Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000339-06.2024.5.02.0717" – Página 2 de 2

Rubens Candido x Figueira De Almeida Controle Patrimonial Ltda. e outros

ID: 322010716

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010537-67.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANDIDO

Polo Passivo:

FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA VASQUES MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO ASCENCIO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª EVELYN CERVINI RECORRIDO: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADA: Dr.ª KARINE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADA: Dr.ª TATIANA RIBEIRO FILETO ADVOGADO: Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento ao apelo Ordinário da reclamada e aos seus Embargos de Declaração, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista. Foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. As duas reclamadas apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO JORNADA DE TRABALHO 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante procedeu à transcrição do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ademais, não há de se cogitar sobre a aplicabilidade do art. 59-B da CLT e Súmula 85, C. TST, uma vez que plenamente válido e ajustado por norma coletiva o sistema 12 x 36 de jornada. O eventual labor em dias de folga, por si só, não descaracterizam a jornada, sendo que inclusive havia previsão normativa nesse sentido. (...).” (grifos nossos.) Busca o reclamante a reforma do julgado alegando, em síntese, que, “não obstante o teor da Súmula n.º 444 do C. TST, que admite, em caráter excepcional, a adoção do regime especial de compensação 12X36, a prestação habitual de horas extras, como na hipótese dos autos, desnatura por completo a avença. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor”. Argumenta que “ainda que autorizados por norma coletiva, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do labor prestado além da 8.ª diária e 44.ª semana”. Indica contrariedade às Súmulas n.os 85, IV, e 444, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A princípio, cabe destacar que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior e posterior à Lei n.º 13.467/2017. No caso, discute-se a validade do regime de trabalho 12X36, instituído por meio de norma coletiva, quando verificada a prestação habitual de horas extras. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. No caso, a discussão refere-se à fixação da jornada de trabalho, direito esse passível de flexibilização mediante norma coletiva. Pois bem. Não se desconhece da Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se pronunciar na fase processual de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Superior no qual foram deferidas horas extras em virtude da constatação de descumprimento da norma coletiva pela prestação de horas extras, entendeu que, na realidade, a decisão estaria invalidando o pactuado coletivamente em dissonância com a tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Eis a ementa do julgado: “Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-4-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-4-2024 PUBLIC 18-4-2024) Em que pese o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a invalidação da jornada negociada coletivamente. A propósito, trago à colação os recentes julgados desta Corte Superior, os quais se alinham ao posicionamento do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Recurso de Revista e negou provimento ao seu apelo.2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12X36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST.4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal.6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36.8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “atendido o determinado na Lei 13.467/2017, art. 59 - A, da CLT, quanto à jornada 12 x 36, não há falar em horas extras além das 8.ª diária.” Portanto, não há falar em invalidade da norma coletiva.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0100248-10.2020.5.01.0522, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.476.596/MG. No caso dos autos , a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12X36. No entanto , restou consignado que havia prestação de horas extras habituais . Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, interposto contra decisão da 1.ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a jornada especial estabelecida em norma coletiva, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema n.º 1.046 do STF. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada. Precedentes. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-658-31.2019.5.17.0011, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao regime de jornada de trabalho 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Ademais, o trabalho em alguns dias destinados à folga ou a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente para afastar a aplicação das normas coletivas em debate, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela reclamada. V. Nesse passo, foi dado provimento ao Recurso de Revista das reclamadas para declarar a validade das normas coletivas em exame e afastar a condenação ao pagamento de horas extras além da 8.ª diária. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-1000339-38.2023.5.02.0071, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva em que autorizada a adoção da escala 12X36. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho. 3. A instituição do regime de trabalho em escala 12X36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), constatou a habitual prestação de horas extras. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, à unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 5. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da norma coletiva in casu, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e viola do disposto nos arts. 7.º, XXVI, da CF, e 611-A, XII, da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-0020401-67.2022.5.04.0016, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do Tema n.º 1.046 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. No caso dos autos, o objeto da negociação coletiva – escalas de (12x36) e banco de horas – envolve questão afeta à jornada de trabalho e, portanto, não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de flexibilização, razão pela qual a conclusão do acórdão regional quanto à validade do regime adotado mediante negociação coletiva se revela irrepreensível. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-1000427-67.2022.5.02.0053, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Diante de tal contexto, conclui-se que a Corte a quo considerar válida a jornada 12X36, prevista em norma coletiva, mesmo diante da constatação da prestação habitual de horas extras, proferiu decisão em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte e com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, não há falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais reputados vulnerados. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldeci Alves Dos Santos x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 319612747

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011400-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADA: Dr.ª LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ - RUÍDO - AGENTE INSALUBRE ELIDIDO - SÚMULA N.º 80 DO TST - DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou (Id. 7fbb159): “(...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consta do acórdão: Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [[...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [[...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [[...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [[...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. RECEBO o Recurso de Revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE 664.335/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE 664.335/SC.E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.(1000339-32.2020.5.02.0204 (ROT);TRT2;11/06/2021 no DEJT) CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. (...)”. (Destaquei.) A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a sentença, no tocante à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, por neutralização do risco “ruído”. Aduz, em suma, que “que não houve a aplicação do da Tese de Repercussão Geral fixada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335 pelo egrégio STF para o fim de reconhecimento do labor em condições insalubres, conforme conclusão alcançada por este Tribunal”. Alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 789-791). “(...). 1. Adicional de Insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença que lhe indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que esteve exposto ao logo do seu contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, sendo que os equipamentos fornecidos pela reclamada não tinham certificação de aprovação, de modo que a neutralização do agente deve ser afastada. Examino. Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Nego provimento.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, mesmo quando neutralizado o risco pelo uso eficaz de EPI, diante da incidência do Tema 555 da Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 80, é no sentido de que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Igual diretriz está prevista no art. 191, II, da CLT: “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. No caso, o Regional com base na perícia técnica produzida concluiu que “(...) embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre”. O Tema 555 do STF, que dispõe: “O fornecimento de EPI, mesmo que certificado e em boas condições, não elide por completo a insalubridade gerada pelo agente ruído”. Acontece que o referido Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso, havendo distinção. Nesse sentido são os julgados de Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fls. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos” e ainda que os “últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria “. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A decisão agravada não conheceu do Recurso de Revista do reclamante, visto que entendeu que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula n.º 80 do TST, visto que restou comprovado nos autos, com base em prova técnica pericial, que o agente físico ruído foi elidido pelo uso de equipamento de proteção individual adequado regularmente entregue pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Logo, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar e eliminar os efeitos nocivos da exposição ao ruído, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegada inobservância do TRT à decisão proferida pelo STF na ARE n.º 664335 (Tema 555) defendida pelo agravante, constata-se que tal entendimento não se mostra aplicável ao caso em exame, na medida em que a situação que ensejou o pronunciamento jurisdicional pela Corte Constitucional diz respeito, exclusivamente, à questão da aposentadoria especial. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (RR-0000729-08.2023.5.12.0019, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III . Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 194 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, concluiu que, ainda que haja o fornecimento de EPI, tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo n.º TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o Precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificadas em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000616-70.2023.5.12.0046, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão proferido pela Sexta Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que, no tema do “adicional de insalubridade”, conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. Destacou o preconizado pela Súmula 80 do TST, segundo a qual “ A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional “. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos” (EDCiv-Ag-AIRR-2667-69.2013.5.03.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 80), bem como, em consonância com a distinção do Tema RG n.º 555 do STF, o Recurso não alcança conhecimento, nem mesmo sob enfoque da alegada divergência jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDECI ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Waldeci Alves Dos Santos x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 319612770

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011400-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADA: Dr.ª LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ - RUÍDO - AGENTE INSALUBRE ELIDIDO - SÚMULA N.º 80 DO TST - DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou (Id. 7fbb159): “(...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consta do acórdão: Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [[...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [[...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [[...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [[...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. RECEBO o Recurso de Revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE 664.335/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE 664.335/SC.E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.(1000339-32.2020.5.02.0204 (ROT);TRT2;11/06/2021 no DEJT) CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. (...)”. (Destaquei.) A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a sentença, no tocante à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, por neutralização do risco “ruído”. Aduz, em suma, que “que não houve a aplicação do da Tese de Repercussão Geral fixada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335 pelo egrégio STF para o fim de reconhecimento do labor em condições insalubres, conforme conclusão alcançada por este Tribunal”. Alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 789-791). “(...). 1. Adicional de Insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença que lhe indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que esteve exposto ao logo do seu contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, sendo que os equipamentos fornecidos pela reclamada não tinham certificação de aprovação, de modo que a neutralização do agente deve ser afastada. Examino. Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Nego provimento.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, mesmo quando neutralizado o risco pelo uso eficaz de EPI, diante da incidência do Tema 555 da Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 80, é no sentido de que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Igual diretriz está prevista no art. 191, II, da CLT: “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. No caso, o Regional com base na perícia técnica produzida concluiu que “(...) embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre”. O Tema 555 do STF, que dispõe: “O fornecimento de EPI, mesmo que certificado e em boas condições, não elide por completo a insalubridade gerada pelo agente ruído”. Acontece que o referido Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso, havendo distinção. Nesse sentido são os julgados de Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fls. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos” e ainda que os “últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria “. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A decisão agravada não conheceu do Recurso de Revista do reclamante, visto que entendeu que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula n.º 80 do TST, visto que restou comprovado nos autos, com base em prova técnica pericial, que o agente físico ruído foi elidido pelo uso de equipamento de proteção individual adequado regularmente entregue pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Logo, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar e eliminar os efeitos nocivos da exposição ao ruído, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegada inobservância do TRT à decisão proferida pelo STF na ARE n.º 664335 (Tema 555) defendida pelo agravante, constata-se que tal entendimento não se mostra aplicável ao caso em exame, na medida em que a situação que ensejou o pronunciamento jurisdicional pela Corte Constitucional diz respeito, exclusivamente, à questão da aposentadoria especial. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (RR-0000729-08.2023.5.12.0019, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III . Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 194 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, concluiu que, ainda que haja o fornecimento de EPI, tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo n.º TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o Precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificadas em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000616-70.2023.5.12.0046, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão proferido pela Sexta Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que, no tema do “adicional de insalubridade”, conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. Destacou o preconizado pela Súmula 80 do TST, segundo a qual “ A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional “. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos” (EDCiv-Ag-AIRR-2667-69.2013.5.03.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 80), bem como, em consonância com a distinção do Tema RG n.º 555 do STF, o Recurso não alcança conhecimento, nem mesmo sob enfoque da alegada divergência jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes