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Resultados para "1001682-08.2023.8.26.0247" – Página 2 de 2

Estado De Sao Paulo x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 338325490

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001682-81.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP VIVIAN DOS SANTOS GALVAO

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e ence…

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151859

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONISE RIBEIRO DA SILVA

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151879

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151895

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LERMAN

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151953

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LERMAN COPELIOVITCH

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151966

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SIDNEY LERMAN

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168688

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168738

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

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Golden Brasil Comercio E Intermediacao De Veiculos Ltda e outros x Andre Heleno Franco

ID: 319168756

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000228-51.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRE HELENO FRANCO

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000228-51.2013.5.02.0385 AGRAVANTE: GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE HELENO FRANCO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000228-51.2013.5.02.0385, em que são AGRAVANTES GOLDEN BRASIL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GRIMALDO PIRES DA COSTA JUNIOR e MARIANNA MANGUINO GROTKOWSKI MEDEIROS e é AGRAVADO ANDRE HELENO FRANCO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 - Id4a0cf33,777d10a; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id b7469cc). Regular a representação processual (Id db46fcc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Constou da decisão que nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício, visando a pesquisa de bens do companheiro do sócio executado. O Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada (ID. 1cb3b0c - fl. 1271), aduzindo que: "Petição id nº aeaf557 Indefiro a inclusão da companheira do executado, porquanto não há provas de que tenha extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da empreitada do executado ou sequer que tenha participado das atividades da sociedade executada". Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde de 2013, sendo determinada a utilização, além de outros, dos seguintes convênios: SISBAJUD, BNDT, CNIB, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, tudo visando a localização de bens dos devedores, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados (citando, a título de exemplo, a certidão de ID. 3beeaf1 - fl. 1018). Afirma o agravante que o executado Grimaldo Pires da Costa Júnior vive há mais de 20 (vinte) anos em união estável com a Sra. Elisângela Nunes Busana (CPF nº 829.986.639-15), juntando para tanto as provas obtidas nos autos do Processo nº 1026345-80.2017.8.26.0554, bem como vínculo entre o executado e a pessoa indicada como companheira na pesquisa CCS, apontando como data de início 18/12/17. A certidão de nascimento de ID. 184385a, aponta o executado e a aludida companheira como genitores de Victor Jardash Busana Costa. Deve ser observado, ainda, que houve comprovação de vínculo entre o executado e a companheira, conforme pesquisa realizada junto ao CCS (ID. ba5e08d / fls. 1196) Da análise dos elementos dos autos, entendo satisfatoriamente comprovada a união estável entre o executado e a companheira indicada. Conforme se depreende do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, havendo, portanto, em regra, há comunicabilidade dos bens que sobrevierem na constância do casamento (no caso, da união estável), nos termos do artigo 1.658 do citado diploma legal. Dessa forma, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, torna-se cabível a pesquisa de bens em nome do companheiro da executada, mas de titularidade de ambos, ainda que alheio à execução. Entendimento em sentido contrário, a título de exemplo, possibilitaria a aquisição de veículo pelo cônjuge/companheiro alheio à execução, mas também de titularidade do executado (50%), sem que tal bem, ainda que garantida a reserva da meação, pudesse ser objeto de expropriação. Dessa forma, reformo a r. decisão de origem apenas para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome do companheiro do executado, através dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, limitados à Rede Infojud, Renajud e Arisp. A possibilidade, ou não, de restrição e expropriação de eventuais bens, respeitada a meação, será apreciada oportunamente pelo Juízo de origem, com base em elementos concretos, sem prejuízo de eventual impugnação das partes e exercício ao direito do contraditório e ampla defesa por parte da companheira. Registro que idêntico posicionamento foi adotado por esta 14ª Turma quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos do Processo nº 0114000-92.2002.5.02.0056. Reformo, pois, a r. decisão "a quo". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e ampla defesa, arguindo também a incompetência da justiça do trabalho para o reconhecimento de união estável. Examino. Registre-se, de início, que as alegações relativas à incompetência da Justiça do Trabalho não foram trazidas em sede de recurso de revista, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo, por configurar inadmitida inovação recursal. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Verifica-se que o exame da matéria em exame demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que a rege, notadamente o artigo 790, IV, do CPC e 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar casos análogos (grifos acrescidos): “(...) IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o alcance da responsabilidade patrimonial do cônjuge em relação à dívida trabalhista objeto da presente execução movida em face de sua esposa. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o -imóvel pertence ao embargante e sua esposa, executada nos autos principais e que são casados em regime de comunhão parcial de bens-, assinalou que -o art. 790, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que (são sujeitos à execução) os bens `do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida-, sendo esse o caso dos autos, já que a cônjuge do agravante é uma das executadas da ação principal. Porém, o mesmo diploma legal não deixa desamparado o agravante, vez que estabelece, em seu art. 843 `(...) § 2.º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação-.- 3. Contata-se, pois, que a matéria a matéria foi examinada à luz dos dispositivos que regem a responsabilidade patrimonial do executado e seu cônjuge, bem como o regime de bens adotado no casamento. 4. Em tal contexto, a solução da controvérsia demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidenciando a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (AIRR - 1001682-62.2023.5.02.0720, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, DEJT 01/04/2025). “(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-AIRR - 11684-30.2016.5.03.0105 Data de Julgamento: 13/09/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o Regional consignou que, nos termos dos arts. 1.664 do CC e do 790, IV, do CPC, "as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto a alegação de prestação de atividade remunerada". Em face de tais premissas, não há como reputar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois nesse caso, se existente, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência e mantida a decisão monocrática em todos os seus termos. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. ‎(Ag-AIRR - 35500-59.2005.5.15.0051, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 28/04/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HELENO FRANCO

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