLT, a qual prevê que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349/TST, cancelando também outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Com o advento da Lei 13.467/2017, porém, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, reitere-se que o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada, informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais. Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana. A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas. Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso vertente, a norma coletiva previu o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 7h e 20minutos diários - o que, em princípio, não lhe incutiria invalidade. Nada obstante, as premissas constantes no acórdão do TRT evidenciam que a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização dos órgãos competentes para a prorrogação de jornada, nos termos exigidos pelo art. 60 da CLT - circunstância que, inegavelmente, demostra o desrespeito a direito indisponível do trabalhador. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Assim, a previsão em norma coletiva de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento deve ser considerada inválida, porque o contrato de trabalho vigorou no período anterior à Lei 13.467/2017, a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10981-74.2017.5.03.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Nesse passo é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual se discutiu a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados no caso de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. A Suprema Corte assentou que o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; e para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Somando-se a isso, a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, se posicionou no sentido de ser inválida norma coletiva que fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARCIALMENTE HOMOLOGADO PELO TRT - CLÁUSULA 30ª - "VIRADA DE PLANTÃO" PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE 1. É inválida cláusula coletiva com autorização genérica para que profissional da saúde, após jornada de 12 (doze) horas, permaneça em serviço para substituir trabalhador que não compareceu ao plantão seguinte, o que poderia resultar em jornada de 24 (vinte e quatro) horas, incompatível com as normas constitucionais relativas à garantia da saúde e segurança no trabalho. Incide, na hipótese, o art. 611-B, XVII, da CLT. 2. O parágrafo único do art. 611-B da CLT não torna válida a cláusula coletiva, pois o direito transacionado não se restringe à mera ampliação da jornada em patamar que não coloca os trabalhadores em situação de risco, mas à própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores. 3. Deve ser mantido o acórdão regional, que não homologou a cláusula pactuada pelas partes. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva fixou a jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho, uma vez que se trata de ambiente de trabalho insalubre, o que autoriza afastar a aplicação da norma coletiva. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, negar provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Bmb - Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda. x Carlos Eduardo Da Silveira

ID: 315261643

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011568-63.2016.5.03.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTER… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva. Atividade Insalubre", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. 2. Cumpre destacar que se trata de contrato de trabalho firmado e encerrado antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta), por entender que prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, em razão da necessidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. 4. Pois bem, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 5. Nesse contexto, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado neste Tribunal. 6. Isso porque, o art. 60 da CLT é norma que regula questões de saúde e segurança do trabalho previstas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser flexibilizada por norma coletiva. Jurisprudência do TST. 7. Logo, mantém-se a decisão agravada proferida por este Colegiado e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, em que é Agravante BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. e é Agravado CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro. Por meio do despacho de págs. 1.026-1.027, a Vice Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para exercício de eventual juízo de retratação tendo em vista o decidido no tema 1.046 pelo STF. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro para condenar a demandada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta). Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "horas extras. turnos ininterruptos de revezamento. elastecimento da jornada de trabalho por negociação coletiva. ausência de autorização do MTE", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. A decisão do Regional, objeto da controvérsia, e mantida pelo acórdão agravado, está fundamentada nos seguintes termos: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADES INSALUBRES A recorrente pretende a declaração de coisa julgada, relativamente ao pedido de horas extras - assim consideradas as excedentes da sexta diária - sustentando a existência de acordos coletivos que regulamentam a matéria. Contudo, não lhe assiste razão. Como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, "(...) o último parágrafo da cláusula 3ª do acordo judicial firmado entre as partes no processo 00151-2006 dispõe expressamente que, in verbis: 'Estão abrangidos no presente acordo todos os empregados da empresa Ré que se encontravam com contrato em vigor entre 23 de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2011, exceto aqueles contratos suspensos, inclusive por motivo de aposentadoria por invalidez' (ID cbfd15b - Pág. 21). E continua, na Cláusula 18ª, no seguinte sentido: 'O presente acordo quita todas as obrigações pecuniárias e administrativas desde a sua origem até a efetiva implementação de todas as medidas ajustadas no presente acordo, implementação esta que se dará em 01/09/2011'. É fato incontroverso, contudo, que o contrato de trabalho do autor teve início mais de dois anos após a homologação da referida avença (01/04/2013), razão pela qual entende-se que o aludido empregado não foi atingido pela res judicata daquela ação coletiva, cujos efeitos da coisa julgada não poderão atingir terceiros, consoante o disposto no art. 472 do CPC/73, vigente à época (atual art. 506 do CPC/15)" (ID 258bed0, páginas 03/04, grifos acrescidos). Superada essa questão preliminar, verifico que foi deferido o pagamento das horas excedentes da sexta diária por aplicação do art. 60 da CLT, entendendo o d. Juízo a quo que "(...) as cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada no caso de turno ininterrupto de revezamento, bem como as que dela decorrerem, deverão ser consideradas inaplicáveis à espécie, na medida que afrontam norma legal de medicina e segurança do trabalho e, portanto, absolutamente indisponíveis às partes, mesmo na seara coletiva" (ID 258bed0, página 14). É bem verdade que, nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, a validade dos acordos de compensação de jornada, tratando-se de ambiente insalubre, está condicionada à prévia autorização do órgão competente, entendimento corroborado pelo item VI da Súmula n. 85 do TST. Todavia, data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, entende este Colegiado (a exemplo do julgamento proferido nos processos n. 0001989-47.2014.5.03.0097, publicação no DEJT em 06.06.2016, n. 01318-2014-089-03-00-0, publicação no DEJT em 18.04.2016 e n. 01295-2014-034-03-00-6, publicação no DEJT em 14.03.2016) que o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Com efeito, a melhor interpretação que se deve emprestar ao art. 60 da CLT é a de que o objetivo primordial da norma é evitar que o empregado exerça suas atividades em ambiente nocivo após a jornada que o legislador fixou como parâmetro geral de trabalho. No caso, a norma coletiva nada mais fez do que equiparar a situação dos empregados submetidos ao trabalho em turnos de revezamento à dos demais trabalhadores que prestam serviços em turnos fixos, em termos da jornada máxima de trabalho permitida (oito horas diárias), razão pela qual não se pode considerar a sétima e oitava horas trabalhadas como prorrogação de jornada para fins do art. 60 da CLT. Vale dizer: a jornada deixou de ser especial (jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento) para enquadrar-se na regra geral (jornada de 8 horas). Nesse caso, a exposição à insalubridade é a mesma de qualquer outro trabalhador no cumprimento de 8 horas diárias de trabalho e, por isso, não há que se cogitar de direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta trabalhada. Assim, dou provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, e reflexos (ID 258bed0, página 14)." (págs. 793 e 794, destacou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do acórdão proferido sob o ID ee6e809, sob a alegação que o r.decisum restou contraditório ao determinar a aplicação da norma coletiva, ainda o juízo a quo tenha reconhecido a nulidade do mencionado acordo. Indo além, alega a existência de contradição decorrente da constatação de inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada, tendo em vista que os espelhos de ponto e recibos de pagamento colacionados aos autos atestam o contrário. Ao exame. Prefacialmente, é oportuno destacar que os Embargos de Declaração são o instrumento processual cabível para os atos decisórios que se encontram eivados de vício de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e art.897-A da CLT. Destarte, não assiste razão o embargante ao sustentar que o acórdão é contraditório em face do posicionamento adotado pelo juízo primevo, o qual, houve por bem, declarar a inaplicabilidade das cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada do turno ininterrupto de revezamento e, via de consequência, deferiu o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Isso porque, o juízo ad quem não encontra-se obrigado a manter o entendimento adotado pelo juízo a quo, sendo lícita a reforma da sentença. Neste ínterim, à vista da ausência de contradição no acórdão embargado, verifica-se, pois, que o embargante pretende o reexame da matéria posta sob judice, com a conseguinte reforma do julgado. Hipótese essa, que é vedada pela via eleita, devendo a parte, no caso, aviar recurso próprio para a instância superior, se entender devido. Nada a prover." (págs. 830 e 831) Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta ser inaplicável o ajuste de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que trabalhava em atividade insalubre. Aduz que "a jornada de trabalho se deu acima da sexta hora diária (em local insalubre) sem a devida fiscalização prévia da autoridade competente" (pág. 857). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT. Indica contrariedade às Súmulas nºs 85, item VI, e 423 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada para 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Na situação em análise, a Corte regional entendeu que a disposição do mencionado preceito de lei não se aplica ao caso dos autos, visto que "o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República" (pág. 793). Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, diante do tratamento constitucional dado à matéria, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade na norma convencional que autorizou o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que a reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. A Corte regional entendeu que a disposição do mencionado dispositivo legal não se aplica à hipótese, visto "que os citados acordos coletivos de trabalho não trataram de acordo de compensação de jornada ou de acordo de prorrogação de jornada, mas de negociação coletiva para estabelecimento de jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto na Súmula nº 423 do TST". Contudo, nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10876-81.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Ausente o requisito legal, qual seja, autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001610-04.2016.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR EXPOSTO A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento laborados em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições em que se encontram e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, o que se coaduna com as disposições do artigo 60 da CLT e do supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, VI, do TST. Precedentes" (ARR-1068-66.2014.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020). "II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de trabalho se dá sob condições insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao artigo 60 da CLT. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que é prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para flexibilização da jornada, encontrando-se a decisão em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000113-58.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC- HORAS EXTRAS - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a matéria, no sentido de serem indispensáveis a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condições insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Julgados. 2. O desempenho de atividade insalubre sem autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-101837-26.2016.5.01.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre depende da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). O dispositivo encerra norma de ordem pública, com o escopo de atender ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que consagra a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", constituindo, por esse motivo, requisito de validade do regime de prorrogação da jornada em atividade insalubre. No que diz respeito à prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, o Tribunal Superior do Trabalho entende que pode ser feita por norma coletiva (Súmula 423 do TST). Tratando-se de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre, a validade da prorrogação exige o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT e Súmula 423 do TST. Dessa forma, a norma coletiva que prorroga a jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente não possui validade, o que autoriza o deferimento das horas extraordinárias postuladas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000205-42.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/2/2019). "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. O Regional, mesmo reconhecendo o caráter insalubre da atividade exercida pelo reclamante, considerou válida a jornada de trabalho de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, com fundamento na Súmula nº 423 do TST. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar válido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105600-38.2005.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/6/2018). Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, proferiu decisão em violação do artigo 60 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 60 da CLT (fls. 958-965)". No caso, o então relator reformou o acórdão regional e reputou inválida a negociação coletiva que considerou aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante abrangeu o período de 01/04/13 a 23/10/15 (fl. 695), ou seja, iniciou-se e findou-se antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 611-A da CLT. A jurisprudência desta Corte, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, perfilhava o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), ainda que previsto em norma coletiva. Daí porque entendo que deve ser atendida a exigência do art. 60 da CLT, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de prorrogação do trabalho em atividade insalubre. De outra parte, vale dizer que o próprio STF excepcionou a aplicação das normas coletivas em direitos indisponíveis, sendo este o caso de compensação de jornada em atividade insalubre, já que se trata de direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com efeito, o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o referido art. 60 da CLT mostra-se como uma norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, aprovada no Brasil em 18 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com consulta às partes interessadas (trabalhadores e empregadores), com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. Assim, estando válido o art. 60 da CLT, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada. Tendo em vista que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que trabalha em condições de insalubridade, o órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Nesse sentido, o entendimento de que não é válida a norma coletiva que autoriza acordo de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, ex vi do art. 60 da CLT, tendo em vista a priorização dos preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Vide recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS. ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 60 DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada, "porque ausentes previsão específica para os casos de labor em condições insalubres e prova da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em condições insalubres". 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não se aplica cláusula de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres e sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Com efeito, é necessário preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10052-70.2021.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). "I - (..). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. A discussão dos autos gira em torno da validade da norma coletiva que instituiu, a partir de 01.02.2017, o regime de 12x36, em condições insalubres, sem a prévia autorização da autoridade competente. O art. 60 da CLT é o dispositivo legal que dispõe sobre questão de saúde e segurança do trabalho, conforme previsão no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República. Desse modo, ainda que a prorrogação ou a compensação de jornada (12X36) em atividade insalubre estivesse prevista em norma coletiva, seria necessário preencher o requisito previsto no art. 60 da CLT, ou seja, é necessária a prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado nos autos, conforme consignado no acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21793-45.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Vale dizer que esta Corte Superior inclusive cancelou a sua Súmula 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada, ainda que previsto em norma coletiva, quando o labor for exercido em condições insalubres. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). G.N. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" , E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146 E OJ 410 DA SDI-I/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. SÚMULAS 80 E 126/TST. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, é imprescindível a inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Na hipótese , conforme consignado no acordão regional, além da ausência de norma coletiva autorizando a jornada 12x36, a Reclamada não demonstrou a existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Logo, como a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT, a compensação de jornada deve ser considerada inválida. Anote-se que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - hipótese dos autos - não se trata propriamente de regime de compensação de jornada, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-25957-34.2016.5.24.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21151-75.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) G.N. Dito isto, reconheço que no caso sub judice deve ser observado o art. 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. CONTATO DIREITO COM ESGOTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia em exame trata do direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o obreiro estava exposto aos "agentes nocivos presentes no cimento" e aos "agentes presentes no esgoto". O laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que "o Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em contato com esgoto". Alega a recorrente, contudo, que "o reclamante não trabalhou na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pois havia uma empresa terceirizada que foi contratada para esta empreitada" (fl. 800). Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação de fato alegado em sede recursal, qual seja, de que o reclamante não trabalhou em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade da adoção de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE n.º 1.121.633, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Decisão em convergência com o entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020454-84.2019.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). G.N. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever o trabalho em ambiente insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017. No caso concreto, a Corte de origem consignou a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, todavia, o entendeu nulo de pleno direito, porquanto o reclamante trabalhava submetido a agentes insalubres. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-393-84.2012.5.04.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O e. TRT registrou que "é possível transação coletiva a respeito da jornada de turnos ininterruptos. Entretanto, convém lembrar que o direito à negociação coletiva não é irrestrito e está limitado a questões de ordem pública e aos direitos indisponíveis". Consignou que "a reclamada encontra óbice de transacionar a jornada de turnos ininterruptos dos seus empregados que desempenham atividades insalubres, uma vez que a insalubridade é questão de ordem pública ligada à saúde e à segurança do trabalho". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o at. 60 da CLT, para aumento da jornada em condições insalubres, por se tratar de norma de ordem pública. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 101961-09.2016.5.01.0571, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) G.N. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. (...). (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2016) G.N. Por esses fundamentos, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, porquanto a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST e com a parte final da tese vinculante firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior no referido verbete bem como com o disposto no art. 60 da CLT. Logo, mantém-se a decisão proferida por este Colegiado por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, manter a decisão agravada proferida anteriormente por esta Turma e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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