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Leandro Morente Catalani e outros x Leandro Morente Catalani e outros

ID: 322045397

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-09.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORENTE CATALANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITATIBA

Polo Passivo:

LEANDRO MORENTE CATALANI MUNICIPIO DE ITATIBA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE PERINI

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DANIEL RUGERI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010172-09.2023.5.15.0145 AGRAVANTE: LEANDRO MORENTE CATALANI AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010172-09.2023.5.15.0145 AGRAVANTE: LEANDRO MORENTE CATALANI AGRAVADO: LEANDRO MORENTE CATALANI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010172-09.2023.5.15.0145 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. As razões do agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão monocrática. A decisão regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos, e o agravo não demonstra cabalmente o equívoco na interpretação da legislação municipal e do art. 457, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010172-09.2023.5.15.0145, em que é Agravante MUNICÍPIO DE ITATIBA e são Agravados LEANDRO MORENTE CATALANI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra acórdão regional que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A parte agravante, Município de Itatiba, sustenta que o acórdão regional violou dispositivos legais e a legislação municipal. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo interno. 2 - MÉRITO A decisão monocrática, em trecho questionado, afirma: " D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: (...) RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITATIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2024 - Id 7663040; recurso apresentado em 22/07/2024 - Id 2d07035). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Quanto à integração do adicional por nível universitário na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei municipal para admissibilidade do presente apelo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." A tese central da insurgência reside na alegada violação da legislação municipal e do art. 457, §2º da CLT, sendo o argumento de que a decisão regional considerou matéria de fato onde se trata exclusivamente de matéria de direito, o que não enseja reexame de provas e fatos. O agravante defende que a gratificação RETP, prevista em lei municipal, possui natureza jurídica de adicional de periculosidade, e que o adicional de nível universitário tem natureza indenizatória e não salarial, não integrando, portanto, a base de cálculo de horas extras e adicional noturno. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia: Incidência do adicional por nível universitário O município aduz que o adicional de nível universitário, regulamentado pelo art. 43 da Lei Municipal nº 3.244/1999, não tem natureza salarial, mas indenizatória, sendo indevidas diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração da referida parcela na sua base de cálculo. As fichas financeiras que acompanham a defesa mostram que o adicional em questão era pago habitualmente. Segundo o réu em sua defesa, a norma legal que instituiu o adicional (Lei 3.244/1999), dispõe em seu artigo 43: "Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a título de gratificação, o adicional de nível universitário de 15% (quinze inteiros por cento), exclusivamente aos ocupantes de empregos permanentes, consoante definição contida no inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.239, de 28 de dezembro de 1999, que reúnam as seguintes condições: I - Que não seja exigência para o cargo ou função que ocupa a graduação de nível superior de que são detentores; II - Que se encontrem no efetivo exercício da função junto à prefeitura do Município de Itatiba. Parágrafo único. O referido adicional será calculado sobre o salário base do emprego público exercido." Pelo que se observa, a parcela é paga a título de gratificação e, diversamente da tese defensiva/recursal, o dispositivo supra (artigo 43 da Lei Municipal nº 3.244/1999) não estabelece caráter indenizatório para tal e, tampouco, a recorrente comprovou a natureza indenizatória. Assim, por ostentar natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, deve integrar a base de cálculo das horas extras, adicional noturno e FGTS, conforme o entendimento do C. TST (Súmula nº 264). Nesse sentido, envolvendo matéria idêntica e o mesmo município, ora recorrente, as recentes decisões deste E. Regional, proferidas nos autos dos processos 0011383-51.2021.5.15.0145 RO, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Fabio Allegretti Cooper (acórdão publicado em 25/05/2003), e 0010870-49.2022.5.15.0145 RO, relatado pelo Exmo. Desembargador José Carlos Ábile (publicado em 14/04/2023). Mantém-se. (...) Adicional de periculosidade O recorrente busca a reforma do julgado de origem, cuja decisão afastou o pleito autoral de periculosidade por entender que o adicional de 40% sob o salário do autor, relativo ao RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, já remuneraria o trabalhador com benefício de mesma natureza e em percentual superior ao adicional de periculosidade. O art. 29 da Lei Municipal nº 2.665/1995, alterado pela Lei Municipal 2.868/1996 assim dispõe (Ids ac9e3b4 e d45faba): "Os empregos de guardas municipal serão exercidos necessariamente em Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que se caracteriza: I- Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança; II- Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora; III- Pela proibição de exercício de outras atividades remuneradas, com exceção as do emprego de Superintendente Educacional, Diretor de Pessoal e Chefe de Patrimônio. Parágrafo único - Pela sujeição a este regime aos titulares de empregos no Departamento Municipal de Segurança Pública poderão obter gratificação calculada sobre o salário-base, a título de periculosidade, cujo percentual fica fixado em até quarenta por cento (40%), a título de periculosidade, excluídos os empregos de confiança (Secretário dos Negócios Jurídicos, Diretor da Guarda Municipal e Chefe da Guarda Municipal)". Ab initio, em que pese a boa intenção da Municipalidade em pagar a gratificação em menção, antes do advento da lei, por mera liberalidade, não há como validar a identidade de verbas, já que o reclamado não possui competência para legislar sobre o direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB). Da disciplina da indigitada norma municipal, é possível extrair que a paga da gratificação em até quarenta por cento (40%) aos titulares de empregos no Departamento Municipal de Segurança Pública Municipal possui a finalidade de compensar o regime especial de trabalho policial (RETP) ali estipulado, não se tratando do adicional de periculosidade previsto no art.193 da CLT, que visa compensar a exposição do empregado a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial(...)" Quanto à natureza distinta das verbas, já decidiu esta Corte por meio do voto de lavra do Desembargador Eder Sivers (PJe.0011281-10.2013.5.15.0145, Sessão realizada em 27/05/2014). Destarte, devida a condenação do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT. O C. TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade tem caráter salarial, devendo refletir no cálculo de outras parcelas de idêntica natureza jurídica. A propósito cito os seguintes julgados: (...) Assim, o adicional de periculosidade deverá integrar o salário-base para refletir em recálculo de todas as verbas deferidas, inclusive já pagas, estando os reflexos presentemente restritos às verbas contratuais, nos limites do pedido, já que estando o contrato ainda em vigor não há que se cogitar de reflexos sobre as rescisórias. Reformo, nos presentes termos. À análise. Quanto à alegada violação da lei municipal, o agravante apresenta argumentos que, embora relevantes, não demonstram de forma inequívoca o equívoco na decisão monocrática. A decisão regional fundamentou-se em elementos de prova, e o agravo não apresenta prova contundente que desmonte a conclusão do Regional. O reexame desses elementos probatórios, no âmbito do recurso de revista, está vedado pela Súmula 126 do TST. Portanto, não há elementos suficientes para modificar a decisão monocrática neste ponto. Quanto ao adicional de nível universitário, o agravante sustenta a natureza indenizatória da verba, com base no art. 457, § 2º, da CLT. Embora a legislação municipal seja pertinente, a questão da natureza jurídica da verba (indenizatória ou salarial) depende da interpretação do conjunto probatório dos autos, o que está vedado em sede de recurso de revista. Por outro lado, a lei municipal é equiparada pela jurisprudência desta Corte à Regulamento Empresarial, pelo que o conhecimento do recurso somente se viabiliza pela alínea “b” do art. 896 da CLT, não tendo o Município demonstrado divergência jurisprudencial nesse sentido. As razões do agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão monocrática. A decisão regional analisou os fatos e provas constantes dos autos, e o agravo não demonstra cabalmente o equívoco na interpretação da legislação municipal e do art. 457, § 2º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MORENTE CATALANI

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541748

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541783

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541816

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564285

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA LTDA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564299

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

ID: 316208537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-79.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.L.I.S. W.A.D.S.

Polo Passivo:

D.B.S.I.L.

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO

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DR. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES

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DRA. JULIANA DIAS CARNEIRO

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DR. ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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DR. LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL

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Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO… Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL Agravado(s): D. B. S. I. LTDA. ADVOGADO: LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO IGM/rf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, em face da deserção do apelo patronal e do óbice da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ambas as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento. O Reclamante, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado. A Reclamada, buscando o reexame da decisão regional quanto ao preparo recursal por seguro garantia. Foram oferecidas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista pelas Reclamadas, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O recurso de revista obreiro, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) as questões nele veiculadas - negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato de trabalho por justa causa e indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado - não são novas no TST, razão da invocação, pelo despacho agravado, dos óbices das Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescidos da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa; b) não há de se falar em transcendência econômica do apelo, mormente para uma ação cujo valor da causa é de R$ 166.602,19 (pág. 21), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa; c) não houve demonstração de conflito com jurisprudência pacificada do TST perpetrado pela decisão regional recorrida de revista, descartando-se, nesse sentido, a transcendência política do apelo; d) finalmente, a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política), o que descarta a transcendência social do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Logo, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acordão agravado. Ademais, verifica-se que em relação à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado, a Parte descumpriu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conforme se observa das razões do recurso de revista (págs. 1.132-1.146). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre esclarecer que o acórdão regional reformou a sentença de origem, para excluir as condenações relativas à reversão da justa causa e ao acidente de trabalho, mantendo apenas a indenização por danos morais, que fica reduzida para um salário do autor (art. 223, § 1º, I da CLT), nos seguintes termos: "Ressalte-se que o perito constatou a ausência de incapacidade laboral e o reclamante afirmou (fl. 863) que "foi treinado na função", alegando, contudo, que o caminhão que estava auxiliando no momento do acidente era "todo irregular, impróprio para o trabalho, eis que possuía diversas avarias". O relatório de fl. 338, indica que a causa provável do acidente foi o posicionamento "da barra lateral de forma inadequada, sem que a longarina vertical estivesse alinhada". A empresa tem que manter o ambiente hígido, e alegando culpa exclusiva da vítima (aliás de forma genérica, sem dizer qual a conduta inadequada do autor de acordo com o treinamento), cabe-lhe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou no presente processo, vez que nenhuma prova inequívoca nesse sentido foi produzida" (pág. 1.087, grifos nossos). Ora, diante das premissas fixadas pelo TRT, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional, como pretendido pela Parte, no sentido de afastar o fato do Reclamante ser ferroviário e atuar como encarregado de manutenção. Portanto, também incide sobre a hipótese o obstáculo da Súmula 126 do TST. Além disso, vale ressaltar que o valor da indenização por dano moral não justifica nova revisão da matéria, uma vez que já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada nos recursos, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição dos valores das indenizações por danos morais e materiais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que as indenizações forem fixadas em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso dos autos, em que a indenização foi reduzida para um salário do Autor (cfr. TST-Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto ao recurso de revista patronal, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II e LV, e 22, I, da CF, 899, § 11º, da CLT e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR-0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/24), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) quanto ao recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. b) quanto ao recurso de revista patronal, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para, afastando a deserção do recurso ordinário patronal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Partners Holding S.A. E Outras x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 316420637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000264-28.2021.5.19.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS HOLDING S.A. E OUTRAS

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LUCIANO PULQUERIO DA SILVA MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO TOMEI

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DR. PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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DR. ISABELA REIMAO GENTILE

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DR. WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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DR. BRUNO BERNARDO PLAZA

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DR. NATALIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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DR. VICTOR CATALDO LOPES

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DR. IAGO OLIVEIRA AMORIM

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DR. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DRA. CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA

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DR. PAULO VALED PERRY FILHO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. 2. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. 3. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. 4. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 264-28.2021.5.19.0260, em que é Recorrente(s) P. H. S.A. E. O. e são Recorrido(s)S A. G. M. INC., A. S. H. L.P., L. P. DA S., M. DE V. B. P. S.A., N. E. S.A. (. R. J. e P. H. T. B.. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas As reclamadas interpõem recurso de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Eis os fundamentos adotados: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE (matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante) Quanto ao tema assim proferiu o seu voto a Exma. Desembargadora Relatora: "A r. sentença entendeu que houve formação de grupo econômico apenas entre RN COMERCIO VAREJISTA S.A ( 9ª RECLAMADA); MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (7ª RECLAMADA); PARTNERS HOLDING LTDA. (3ª RECLAMADA) ; STARBOARD HOLDING LTDA (4ª RECLAMADA); STARBOARD ASSET LTDA (5ª RECLAMADA) e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (6ª RECLAMADA, por conseguinte declarou a responsabilidade solidária das referidas empresas As 3ª, 4ª, 5ª e 6 ª reclamadas recorrem alegando, em suma, que "a matéria a ser tratada nos presentes autos envolve, prioritariamente, a validade do negócio jurídico decorrente da emissão de DEBÊNTURE. Ou seja, matéria exclusivamente de Direito!", e que "a) o negócio jurídico é válido; b) não houve nenhuma irregularidade nas cláusulas constantes na Escritura de Emissão de Debêntures e demais documentos vinculados; c) a Recorrente nunca teve interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta com a empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e demais empresas do chamado 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS' e d) nunca esteve presentes nos autos os pressupostos necessários para a caracterização de grupo econômico entre a Recorrente e demais réus." (ID. ef44a89 - Pág. 16, fls. 6028 do pdf) Narram que "visando a captar recursos para auxiliar em sua saúde financeira, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. emitiu debênture única, que nada mais é que um título de DÍVIDA. Ao precisar de recursos financeiros e ao invés de se utilizar de linhas de financiamento bancário ou aumentar o seu capital mediante emissão de novas ações, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por intermédio da empresa RN COMERCIO VAREJISTA SA., emitiu debêntures tal qual autorizado pelo art. 52 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas)," Aduzem que "a empresa STARBOARD ASSET LTDA. - na qualidade de DEBENTURISTA (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) adquiriu um título de dívida (emissão de debênture única), no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), emitida pela empresa devedora RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. A destinação dos recursos e a debênture foi emitida no âmbito do Plano de Recuperação Extrajudicial da empresa Emissora e suas Afiliadas, homologado em 10 de janeiro de 2019 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e publicado em 29 de janeiro de 2019, como se constata nos documentos anexados pela Recorrida - 'Debênture - Recuperação judicial - Deferimento do processamento da Recuperação Judicial". Afirmam que "Dentro da esfera das tratativas comerciais, o título de dívida (debênture) foi cedido (Doc.2 - Primeiro Aditamento de Emissão de Debênture) para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, já que a STARBOARD ASSET LTDA., sempre foi mera gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV, dentre outros fundos de investimentos. Finalmente e em resumo, a debênture única no valor de R$ 250.000.000,00 foi QUITADA em 19 de novembro de 2020 (Doc. 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios), tendo em vista a ocorrência de fato que gerou o vencimento antecipado da dívida, no valor atualizado de R$ 442.861.899,64, mediante a cessão de créditos. Tais condições de vencimento antecipado e a cessão de créditos sempre estiveram claramente fixados na Escritura de Emissão de Debêntures (Doc.1). O vencimento antecipado automático da Debênture decorreu do pedido de Recuperação JUDICIAL realizado pelo Grupo Máquina de Vendas, nos termos de todas as condições estabelecidas no (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) e destacado de forma objetiva e direta nas alíneas 'd"' e "e" do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - acordo (Doc.4). Asseveram que "Para quitar a referida dívida e formalizar o encerramento do investimento atrelado ao Plano de Recuperação Extrajudicial, houve a celebração do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - Acordo (Doc.4), com as condições e as cessões de créditos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, com vias a recuperar o dinheiro que foi utilizado no investimento na debênture. O que houve, portanto, foi uma relação comercial de aquisição de título de dívida (debênture), que foi quitada de forma antecipada, na quantia atualizada de R$ 442.861.899,64, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. A STARBOARD ASSET LTDA., na verdade sempre foi uma credora da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A., e nunca formou grupo econômico com as empresas do chamado grupo Máquina de Vendas." Sustentam que "as empresa Recorrente 'STARBOARD' não possui e nunca possuiu ações das empresas RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou da empresa MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e de nenhuma empresa do chamado GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), É necessário esclarecer que a STARBOARD ASSET LTDA., empresa da recorrente, é uma mera prestadora de serviços e gestora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP (TITANIO XV). Os FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP's) sabidamente são uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento, crescimento ou mesmo em dificuldades financeiras.". Aduzem que "a operação de crédito realizada se limita a obtenção de financiamento pelo GRUPO MÁQUINA DE VENDAS por meio da emissão de debêntures da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. tendo como credor o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, que é apenas e tão somente gerido pela STARBOARD ASSET LTDA. Não há, portanto, como reconhecer algum outro relacionamento que não o comercial para, sem qualquer base jurídica, extrair algum elemento que pudesse configurar a inexistente compra de ações das empresas do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS, menos ainda grupo econômico ou qualquer outra forma de responsabilidade das Contestantes." (fl. 6041). Dizem que "Ao optar por adquirir títulos de dívidas (debênture) emitida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A., a sociedade STARBOARD ASSET S.A. ou o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, não se tornaram sócios, controladores, administradores, operadores os negócios da RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou do GRUPO MDV, e muito menos responsável por seus empregados, operações, vendas, dívidas, créditos etc" (fl. 6042). Requerem "que seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, na forma das suas razões, para que a reclamação trabalhista seja julgada totalmente improcedente em relação a condenação solidária da PARTNERS HOLDING LTDA.; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA.; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., diante da nítida e inequívoca inexistência do grupo econômico alegado na petição inicial." (fl. 6042) De outro lado, o reclamante também recorre aduzindo que, "Conforme reconhecido pelo Juízo a quo, a empregadora do recorrente é integrante do Grupo Máquina de Vendas ou Grupo Ricardo Eletro." (fl. 6079/pdf). Alega que, "Sobre o Grupo Máquina de Vendas, vale destacar que ele (1) está em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.01006, tendo declarado a incapacidade de arcar com suas obrigações; (2) está totalmente insolvente, apresentando inclusive relação de credores, que, se somados os créditos, ultrapassam a quantia de 4 bilhões de reais, isso sem contar as dívidas ainda não computadas relativas a ações em fase de conhecimento; (3) está envolvido em ações judiciais na Justiça Comum por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que ensejaram, inclusive, a prisão de Ricardo Nunes, fundador do grupo; (4) fechou todas as lojas físicas no país em julho de 2020; (5) dispensou em massa mais de 3.500 empregados sem o pagamento das verbas rescisórias; (6) é réu em milhares de ações na Justiça do Trabalho em todo o Brasil, principalmente por sonegação sistêmica de comissões, horas extras e não pagamento de verbas rescisórias." (fl. 6079). Diz que "conforme demonstrado e comprovado nos autos, houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas, que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos." (fl. 6079). Menciona fatos novos, Ricardo Nunes declarou em depoimento perante o MP e polícia civil que vendeu a Ricardo Eletro para Starboard e Apollo Global, entre outros (fl. 6095). Requer "a reforma da sentença, para que seja declarada a responsabilidade solidária de todos os corréus pelos débitos trabalhistas devidos em decorrência desta ação, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 9º, 10, 10-A, 448, 448-A e 855-A, todos da CLT, art. 1.003, caput e parágrafo único, e art. 1.025, ambos do Código Civil, e §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho conforme art. 8º da CLT, ao fundamento de (1) caracterização de grupo econômico; (2) sucessão não-aparente; (3) desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos corréus. Ainda, considerando que a recorrida Apollo Sb Holdings L.P.: (1) alterou a verdade dos fatos, conduta que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II da CLT; (2) praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois está criando embaraço à efetivação da citação da pessoa jurídica estrangeira Apollo Global Management Inc na forma do art. 75, X do CPC, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC, o que é agravado pelo fato de ter sido realizada dentro de um contexto de denúncia de prática reiterada de fraudes usando falsidade ideológica e especialmente blindagem internacional com empresas de fachada em paraísos fiscais, o recorrente requer a condenação da Apollo Global Management Inc. e Apollo Sb Holdings L.P. ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% do valor da causa (art. 77, § 2º do CPC)." (fl. 6099) Por fim, requer, "ainda, que seja oficiado o Ministério Público Federal para ciência e apuração dos fatos denunciados na presente ação, a fim de que sejam adotadas as medidas criminais cabíveis." Pois bem. Quanto ao grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Confira-se: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ( Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Não se olvida que, outrora, a jurisprudência do C. TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Nada obstante, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a referida Corte Superior passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Por oportuno, cito o seguinte precedente do C. TST, de relatoria do eminente Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 2459-47.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). A respeito das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em relação aos requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, o nobre doutrinador Henrique Correia traz os seguintes ensinamentos: "Antes da Reforma Trabalhista, o § 2° do art. 2° da CLT, previa a necessidade de que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, configurando caso de grupo econômico por subordinação. Nesse caso, era indispensável que se demonstrasse a relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. Nesse sentido: Art. 2°, § 2°, CLT (Redação Antiga): Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com a aprovação da Reforma Trabalhista, a nova redação do § 2° do art. 2° da CLT estabelece o reconhecimento de duas formas de grupo econômico: - Grupo econômico por subordinação: Essa modalidade já era prevista na redação anterior do dispositivo em apreço. No caso, o grupo pode ser formado na hipótese de existência de hierarquia entre as empresas. Para a prova de formação do grupo econômico por subordinação, é indispensável, portanto, demonstrar que há uma relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. - Grupo econômico por coordenação: A Reforma Trabalhista inovou ao prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação. De acordo com o novo dispositivo, mesmo que as empresas guardem cada uma sua autonomia, estará configurado o grupo econômico. (...) Contudo, conforme prevê o § 3° do artigo em apreço, não há caracterização do grupo econômico apenas pela mera identidade de sócios entre as empresas, sendo necessária a demonstração do preenchimento de três requisitos: a) interesse integrado; b) a efetivação comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas integrantes. Note-se, portanto, que o grupo pode ser formado entre empresas que guardam autonomia em relação às outras, desde que seja demonstrada a coordenação, a atuação conjunta entre elas. Nesse mesmo sentido, o TST já havia decidido que a presença de sócio comum entre empresas não é suficiente para a configuração do grupo econômico. (...)" (in Direito do Trabalho, Salvador: Ed. Juspodvum, 3ª edição, 2018, págs. 315/316). A partir dessas considerações, entendo ser suficiente, para a configuração do grupo econômico, a comprovação de coordenação empresarial. A matéria já foi analisada por outros Tribunais. Cito a decisão no AP - 0010869-49.2020.5.18.0081, cujas razões peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "(...) O grupo 'MÁQUINA DE VENDAS' obteve homologação do pedido de recuperação judicial, conforme decisões juntadas aos autos. As empresas especificadas no requerimento de recuperação judicial são as seguintes: 1. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ; 2. MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S.A; 3. RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A; 4. MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 5. LOJA INSINUANTE S.A.; 6. DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; 7. CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉCIO S.A., WG ELETRO S.A.; 8. NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.; 9. LOJAS SALFER S.A. Conforme requerido em petição do exequente, às fls.1357/1443 - 04/11/2021 - ID 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 04/11/2021 - ID9e2e6ee, o objeto da controvérsia diz respeito a reconhecimento de grupo econômico envolvendo as seguintes empresas: 1. APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., sociedade estrangeira; 2. APOLLO SB HOLDINGS L.P., sociedade estrangeria; 3. PARTNERS HOLDING LTDA;. 4. STARBOARD HOLDING LTDA; 5. STARBOARD ASSET LTDA; 6. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; 7. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A; 8. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Sobre o grupo econômico para fins trabalhista, rememoro a disciplina do grupo nos termos do art. 2º,§ 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). O grupo econômico para fins trabalhistas não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre elas. É o que consta no precedente do TST, cuja ementa segue transcrita: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18/08/2020, acórdão do C. TST enfrenta a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Ocasião em que a Sexta Turma do TST confere ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e nas palavras do Ministro Relator 'a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas' . Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020 (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I nsurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT . Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária . O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020) Neste caso, a par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal não são suficientes para afastar o resultado da decisão, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Dada a clareza e robustez de fundamentos, por economia e celeridade processual, peço vênia ao Juiz prolator da decisão e adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos: ' DECISÃO Vistos. O exequente requer o reconhecimento de grupo econômico entre as executadas (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.A) e as empresas 1) APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC (empresa estrangeira); 2) APOLLO SB HOLDINGS L.P. (CNPJ: 29.316.875/0001-89), 3) PARTNERS HOLDING LTDA (CNPJ: 29.264.658/0001-92); 4) STARBOARD HOLDING LTDA (CNPJ: 28.344.932/0001-70); 5) STARBOARD ASSET LTDA (CNPJ: 15.032.609/0001-10;); 6) STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ: 22.606.769/0001-90); 7) MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., (CNPJ: 18.634.167/0001-70); 8) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (CPF: 223.991.038-07) E 9 ), pelas razões e fundamentos lançados às fls. 1357/1443 -04/11/2021 19:04 - 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 -04/11/2021 19:04 - 9e2e6ee. Foi instaurado o incidente e determinada a suspensão do feito. Foram apresentadas contestações por APOLLO SB HOLDINGS L.P. (fls. 3404/3419 - 10/12/2021 12:12:52 - ab741cf) e STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA (fls. 3514/3561 - - 17/12/2021 14:23:19 - ce65a23). Impugnação às defesas às fls. 4501/4531 - 03/02/2022 16:49:17 - 8ea07b7. A contestante APOLLO SB HOLDINGS L.P. sustenta que é uma empresa CANADENSE vinculada à americana 'APOLLO GLOBAL MANAGEMENT INC', mas é uma pessoa jurídica autônoma, com personalidade jurídica própria, sediada em país diferente. Afirma que 'não possui qualquer administração, gerência ou contratação de pessoal no Brasil, sendo sua posição apenas como acionária minoritária investidora de uma sociedade brasileira, com um único representante legal constituído no nosso país, o 'Sr. Leonardo Luis do Carmo'. Do mesmo modo, as impugnantes (STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) não negam que pertencem ao mesmo grupo econômico, inclusive apresentando impugnação de forma conjunta. No entanto, negam que atuam em conjunto com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P ou com RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Pois bem. De plano, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva suscitada, na medida em que a veracidade ou não das alegações expressadas pelo Exequente constitui matéria de mérito e como tal haverá de ser apreciada. Para a configuração do grupo são necessários os seguintes requisitos (artigo 2º, § 3º, da CLT): a demonstração do interesse integrado; a efetiva comunhão de interesses; e, a atuação conjunta das empresas integrantes. Da análise dos documentos anexados, mostra-se inviável o pleito do Exequente, uma vez que os elementos dos autos não são suficientes para reconhecer a existência de conglomerado econômico. Nesse aspecto, não se verifica a aquisição de capital ou ações por parte das impugnantes. Ao contrário, restou evidenciado que referidas empresas são meras investidoras por meio de aposte de capital nas devedoras por via de debêntures, que se trata de um contrato mercantil (título de crédito) por meio do qual o investidor financia as atividades de determinada companhia em troca de uma remuneração pelo capital investido. Ressalto, por oportuno, que a própria sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (autos: 1088556-25.2018.8.26.0100) fez referência a tal operação, senão vejamos: 'A inicial e o plano de recuperação detalham, ainda que de forma sucinta, o modelo de reestruturação empresarial proposto, fazendo menção expressa aos novos créditos a serem ofertados pelos credores aderentes às opções A, B e C de pagamento e, especialmente, à injeção de investimento por parte da STARBOARD ASSET LTDA., por meio de debêntures seniores conversíveis com garantia real. A análise da viabilidade econômica das medidas previstas no plano e de sua eficiência para o soerguimento da atividade das requerentes, contudo, é matéria de competência exclusiva dos credores a ele submetidos e não do Juízo. A aprovação do plano sugere que parte substancial dos credores a ele sujeitos enxerga a viabilidade da permanência da atividade empresarial das requerentes e do plano de restruturação de seu endividamento'. A propósito, cito processos em que foram proferidas decisões nesse mesmo sentido:0010696-71.2020.5.03.0136, 0010132-51.2021.5.03.0009, 0010172-24.2021.5.03.0012, 0010783-06.2020.5.03.0143, 0010900-45.2020.5.03.0030, 0010917-57.2020.5.03.0038). Pelo exposto, não há prova de que as empresas impugnantes têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Por outro lado, não restou evidenciado a ensejar a responsabilidade solidária. Dessa forma, não ficou demonstrada a comunhão de interesses e/ou a atuação conjunta das empresas indicadas com as devedoras, razão pela qual indefiro o pleito de reconhecimento de grupo econômico formado em face das pessoas indicadas pelo Exequente. Por fim, indefiro o pleito do Exequente quanto à incidência de multas por litigância de má fé e atentado à dignidade da justiça, visto que não evidenciadas as condutas previstas no artigo 80 do CPC/2015. (...)." Enfim, não há prova dos elementos configuradores do grupo econômico para fins do Direito do Trabalho." Como se vê, não há prova de que as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) e as empresas do grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A) têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Entendo que a emissão de debêntures não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Quanto a PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, a reclamante pleiteia sua responsabilização em razão de o referido reclamado figurar como sócio-administrador de outras pessoas jurídicas reclamadas, sobretudo a 8ª ré, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissão da referida empresa no polo passivo da presente demanda ocorreu por via reflexa, ante o reconhecimento de grupo econômico constituído pela mencionada pessoa jurídica e a devedora principal, empregadora do reclamante e devedora principal. Logo, considerando que a 8ª reclamada não é a devedora originária das parcelas que constituem o objeto da condenação, não tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do autor, não há falar-se em desconsideração da sua personalidade jurídica, para responsabilização dos integrantes de seu quadro social, sob pena de violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Conclui-se que não foi demonstrada nos autos, com relação às mencionadas reclamadas, a ocorrência de hipóteses legais autorizadoras do reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que não há falar-se em "fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e assunção de negócios em sucessão não aparente" ou em "responsabilidade inerente à desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica", como pretende a autora. Inaplicável o art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor para definir-se a responsabilização pelo pagamento de créditos de origem trabalhista, por ausência de amparo legal, logo, não há falar-se em responsabilidade subsidiária. Outrossim, não verifico nos autos a demonstração inequívoca de que houvesse qualquer fraude no negócio, revelando-se, assim, uma perfeita relação comercial. Também não restou configurada a eventual sucessão de empresas, até porque a demissão foi efetuada, ao fim do vínculo, pela própria empresa contratante. Registro que os documentos novos juntados pela reclamante, em sua manifestação (ID. 2ecc478), em nada altera a conclusão acima. Ante a falta de provas das alegações autorais, conforme acima descrito, desnecessária a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário das reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) para reformar a r. sentença e excluir da condenação o reconhecimento do grupo econômico das referidas empresas com o grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A), e, por conseguinte, afastar a responsabilidade solidária das referidas empresas. Dou provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao apelo do reclamante." No entanto, essa Segunda Turma, por maioria, acolheu a divergência iniciada por este Desembargador Redator, conforme fundamentos do voto divergente a seguir transcrito: A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Vejamos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Antes da reforma trabalhista, a jurisprudência do TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Isso porque a CLT previa apenas a figura do grupo econômico por subordinação, na qual, para a sua configuração, seria necessário que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, em uma relação de hierarquia, com matiz vertical. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao conferir nova redação ao § 2º e incluir o § 3º ao art. 2º da CLT, a legislação trabalhista passou a prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação, pautada na demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta das empresas". Portanto, hoje se entende que há grupo econômico não só quando se reconhece uma relação de hierarquia, com matiz vertical entre as empresas, mas também quando há uma relação horizontal, de cooperação e coordenação, marcada pelo interesse comum e integrado das empresas. O cerne da questão nos presentes autos é verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico. De um lado os recorrentes/reclamados afirmam em síntese que não há grupo econômico, pois a relação entre a reclamada principal e as recorrentes foi meramente comercial, com a emissão de uma debênture pela reclamada principal RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) à STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), título de crédito que foi quitado antecipadamente em razão do pedido de recuperação judicial. As reclamadas afirmam que, ao adquirir tais títulos de dívidas (debênture), não se tornaram sócios, controladores, administradores ou operadores dos negócios da reclamada principal. A tese do reclamante, por sua vez, é que a emissão de tal título de dívida constituiu uma tentativa de blindagem patrimonial da reclamada, pois, na verdade, a debenturista comprou a reclamada principal de forma dissimulada, passando a ter poderes de gestão frente à empresa. O tema merece especial atenção. Primeiramente, é importante enfatizar que a emissão de uma debênture, por óbvio, não transforma o debenturista (credor) em sócio da empresa que emitiu o título. Uma debênture nada mais é que um título emitido por uma empresa com o objetivo de captar recursos de terceiros. O investidor compra esse título e a empresa recebe o dinheiro, ficando na obrigação de devolvê-lo com juros. Desse modo, podemos dizer com convicção que um debenturista é um credor da empresa e não seu sócio. No caso em tela, a empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) emitiu em 05/02/2019 uma debênture no valor de R$ 250.000.000,00 com data de vencimento em 29/05/2023. A debenturista/credora era a STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), que posteriormente cedeu o título para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA), sendo a STARBOARD ASSET LTDA., apenas gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV. Em 19/11/2020, 1 ano e 9 meses depois de sua emissão, a debênture foi quitada por R$ 442.861.899,64 de forma antecipada, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. Aparentemente tudo não passou de uma relação comercial comum, um mero empréstimo. Não causa surpresa que uma empresa gestora de fundos de investimento invista tão expressiva quantia comprando uma debênture de uma empresa com a saúde financeira já sabidamente abalada, como era o caso da reclamada principal, cujo processo de recuperação judicial já havia iniciado. Também não causa surpresa que essa debênture tenha sido quitada antecipadamente, em 1 ano e 9 meses, obtendo um lucro superior a 70%. Isso é bastante comum no mundo financeiro, que apelidou tais fundos de investimento com o termo "fundos abutres", que serve para descrever uma entidade comercial privada que compra ou adquire um título de dívida de uma empresa que está à beira da falência. O objetivo desses fundos de investimentos é comprar ações ou dívidas das empresas no momento em que elas passam por uma crise e em seguida lucrarem com os juros que essas empresas terão que pagar. Os lucros expressivos se dão porque as ações ou os títulos são comprados muito abaixo do seu preço integral. Como foi dito acima, a compra de uma debênture não transforma o investidor em acionista. Todavia, no presente caso o conjunto probatório, de fato, conduz ao entendimento de que a emissão dessa debênture realmente forneceu aos recorrentes/reclamados poderes de gestão atípicos a um mero investidor gestor de fundo de investimento, pois possibilitou uma manifesta ingerência administrativa da STARBOARD ASSET LTDA (que aqui compreende todo o grupo/recorrentes) sobre a emissora da debênture, RN COMÉRCIO VAREJISTA, conferindo ao debenturista poderes típicos de um verdadeiro acionista majoritário. Vejamos alguns pontos: 1. A cláusula sétima da suposta debênture (fl. 293) estabelece diversas matérias e atos que necessitavam de prévia e expressa aprovação do debenturista para serem implementados na emissora ou em qualquer de suas afiliadas e que só poderiam ser consideradas aprovadas/realizadas em eventuais reuniões ou assembléias gerais de emissora mediante a aprovação por escrito do debenturista. Eis algumas dessas matérias: i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; ii) alteração na política de distribuição de dividendos; iii) aprovação dos planos de negócios; vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores imobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xix); xix) contratação ou destituição de auditores independentes; xx) aprovação da remuneração dos administradores, entre outros. A simples leitura dessas prerrogativas já deixa claro que havia sim uma significativa ingerência da Starboard junto à emissora da suposta debênture, o que desvirtua a natureza desse título de crédito. Vejamos o que estabelece a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por ações. Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações; II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Percebam que o § 2º do art. 57 estabelece que "enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia e b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures". Observem que a lei, ao tratar de debêntures conversíveis em ações, prevê a possibilidade de algumas alterações no estatuto da emitente dependerem da aprovação do debenturista. Todavia, nem mesmo esse artigo se aplica à presente situação, tendo em vista que o item 3.10 da suposta debêture estabelece expressamente que "a debênture não será conversível em ações de emissão da emissora" (fls. 277). Definitivamente, a lei não prevê tamanha ingerência administrativa de um debenturista, cujo título sequer é conversível em ações, nos negócios dos emissor, tal como se vê nos autos. 2. A cláusula nona estabelece algumas medidas que deveriam ser seguidas pela emissora, bem como pela Máquina de Vendas Brasil (garantidora) e suas afiliadas até a integralização. Dentre elas: i) o debenturista tem o direito de indicar 3(três) dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração da MVB, incluindo o Presidente do Conselho; ii) o debenturista tem o direito de indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, podendo vetar a indicação de outros diretores; iii) criação de comitês semanais, quinzenais e mensais que poderiam contar com a presença de representante do debenturista em suas reuniões. Observa-se claramente que a suposta debênture previa poderes de gestão não só em face da emitente, como também de uma das empresas garantidoras, a MVB, o que denota mais uma vez o excesso de poderes atribuídos ao suposto "investidor/debenturista". 3. Os administradores da Starboard Holding Ltda tornaram-se também administradores da Máquina de Vendas em 24.07.2019. O Sr. Warley Isaac Noboa Pimentel era Conselheiro de Administração da Máquina de Vendas e Administrador da Starboard Holding Ltda e o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi foi Administrador da Starboard de 25.08.2017 a 01.07.2020, período em que também foi Diretor da Máquina de Vendas. Essas observações foram pontuadas nos autos do RO n° 0000914-16.2020.5.09.0672, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva da 7ª Turma do TRT da 9ª Região. As cláusulas acima citadas demonstram de maneira clara que a debenturista se colocou à frente dos negócios da empresa emitente com prerrogativas que extrapolam um simples título de crédito. Não há dúvidas de que existia uma comunhão de interesses e atuação conjunta, o que configura, ao nosso entender, a existência de grupo econômico. Essa matéria já foi analisada por outros Tribunais, a exemplo dos TRTs da 3ª e 9ª Região. Também já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região, no processo n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de relatoria do Des. Antônio Catão, sessão de 07/03/2023, que adotou o entendimento exarado na sentença de primeiro grau proferida pela 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas ora recorrentes. Vejamos ementa: APELO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. É evidente a relação entre as empresas reclamadas RN COMÉRCIO VAREJISTA S. A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. e as litisconsortes PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA. E STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, de tal forma a configurar grupo econômico, no que todas elas devem responder, de forma solidária, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos na presente reclamatória, a teor do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Desprovido. (...) (RO n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de Relatoria do Des. Antônio Catão, 1ª Turma do TRT da 19ª Região, sessão de 07/03/2023) Vejamos ementas de julgamento de outros Regionais relativas a essa matéria, em que figuram no polo passivo as mesmas empresas recorrentes: GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - INTERESSE SOCIAL INTEGRADO - COMUNHÃO DE INTERESSES - SOLIDARIEDADE. A teor do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego as empresas que, embora com personalidades jurídicas distintas, estejam "sob a direção, controle ou administração de outra" e também aquelas que, embora guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, configurado pela "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não bastando para tanto a mera identidade de sócios. Sendo assim, a existência de relação de coordenação entre as empresas, com interesse social integrado e comunhão de interesses, conduz à caracterização de grupo econômico, ainda que não se verifique o controle e administração de uma empresa sobre as outras, em grau de hierarquia ascendente. Constatados os pressupostos legais, é inequívoca a formação do grupo, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos moldes do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. (TRT-3 - APPS: 00122095220165030027 MG 0012209-52.2016.5.03.0027, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 25/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2022.) SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista encontra-se prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem que os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados pelas alterações na estrutura jurídica e na propriedade da empresa. No caso, caracterizada a sucessão, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso ordinário do quarto réu a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00021357020215090002, Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2022) Essa matéria também já foi objeto de decisão monocrática proferida pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues nos autos do AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, publicado em 13/10/2022. Eis abaixo trecho da decisão monocrática que conheceu o recurso de revista interposto pelas empresas ora recorrentes/reclamadas e manteve o acórdão do TRT da 3° Região reformando parcialmente a decisão colegiada apenas para absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017, ou seja, antes da reforma trabalhista: "Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 01/09/2014 - antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 04/02/2020 - após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, afastada a caracterização de grupo econômico, absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017". (AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado em 13/10/2022) Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário patronal para manter a responsabilidade solidária das recorrentes/reclamadas. Passa-se à análise do recurso ordinário obreiro quanto à inclusão no polo passivo de todos os corréus, ou seja, de reconhecimento da responsabilidade solidária de APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P. (2ª RECLAMADA) e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (8º reclamado). Sem razão o reclamante. Embora haja participação da litisconsorte APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) no capital social da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada), não há provas nos autos de ingerência das empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) nos negócios das reclamadas principais, reais empregadoras da autora. Alem disso, nesse momento processual não há que se falar nem mesmo em desconsideração da personalidade jurídica da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada) a fim de se atingir o patrimônio da APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA), o que poderá acontecer na fase de execução, caso se verifique a insolvência das responsáveis solidárias. Com relação ao litisconsorte PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, também não há que se falar em reconhecimento de sua responsabilidade nesse momento processual. Isso porque, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, a sua condição jurídica é a seguinte: A) sócio da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988); B) Administrador da litisconsorte STARBOARD ASSET LTDA. (fls. 1464); C) integrante do Conselho de Administração da STARBOARD HOLDING LTDA. (fls. 1595); D) integrante do Conselho de Administração do "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 618); e E) Diretor Presidente (CEO) do mesmo "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 625). Tal condição de administrador/integrante de conselho de administração/diretor presidente não o habilita como litisconsorte, assim como também não se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988) nesse momento processual. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários no particular. A parte recorrente sustenta que a emissão de debênture não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Alega violação aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, 40 do Decreto nº 10.854/2021, 52 da Lei 6.404/1976, 141 da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados: "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017. 2. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso por ocasião da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a vinculação, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000475-52.2020.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a data de vigência da Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação ao art. 2.º, §§ 2.º e 3º, da CLT, passando a admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nos casos em que restar comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta entre elas, caracterizando a existência de coordenação horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nova redação do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ainda que tenham se encerrado em momento posterior, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária por todo o período contratual. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pela formação do grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, registrando que ficaram provadas a atuação de forma conjunta e efetiva comunhão de interesses entre as recorrentes e a primeira reclamada, devendo ser reconhecido o grupo econômico, à luz do § 2º do art. 2º, da CLT . Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada à recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001780-40.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010084-72.2018.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) não conhecer do recurso de revista; II) determinar a reautuação dos autos para excluir da capa a anotação de segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e 189 do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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