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"1001350-08.2023.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

A.P.M. x M.B.L.

ID: 338950857

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

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DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

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DR. GETULIO RAINER VOGETTA

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338957866

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338915617

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

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DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

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DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

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DR. GETULIO RAINER VOGETTA

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338917433

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

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DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GETULIO RAINER VOGETTA

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338909417

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

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DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

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DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

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DR. GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 337992522

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

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DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

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DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

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DR. GETULIO RAINER VOGETTA

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Tiago Francisco De Almeida x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 313350442

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010591-17.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANA CLÁUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DR. NATHALIA ROQUE LEÃO

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DR. RONALDO LEÃO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 2. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10591-17.2022.5.15.0128, em que é Recorrente TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA e é Recorrida WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Reconheço que a matéria possui transcendência jurídica, por cuidar de controvérsia afeta às novas complexidades advindas da Reforma Trabalhista de 2017. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) em atenção às razões de recurso do reclamante que, no que se refere ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho vigorou em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), até 10 /11/2017 a verba é considerada de natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais verbas do contrato e o pagamento do período integral do intervalo, na forma da Súmula nº 437 do C. TST. Para o período posterior, a condenação limita-se ao pagamento do período suprimido, sem as incidências reflexivas ante a sua natureza indenizatória. A alteração legislativa é aplicável ao caso após a sua vigência, já que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, e não há direito adquirido nessa circunstância. Nas razões do recurso de revista, o recorrente pretende a reforma do julgado, para que seja afastada a modulação temporal perpetrada pelo Tribunal Regional, no sentido de alterar os parâmetros da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, tendo em vista o advento da Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do referido diploma legal ao presente caso, sob o argumento de que o contrato de trabalho é anterior à sua vigência, de sorte que não há falar em incidência imediata aos contratos em cursos, sob pena de vulnerar o direito adquirido do trabalhador. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, bem como contrariedade à Súmula nº 437, itens I e III, do TST. Examina-se. No caso dos autos, verifica-se que o vínculo trabalhista abrange período anterior e posterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Nesse passo, o Tribunal Regional entendeu que a indenização pela supressão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído seria integralmente devida como hora extra apenas no lapso contratual anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, determinando o pagamento apenas do período suprimido, a ser adimplido de forma indenizatória, a partir de 11/11/2017, na forma da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. A rigor, a matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação da nova redação dada ao § 4º, art. 71, da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Turma, à luz do direito intertemporal, consolidou o entendimento de que, "em observância à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB; art. 6º da LINDB), são inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, que devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. 3 . Portanto, as disposições contidas na Lei 13.467/17, em especial quanto ao intervalo em comento, aplicam-se, tão somente, aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência" (ED-ARR-753-10.2010.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Nestes termos, destaco os seguintes julgados deste colegiado turmário: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001350-57.2018.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT E REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-21194-14.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível má aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O presente caso envolve a incidência da alteração legislativa introduzida pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Esta Turma possui entendimento no sentido de serem inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17, relativas a direito material, aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor. Assim, restando comprovada a prestação habitual de horas extras, descaracteriza-se o acordo de compensação de horas durante todo o contrato de trabalho, gerando a obrigação de pagamento das horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20147-43.2021.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 13 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei civil - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Portanto, por força da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos - com impacto direto e danoso à remuneração integral obreira - não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa. No caso concreto , o TRT concluiu pela aplicação da nova redação do § 4° do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017. Pois bem, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em 24.08.1995, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT, não alcança o patrimônio jurídico do Reclamante, resguardando-se, pois, o direito do Obreiro ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, além do reconhecimento da natureza salarial da parcela, conforme a diretriz da Súmula nº 437, I e III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, proferiu decisão em dissonância com a Súmula 437, I e III/TST e com o art. 71, § 4º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-270-90.2018.5.09.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permaneceram em vigor quando da edição da nova lei. Discute-se se a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, excetuadas as situações jurídicas constituídas e adquiridas sob a égide da lei anterior, pode incidir em relação aos fatos e obrigações que se renovam ao tempo da nova lei. 2. A questão tem sido objeto de debate no âmbito desta Corte, principalmente porque o próprio art. 6º da LINDB, ao dispor que 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada', sofreu influência tanto da Teoria Objetiva das Situações Jurídicas, defendida por Paul Roubier, como da Teoria do Direito Adquirido de Francesco Gabba. 3. Entende-se que, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, porque a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Destaca-se que, inclusive, foi nesse sentido o Parecer nº 248, de 14 de maio de 2018, publicado no DOU de 155/2018, do Ministério do Trabalho, elaborado pelo i. Procurador Federal Ricardo Leite, referente à 'aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos em curso', em que se ressaltou que 'os atos jurídicos, decorrentes de obrigações de trato sucessivo fundadas em normas cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser realizados segundo as condições da nova lei, não havendo o que se falar, nesse caso, em retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei nova no momento da realização do ato, ou da consubstanciação do direito'. 4. No entanto, já fiquei vencido em outras situações semelhantes a esta, tendo em vista que esta c. 3ª Turma tem entendimento diverso, no sentido de que, mesmo advindo alteração da legislação para limitar o direito preexistente, este incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta e. Turma, ressalvando meu entendimento. 5. Dessa forma, e, considerando que no caso dos autos o contrato de trabalho vigeu de 13/09/2006 a 05/03/2018, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não alcança o patrimônio jurídico do reclamante, devendo, por isso, o intervalo intrajornada, parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, ser igualmente remunerado, na forma da Súmula 437, I, desta Corte, conforme determinado pelo v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido" (RR-20461-18.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020577-22.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). - Grifos inclusos. No âmbito da 5ª Turma, (colegiado que integrei ao ingressar nesta Corte e, portanto, anteriormente a minha remoção para esta 3ª Turma, embora pessoalmente não tenha votado sobre o tema), tem prevalecido o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os contratos em curso. Nesse sentido é o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Caso em que, o Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento das horas in itinere a 10/11/2017, ou seja, até antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. No caso, é incontroverso que os contratos de trabalho estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo "... despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , razão pela qual deve haver a limitação temporal da condenação à mencionada parcela a 10/11/2017. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-11587-41.2017.5.03.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). Pesquisa mais detalhada à jurisprudência deste Tribunal evidencia que, ainda que se observem julgados com entendimentos díspares no âmbito das Turmas, a orientação que vem se consolidando na SDI-1, a partir de dois relevantes julgados, é no sentido de que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor, em razão do disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Com efeito, ao julgar o E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, cujo objeto é pedido de incorporação da gratificação de função de trabalhador que exerce função de confiança por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a SDI-1 desta Corte, em acórdão relatado pelo Ministro Alberto Bresciani, firmou tese de que "a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido". Eis a ementa da decisão emblemática: "RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "excluir da condenação o pagamento da gratificação de função indevidamente incorporada e seus reflexos". Considerou que "com a entrada em vigor Lei n° 13.467/17, o legislador cuidou de fixar, expressamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo o qual levou o empregador realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo". 2. Entretanto, a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. 3. Nesse contexto, diante do exercício de função gratificada superior a dez anos, antes da alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (sem grifo no original, E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Posteriormente, a SDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-RR-816-85.2017.5.09.0009, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, (Data de Julgamento: 09/12/2021, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021), voltou a firmar o entendimento de que "são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Consta na ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A Turma deste Tribunal manteve a procedência do pedido de restabelecimento da gratificação de função percebida por mais de dez anos em tempo anterior a 11/11/2017 (data de início da eficácia da Lei 13.4672017), bem como o pagamento dos valores vencidos e vincendos com reflexos em parcelas do contrato de trabalho, concluindo inaplicáveis ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade da lei. Cabe observar, a propósito dos fundamentos adotados por jurisprudência destoante, que não se está a cuidar de verbete de súmula de geração espontânea, sem lastro em método rigoroso da integração da norma jurídica. Como anotou o Ministro Orlando Teixeira da Costa, em precedente seminal da Súmula n. 372, I do TST (ERR 01944/1989, Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há "aplicação analógica, à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se desse a princípios, antes que a normas legais que àquele tempo também vigoravam, tem influência recordar que o c. STF, ao julgar embargos declaratórios no RE 638115/CE, por meio do qual se proclamou a inconstitucionalidade da incorporação, sem base legal estrita, de gratificação de função ("quintos") em favor de servidores públicos estatutários, modulou os efeitos da decisão para preservar o nível remuneratório dos servidores que estavam a perceber a gratificação incorporada em virtude de decisão judicial ou administrativa. A estabilidade econômica é, como se há notar, princípio regente da remuneração de servidores públicos e, a fortiori, de empregados em empresas privadas. Se, noutra perspectiva, são consideradas as regras de direito intertemporal, é válido afirmar que, salvo para beneficiar o titular de direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária. Não bastasse o esteio em referidos preceitos da Constituição brasileira, o retrocesso social não justificado, no tocante a regras de direito do trabalho, viola o art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e exigibilidade em sede judicial, segundo precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (citemos, por todos, o caso Acevedo Buendía versus Peru), esta respaldada em entendimento, por igual, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Mantém-se, pois, o acórdão turmário, este a consignar a tese de que são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-816-85.2017.5.09.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2021). Entendo que o tema trazido a exame, relativo ao alcance da lei nova sobre os contratos celebrados anteriormente ao seu advento, envolve a necessidade de se adentrar nas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro está assegurado em norma constitucional que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). O art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse contexto, considero que o contrato de trabalho, nos termos em que celebrado, configura ato jurídico perfeito, não podendo ser alcançado por normas posteriores, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. Assim, em observância ao direito intertemporal, a alteração do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a meu ver, é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Naquela oportunidade debateu-se a matéria sob os seguintes aspectos: "Trata o presente incidente de questão de grande impacto na jurisprudência trabalhista nacional. Tal se dá, não apenas em face da sua relevância como questão prejudicial em praticamente todos os processos nos quais aplicadas as muitas alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mas também por sua extrema repetitividade. A título ilustrativo, em simples consulta jurisprudencial, desde novembro de 2017, 9.176 decisões ou acórdãos utilizaram os termos "direito intertemporal" e "13.467" - apenas nesta Corte Superior, estimando-se, proporcionalmente, a ocorrência de tal discussão em cem mil processos ou mais, nas demais instâncias. Por outro lado, reitere-se que o que se discute no presente incidente é a aplicação do direito no tempo em relação aos contratos de emprego em curso quando de alteração legal que reduziu ou suprimiu direitos laborais decorrentes de lei. Tratando-se de uma questão prejudicial à aferição da incidência de qualquer alteração legal em tais contratos, é desnecessária a afetação de um exemplificativo sobre cada uma das alterações em questão. O padrão decisório de direito intertemporal a ser aqui definido, na realidade, servirá como precedente em todas tais situações, ou mesmo no caso de alterações legais futuras. Da mesma forma, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: "...o fundamento constitucional desta demanda é idêntico ao de diversas outras que diariamente chegam a esta Corte e à Justiça do Trabalho. ... o tema 1.046, ora debatido, possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas in itinere" (ARE 1.121.633, Rel. Min Gilmar Mendes, 02/06/2022, disponibilizado em 28/04/2023, p. 14). Por tais razões, na decisão de 19/12/2023 (seq. 232), examinando o alcance da questão prejudicial aqui debatida, além da discussão sobre horas in itinere veiculada no processo originário deste incidente, registrei alguns outros exemplos de situações também dependentes da tese a ser firmada por este Tribunal Pleno: - intervalo intrajornada - Art. 71, § 4º "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); - o direito à incorporação de gratificação de função - Art. 468, §2º "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); - o "descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", para as mulheres, "em caso de prorrogação do horário normal" - Art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017. 2 - DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA E EXEMPLIFICATIVOS AFETADOS A adequada delimitação do tema ou questão jurídica controvertida nos autos é fundamental. Constitui premissa para a formação dos fundamentos determinantes do precedente - ou ratio decidendi, o núcleo normativo que, no respectivo contexto fático-jurídico do caso, lhe embasa a solução, servindo de paradigma para os casos seguintes que versarem sobre a mesma questão jurídica em contexto fático suficientemente similar. Dentre as diversas doutrinas que buscaram delimitar a ratio decidendi, destaca-se a de Arthur Goodhart, focada na fórmula "material facts" e "outcome", ou seja, fatos essenciais e o resultado outorgado à questão jurídica, prolatado em tal pano de fundo fático. Os fatos essenciais (material facts) são as premissas fáticas cuja existência é incontroversa e que são consideradas pela Corte como necessárias para a solução outorgada (descartados os detalhes juridicamente irrelevantes), enquanto que o resultado (outcome), aqui, é a tese que soluciona a questão, condicionada por tal contexto fático. Já a questão jurídica, propriamente dita, é a controvérsia de direito estabelecida em tal contexto fático essencial, necessária para a solução da lide. Tanto no caso concreto em que originado este incidente (nº 0000528-80.2018.5.14.000), quanto nos demais exemplificativos inicialmente afetados para correr em conjunto (1000254-24.2019.5.02.0255, 0020817-51.2021.5.04.0022 e 0010411-95.2017.5.18.0191), a questão pode ser desdobrada nas seguintes premissas fáticas e controvérsia jurídica, a saber: Premissa A: um direito trabalhista decorrente de lei (direito sujeito a conteúdo regulatório legislado, ou de jurisprudência que infere tal direito como norma de ordem pública, portanto infenso à contratação entre as partes em nível inferior - regime legal e não propriamente contratual, ainda que eventualmente repetido o texto em contrato); Premissa B: praticado ou pago durante um contrato de emprego em curso (incidental a contrato de trabalho vigente quando da alteração legal; ou seja, o empregado vinha recebendo a parcela quando sobrevém norma legal que a reduz ou suprime); Premissa C: edição de Lei que reduz ou suprime tal direito; Premissa D: ocorrência ou conclusão de fatos geradores de tais direitos após a alteração legal (e.g., novas ocorrências de intervalos reduzidos, art. 71 da CLT, de horas extras praticadas por mulheres, art. 384 da CLT, ou a posterior conclusão do prazo de 10 anos, antes considerado requisito para a incorporação de gratificação de função, Súm. 372, I, do TST); CONTROVÉRSIA JURÍDICA: remanesce o dever de observar/pagar tal direito quanto a fatos geradores ocorridos ou completados a partir da entrada em vigor da alteração legislativa? Tal é a controvérsia comum tanto ao caso concreto originário do incidente quanto aos demais casos afetados, os quais constituem exemplares da mesma questão jurídica. (...) 6 - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA Neste incidente vem sendo debatida a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" Diante de todo o exposto, a partir da análise normativa, jurisprudencial e doutrinária procedida acima, a resposta é negativa. Em suma, só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época. Há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). Tal se desdobra de duas formas diversas. Quanto a situações estritamente contratuais, de puro ajuste de vontade, cujo conteúdo não seja determinado por lei, o ajuste instantaneamente constitui ato jurídico perfeito e produz direito adquirido de seu titular, quanto a tal conteúdo. Já quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. Como vimos, inclusive a partir da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes. Logo, leis que alteram ou suprimem direitos trabalhistas se aplicam de imediato nos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, à guisa de irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva - uma vez que nenhum constitui regra de direito intertemporal. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Finalmente, condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). De tal modo, fixa-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Conforme se verifica, diversamente do entendimento adotado no âmbito desta Terceira Turma, que se posicionava no sentido de que as alterações advindas da Reforma Trabalhista aplicar-se-iam aos contratos de trabalho firmados posteriormente à sua vigência, o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese vinculante no sentido de que as disposições da Lei nº 13.467/2017 incidem de imediato aos contratos em curso, considerando, para tanto, que "as ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista", com ressalva de meu entendimento pessoal. Nesse contexto, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, atraindo a incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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ID: 314526153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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ID: 314526250

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 314526324

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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Tiago Francisco De Almeida x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

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