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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0010172-06.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322866441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322866487

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. 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II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CSDL MULTISSERVICOS LTDA

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Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322866521

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

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CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

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ID: 322866547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322866573

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322866600

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 322866626

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CSDL MULTISSERVICOS LTDA

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ID: 322866657

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

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ID: 322866687

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA MELO

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ID: 322866374

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-13.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RICARDO DA SILVA MELO S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ISABELA BATISTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010172-13.2024.5.03.0014 AGRAVANTE : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVANTE : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : CSDL MULTISSERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MELO ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA ADVOGADA : Dra. ISABELA BATISTA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2024; recurso de revista interposto em 11/09/2024) ecomregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tema deserção do RO/comprovação de insuficiência financeira/deferimento da justiça gratuita inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, as reclamadas não comprovaram sua condição de hipossuficiência econômica e, consoante se extrai do despacho de id. b741873, a benesse foi negada por esta Relatora pelos fundamentos a seguir transcritos: "As reclamadas, pleiteiam, em recurso (id. d116187), os benefícios da justiça gratuita, com dispensa na realização do preparo recursal. Invocam, ainda, o art. 99 §7º do CPC. Embora o §10 do art. 899 da CLT conceda às empresas em recuperação judicial isenção do depósito recursal, não comprovaram as reclamadas o pagamento das custas processuais. A isenção do pagamento das custas processuais abrange as hipóteses de falência, não se estendendo às reclamadas - empresas em recuperação judicial, que não gozam dos privilégios estendidos exclusivamente à massa falida. Nesse sentido a Súmula 86 do TST. Em que pese o incontroverso deferimento da recuperação judicial, proferida no processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica só é viável em casos excepcionais, com inequívoca prova de hipossuficiência, o que não se presume apenas pelo fato de as reclamadas estarem em processo de recuperação judicial. A empresa em recuperação judicial continua com livre administração de seus bens, não se alterando sua obrigação de realizar o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade recursal. Não restou comprovada a hipossuficiência financeira das reclamadas a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por elas requeridos. Necessário salientar, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (STF-AGRAF-152676-PR, publicado no DJ de 3.11.95). Isto posto, na forma dos arts. 99, §7º, 932 e 1.007 do CPC, em consonância com a OJ 269, da SDI-1/TST, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que as reclamadas realizem o recolhimento das custas processuais (R$1.400,00), sob pena de inadmissibilidade do apelo interposto, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para relatar". Como visto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira das rés, inviabilizando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pretendida. E, embora concedido prazo para regularização do preparo, as empresas não pagaram as custas processuais nas quais foram condenadas, exigido para o conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do artigo 789 §1º da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme salientado na decisão referendada pela Turma. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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