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Elizangela De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335442613

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010683-95.2021.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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MARCOS PINTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NOTRE DAME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PINTO BARBOSA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Procuração / Mandato Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Diárias / Integração ao Salário Responsabilidade Civil do Empregador DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. No tema relativo a alegada irregularidade de representação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 286 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No tema diárias de viagem, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ‘Portanto, considerando-se a redação do §2º do art. 457 da CLT, anterior à Lei n. 13.467/17, tem-se que os valores pagos a título de diária de viagem à autora integravam sua remuneração, porquanto excediam 50% do salário percebido. Lado outro, a integração salarial deixa de ser devida a partir de 11/11 /2017, eis que aplicável ao período o disposto no art. 457, caput e §§1º e 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, in verbis: 'Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (g.n.)' Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a integração da quantia de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, bem como sua repercussão sobre RSR's (e feriados) e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salários, comissões quitadas, horas extras pagas e deferidas e FGTS + 40%, a partir de 11/11/2017’ (ID. 2263327 - Pág. 10/11). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que o art. 6º da LICC tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há contrariedade à Súmula 264 do TST porque a Turma, ao aplicar o disposto no art. 457, caput e §§1º e 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, decidiu que as diárias para viagem não integram a remuneração do empregado a partir de 11/11/2017, não sendo, portanto, parcela de natureza salarial. No tema dano existencial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 1º, III e 7º, XIII da CR ou as normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. No tema honorários de sucumbência devidos ao patrono do trabalhador/majoração, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 601/604). Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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Elizangela De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335442659

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010683-95.2021.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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MARCOS PINTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NOTRE DAME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010683-95.2021.5.03.0020 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PINTO BARBOSA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Procuração / Mandato Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Diárias / Integração ao Salário Responsabilidade Civil do Empregador DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. No tema relativo a alegada irregularidade de representação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 286 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No tema diárias de viagem, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ‘Portanto, considerando-se a redação do §2º do art. 457 da CLT, anterior à Lei n. 13.467/17, tem-se que os valores pagos a título de diária de viagem à autora integravam sua remuneração, porquanto excediam 50% do salário percebido. Lado outro, a integração salarial deixa de ser devida a partir de 11/11 /2017, eis que aplicável ao período o disposto no art. 457, caput e §§1º e 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, in verbis: 'Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (g.n.)' Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a integração da quantia de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, bem como sua repercussão sobre RSR's (e feriados) e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salários, comissões quitadas, horas extras pagas e deferidas e FGTS + 40%, a partir de 11/11/2017’ (ID. 2263327 - Pág. 10/11). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que o art. 6º da LICC tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há contrariedade à Súmula 264 do TST porque a Turma, ao aplicar o disposto no art. 457, caput e §§1º e 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, decidiu que as diárias para viagem não integram a remuneração do empregado a partir de 11/11/2017, não sendo, portanto, parcela de natureza salarial. No tema dano existencial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 1º, III e 7º, XIII da CR ou as normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. No tema honorários de sucumbência devidos ao patrono do trabalhador/majoração, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 601/604). Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Brf S.A. x Fernanda Silva Dos Santos

ID: 324037172

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011300-29.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL MARZARI

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. ITALO DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com base na temperatura registrada no setor de trabalho da parte reclamante, o perito entendeu que se trata de ambiente similar a uma câmara frigorífica e, portanto, enquadra-se nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, no período de 20/05/2019 a 08/08/2023. Conforme apurado na origem, a parte reclamante confessou que fazia 3 pausas térmicas de 20min por dia, exceto aos sábados. Assim, a condenação abrange somente estes. Cabia à parte reclamada comprovar a concessão das pausas aos sábados, mas não se desincumbiu deste ônus. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 191 e 253 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 59 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sobre a vida útil dos protetores auriculares, o perito consignou que a troca do protetor auditivo deve ocorrer em 12 meses, ou seja, embora a validade informada pelo fabricante seja maior que 12 meses, o desgaste provocado pelo uso diário altera seu funcionamento e prejudica a proteção conferida pelo equipamento. Conforme a NOTA TÉCNICA 176/2016 do MTE, tem-se que: "validade do produto é a data informada pelo fabricante ou importador e que garante que o equipamento ofereça as condições de proteção e de utilização para as quais foi destinado. Já a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenda a substituição ou manutenção do EPI." À vista disso, é certo que o prazo de validade indicado pelo fabricante é uma orientação geral para comércio do produto, sendo certo, também, que, após a entrega e uso pelo empregado, o prazo de validade depende de uma série de fatores como forma de uso, conservação, manutenção, entre outros, o que afeta a vida útil do produto, sendo razoável, conforme definido pelo perito perito, o prazo de duração média de 12 meses para os protetores auriculares tipo concha. Como corolário lógico, embora a parte reclamada tenha fornecido o EPI à parte reclamante, não o fez de forma regular, considerando a vida útil de 12 meses do referido protetor auricular. No que diz respeito ao agente frio, o perito apurou, quanto aos EPIs: "verificando as cópias do documento S.S.T - Prontuário de Segurança e Saúde do Trabalho da Reclamante, e respectivos CAs dos Epi's (Id's. 0bac5d0, 73134b5, fl. 451/787 dos autos) constatou a entrega de par de botas térmicas (CA-40326) em 25/05/2019, (CA-44600) em 25/01/2021, (CA-41196) em 01/12/2021, 11/07/2023, ressaltando que a durabilidade média de utilização das botas é de 6 meses, no período de 01/05/2021 a 01/09/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante luvas térmicas e toucas térmicas e no período de 25/05/2019 a 29/04/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante touca térmica." Conclui-se que, da mesma forma que procedeu em relação ao agente ruído, a parte reclamada deixou de fornecer regularmente os EPIs para neutralização do agente frio. Assim, ainda que se considere que as pausas térmicas tenham sido regularmente concedidas, a ausência ou mesmo a demora na substituição dos equipamentos resultaram na constatação da insalubridade. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 448 e 80 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 189 a 191 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o labor em condições insalubres foi constatado com base no contexto fático-probatório e nas especificidades do caso em análise(Súmula 296 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência parcial da parte reclamada, permanece a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contaria, já arbitrados em 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa, restando observados os parâmetros previstos no art. 791-A, §2o, da CLT. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve absolvição, mas condenação ao pagamento da verba, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 791-A da CLT e 85 e 86 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 133 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Fernanda Silva Dos Santos

ID: 324037201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011300-29.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL MARZARI

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. ITALO DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com base na temperatura registrada no setor de trabalho da parte reclamante, o perito entendeu que se trata de ambiente similar a uma câmara frigorífica e, portanto, enquadra-se nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, no período de 20/05/2019 a 08/08/2023. Conforme apurado na origem, a parte reclamante confessou que fazia 3 pausas térmicas de 20min por dia, exceto aos sábados. Assim, a condenação abrange somente estes. Cabia à parte reclamada comprovar a concessão das pausas aos sábados, mas não se desincumbiu deste ônus. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 191 e 253 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 59 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sobre a vida útil dos protetores auriculares, o perito consignou que a troca do protetor auditivo deve ocorrer em 12 meses, ou seja, embora a validade informada pelo fabricante seja maior que 12 meses, o desgaste provocado pelo uso diário altera seu funcionamento e prejudica a proteção conferida pelo equipamento. Conforme a NOTA TÉCNICA 176/2016 do MTE, tem-se que: "validade do produto é a data informada pelo fabricante ou importador e que garante que o equipamento ofereça as condições de proteção e de utilização para as quais foi destinado. Já a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenda a substituição ou manutenção do EPI." À vista disso, é certo que o prazo de validade indicado pelo fabricante é uma orientação geral para comércio do produto, sendo certo, também, que, após a entrega e uso pelo empregado, o prazo de validade depende de uma série de fatores como forma de uso, conservação, manutenção, entre outros, o que afeta a vida útil do produto, sendo razoável, conforme definido pelo perito perito, o prazo de duração média de 12 meses para os protetores auriculares tipo concha. Como corolário lógico, embora a parte reclamada tenha fornecido o EPI à parte reclamante, não o fez de forma regular, considerando a vida útil de 12 meses do referido protetor auricular. No que diz respeito ao agente frio, o perito apurou, quanto aos EPIs: "verificando as cópias do documento S.S.T - Prontuário de Segurança e Saúde do Trabalho da Reclamante, e respectivos CAs dos Epi's (Id's. 0bac5d0, 73134b5, fl. 451/787 dos autos) constatou a entrega de par de botas térmicas (CA-40326) em 25/05/2019, (CA-44600) em 25/01/2021, (CA-41196) em 01/12/2021, 11/07/2023, ressaltando que a durabilidade média de utilização das botas é de 6 meses, no período de 01/05/2021 a 01/09/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante luvas térmicas e toucas térmicas e no período de 25/05/2019 a 29/04/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante touca térmica." Conclui-se que, da mesma forma que procedeu em relação ao agente ruído, a parte reclamada deixou de fornecer regularmente os EPIs para neutralização do agente frio. Assim, ainda que se considere que as pausas térmicas tenham sido regularmente concedidas, a ausência ou mesmo a demora na substituição dos equipamentos resultaram na constatação da insalubridade. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 448 e 80 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 189 a 191 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o labor em condições insalubres foi constatado com base no contexto fático-probatório e nas especificidades do caso em análise(Súmula 296 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência parcial da parte reclamada, permanece a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contaria, já arbitrados em 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa, restando observados os parâmetros previstos no art. 791-A, §2o, da CLT. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve absolvição, mas condenação ao pagamento da verba, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 791-A da CLT e 85 e 86 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 133 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA DOS SANTOS

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Deler Consultoria S.A. x Anne Kelly Pereira Da Silva e outros

ID: 316263819

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000687-89.2013.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELER CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Despacho

Advogados:

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO BETTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente: DELER CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BETTIO Recorrida: ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Recorrida: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RE… Recorrente: DELER CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BETTIO Recorrida: ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Recorrida: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO ADVOGADA: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GVPMGD/wbv/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Superior do Trabalho, em que a Parte Recorrente se insurge quanto aos temas "competência da Justiça do Trabalho - redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica integrante do grupo econômico da empresa em recuperação judicial". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acordão recorrido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Há precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-687-89.2013.5.06.0143, em que é Recorrente ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA e são Recorridos EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO. O Tribunal Regional de origem, ao julgar o agravo de petição da autora, a ele negou provimento (págs. 3.628/3.633). Opostos embargos de declaração, o Tribunal os rejeitou (págs. 3.686/3.692). Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, com base no art. 896, "a" e "c", da CLT (págs. 3.696/3.705). Admitido na origem (págs. 3.712/3.717), o recurso recebeu contrarrazões da parte adversa às págs. 3.719/3.727. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST. É o relatório. V O T O O recurso de revista é tempestivo, a representação está regular e o preparo é desnecessário (certidão às págs. 3.712/3.713), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A reclamante alega que a justiça do trabalho é competente para julgar o redirecionamento da execução para empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Indica, dentre outros, violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Eis o trecho da decisão regional destacado pela parte recorrente: Até pouco tempo, era entendimento desta Turma que não existiria óbice ao redirecionamento da execução em face de empresas que, "comprovadamente", compusessem o mesmo grupo econômico de uma empresa recuperanda (para o que aqui importa, condição da EKT Lojas de Departamentos LTDA., primeira demandada), executada, desde que, naturalmente, as pretensas empresas não estivessem incluídas no processo de recuperação judicial, sem que importasse a existência (ou não) de prévio pronunciamento judicial acerca da formação do perfilado grupo, tampouco se as empresas figuraram (ou não) no feito, na fase cognitiva. Sucede que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral (no caso sub judice, como visto, em 30.05.2017), exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando, "inclusive" (posicionamento doravante aplicado) no que diz respeito ao direcionamento dos atos expropriatórios outros estabelecimentos mercantis supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, "que não integraram a fase cognitiva" (é a hipótese). Ao exame. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10028-91.2014.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000889-37.2017.5.02.0073, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1001176-43.2016.5.02.0361, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-10570-74.2018.5.18.0006, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 08/09/2021, Publicação: 10/09/2021) Tendo a Corte de origem decidido em sentido diverso, incorreu em ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, circunstância que autoriza o conhecimento do apelo. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, a medida que se impõe é o seu provimento. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, como entender de direito. Inicialmente, cumpre observar que embora a Parte alegue a negativa de prestação jurisdicional, sequer houve indicação de violação ao art. 93, IX, da CF, o que torna a questão insuscetível de exame. Por outro lado, é importante salientar que a controvérsia dos autos não tem aderência ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), uma vez que a Parte Recorrente integra o polo passivo da lide desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, tendo participado da fase de conhecimento. Nesse sentido, consignou nas razões do recurso extraordinário que "a Empresa recorrente possui intransponível legitimação e interesse para recorrer, haja vista integrar o polo passivo da relação processual indigitada desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, havendo sido sucumbente quando do julgamento do Recurso de Revista na esfera do Sexto Regional". Ultrapassadas essas considerações, na hipótese dos autos, a 7ª Turma, no acórdão recorrido, pontuou que "O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda". Diante disso reformou a decisão regional para "determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico". Nesse sentido, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à "legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar". Com efeito, a tese fixada pelo STF nos autos do RE 864264 - Tema 878 da repercussão geral - é de que "a questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Transcreve-se, por oportuno, o teor da ementa do referido julgado: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC." (RE 864264 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

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ID: 325664273

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010110-51.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11 /2024; recurso de revista interposto em 29/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora a prova da jornada de trabalho seja feita, primordialmente, pelos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º da CLT, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório, consoante pacificado pela Súmula 338, II, do C. TST. (...) Observe-se que a própria testemunha indicada pela ré confirma a existência de labor antes das 5 horas, visto que, quando chegava para trabalhar às 5h00min, o autor já se encontrava na empresa prestando serviços. O preposto, na contramão da tese defensiva, admitiu a prestação de serviços do Reclamante em alguns sábados, o que não se evidencia nos controles de ponto de Id b8282a0, corroborando a tese de manipulação dos registros. (...) Registre-se, por fim, que embora os registros fossem preenchidos pelo próprio empregado, o que não se discute, a testemunha trazida pelo reclamante declarou que a reclamada não permitia o correto lançamento da jornada nos controles de ponto, o que impõe dúvida quanto à veracidade dos documentos. No contexto, acato integralmente a valoração probatória efetivada em primeira instância, bem como o correto enquadramento jurídicos fatos. Hígida a sentença: (...). Logo, correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas excedentes à 44ª semanal e reflexos, 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, bem assim o adicional noturno a partir da jornada fixada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista, apontando a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que “nas razões de recurso restou amplamente demonstrada a alegada deficiência da fundamentação da decisão recorrida que não apreciou de forma ampla as matérias suscitadas em grau recursal pela agravante”. Sustenta que “não houve a correta valoração das provas da recorrente, que apontam que sempre tomou todas as atitudes que lhe eram cabíveis para que houvesse o cumprimento correto da jornada de trabalho, o que de fato ocorria”. Alega que “o ônus da prova era único e exclusivo do reclamante”, acerca da jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que no recurso de revista não se atendeu ao comando da Súmula 184 do TST, segundo a qual “ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”, o que atrai a aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que a parte recorrente não interpôs embargos de declaração e, portanto, seu recurso não contém indicação do “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário”, conforme determina o mencionado dispositivo de lei. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, no particular. Por outro lado, quanto ao tema “Jornada de trabalho. Ônus da prova”, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TIAGO JOAQUIM GONCALVES A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: TIAGO JOAQUIM GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordinário publicado em 19/11/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 18/12/2024; recurso de revista interposto em 13/01/2025) com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o pleito não foi veiculado da maneira processualmente correta, haja vista que contrarrazões é o meio de que se vale o recorrido para expor argumentos contrários à tese recursal, não constituindo medida processual adequada ao pedido de reforma do decisum. Além disso, havendo regramento próprio na CLT acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, não há se falar em honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Isto posto: (a) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada; (b) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOAQUIM GONCALVES

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ID: 325664251

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010110-51.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE SCHAPER

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MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11 /2024; recurso de revista interposto em 29/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora a prova da jornada de trabalho seja feita, primordialmente, pelos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º da CLT, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório, consoante pacificado pela Súmula 338, II, do C. TST. (...) Observe-se que a própria testemunha indicada pela ré confirma a existência de labor antes das 5 horas, visto que, quando chegava para trabalhar às 5h00min, o autor já se encontrava na empresa prestando serviços. O preposto, na contramão da tese defensiva, admitiu a prestação de serviços do Reclamante em alguns sábados, o que não se evidencia nos controles de ponto de Id b8282a0, corroborando a tese de manipulação dos registros. (...) Registre-se, por fim, que embora os registros fossem preenchidos pelo próprio empregado, o que não se discute, a testemunha trazida pelo reclamante declarou que a reclamada não permitia o correto lançamento da jornada nos controles de ponto, o que impõe dúvida quanto à veracidade dos documentos. No contexto, acato integralmente a valoração probatória efetivada em primeira instância, bem como o correto enquadramento jurídicos fatos. Hígida a sentença: (...). Logo, correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas excedentes à 44ª semanal e reflexos, 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, bem assim o adicional noturno a partir da jornada fixada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista, apontando a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que “nas razões de recurso restou amplamente demonstrada a alegada deficiência da fundamentação da decisão recorrida que não apreciou de forma ampla as matérias suscitadas em grau recursal pela agravante”. Sustenta que “não houve a correta valoração das provas da recorrente, que apontam que sempre tomou todas as atitudes que lhe eram cabíveis para que houvesse o cumprimento correto da jornada de trabalho, o que de fato ocorria”. Alega que “o ônus da prova era único e exclusivo do reclamante”, acerca da jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que no recurso de revista não se atendeu ao comando da Súmula 184 do TST, segundo a qual “ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”, o que atrai a aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que a parte recorrente não interpôs embargos de declaração e, portanto, seu recurso não contém indicação do “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário”, conforme determina o mencionado dispositivo de lei. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, no particular. Por outro lado, quanto ao tema “Jornada de trabalho. Ônus da prova”, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TIAGO JOAQUIM GONCALVES A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: TIAGO JOAQUIM GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordinário publicado em 19/11/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 18/12/2024; recurso de revista interposto em 13/01/2025) com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o pleito não foi veiculado da maneira processualmente correta, haja vista que contrarrazões é o meio de que se vale o recorrido para expor argumentos contrários à tese recursal, não constituindo medida processual adequada ao pedido de reforma do decisum. Além disso, havendo regramento próprio na CLT acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, não há se falar em honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Isto posto: (a) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada; (b) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

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Edla Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329029354

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010405-59.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRUNO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ERIKA BRUNO SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/th D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f3f1fd1; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0778b9b). Regular a representação processual (Id 302e308f). Preparo dispensado (Id c05d090). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, caput da Lei 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 3096cf0): (...)Em suma, a partir das decisões do STF sobre a matéria - responsabilidade subsidiária de ente público nos casos de terceirização de serviços -, excepcionalmente, a Administração Pública responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada, licitamente contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato. Isso considerado, a mera ausência de prova da fiscalização, por si só, não é fundamento suficiente para a responsabilização subsidiária da Administração, e a simples alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador" (excerto do acórdão proferido no RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Não desconheço que, em julgamento proferido pelo pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, segundo a qual: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Ocorre que, como se viu, a interpretação que o STF propôs para a questão superou, inapelavelmente, os termos da aludida TJP 23, razão porque fica descartada como razão de decidir, de sorte a prevalecer os fundamentos expedidos por aquele Tribunal. Tanto isso é verdade que a adoção por esta 10ª Turma do entendimento da TJP 23, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59.273-MG e, em decisão monocrática publicada em 28/04/2023, transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a reclamação do ente público, para fulminar o acórdão reclamado naquilo que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária. Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia à reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente, contudo, verifico que não houve prova inequívoca da ausência de fiscalização. Pelo contrário. A 2ª reclamada anexou aos autos os documentos do ID.a4f791a, comprovando a notificação da empresa contratada quanto à iminente aplicação de multa, expressamente prevista em contrato, decorrente do atraso da garantia do contrato entre elas celebrado, o que demonstra permanente acompanhamento das obrigações contratuais. De igual modo, o documento de ID. f1f23a4, em que a 2ª reclamada solicita esclarecimentos à 1ª reclamada sobre o elevado número de ausências dos empregados no mês de outubro de 2023, em alusão aos inúmeros atestados médicos de empregados da prestadora de serviço exibidos nos autos do processo administrativo, também revela efetiva fiscalização e cobrança por parte daquela. Revisitando os inúmeros documentos exibidos nos autos, constato que foram exibidos inúmeros contracheques emitidos pela 1ª reclamada comprovando, perante a 2ª reclamada, o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por fim, e não menos relevante, consta ainda a notificação da rescisão unilateral emitida pela 2ª reclamada, em decorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada, incluindo atraso de salários e de benefícios devidos aos empregados desta, no ID. 241e8be. (...) Como visto, consta dos autos que a ECT sempre acompanhou ativamente a condução dos contratos de trabalho firmados pela 1ª ré e não apenas no período posterior à data da dispensa da reclamante. A vasta documentação coligida aos autos com a defesa da tomadora de serviços evidencia a contínua e efetiva fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada, sobretudo com interpelações desta última para o ajuste de providências. No caso, é preciso salientar que a fiscalização contratual não transfere à tomadora de serviços, no caso, EBCT, o status de ente patronal, até porque não terá meios de intervir na administração da contratada e invadir a sua autonomia comercial. Esse acompanhamento tem por finalidade averiguar, tanto quanto possível, o cumprimento das obrigações trabalhistas básicas e, conforme o caso, interpelar a empresa inadimplente, resguardada, contudo, a soberania na sua auto-gestão. De todo o arrazoado, entendo que a reclamante não produziu prova a demonstrar a inexistência de efetiva fiscalização procedida pela tomadora em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada - ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Outrossim, a par da ausência de prova da culpa in vigilando, também não restaram demonstrados a culpa in eligendo e o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da 2ª reclamada e o inadimplemento das verbas doravante reconhecidas à reclamante (ônus que cumpria à empregada - art. 818, I da CLT). Ou seja, não houve a comprovação de comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas específicas postuladas na inicial. Pelo contrário. Nesse sentido, vale destacar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1116233.77.2023.401.3400 (ID. 19bb138-pág.4), em que a 2ª reclamada pleiteia exatamente os direitos decorrentes do contrato firmado com a 1ª reclamada, o que refuta a tese de inércia daquela em resolver as irregularidades identificadas: "(...) No decurso do contrato, tendo em vista a responsabilidade da contratante na fiscalização, a ECT procurou pagar diretamente a remuneração à contratada, contudo, esta inviabilizou. Observo que a ECT enviou diversas notificações à requerida dando conta da falta de envio dos documentos comprobatórios dos pagamentos de salários e benefícios aos empregados, conforme se observa da documentação de id´s. 1951119185, 1951119188, 1951119189, e demais carreados aos autos. Nessa esteira, os fiscais da ECT aplicaram as sansões cabíveis por conta da falta de pagamento dos funcionários contratados pela ré , impondo multas que, até meados de novembro de 2023, foram superiores ao valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada pela autora, para determinar à parte ré: a) a Manutenção plena do vínculo contratual e do efetivo terceirizado previsto nos contratos que ainda estejam em vigência, discriminados no SEI nº 45542734, constantes da NOTA TÉCNICA nº 45515963/2023 (id. 1950967655, página 02), por até 90 (noventa) dias, contados do dia 01/12/2023, para que a ECT realize nova contratação, inclusive com desfazimento dos atos de desligamento/rescisão dos empregados efetuados pela Contratada nos últimos dias (...)"- ID. 19bb138-pág.4, folha 292) Saliento que, conforme consignado pelo STF, o dever da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização. Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, não se pode concluir pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria culpa presumida da tomadora.(g.n). Inicialmente, saliento que indicação genérica de ofensas legais no item 2. DAS RAZÕES RECURSAIS, não socorre à recorrente. De acordo com o artigo 896, § 1º- A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável a análise dessas violações. De todo modo, quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República; 85, §11 do CPC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3096cf0 ): (...)Considerado o trabalho desempenhado por seu advogado, quanto aos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, pugna a reclamante pela majoração do percentual fixado para 20%. Sem razão, sobretudo porque o limite máximo legal é de 15%, nos termos do art. 794-A da CLT. Ademais, ao fixar o valor da verba honorária, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDLA FERREIRA DA SILVA

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Edla Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329029441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010405-59.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRUNO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ERIKA BRUNO SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/th D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f3f1fd1; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0778b9b). Regular a representação processual (Id 302e308f). Preparo dispensado (Id c05d090). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, caput da Lei 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 3096cf0): (...)Em suma, a partir das decisões do STF sobre a matéria - responsabilidade subsidiária de ente público nos casos de terceirização de serviços -, excepcionalmente, a Administração Pública responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada, licitamente contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato. Isso considerado, a mera ausência de prova da fiscalização, por si só, não é fundamento suficiente para a responsabilização subsidiária da Administração, e a simples alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador" (excerto do acórdão proferido no RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Não desconheço que, em julgamento proferido pelo pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, segundo a qual: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Ocorre que, como se viu, a interpretação que o STF propôs para a questão superou, inapelavelmente, os termos da aludida TJP 23, razão porque fica descartada como razão de decidir, de sorte a prevalecer os fundamentos expedidos por aquele Tribunal. Tanto isso é verdade que a adoção por esta 10ª Turma do entendimento da TJP 23, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59.273-MG e, em decisão monocrática publicada em 28/04/2023, transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a reclamação do ente público, para fulminar o acórdão reclamado naquilo que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária. Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia à reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente, contudo, verifico que não houve prova inequívoca da ausência de fiscalização. Pelo contrário. A 2ª reclamada anexou aos autos os documentos do ID.a4f791a, comprovando a notificação da empresa contratada quanto à iminente aplicação de multa, expressamente prevista em contrato, decorrente do atraso da garantia do contrato entre elas celebrado, o que demonstra permanente acompanhamento das obrigações contratuais. De igual modo, o documento de ID. f1f23a4, em que a 2ª reclamada solicita esclarecimentos à 1ª reclamada sobre o elevado número de ausências dos empregados no mês de outubro de 2023, em alusão aos inúmeros atestados médicos de empregados da prestadora de serviço exibidos nos autos do processo administrativo, também revela efetiva fiscalização e cobrança por parte daquela. Revisitando os inúmeros documentos exibidos nos autos, constato que foram exibidos inúmeros contracheques emitidos pela 1ª reclamada comprovando, perante a 2ª reclamada, o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por fim, e não menos relevante, consta ainda a notificação da rescisão unilateral emitida pela 2ª reclamada, em decorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada, incluindo atraso de salários e de benefícios devidos aos empregados desta, no ID. 241e8be. (...) Como visto, consta dos autos que a ECT sempre acompanhou ativamente a condução dos contratos de trabalho firmados pela 1ª ré e não apenas no período posterior à data da dispensa da reclamante. A vasta documentação coligida aos autos com a defesa da tomadora de serviços evidencia a contínua e efetiva fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada, sobretudo com interpelações desta última para o ajuste de providências. No caso, é preciso salientar que a fiscalização contratual não transfere à tomadora de serviços, no caso, EBCT, o status de ente patronal, até porque não terá meios de intervir na administração da contratada e invadir a sua autonomia comercial. Esse acompanhamento tem por finalidade averiguar, tanto quanto possível, o cumprimento das obrigações trabalhistas básicas e, conforme o caso, interpelar a empresa inadimplente, resguardada, contudo, a soberania na sua auto-gestão. De todo o arrazoado, entendo que a reclamante não produziu prova a demonstrar a inexistência de efetiva fiscalização procedida pela tomadora em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada - ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Outrossim, a par da ausência de prova da culpa in vigilando, também não restaram demonstrados a culpa in eligendo e o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da 2ª reclamada e o inadimplemento das verbas doravante reconhecidas à reclamante (ônus que cumpria à empregada - art. 818, I da CLT). Ou seja, não houve a comprovação de comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas específicas postuladas na inicial. Pelo contrário. Nesse sentido, vale destacar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1116233.77.2023.401.3400 (ID. 19bb138-pág.4), em que a 2ª reclamada pleiteia exatamente os direitos decorrentes do contrato firmado com a 1ª reclamada, o que refuta a tese de inércia daquela em resolver as irregularidades identificadas: "(...) No decurso do contrato, tendo em vista a responsabilidade da contratante na fiscalização, a ECT procurou pagar diretamente a remuneração à contratada, contudo, esta inviabilizou. Observo que a ECT enviou diversas notificações à requerida dando conta da falta de envio dos documentos comprobatórios dos pagamentos de salários e benefícios aos empregados, conforme se observa da documentação de id´s. 1951119185, 1951119188, 1951119189, e demais carreados aos autos. Nessa esteira, os fiscais da ECT aplicaram as sansões cabíveis por conta da falta de pagamento dos funcionários contratados pela ré , impondo multas que, até meados de novembro de 2023, foram superiores ao valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada pela autora, para determinar à parte ré: a) a Manutenção plena do vínculo contratual e do efetivo terceirizado previsto nos contratos que ainda estejam em vigência, discriminados no SEI nº 45542734, constantes da NOTA TÉCNICA nº 45515963/2023 (id. 1950967655, página 02), por até 90 (noventa) dias, contados do dia 01/12/2023, para que a ECT realize nova contratação, inclusive com desfazimento dos atos de desligamento/rescisão dos empregados efetuados pela Contratada nos últimos dias (...)"- ID. 19bb138-pág.4, folha 292) Saliento que, conforme consignado pelo STF, o dever da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização. Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, não se pode concluir pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria culpa presumida da tomadora.(g.n). Inicialmente, saliento que indicação genérica de ofensas legais no item 2. DAS RAZÕES RECURSAIS, não socorre à recorrente. De acordo com o artigo 896, § 1º- A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável a análise dessas violações. De todo modo, quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República; 85, §11 do CPC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3096cf0 ): (...)Considerado o trabalho desempenhado por seu advogado, quanto aos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, pugna a reclamante pela majoração do percentual fixado para 20%. Sem razão, sobretudo porque o limite máximo legal é de 15%, nos termos do art. 794-A da CLT. Ademais, ao fixar o valor da verba honorária, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 314860232

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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