Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000008-12.2023.8.26.0441" – Página 2 de 4

Fundacao Nacional De Saude e outros x Flavia Da Fonseca Fernandes e outros

ID: 320070975

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-24.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FLAVIA DA FONSECA FERNANDES JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO

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REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000008-24.2024.5.21.0002 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luciana Monteiro Barbosa Barcelos

ID: 317606351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-37.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS ADVOGADO : Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 23/12/2024 - fls. 661). Regular a representação processual (fls. 226/228). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendendo corretos os cálculos de liquidação, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Tendo sido confeccionados os cálculos de acordo com o comando proveniente da decisão exequenda, não se cogita de modificação da conta liquidanda, sob pena de vulneração ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. No caso, porque a conta de liquidação observou os comandos provenientes do título exequendo, imperiosa a manutenção dos cálculos. Sentença mantida." Recorre de Revista a executada. Insiste na tese de que o cálculos não obedeceram os comandos da coisa julgada no que tange à apuração da média das gratificações percebidas, porquanto o Verbete nº 12 do TRT10 determina a apuração da média de forma ponderada. Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 doTST). Desse modo, incabível a análise da divergência jurisprudencial. Por outro lado, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da Excelsa Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada, por entender incorretos os cálculos de liquidação. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603620

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603684

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Brf S.A. x Gilvane Roza Franke

ID: 321338992

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-77.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

GILVANE ROZA FRANKE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VENTORINI ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE ADVOGADA: Dra. VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.236/2.244) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.225/2.229) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.192/2.212). Contraminuta às fls. 2.259/2.268. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 523/526) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), estando regular o preparo (fls. 2.245/2.254). A discussão cinge-se aos temas “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS”, HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que não há, nos autos, prova da prática de ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Dessarte, busca excluir da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Consta do acórdão: ‘No aspecto, compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que há elementos probatórios suficientes nos autos capazes de reconhecer o nexo de causalidade entre o surgimento das doenças identificadas (previamente, síndrome do túnel do carpo bilateralmente e, após, síndrome do desfiladeiro torácico à direita) e o labor realizado pela reclamante em prol da reclamada, especialmente porque as atividades por ela desempenhadas exigiam movimentos centrados nos membros superiores (‘apreensão com as mãos e flexoextensão com os dedos das mãos’ e ‘abdução e elevação do membro superior direito’ - ID. 0c8d70a) capazes de implicar o referido quadro patológico. Nesse sentido, é a conclusão do laudo pericial realizado por expert de confiança do juízo, destaco: (…) Portanto, na ausência de outros elementos probatórios, reputo caracterizado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o surgimento das patologias identificadas (síndrome do desfiladeiro torácico à direita e, previamente, a síndrome do túnel do carpo, bilateralmente). Em relação à culpa, ficou consignado em sentença o expressivo risco ergonômico constatado no âmbito da ACP 1327/2009, justamente para doenças em membros superiores e patologias em ombros, constatação esta sequer impugnada em recurso. Identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a recorrente, na medida em que atribuiu à autora a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, desencadearam suas moléstias nos membros superiores, sobretudo no direito. Assim, reputo adequada a sentença objurgada que reconheceu a existência da responsabilidade civil da reclamada por ter contribuído de forma causal para o surgimento da doença ocupacional da reclamante. (…) Conforme destacado acima, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento dos elementos da responsabilidade civil subjetiva decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho em virtude da existência do nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, conduta culposa e dano. Importante destacar que a insurgência recursal atinente a este tópico limitou-se a questionar a inexistência dos elementos caracterizados da responsabilidade civil. (…) Mantida a decisão que reconheceu o acometimento de doença ocupacional por ato ilícito patronal, não há se falar em exclusão da condenação, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. (…) Impende ressaltar que a autora realiza atividades em prol da reclamada há aproximadamente 19 anos (admissão em 02/12/2004) e que o perito, embora tenha indicado a redução de 7% da capacidade funcional do membro superior direito e da capacidade laboral, atestou a permanente contraindicação para a realização das atividades laborais anteriormente exercidas que demandavam abdução e elevação do membro superior direito. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza média (redução da capacidade funcional - parcial e permanente - de 7% e incapacidade permanente para parte das atividades desempenhadas na empresa ré, segundo o ‘expert’ - ID. 0c8d70a - fl. 1875). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II, entendo adequado e razoável o valor arbitrado a título de dano moral na origem (R$ 10.714,00 - correspondente a cinco vezes o salário básico da autora na data da concessão do benefício previdenciário).’ Observa-se que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial.” (fls. 2.226/2.228 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações genéricas sobre a configuração do dano e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema, “Honorários periciais. Minoração” foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a minoração dos honorários periciais fixados na sentença. Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada, pois o único aresto colacionado desatende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Fls. 2.228/2.229 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado afirmar que “fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que tal decisão impede a análise dos pontos elencados na peça recursal”. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Honorários advocatícios” a reclamada pugna pela exclusão da condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso reformado o acordão. Pede, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante. Reitera a violação do artigo 133 da Constituição da República. Primeiramente, fica prejudicado o pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, em razão da improcedência dos temas anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários advocatícios, inviável o seguimento do apelo, pois a fixação da verba honorária ocorreu dentro dos limites da lei (art. 791-A, CLT), não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico que lastreie o pedido de reforma. Ademias, o artigo apontado como violado (artigo 133 da Constituição da República), não tem pertinência com a matéria debatida (fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Gilvane Roza Franke

ID: 321339011

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-77.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

GILVANE ROZA FRANKE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-77.2023.5.12.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO VENTORINI ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO: GILVANE ROZA FRANKE ADVOGADA: Dra. VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.236/2.244) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.225/2.229) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.192/2.212). Contraminuta às fls. 2.259/2.268. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 523/526) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), estando regular o preparo (fls. 2.245/2.254). A discussão cinge-se aos temas “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS”, HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que não há, nos autos, prova da prática de ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Dessarte, busca excluir da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Consta do acórdão: ‘No aspecto, compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que há elementos probatórios suficientes nos autos capazes de reconhecer o nexo de causalidade entre o surgimento das doenças identificadas (previamente, síndrome do túnel do carpo bilateralmente e, após, síndrome do desfiladeiro torácico à direita) e o labor realizado pela reclamante em prol da reclamada, especialmente porque as atividades por ela desempenhadas exigiam movimentos centrados nos membros superiores (‘apreensão com as mãos e flexoextensão com os dedos das mãos’ e ‘abdução e elevação do membro superior direito’ - ID. 0c8d70a) capazes de implicar o referido quadro patológico. Nesse sentido, é a conclusão do laudo pericial realizado por expert de confiança do juízo, destaco: (…) Portanto, na ausência de outros elementos probatórios, reputo caracterizado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o surgimento das patologias identificadas (síndrome do desfiladeiro torácico à direita e, previamente, a síndrome do túnel do carpo, bilateralmente). Em relação à culpa, ficou consignado em sentença o expressivo risco ergonômico constatado no âmbito da ACP 1327/2009, justamente para doenças em membros superiores e patologias em ombros, constatação esta sequer impugnada em recurso. Identifico, em decorrência, o comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (CLT, art. 157 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho), providências de que se descuidou a recorrente, na medida em que atribuiu à autora a realização de atividades que envolviam risco ergonômico, e, como visto, desencadearam suas moléstias nos membros superiores, sobretudo no direito. Assim, reputo adequada a sentença objurgada que reconheceu a existência da responsabilidade civil da reclamada por ter contribuído de forma causal para o surgimento da doença ocupacional da reclamante. (…) Conforme destacado acima, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento dos elementos da responsabilidade civil subjetiva decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho em virtude da existência do nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na reclamada, conduta culposa e dano. Importante destacar que a insurgência recursal atinente a este tópico limitou-se a questionar a inexistência dos elementos caracterizados da responsabilidade civil. (…) Mantida a decisão que reconheceu o acometimento de doença ocupacional por ato ilícito patronal, não há se falar em exclusão da condenação, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. (…) Impende ressaltar que a autora realiza atividades em prol da reclamada há aproximadamente 19 anos (admissão em 02/12/2004) e que o perito, embora tenha indicado a redução de 7% da capacidade funcional do membro superior direito e da capacidade laboral, atestou a permanente contraindicação para a realização das atividades laborais anteriormente exercidas que demandavam abdução e elevação do membro superior direito. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza média (redução da capacidade funcional - parcial e permanente - de 7% e incapacidade permanente para parte das atividades desempenhadas na empresa ré, segundo o ‘expert’ - ID. 0c8d70a - fl. 1875). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II, entendo adequado e razoável o valor arbitrado a título de dano moral na origem (R$ 10.714,00 - correspondente a cinco vezes o salário básico da autora na data da concessão do benefício previdenciário).’ Observa-se que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial.” (fls. 2.226/2.228 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações genéricas sobre a configuração do dano e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema, “Honorários periciais. Minoração” foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a minoração dos honorários periciais fixados na sentença. Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada, pois o único aresto colacionado desatende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Fls. 2.228/2.229 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado afirmar que “fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que tal decisão impede a análise dos pontos elencados na peça recursal”. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamante se eximida desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Honorários advocatícios” a reclamada pugna pela exclusão da condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso reformado o acordão. Pede, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante. Reitera a violação do artigo 133 da Constituição da República. Primeiramente, fica prejudicado o pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, em razão da improcedência dos temas anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários advocatícios, inviável o seguimento do apelo, pois a fixação da verba honorária ocorreu dentro dos limites da lei (art. 791-A, CLT), não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico que lastreie o pedido de reforma. Ademias, o artigo apontado como violado (artigo 133 da Constituição da República), não tem pertinência com a matéria debatida (fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILVANE ROZA FRANKE

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222544

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222606

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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