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Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 2 de 5

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 331942104

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-26.2023.5.09.0749

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. ILIDIO BAUER

Polo Passivo:

BRF S.A. ILIDIO BAUER

Distribuição

Advogados:

FABIANO SILVEIRA ABAGGE

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RAMECIELLY BOARETTO

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FLAVIO ANTONIO ROMANI

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JOSE ELI SALAMACHA

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MAIRA SILVA MARQUES DA FONSECA

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Processo 0000723-26.2023.5.09.0749 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria Joana Pereira Da Silva Dos Santos x Cotema - Construtora E Administradora Mantiqueira Ltda - Epp e outros

ID: 321703231

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-92.2024.5.09.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO

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GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE : MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI AGRAVADO : COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO AGRAVADO : PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AP 0000723-92.2024.5.09.0069 - Seção Especializada Recorrente(s): 1. MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Recor 1. COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA rido(a)(s): MANTIQUEIRA LTDA - EPP2. PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI RECURSO DE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS A Seção Especializada deu provimento ao agravo de petição dasExecutadas para "declarar a nulidade da citação inicial com relação aos executados COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP, ePORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI e de todos os atos processuais subsequentes,e determinar o retorno dos autos para que o Juízo de origem dê prosseguimento aofeito". Como se percebe, a decisão tem natureza meramente interlocutória, na medidaem que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas apenas decidiu questãoincidente. Por não haver se completado o pronunciamento sobre o mérito,ou seja, não se esgotar a entrega prestação jurisdicional na instância ordinária, oacórdão não comporta recurso de revista imediato, à luz da Súmula 214 do TribunalSuperior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ 14, 15 e 16/3/2005). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 20/02/2025, às 13:13:48 - ade48fe CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 20 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI

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Maria Joana Pereira Da Silva Dos Santos x Cotema - Construtora E Administradora Mantiqueira Ltda - Epp e outros

ID: 321703218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-92.2024.5.09.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE : MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI AGRAVADO : COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO AGRAVADO : PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AP 0000723-92.2024.5.09.0069 - Seção Especializada Recorrente(s): 1. MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Recor 1. COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA rido(a)(s): MANTIQUEIRA LTDA - EPP2. PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI RECURSO DE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS A Seção Especializada deu provimento ao agravo de petição dasExecutadas para "declarar a nulidade da citação inicial com relação aos executados COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP, ePORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI e de todos os atos processuais subsequentes,e determinar o retorno dos autos para que o Juízo de origem dê prosseguimento aofeito". Como se percebe, a decisão tem natureza meramente interlocutória, na medidaem que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas apenas decidiu questãoincidente. Por não haver se completado o pronunciamento sobre o mérito,ou seja, não se esgotar a entrega prestação jurisdicional na instância ordinária, oacórdão não comporta recurso de revista imediato, à luz da Súmula 214 do TribunalSuperior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ 14, 15 e 16/3/2005). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 20/02/2025, às 13:13:48 - ade48fe CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 20 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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Maria Joana Pereira Da Silva Dos Santos x Cotema - Construtora E Administradora Mantiqueira Ltda - Epp e outros

ID: 321703225

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-92.2024.5.09.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE : MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI AGRAVADO : COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO AGRAVADO : PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO : Dr. SEBASTIAN MARCOS DA PAIXAO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000723-92.2024.5.09.0069 AGRAVANTE: COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AP 0000723-92.2024.5.09.0069 - Seção Especializada Recorrente(s): 1. MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Recor 1. COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA rido(a)(s): MANTIQUEIRA LTDA - EPP2. PORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI RECURSO DE: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA DOSSANTOS A Seção Especializada deu provimento ao agravo de petição dasExecutadas para "declarar a nulidade da citação inicial com relação aos executados COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP, ePORTOLIMA EMPREENDIMENTOS EIRELI e de todos os atos processuais subsequentes,e determinar o retorno dos autos para que o Juízo de origem dê prosseguimento aofeito". Como se percebe, a decisão tem natureza meramente interlocutória, na medidaem que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas apenas decidiu questãoincidente. Por não haver se completado o pronunciamento sobre o mérito,ou seja, não se esgotar a entrega prestação jurisdicional na instância ordinária, oacórdão não comporta recurso de revista imediato, à luz da Súmula 214 do TribunalSuperior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ 14, 15 e 16/3/2005). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 20/02/2025, às 13:13:48 - ade48fe CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 20 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTEMA - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP

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Laercio Colle x Metalurgica Rio Deserto Ltda

ID: 337124045

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-53.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO COLLE

Polo Passivo:

METALURGICA RIO DESERTO LTDA

Notificação

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE AGRAVADO: METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE AGRAVADO: METALURGICA RIO DESERTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE ADVOGADO: Dr. GUILHERME NUERNBERG DE MORAES ADVOGADO: Dr. GILVAN FRANCISCO AGRAVADO: METALURGICA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO: Dr. EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, na fase de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF/88. A parte recorrente pretende seja afastada a prescrição reconhecida. Consta da ementa do acórdão: COISA JULGADA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Considerando que o vínculo de emprego do autor com a ré se encerrou em 07/02/2011, antes da propositura Ação Coletiva nº0001117-18.2014.5.12.0053, o trânsito em julgado em 03/02/2022 e que apresente ação foi ajuizada em 10/06/2024,após mais de dois anos do trânsito em julgado, a pretensão do autor se encontra prescrita. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO COLLE

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Laercio Colle x Metalurgica Rio Deserto Ltda

ID: 337124065

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-53.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO COLLE

Polo Passivo:

METALURGICA RIO DESERTO LTDA

Notificação

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE AGRAVADO: METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE AGRAVADO: METALURGICA RIO DESERTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-53.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: LAERCIO COLLE ADVOGADO: Dr. GUILHERME NUERNBERG DE MORAES ADVOGADO: Dr. GILVAN FRANCISCO AGRAVADO: METALURGICA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO: Dr. EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, na fase de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF/88. A parte recorrente pretende seja afastada a prescrição reconhecida. Consta da ementa do acórdão: COISA JULGADA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Considerando que o vínculo de emprego do autor com a ré se encerrou em 07/02/2011, antes da propositura Ação Coletiva nº0001117-18.2014.5.12.0053, o trânsito em julgado em 03/02/2022 e que apresente ação foi ajuizada em 10/06/2024,após mais de dois anos do trânsito em julgado, a pretensão do autor se encontra prescrita. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA RIO DESERTO LTDA

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ID: 319504898

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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LEANDRO REBELLO APOLINARIO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

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ID: 319504930

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319504959

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA

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ID: 319504987

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO REBELLO APOLINARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA.

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