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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

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Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

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