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Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 319505011

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO REBELLO APOLINARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

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ID: 319505036

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

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AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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LEANDRO REBELLO APOLINARIO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS

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ID: 319505065

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS

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Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA

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ID: 319505114

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO REBELLO APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS

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ID: 319505136

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

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ID: 319505159

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

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AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS

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Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 319505193

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-35.2012.5.01.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. GRAPHOS PARTICIPACOES LTDA JOAO CARLOS NUNES FERVENCA DA SILVA JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MASCARENHAS JOSE CARLOS SOTTOMAYOR NEGRAO MASCARENHAS MARCELLA DE SANTA CRUZ DA COSTA LIMA MASCARENHAS MARCOS MENDES SALLES MARIA ALEXANDRA DA COSTA LIMA MASCARENHAS NEWSPRINTER PARTICIPACOES LTDA. NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. ONGOING INFRAESTRUTURAS S.A. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA. WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO REBELLO APOLINARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000723-35.2012.5.01.0005 AGRAVANTE: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (8) AGRAVADO: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS E OUTROS (15) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MENDES SALLES

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Federacao Dos Trabalhadores No Comercio De Bens E Servicos No Estado Do Rio Grande Do Norte - Fetracs/Rn

ID: 320988953

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID.000adb5; e recurso interposto em 27/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. abd8022). Preparo comprovado (ID. e77e432), em consonância com aSúmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV e LVI da Constituição da República. - violação ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que, por explorar atividade econômica nocomércio, são aplicáveis aos seus empregados as diretrizes do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, afastando a incidência do art. 386 da CLT, ante o princípio da especialidade.Aponta, outrossim, ser indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados,haja vista que os controles de ponto colacionados pela reclamada comprovam que asempregadas gozaram folga compensatória na semana subsequente, sendo indevida acondenação ao pagamento de adicional de 100%. Consta do acórdão (Id. 7ba7c03): “(…) Com efeito, os citados precedentes do TST,de observância obrigatória também por estainstância recursal, assentam que entre o art. 386 daCLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, deve prevalecer a regra especial contida naCLT, que garante maior proteção à mulher econsidera condições específicas relativas a aspectossociais, históricos e biológicos. Ainda, a prevalênciado art. 386 da CLT não ofende o princípio daigualdade. (…)Ao contrário do que consta da sentença, não existe vedação legal para a norma coletiva disporsobre a periodicidade de folga aos domingos,afastando o art. 386 da CLT. O art. 611-B, da CLT, trazum rol de direitos cuja supressão ou redução sãovedadas por negociação coletiva, e o art. 386 nãoestá entre eles. Note-se que a cláusula 4ª da CCT 2024/2026determina seja respeitado o limite de uma folgasemanal, que deverá coincidir com o domingo a cada3 semanas. Portanto, não houve redução ousupressão de repouso semanal, mas o afastamentoda escala quinzenal para as mulheres. Cumpre ressaltar que a tese firmada nojulgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral(leading case: ARE 1121633) foi de que "Sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis", o que não é o caso dodisposto no art. 386 da CLT. A jurisprudência deste Regional vemreconhecendo a validade de cláusula de normacoletiva análoga a discutida nestes autos: Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b (...)Portanto, a pretensão da Federação autora é improcedente durante o período de vigência da CCT2024/2026 , isto é, entre 01.06.2024 até 31.06.2026. Nesse sentido, a obrigação de fazer - implantara escala de revezamento quinzenal - é improcedente,pois a norma coletiva está em vigor e respalda aprática adotada pela reclamada. A obrigação de pagar os domingos em dobrotambém merece reparo parcial. Primeiro porque o desrespeito ao art. 386 daCLT equivale a não concessão regular do repousosemanal remunerado, acarretando o pagamento dadobra, e não os domingos em dobro, deferidos nasentença. Segundo porque os pedidos são indevidosno período de vigência da CCT 2024/2026 - entre01.06.2024 até 31.06.2026. E, de ofício, excluo da condenação o reflexo dadobra dos domingos trabalhados em dissonânciacom o art. 386 da CLT sobre RSR, por duas razões:primeiro porque não foram requeridos na petiçãoinicial (vide - ID. d1f3bc9 - fls. 15 e 18), ou seja, houvejulgamento ultra petita; e também por sertotalmente incabível, já que significaria acolherreflexos do repouso semanal remunerado sobrerepouso semanal remunerado (reflexos sobre simesmo). Por fim, registre-se que a sentençacorretamente excluiu da condenação o período de12.11.2019 até 18.08.2020, enquanto estava vigentea MP 905/2019, que revogava o art. 386 da CLT e nãofoi convertida em lei. Por tais motivos, dou provimento parcial aorecurso ordinário da reclamada para: 1) excluir acondenação de fazer, que consiste em implantarescala de revezamento quinzenal para empregadasmulheres; 2) limitar a condenação de pagar à dobrados domingos trabalhados em desacordo com o art.386 da CLT, e excluir da condenação o período devigência da CCT 2024/2026, ou seja, a partir de01.06.2024; 3) excluir da condenação os reflexos emrepousos semanais remunerados. Recurso parcialmente provido, neste item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a TurmaJulgadora reformou parcialmente a sentença para limitar a condenação da ré aopagamento da dobra, e não em dobro, dos domingos trabalhados pelas empregadasda empresa, uma vez que prevalece a dicção do art. 386 da CLT em detrimento aodisposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. Com efeito, a SBDI-1 do Colendo TST já pacificou oentendimento de que a norma prevista no art. 386 da CLT é constitucional, assim comodeve prevalecer sobre o disposto no art. 6º da Lei 10.101/00, uma vez que se trata denorma especial. Neste sentido, são os julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX,DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NASATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTANO ART. 386 DA CLT . Cinge-se a controvérsia àaplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se aocaso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno doTST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidadedo art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STFque, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral,em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou aseguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação aoperíodo anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foirecepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" .Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Plenodo TST, ao rejeitar a arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foramsubstancialmente as de que o "ônus da duplamissão, familiar e profissional, que despenha umamulher trabalhadora" e "o peso maior daadministração da casa e da educação dos filhosacaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essassão as mesmas premissas que justificariam aaplicação da regra protetiva expressamente previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedadedemocrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais - prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição - reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Peru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido eprovido." (TST. E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS- ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL -EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DEREVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DEPROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que aescala quinzenal para concessão do repousosemanal remunerado aos domingos paraempregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLTcomo norma específica de proteção ao trabalho damulher, deve prevalecer sobre a garantia decoincidência com o domingo pelo menos uma vez nolapso máximo de três semanas, norma inscrita noart. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, emfavor de todos trabalhadores do comércio em geral.Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado emsintonia com esse entendimento, inviável conhecerdo Recurso de Embargos. Embargos nãoconhecidos" (TST. E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896, § 1º-A, I, DACLT É incensurável a decisão que não admitiu osEmbargos, vez que os paradigmas são inespecíficos(Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que senega provimento. II - EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER - ARTIGO 386 DA CLT- ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 10.101/2000 A controvérsia relativa àincidência da escala de revezamento quinzenalprevista na CLT às trabalhadoras do comércio emgeral foi pacificada em recente decisão da C. SBDI-I,que entendeu pela aplicação do art. 386 do diplomaceletista, que consubstancia norma especial em facedo art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Incidência denormas de proteção ao trabalho da mulher. Ressalvade entendimento da Relatora. Embargos conhecidose providos" (TST. Ag-E-Ag-ARR-1621-13.2016.5.12.0034, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa,notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimentodo recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 doTST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Federacao Dos Trabalhadores No Comercio De Bens E Servicos No Estado Do Rio Grande Do Norte - Fetracs/Rn

ID: 320988977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID.000adb5; e recurso interposto em 27/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. abd8022). Preparo comprovado (ID. e77e432), em consonância com aSúmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV e LVI da Constituição da República. - violação ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que, por explorar atividade econômica nocomércio, são aplicáveis aos seus empregados as diretrizes do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, afastando a incidência do art. 386 da CLT, ante o princípio da especialidade.Aponta, outrossim, ser indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados,haja vista que os controles de ponto colacionados pela reclamada comprovam que asempregadas gozaram folga compensatória na semana subsequente, sendo indevida acondenação ao pagamento de adicional de 100%. Consta do acórdão (Id. 7ba7c03): “(…) Com efeito, os citados precedentes do TST,de observância obrigatória também por estainstância recursal, assentam que entre o art. 386 daCLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, deve prevalecer a regra especial contida naCLT, que garante maior proteção à mulher econsidera condições específicas relativas a aspectossociais, históricos e biológicos. Ainda, a prevalênciado art. 386 da CLT não ofende o princípio daigualdade. (…)Ao contrário do que consta da sentença, não existe vedação legal para a norma coletiva disporsobre a periodicidade de folga aos domingos,afastando o art. 386 da CLT. O art. 611-B, da CLT, trazum rol de direitos cuja supressão ou redução sãovedadas por negociação coletiva, e o art. 386 nãoestá entre eles. Note-se que a cláusula 4ª da CCT 2024/2026determina seja respeitado o limite de uma folgasemanal, que deverá coincidir com o domingo a cada3 semanas. Portanto, não houve redução ousupressão de repouso semanal, mas o afastamentoda escala quinzenal para as mulheres. Cumpre ressaltar que a tese firmada nojulgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral(leading case: ARE 1121633) foi de que "Sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis", o que não é o caso dodisposto no art. 386 da CLT. A jurisprudência deste Regional vemreconhecendo a validade de cláusula de normacoletiva análoga a discutida nestes autos: Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b (...)Portanto, a pretensão da Federação autora é improcedente durante o período de vigência da CCT2024/2026 , isto é, entre 01.06.2024 até 31.06.2026. Nesse sentido, a obrigação de fazer - implantara escala de revezamento quinzenal - é improcedente,pois a norma coletiva está em vigor e respalda aprática adotada pela reclamada. A obrigação de pagar os domingos em dobrotambém merece reparo parcial. Primeiro porque o desrespeito ao art. 386 daCLT equivale a não concessão regular do repousosemanal remunerado, acarretando o pagamento dadobra, e não os domingos em dobro, deferidos nasentença. Segundo porque os pedidos são indevidosno período de vigência da CCT 2024/2026 - entre01.06.2024 até 31.06.2026. E, de ofício, excluo da condenação o reflexo dadobra dos domingos trabalhados em dissonânciacom o art. 386 da CLT sobre RSR, por duas razões:primeiro porque não foram requeridos na petiçãoinicial (vide - ID. d1f3bc9 - fls. 15 e 18), ou seja, houvejulgamento ultra petita; e também por sertotalmente incabível, já que significaria acolherreflexos do repouso semanal remunerado sobrerepouso semanal remunerado (reflexos sobre simesmo). Por fim, registre-se que a sentençacorretamente excluiu da condenação o período de12.11.2019 até 18.08.2020, enquanto estava vigentea MP 905/2019, que revogava o art. 386 da CLT e nãofoi convertida em lei. Por tais motivos, dou provimento parcial aorecurso ordinário da reclamada para: 1) excluir acondenação de fazer, que consiste em implantarescala de revezamento quinzenal para empregadasmulheres; 2) limitar a condenação de pagar à dobrados domingos trabalhados em desacordo com o art.386 da CLT, e excluir da condenação o período devigência da CCT 2024/2026, ou seja, a partir de01.06.2024; 3) excluir da condenação os reflexos emrepousos semanais remunerados. Recurso parcialmente provido, neste item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a TurmaJulgadora reformou parcialmente a sentença para limitar a condenação da ré aopagamento da dobra, e não em dobro, dos domingos trabalhados pelas empregadasda empresa, uma vez que prevalece a dicção do art. 386 da CLT em detrimento aodisposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. Com efeito, a SBDI-1 do Colendo TST já pacificou oentendimento de que a norma prevista no art. 386 da CLT é constitucional, assim comodeve prevalecer sobre o disposto no art. 6º da Lei 10.101/00, uma vez que se trata denorma especial. Neste sentido, são os julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX,DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NASATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTANO ART. 386 DA CLT . Cinge-se a controvérsia àaplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se aocaso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno doTST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidadedo art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STFque, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral,em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou aseguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação aoperíodo anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foirecepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" .Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Plenodo TST, ao rejeitar a arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foramsubstancialmente as de que o "ônus da duplamissão, familiar e profissional, que despenha umamulher trabalhadora" e "o peso maior daadministração da casa e da educação dos filhosacaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essassão as mesmas premissas que justificariam aaplicação da regra protetiva expressamente previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedadedemocrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais - prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição - reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Peru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido eprovido." (TST. E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS- ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL -EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DEREVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DEPROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que aescala quinzenal para concessão do repousosemanal remunerado aos domingos paraempregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLTcomo norma específica de proteção ao trabalho damulher, deve prevalecer sobre a garantia decoincidência com o domingo pelo menos uma vez nolapso máximo de três semanas, norma inscrita noart. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, emfavor de todos trabalhadores do comércio em geral.Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado emsintonia com esse entendimento, inviável conhecerdo Recurso de Embargos. Embargos nãoconhecidos" (TST. E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896, § 1º-A, I, DACLT É incensurável a decisão que não admitiu osEmbargos, vez que os paradigmas são inespecíficos(Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que senega provimento. II - EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER - ARTIGO 386 DA CLT- ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 10.101/2000 A controvérsia relativa àincidência da escala de revezamento quinzenalprevista na CLT às trabalhadoras do comércio emgeral foi pacificada em recente decisão da C. SBDI-I,que entendeu pela aplicação do art. 386 do diplomaceletista, que consubstancia norma especial em facedo art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Incidência denormas de proteção ao trabalho da mulher. Ressalvade entendimento da Relatora. Embargos conhecidose providos" (TST. Ag-E-Ag-ARR-1621-13.2016.5.12.0034, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa,notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimentodo recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 doTST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

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