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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338558034

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-23.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. LUMAC SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA LUMAC SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA ADVOGADO: Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA ADVOGADA: Dra. LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO RODRIGUES FRAGA AGRAVADO: LUMAC SERVICE LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI ADVOGADO: Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 9e7ee7a; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id bedae0b). Regular a representação processual (Id 1dfa696 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que a relação jurídica se configurava como empreitada, e não terceirização, divergindo da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Alegada violação aos artigos 5º, LIV, da CF/88, 8º, §2º, da CLT e 5º, II, da CF/88 e art. 4º-A da Lei 6.019/74. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Apesar de a 2ª reclamada alegar, em sua contestação que não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada e atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa SUNCOKE EAST, é certo que juntou documento sob o ID. 0d998fc, correspondente à ficha de registro do autor, na qual há indicação por mais de uma vez de que o seu local de trabalho era o setor de coqueria da ARCELORMITTAL. Assim, entendo incontroversa a terceirização de serviços, sendo que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços nas dependências da 2ª ré, tratando-se de hipótese de aplicação da Súmula 331, VI, do TST A teor da Súmula 331, IV, do TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora. O que realmente importa é que o tomador dos serviços tenha se utilizado da força de trabalho do empregado, de forma que a responsabilização não decorre do vínculo de emprego. Assim, havendo a segunda ré se beneficiado da mão de obra da obreira por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao reclamante. (...) Ressalto que a Súmula 331, IV, do TST, não exige a configuração de culpa do tomador de serviços para a condenação subsidiária e sim que haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, desde que o primeiro participe da relação processual e haja condenação neste sentido no título executivo judicial. E, no caso em tela, o inadimplemento resta configurado, porquanto sonegados diversos direitos trabalhistas. E verificado o inadimplemento, o tomador de serviços, segundo a orientação da Corte Superior, responde subsidiariamente, sem que haja necessidade de provar a efetiva inidoneidade financeira da empregadora. A ora recorrente deve responder, ao menos subsidiariamente, pelos débitos decorrentes da relação de trabalho, por ser a maior beneficiária do trabalho do autor. Além do mais, foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda rés que os direitos do obreiro restaram lesados. (...) Destaco, ainda, que a condenação subsidiária, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas a que faz jus o reclamante, inclusive as indenizações, porque não são de cunho personalíssimo do devedor principal. (...) Portanto, sendo a primeira ré a efetiva empregadora do reclamante, deve responder primariamente pela condenação, respondendo, de forma subsidiária, a segunda ré, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Destaco que pouco importa para a condenação subsidiária que o tomador de serviços tivesse ou não ingerência sobre os empregados da primeira reclamada, bastando para a responsabilização subsidiária que a autora tenha prestado serviços, através de uma empresa prestadora, em favor de uma empresa tomadora, fato que não restou afastado por qualquer prova dos autos. Ademais, tal condenação não resulta da ilicitude da contratação, mas sim por figurar como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Por fim, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. 2º, § 5º, da Lei 13.429/2017. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A recorrente pede a reforma do acórdão que reconheceu dispensa discriminatória, alegando inexistência de estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91), inaplicabilidade do conceito de doença ocupacional e concessão de direito não amparado em lei. Alega violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91, 5º, II, da CF /88, 476 da CLT, Súmula 371 do TST e art. 1º da Lei nº 9.029/95 e indica divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) De início, saliento que a hipótese em apreço dispensa a análise acerca da existência ou não de doença, sequela ou incapacidade no momento da dispensa do autor. Isto porque é incontroverso que o autor foi dispensado um dia após o retorno da alta previdenciária e, como já visto no item supra, a sua dispensa ocorreu sem que a reclamada observasse que o seu contrato de trabalho a termo ainda vigia com previsão de mais 29 dias de contrato. Ainda que sob a égide de contrato de trabalho por prazo determinado, havendo dispensa do trabalhador em tais circunstâncias, configura-se a dispensa discriminatória, sobretudo no caso em apreço em que o reclamante teve o seu contrato rescindido quando logo após a alta previdenciária e com contrato de trabalho temporário ainda vigente, sendo que a reclamada não adimpliu a verba prevista no art. 479, da CLT no ato rescisório. Acrescento que, ainda que o contrato por prazo determinado tenha cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, o que não é o caso dos autos pois não comprovado pelo empregador (art. 818 da CLT), a dispensa em tais circunstâncias é discriminatória. (...) Conquanto a ré alegue simplesmente que a dispensa ocorreu nos termos da mais estrita legalidade, exercendo seu direito potestativo, e em razão do término do contrato de trabalho a termo, o mais desatento observador não deixa de concluir que outro motivo não foi senão a ciência das condições de saúde do autor e seu anterior afastamento prolongado. Basta verificar que a ré não alega qualquer motivo para a dispensa do obreiro e quanto à alegação de que a atividade praticada pelo autor não mais subsistia após o seu retorno, não produziu prova. Ora, se a Carta Magna tem por base o valor social do trabalho, da empresa, do contrato, a boa fé objetiva, os princípios da plena proteção da relação empregatícia, da busca do pleno emprego, não há mais espaço para a conduta perpetrada pela empresa. (...) Nos casos de alegação de dispensa discriminatória, havendo indícios de sua veracidade - como ocorre no caso em tela -, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no princípio da aptidão probatória e na aplicação analógica do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à reclamada comprovar que o ato ocorreu em virtude de motivo diverso. Ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a reclamada sequer se dispôs a esclarecer o contexto em que se deu a dispensa do reclamante, limitando-se a dizer que exerceu direito potestativo. In casu, a reclamada não tece uma crítica sequer à atuação profissional do reclamante, nem há menção a qualquer advertência, evidenciando o caráter meramente discriminatório e retaliativo da dispensa. (...) Assim, atento aos parâmetros supra e a recente decisão proferida nas ADIs 6050 e 6082 do STF, estabelecendo-se que o tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, fixo a indenização em R$10.000,00, por entendê-la compatível com os parâmetros supra. Determino a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (englobando juros e correção monetária), independentemente da data do arbitramento, a teor dos disposto na Súmula 439 do TST e na decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59 do E. STF. Por se tratar de parcela indenizatória, não haverá descontos fiscais ou previdenciários. Em relação ao dano material, a configuração da dispensa discriminatória faz incidir a indenização por danos materiais fixada no art. 4º, II, da Lei nº 9.029, de 1995 (pagamento dobrado dos salários do período de afastamento), respeitada a fronteira máxima fixada pela Súmula 28 do TST ("No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão". Assim, defiro a indenização substitutiva requerida pedido da alínea "d" da inicial, observada a sua limitação até a data da publicação deste acórdão, nos termos do art. 496 do CPC. Determino a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (englobando juros e correção monetária), independentemente da data do arbitramento, a teor dos disposto na Súmula 439 do TST e na decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59 do E. STF. Por se tratar de parcela indenizatória, não haverá descontos fiscais ou previdenciários. Por fim, esclareça-se que não há duplicidade quanto ao pagamento da indenização por dano moral, com base no art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CCB, e a indenização por dano material fixada na Lei nº 9.029/95. Dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra." Quanto à violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91 e 476 da CLT, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, já que o acórdão trata de dispensa discriminatória, e não de dispensa por doença ou incapacidade, e nem tem relação com o art. 476 da CLT, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a dispensa do trabalhador imediatamente após o retorno da alta previdenciária, quando o contrato a prazo determinado ainda possuía mais 29 dias de vigência, caracteriza a dispensa discriminatória, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 371 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto se limita a abordar os efeitos da superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que se discute a postura discriminatória da empresa no ato da dispensa (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há vício no julgado e a matéria questionada encontra-se expressamente fundamentada no v. acórdão, de modo que a oposição dos embargos de declaração possuíam intenção de obter esclarecimentos infundados, comprometendo a efetividade processual dentro da esfera de prestação jurisdicional, razão pela qual incide a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As Súmulas citadas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam discussão sobre multa por embargos protelatórios (S. 296/TST). Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUMAC SERVICE LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LUMAC SERVICE LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0c6a9fa; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id 3f38089). Regular a representação processual (Id bf51c6e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora quanto à dispensa discriminatória, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente se insurge contra a indenização deferida pelo acórdão com base no art. 4º, II, da Lei 9.209/95. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que devida a indenização substitutiva prevista no art. 4º, II, da Lei 9.209/95, uma vez que caracterizada a dispensa discriminatória, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUMAC SERVICE LTDA

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-23.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-23.2024.5.17.0010 AGRAVANTE: LUMAC SERVICE LTDA ADVOGADO: Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA ADVOGADA: Dra. LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO RODRIGUES FRAGA AGRAVADO: LUMAC SERVICE LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI ADVOGADO: Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 9e7ee7a; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id bedae0b). Regular a representação processual (Id 1dfa696 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que a relação jurídica se configurava como empreitada, e não terceirização, divergindo da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Alegada violação aos artigos 5º, LIV, da CF/88, 8º, §2º, da CLT e 5º, II, da CF/88 e art. 4º-A da Lei 6.019/74. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Apesar de a 2ª reclamada alegar, em sua contestação que não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada e atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa SUNCOKE EAST, é certo que juntou documento sob o ID. 0d998fc, correspondente à ficha de registro do autor, na qual há indicação por mais de uma vez de que o seu local de trabalho era o setor de coqueria da ARCELORMITTAL. Assim, entendo incontroversa a terceirização de serviços, sendo que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços nas dependências da 2ª ré, tratando-se de hipótese de aplicação da Súmula 331, VI, do TST A teor da Súmula 331, IV, do TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora. O que realmente importa é que o tomador dos serviços tenha se utilizado da força de trabalho do empregado, de forma que a responsabilização não decorre do vínculo de emprego. Assim, havendo a segunda ré se beneficiado da mão de obra da obreira por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao reclamante. (...) Ressalto que a Súmula 331, IV, do TST, não exige a configuração de culpa do tomador de serviços para a condenação subsidiária e sim que haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, desde que o primeiro participe da relação processual e haja condenação neste sentido no título executivo judicial. E, no caso em tela, o inadimplemento resta configurado, porquanto sonegados diversos direitos trabalhistas. E verificado o inadimplemento, o tomador de serviços, segundo a orientação da Corte Superior, responde subsidiariamente, sem que haja necessidade de provar a efetiva inidoneidade financeira da empregadora. A ora recorrente deve responder, ao menos subsidiariamente, pelos débitos decorrentes da relação de trabalho, por ser a maior beneficiária do trabalho do autor. Além do mais, foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda rés que os direitos do obreiro restaram lesados. (...) Destaco, ainda, que a condenação subsidiária, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas a que faz jus o reclamante, inclusive as indenizações, porque não são de cunho personalíssimo do devedor principal. (...) Portanto, sendo a primeira ré a efetiva empregadora do reclamante, deve responder primariamente pela condenação, respondendo, de forma subsidiária, a segunda ré, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Destaco que pouco importa para a condenação subsidiária que o tomador de serviços tivesse ou não ingerência sobre os empregados da primeira reclamada, bastando para a responsabilização subsidiária que a autora tenha prestado serviços, através de uma empresa prestadora, em favor de uma empresa tomadora, fato que não restou afastado por qualquer prova dos autos. Ademais, tal condenação não resulta da ilicitude da contratação, mas sim por figurar como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Por fim, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. 2º, § 5º, da Lei 13.429/2017. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A recorrente pede a reforma do acórdão que reconheceu dispensa discriminatória, alegando inexistência de estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91), inaplicabilidade do conceito de doença ocupacional e concessão de direito não amparado em lei. Alega violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91, 5º, II, da CF /88, 476 da CLT, Súmula 371 do TST e art. 1º da Lei nº 9.029/95 e indica divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) De início, saliento que a hipótese em apreço dispensa a análise acerca da existência ou não de doença, sequela ou incapacidade no momento da dispensa do autor. Isto porque é incontroverso que o autor foi dispensado um dia após o retorno da alta previdenciária e, como já visto no item supra, a sua dispensa ocorreu sem que a reclamada observasse que o seu contrato de trabalho a termo ainda vigia com previsão de mais 29 dias de contrato. Ainda que sob a égide de contrato de trabalho por prazo determinado, havendo dispensa do trabalhador em tais circunstâncias, configura-se a dispensa discriminatória, sobretudo no caso em apreço em que o reclamante teve o seu contrato rescindido quando logo após a alta previdenciária e com contrato de trabalho temporário ainda vigente, sendo que a reclamada não adimpliu a verba prevista no art. 479, da CLT no ato rescisório. Acrescento que, ainda que o contrato por prazo determinado tenha cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, o que não é o caso dos autos pois não comprovado pelo empregador (art. 818 da CLT), a dispensa em tais circunstâncias é discriminatória. (...) Conquanto a ré alegue simplesmente que a dispensa ocorreu nos termos da mais estrita legalidade, exercendo seu direito potestativo, e em razão do término do contrato de trabalho a termo, o mais desatento observador não deixa de concluir que outro motivo não foi senão a ciência das condições de saúde do autor e seu anterior afastamento prolongado. Basta verificar que a ré não alega qualquer motivo para a dispensa do obreiro e quanto à alegação de que a atividade praticada pelo autor não mais subsistia após o seu retorno, não produziu prova. Ora, se a Carta Magna tem por base o valor social do trabalho, da empresa, do contrato, a boa fé objetiva, os princípios da plena proteção da relação empregatícia, da busca do pleno emprego, não há mais espaço para a conduta perpetrada pela empresa. (...) Nos casos de alegação de dispensa discriminatória, havendo indícios de sua veracidade - como ocorre no caso em tela -, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no princípio da aptidão probatória e na aplicação analógica do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à reclamada comprovar que o ato ocorreu em virtude de motivo diverso. Ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a reclamada sequer se dispôs a esclarecer o contexto em que se deu a dispensa do reclamante, limitando-se a dizer que exerceu direito potestativo. In casu, a reclamada não tece uma crítica sequer à atuação profissional do reclamante, nem há menção a qualquer advertência, evidenciando o caráter meramente discriminatório e retaliativo da dispensa. (...) Assim, atento aos parâmetros supra e a recente decisão proferida nas ADIs 6050 e 6082 do STF, estabelecendo-se que o tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, fixo a indenização em R$10.000,00, por entendê-la compatível com os parâmetros supra. Determino a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (englobando juros e correção monetária), independentemente da data do arbitramento, a teor dos disposto na Súmula 439 do TST e na decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59 do E. STF. Por se tratar de parcela indenizatória, não haverá descontos fiscais ou previdenciários. Em relação ao dano material, a configuração da dispensa discriminatória faz incidir a indenização por danos materiais fixada no art. 4º, II, da Lei nº 9.029, de 1995 (pagamento dobrado dos salários do período de afastamento), respeitada a fronteira máxima fixada pela Súmula 28 do TST ("No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão". Assim, defiro a indenização substitutiva requerida pedido da alínea "d" da inicial, observada a sua limitação até a data da publicação deste acórdão, nos termos do art. 496 do CPC. Determino a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (englobando juros e correção monetária), independentemente da data do arbitramento, a teor dos disposto na Súmula 439 do TST e na decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59 do E. STF. Por se tratar de parcela indenizatória, não haverá descontos fiscais ou previdenciários. Por fim, esclareça-se que não há duplicidade quanto ao pagamento da indenização por dano moral, com base no art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CCB, e a indenização por dano material fixada na Lei nº 9.029/95. Dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra." Quanto à violação aos artigos 118 da Lei 8.213/91 e 476 da CLT, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, já que o acórdão trata de dispensa discriminatória, e não de dispensa por doença ou incapacidade, e nem tem relação com o art. 476 da CLT, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a dispensa do trabalhador imediatamente após o retorno da alta previdenciária, quando o contrato a prazo determinado ainda possuía mais 29 dias de vigência, caracteriza a dispensa discriminatória, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 371 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto se limita a abordar os efeitos da superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que se discute a postura discriminatória da empresa no ato da dispensa (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há vício no julgado e a matéria questionada encontra-se expressamente fundamentada no v. acórdão, de modo que a oposição dos embargos de declaração possuíam intenção de obter esclarecimentos infundados, comprometendo a efetividade processual dentro da esfera de prestação jurisdicional, razão pela qual incide a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As Súmulas citadas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam discussão sobre multa por embargos protelatórios (S. 296/TST). Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUMAC SERVICE LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LUMAC SERVICE LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0c6a9fa; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id 3f38089). Regular a representação processual (Id bf51c6e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora quanto à dispensa discriminatória, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente se insurge contra a indenização deferida pelo acórdão com base no art. 4º, II, da Lei 9.209/95. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que devida a indenização substitutiva prevista no art. 4º, II, da Lei 9.209/95, uma vez que caracterizada a dispensa discriminatória, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Aline Goncalves De Araujo Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 319452216

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-50.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA GMDMA/FPF D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOSPROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A exequente, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidadedo acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie,restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Aduz que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de quea E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante quealteram o entendimento da Turma.” (fl. 343). Registra que “(...) a E. Turma Regional sonegou a prestaçãojurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica,devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl.343). Salienta que “(...) restou devidamente claro que o Tribunal 'aquo' teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre asmatérias aventadas nos embargos de declaração.” (fl.343). Com lastro nas assertivas acima delineadas, dentre outrasalegações, requer o provimento do seu apelo “(...) paradeterminar o retorno dos autosà E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios.“ (fl. 344). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópicorelativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamento Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido de Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a descontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópicodos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisão Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante no Agravode Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisãocitada contraria o teor da coisa julgada do títuloexecutivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, oque foi considerado inepto e extinto foi o item 05 dotópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou deanalisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico aojulgar inepto apenas o item 5, especificando que talitem estava no tópico relativo aos DESCONTOSINDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosseda intenção do acordão julgar inepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretação restritivado acórdão, uma vez tratando-se de execução detítulo executivo judicial (ou seja, de uma condenação),a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a restritiva, razão por que não cabe interpretaçãoextensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a partereclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo queseja apenas para fins de prequestionamentos ematerialização dos referidos pontos e fatos acimademonstrados". Por tais razões, requer "sejamos presentes Embargos Declaratórios julgadostotalmente procedentes, sanando-se assim omissãoexistentes na r. decisão prolatada, modificando-se oque for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dorecurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padecede vício de julgamento, porquanto o julgado analisouexplicitamente o tema suscitado pela embargante(Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: (...) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreada aosautos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar emomissão. Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT nãoestá obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos dedeclaração contra decisão que não se pronuncie tãosomente sobre argumento incapaz de infirmar aconclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamento ficto,em consonância com o item III da Súmula n. 297 doTST, segundo o qual "consideram-se incluídos noacórdão os elementos que o embargante suscitou,para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ourejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por este Colegiado,o que não é cabível pela via estreita dos embargos dedeclaração, na medida em que existe recurso jurídicoapropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Inicialmente, consigno que, na hipótese de recurso de revistamanejado na fase de execução, a arguição de nulidade por “denegação da tutelajurisdicional” é cabível tão somente pelo enfoque de vulneração ao art. 93, IX, da CF(exegese das dicções contidas na Súmula n. 459/TST e no § 2º do art. 896 da CLT). Logo,no particular, torna-se inviável a análise do apelo quanto à alegação de afronta aosarts. 832 da CLT e 489 do CPC. Revendo os fundamentos alinhavados no acórdão principal e nadecisão integrativa, prima facie, entendo que a Corte Revisora emitiu pronunciamentojurisdicional motivado acerca da temática impugnada. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nessa perspectiva, in casu, não entrevejo viabilidade técnica deautorizar o processamento do recurso por possível afronta à norma consubstanciadano art. 93, IX, da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / EXECUÇÃO /COISA JULGADA Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, VI e X, da CF. A Turma Revisora, confirmando a decisão de primeira instância,reconheceu que, no caso em tela, é incabível autorizar o cumprimento parcial dasentença suscitada na presente execução, haja vista a ausência de trânsito em julgadodas obrigações invocadas pela exequente. Restou consignado, no bojo do acórdão recorrido, que seencontra "(...) correta a decisão de origem no sentido de que 'as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontossalariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazertambém foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontossalariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinenteàs obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nessesaspectos'." (Id 84dcc7f - p. 4 - fl. 309 - sem destaques no original). Inconformada, a exequente busca o reexame do aludido decisum. Narra que "O e. Regional entendeu que o acordão referente aoprocesso 0000177-93.2021.5.23.0023, extinguiu o pedido dos descontos salarias, emconsequência não teria ocorrido o trânsito em julgado das obrigações de fazer e nãofazer (...)." (sic, fl. 344). Alega estar "(...) equivocada a decisão, pois o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto (...)." (fl. 352). Consigna que “(...)o acordão foi específico ao julgar ineptoapenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgarinepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado.” (sic, fl.354). Pontua que o “(...) tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, eracomposto de 05 pedidos na causa de pedir, sendo julgado inepto apenas constante noitem 5, pois este não foi liquidado e nem inserido no rol de pedidos finais (...).” (sic, fl.354). Registra que, "Diante da inépcia declarada e a extinção dopedido constante no item 5, o acordão entendeu prejudicado o RECURSO DO BANCOno tópico que tratava de 'DESCONTOSSALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (...). Evidente que emmomento algum do acordão houve declaração de inépcia e extinção sem julgamentodo mérito do tópico 'DOS DESCONTOS INDEVIDOS', mas sim apenas do 'item 05' que éum dos pedidos do referido tópico. Sob este fundamento, o entendimento adotadopelo v. acórdão que 'decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recursoquanto ao ponto' ofende a coisa julgada." (sic, fl. 356). Defende que, “(...) tratando-se de execução de título executivojudicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a dainterpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena deviolação à coisa julgada.” (sic, fl. 356). Sustenta que, "No caso, está expressamente consignado notítulo que a obrigação da executada consiste em abster-se de realizar descontossalariais superiores a uma remuneração da obreira; abster-se de realizar tais descontosde forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês), devera o réuproceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSSpara que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária,abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, deformapormenorizada e clara, a que título se referem." (sic, fl. 357). Afirma que, in casu, faz-se mister autorizar "(...) a execução dosdireitos devidos à substituída." (fl. 357). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidosda exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a relativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamentode Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido dedescontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a dos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisãoatinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante noAgravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada dotítulo executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópicodos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto peloacordão, o que foi considerado inepto e extinto foio item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID.84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID.0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas oitem 5, especificando que tal item estava no tópicorelativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citandoinclusive o ID e a página. Se fosse da intenção doacordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID.d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretaçãorestritiva do acórdão, uma vez tratando-se deexecução de título executivo judicial (ou seja, deuma condenação), a regra hermenêutica aplicável éa da interpretação restritiva, razão por que nãocabe interpretação extensiva, sob pena de violaçãoà coisa julgada." Ainda, "espera, assim, aparte reclamante, a manifestação da Eg. Turma,mesmo que seja apenas para fins deprequestionamentos e materialização dos referidospontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratóriosjulgados totalmente procedentes, sanando-se assimomissão existentes na r. decisão prolatada,modificando-se o que for necessário, aplicando aSúmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão nãopadece de vício de julgamento, porquanto o julgadoanalisou explicitamente o tema suscitado pelaembargante (Coisa Julgada decorrente do Processon. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Trata-se de execuçãodefinitiva parcial da sentença proferida nos autos n.0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbrógliocriado nos autos, faz-se imprescindível brevedigressão fática para melhor compreensão daquestão trazida. Na sentença de ID. f3ea339dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo deorigem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente ospedidos da exordial para condenar a ré nasobrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneraçãoda obreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar àautora, de forma pormenorizada e clara, a quetítulo se referem. Condeno ainda o reclamadoa proceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentesdos débitos em conta corrente desses descontos.(grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab,este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicialquanto ao pedido de descontos salariais, por força Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC,sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, notópico relativo aos descontos realizados pelo Réuem sua conta bancária, o pedido de estorno dessesdébitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante decorrente dos supostosAdiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo,Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, nãoautorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág.10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte,não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferidona origem, integrando a condenação no valorapurado nos cálculos de liquidação que integram asentença. Pois bem. Com o advento da Lei n.13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigira indicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processolaboral, de modo que o demandante passou a serpassível de incorrer em condenação ao pagamentode honorários advocatícios se vencido em suademanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Assim, a indicação dosvalores dos pedidos, além de garantir o respeito aoprincípio da boa-fé processual, permitindo quetodos os envolvidos na lide tenham conhecimentoprévio do que está sendo proposto, também estáligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valorestimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerandoque não foi atribuído valor ao pedido de "estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante", tenho que não cumprerequisito legal para que seja deduzido em juízo, oque resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840,§ 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais paraa petição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução dedescontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art.485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignadono acórdão que restou "Prejudicado, emdecorrência, o exame do recurso ordinário Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a interposto pelo Réu, quanto aos tópicos'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, emdecorrência dos descontos salariais constantes dasfolhas de pagamento." Dessa forma, tendo adecisão desta Turma entendido pela inépcia dopedido de descontos salariais, cediço que os pleitosreferentes às obrigações de fazer e de não fazerdele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que oacórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeuque "subsistem na peça de ingresso apenaspedidos referentes a obrigações de fazer e de nãofazer, inclusive quanto à incorporação dagratificação de função à remuneração da Obreira,de modo que se mostra infértil a discussão sobrelimitação dos valores da condenação aos dospedidos da inicial", não mais se referindo aospedidos decorrentes dos descontos salariais(grifosacrescidos). Ademais, conformetranscrito alhures, o recurso ordinário patronalrestou prejudicado quanto aos tópicos"DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réupleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégioRegional para dizer de qual maneira as obrigaçõesde FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a integralmente cumpridas, visto a impossibilidade deprever e controlar as várias situações que podemocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentesdesfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta adecisão de origem no sentido de que "as obrigaçõesde fazer e não fazer estavam englobadas norecurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regionalextinguiu o pedido dos descontos salariais, semresolução do mérito, entendo que as obrigações defazer e não fazer também foram extintas, semresolução do mérito, eis que decorrentes dosdescontos salariais. Desse modo, não há que sefalar em trânsito em julgado da decisão atinente àsobrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenasdar fiel cumprimento àquilo que já restou decididona fase de conhecimento, a teor do que dispõe oart. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentençatransitada em julgado existe remédio jurídicoapropriado. Nego provimento." g.n (ID.84dcc7f) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreadaaos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendofalar em omissão. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRTnão está obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargosde declaração contra decisão que não se pronuncietão somente sobre argumento incapaz de infirmara conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamentoficto, em consonância com o item III da Súmula n.297 do TST, segundo o qual "consideram-seincluídos no acórdão os elementos que oembargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos dedeclaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso otribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por esteColegiado, o que não é cabível pela via estreita dosembargos de declaração, na medida em que existerecurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento. E, após a oposição de embargos de declaração: OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seu recurso que "não houve a detida análise da coisa julgada apresentada pela parte reclamante no Agravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada do título executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, o que foi considerado inepto e extinto foi o item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdão também foi omisso acerca da interpretação restritiva do acórdão, uma vez tratando-se de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a parte reclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo que seja apenas para fins de prequestionamentos e materialização dos referidos pontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios julgados totalmente procedentes, sanando-se assim omissão existentes na r. decisão prolatada, modificando-se o que for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padece de vício de julgamento, porquanto o julgado analisou explicitamente o tema suscitado pela embargante (Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento." g.n (ID. 84dcc7f) Desse modo, o Acórdão recorrido analisou corretamente a prova carreada aos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar em omissão. Ressalto, ainda, consoante exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados em recurso, quando já tenha encontrado motivos suficientes para a manutenção da sentença prolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrar que o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esfera trabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 do TST, consagra o princípio do prequestionamento ficto, em consonância com o item III da Súmula n. 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita, pelas próprias alegações da Embargante, é possível perceber que ela busca a rediscussão do posicionamento jurídico adotado por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, na medida em que existe recurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da Autora e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra. Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, a recorrente, em seus embargos de declaração, destacou que o item 5 não esgotava a totalidade de sua pretensão de ressarcimento por descontos salariais indevidos, mas representava apenas um fragmento de um pedido maior e mais abrangente. O Tribunal Regional, por sua vez, não analisou a omissão alegada pela parte, limitando-se a afirmar que, em razão da inépcia, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de descontos salariais, prejudicando os pleitos referentes às obrigações de fazer e não fazer decorrentes desses descontos. Nesse contexto, é necessário que se esclareça quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. CONHEÇO do recurso de revista, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente apenas quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", em razão de possível violação art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o processamento do recurso de revista, bem como a reautuação do processo para a respectiva classe processual; e II) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Aline Goncalves De Araujo Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 319452191

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-50.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA GMDMA/FPF D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOSPROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A exequente, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidadedo acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie,restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Aduz que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de quea E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante quealteram o entendimento da Turma.” (fl. 343). Registra que “(...) a E. Turma Regional sonegou a prestaçãojurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica,devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl.343). Salienta que “(...) restou devidamente claro que o Tribunal 'aquo' teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre asmatérias aventadas nos embargos de declaração.” (fl.343). Com lastro nas assertivas acima delineadas, dentre outrasalegações, requer o provimento do seu apelo “(...) paradeterminar o retorno dos autosà E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios.“ (fl. 344). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópicorelativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamento Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido de Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a descontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópicodos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisão Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante no Agravode Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisãocitada contraria o teor da coisa julgada do títuloexecutivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, oque foi considerado inepto e extinto foi o item 05 dotópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou deanalisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico aojulgar inepto apenas o item 5, especificando que talitem estava no tópico relativo aos DESCONTOSINDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosseda intenção do acordão julgar inepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretação restritivado acórdão, uma vez tratando-se de execução detítulo executivo judicial (ou seja, de uma condenação),a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a restritiva, razão por que não cabe interpretaçãoextensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a partereclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo queseja apenas para fins de prequestionamentos ematerialização dos referidos pontos e fatos acimademonstrados". Por tais razões, requer "sejamos presentes Embargos Declaratórios julgadostotalmente procedentes, sanando-se assim omissãoexistentes na r. decisão prolatada, modificando-se oque for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dorecurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padecede vício de julgamento, porquanto o julgado analisouexplicitamente o tema suscitado pela embargante(Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: (...) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreada aosautos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar emomissão. Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT nãoestá obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos dedeclaração contra decisão que não se pronuncie tãosomente sobre argumento incapaz de infirmar aconclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamento ficto,em consonância com o item III da Súmula n. 297 doTST, segundo o qual "consideram-se incluídos noacórdão os elementos que o embargante suscitou,para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ourejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por este Colegiado,o que não é cabível pela via estreita dos embargos dedeclaração, na medida em que existe recurso jurídicoapropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Inicialmente, consigno que, na hipótese de recurso de revistamanejado na fase de execução, a arguição de nulidade por “denegação da tutelajurisdicional” é cabível tão somente pelo enfoque de vulneração ao art. 93, IX, da CF(exegese das dicções contidas na Súmula n. 459/TST e no § 2º do art. 896 da CLT). Logo,no particular, torna-se inviável a análise do apelo quanto à alegação de afronta aosarts. 832 da CLT e 489 do CPC. Revendo os fundamentos alinhavados no acórdão principal e nadecisão integrativa, prima facie, entendo que a Corte Revisora emitiu pronunciamentojurisdicional motivado acerca da temática impugnada. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nessa perspectiva, in casu, não entrevejo viabilidade técnica deautorizar o processamento do recurso por possível afronta à norma consubstanciadano art. 93, IX, da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / EXECUÇÃO /COISA JULGADA Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, VI e X, da CF. A Turma Revisora, confirmando a decisão de primeira instância,reconheceu que, no caso em tela, é incabível autorizar o cumprimento parcial dasentença suscitada na presente execução, haja vista a ausência de trânsito em julgadodas obrigações invocadas pela exequente. Restou consignado, no bojo do acórdão recorrido, que seencontra "(...) correta a decisão de origem no sentido de que 'as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontossalariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazertambém foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontossalariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinenteàs obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nessesaspectos'." (Id 84dcc7f - p. 4 - fl. 309 - sem destaques no original). Inconformada, a exequente busca o reexame do aludido decisum. Narra que "O e. Regional entendeu que o acordão referente aoprocesso 0000177-93.2021.5.23.0023, extinguiu o pedido dos descontos salarias, emconsequência não teria ocorrido o trânsito em julgado das obrigações de fazer e nãofazer (...)." (sic, fl. 344). Alega estar "(...) equivocada a decisão, pois o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto (...)." (fl. 352). Consigna que “(...)o acordão foi específico ao julgar ineptoapenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgarinepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado.” (sic, fl.354). Pontua que o “(...) tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, eracomposto de 05 pedidos na causa de pedir, sendo julgado inepto apenas constante noitem 5, pois este não foi liquidado e nem inserido no rol de pedidos finais (...).” (sic, fl.354). Registra que, "Diante da inépcia declarada e a extinção dopedido constante no item 5, o acordão entendeu prejudicado o RECURSO DO BANCOno tópico que tratava de 'DESCONTOSSALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (...). Evidente que emmomento algum do acordão houve declaração de inépcia e extinção sem julgamentodo mérito do tópico 'DOS DESCONTOS INDEVIDOS', mas sim apenas do 'item 05' que éum dos pedidos do referido tópico. Sob este fundamento, o entendimento adotadopelo v. acórdão que 'decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recursoquanto ao ponto' ofende a coisa julgada." (sic, fl. 356). Defende que, “(...) tratando-se de execução de título executivojudicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a dainterpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena deviolação à coisa julgada.” (sic, fl. 356). Sustenta que, "No caso, está expressamente consignado notítulo que a obrigação da executada consiste em abster-se de realizar descontossalariais superiores a uma remuneração da obreira; abster-se de realizar tais descontosde forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês), devera o réuproceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSSpara que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária,abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, deformapormenorizada e clara, a que título se referem." (sic, fl. 357). Afirma que, in casu, faz-se mister autorizar "(...) a execução dosdireitos devidos à substituída." (fl. 357). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidosda exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a relativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamentode Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido dedescontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a dos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisãoatinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante noAgravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada dotítulo executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópicodos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto peloacordão, o que foi considerado inepto e extinto foio item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID.84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID.0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas oitem 5, especificando que tal item estava no tópicorelativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citandoinclusive o ID e a página. Se fosse da intenção doacordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID.d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretaçãorestritiva do acórdão, uma vez tratando-se deexecução de título executivo judicial (ou seja, deuma condenação), a regra hermenêutica aplicável éa da interpretação restritiva, razão por que nãocabe interpretação extensiva, sob pena de violaçãoà coisa julgada." Ainda, "espera, assim, aparte reclamante, a manifestação da Eg. Turma,mesmo que seja apenas para fins deprequestionamentos e materialização dos referidospontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratóriosjulgados totalmente procedentes, sanando-se assimomissão existentes na r. decisão prolatada,modificando-se o que for necessário, aplicando aSúmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão nãopadece de vício de julgamento, porquanto o julgadoanalisou explicitamente o tema suscitado pelaembargante (Coisa Julgada decorrente do Processon. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Trata-se de execuçãodefinitiva parcial da sentença proferida nos autos n.0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbrógliocriado nos autos, faz-se imprescindível brevedigressão fática para melhor compreensão daquestão trazida. Na sentença de ID. f3ea339dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo deorigem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente ospedidos da exordial para condenar a ré nasobrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneraçãoda obreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar àautora, de forma pormenorizada e clara, a quetítulo se referem. Condeno ainda o reclamadoa proceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentesdos débitos em conta corrente desses descontos.(grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab,este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicialquanto ao pedido de descontos salariais, por força Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC,sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, notópico relativo aos descontos realizados pelo Réuem sua conta bancária, o pedido de estorno dessesdébitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante decorrente dos supostosAdiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo,Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, nãoautorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág.10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte,não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferidona origem, integrando a condenação no valorapurado nos cálculos de liquidação que integram asentença. Pois bem. Com o advento da Lei n.13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigira indicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processolaboral, de modo que o demandante passou a serpassível de incorrer em condenação ao pagamentode honorários advocatícios se vencido em suademanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Assim, a indicação dosvalores dos pedidos, além de garantir o respeito aoprincípio da boa-fé processual, permitindo quetodos os envolvidos na lide tenham conhecimentoprévio do que está sendo proposto, também estáligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valorestimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerandoque não foi atribuído valor ao pedido de "estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante", tenho que não cumprerequisito legal para que seja deduzido em juízo, oque resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840,§ 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais paraa petição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução dedescontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art.485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignadono acórdão que restou "Prejudicado, emdecorrência, o exame do recurso ordinário Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a interposto pelo Réu, quanto aos tópicos'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, emdecorrência dos descontos salariais constantes dasfolhas de pagamento." Dessa forma, tendo adecisão desta Turma entendido pela inépcia dopedido de descontos salariais, cediço que os pleitosreferentes às obrigações de fazer e de não fazerdele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que oacórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeuque "subsistem na peça de ingresso apenaspedidos referentes a obrigações de fazer e de nãofazer, inclusive quanto à incorporação dagratificação de função à remuneração da Obreira,de modo que se mostra infértil a discussão sobrelimitação dos valores da condenação aos dospedidos da inicial", não mais se referindo aospedidos decorrentes dos descontos salariais(grifosacrescidos). Ademais, conformetranscrito alhures, o recurso ordinário patronalrestou prejudicado quanto aos tópicos"DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réupleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégioRegional para dizer de qual maneira as obrigaçõesde FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a integralmente cumpridas, visto a impossibilidade deprever e controlar as várias situações que podemocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentesdesfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta adecisão de origem no sentido de que "as obrigaçõesde fazer e não fazer estavam englobadas norecurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regionalextinguiu o pedido dos descontos salariais, semresolução do mérito, entendo que as obrigações defazer e não fazer também foram extintas, semresolução do mérito, eis que decorrentes dosdescontos salariais. Desse modo, não há que sefalar em trânsito em julgado da decisão atinente àsobrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenasdar fiel cumprimento àquilo que já restou decididona fase de conhecimento, a teor do que dispõe oart. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentençatransitada em julgado existe remédio jurídicoapropriado. Nego provimento." g.n (ID.84dcc7f) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreadaaos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendofalar em omissão. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRTnão está obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargosde declaração contra decisão que não se pronuncietão somente sobre argumento incapaz de infirmara conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamentoficto, em consonância com o item III da Súmula n.297 do TST, segundo o qual "consideram-seincluídos no acórdão os elementos que oembargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos dedeclaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso otribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por esteColegiado, o que não é cabível pela via estreita dosembargos de declaração, na medida em que existerecurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento. E, após a oposição de embargos de declaração: OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seu recurso que "não houve a detida análise da coisa julgada apresentada pela parte reclamante no Agravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada do título executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, o que foi considerado inepto e extinto foi o item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdão também foi omisso acerca da interpretação restritiva do acórdão, uma vez tratando-se de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a parte reclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo que seja apenas para fins de prequestionamentos e materialização dos referidos pontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios julgados totalmente procedentes, sanando-se assim omissão existentes na r. decisão prolatada, modificando-se o que for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padece de vício de julgamento, porquanto o julgado analisou explicitamente o tema suscitado pela embargante (Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento." g.n (ID. 84dcc7f) Desse modo, o Acórdão recorrido analisou corretamente a prova carreada aos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar em omissão. Ressalto, ainda, consoante exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados em recurso, quando já tenha encontrado motivos suficientes para a manutenção da sentença prolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrar que o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esfera trabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 do TST, consagra o princípio do prequestionamento ficto, em consonância com o item III da Súmula n. 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita, pelas próprias alegações da Embargante, é possível perceber que ela busca a rediscussão do posicionamento jurídico adotado por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, na medida em que existe recurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da Autora e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra. Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, a recorrente, em seus embargos de declaração, destacou que o item 5 não esgotava a totalidade de sua pretensão de ressarcimento por descontos salariais indevidos, mas representava apenas um fragmento de um pedido maior e mais abrangente. O Tribunal Regional, por sua vez, não analisou a omissão alegada pela parte, limitando-se a afirmar que, em razão da inépcia, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de descontos salariais, prejudicando os pleitos referentes às obrigações de fazer e não fazer decorrentes desses descontos. Nesse contexto, é necessário que se esclareça quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. CONHEÇO do recurso de revista, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente apenas quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", em razão de possível violação art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o processamento do recurso de revista, bem como a reautuação do processo para a respectiva classe processual; e II) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

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