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"1001438-11.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474337

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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ID: 331474367

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0000838-14.2016.5.12.0004

ID: 326348443

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000838-14.2016.5.12.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELA KRAWULSKI MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CARLOS ALBERTO MUELLER

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DR. FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. IZILDA MARIA DE MORAES

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Agravante, Agravada e Recorrida : JULIA GRASIELA KRAWULSKI ADVOGADO: FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER Agravante, Agravada e Recorrente : MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSF… Agravante, Agravada e Recorrida : JULIA GRASIELA KRAWULSKI ADVOGADO: FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER Agravante, Agravada e Recorrente : MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. ADVOGADA: IZILDA MARIA DE MORAES GMDMA/jqm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que recebeu em parte do recurso de revista da reclamada pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2019; recurso apresentado em 19/07/2019, ratificado em 25/05/2023). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVIII,da Constituição Federal; - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 436 do CPC, e 186, 884, caput ,e 927 do CC; A recorrente busca se eximir da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, ao argumento de que a decisão se baseou em premissa fática equivocada. Aduz não haverdados suficientes para concluir pelo nexo causal. Consta do acórdão: A autora apresenta tendinopatia do supra espinhoso e bursite subacrômiodeltoide. Ainda, no laudo pericial complementar, o expert afirma que das atividades executadas na empresa ré a autora "realizava montagem de peças de conexões hidráulica, de caixas de descarga e bóias. Teria atividade sob alta demanda de produção, com montagem de 1000 peças/dia, em atividade monótona e repetitiva, consequentemente. No mesmo sentido, não houve caracterização de outra atividade de risco, fora as atividades no trabalho." (fl. 972). Além disso, consta ainda do laudo: "d) Pode o ilustre Perito informar como comprovou as informações fornecidas pela Autora quanto à organização de trabalho na Reclamada e os alegados esforços físicos despendidos na mesma? Resposta do Perito: A perícia foi realizada na presença de representantes da Empresa, onde não houve divergência, naquela oportunidade." Por fim, a incapacidade da autora foi avaliada como permanente, porém em grau mínimo. [omissis] No caso, a conclusão da perícia médica elucida que a autora é portadora de patologia que possui nexo causal com a atividade laborativa desenvolvida na ré, a qual exigia movimentos repetitivos em celeridade, sem comprovada troca de funções ao longo da contratualidade, tampouco pausas laborais, o que evidencia a culpa da reclamada, ao não fornecer condições de trabalho adequadas. Com efeito, o fato de o trabalho na empresa não ser a causa única do dano não exclui a responsabilidade do agente ofensor. Dispõe a Súmula nº 44 deste Tribunal: SÚMULA N.º 44 - "DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Mesmo que de origem multifatorial, comprovado que o trabalho contribuiu para a eclosão ou agravamento da patologia, o dano é passível de indenização." Assim, presentes o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, surge a obrigação deste de indenizar o prejuízo causado ao empregado. Com relação ao pensionamento, de acordo com o art. 950 do Código Civil, é cabível no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. O objetivo é compensar possíveis perdas em decorrência da incapacidade laboral, na proporção da redução. No caso em apreço, a incapacidade é parcial, em grau mínimo, porém definitiva, o que dá ensejo à pensa mensal vitalícia, na proporção do dano. [omissis] Dessa forma, considerando que a pensão mensal deve levar em consideração a totalidade dos ganhos da parte autora por ocasião e na proporção da moléstia, consoante o princípio da reparação integral do dano, tenho que cumpre à demandada o pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 25% do último salário auferido pela autora à época da rescisão contratual, nela incluídos o décimo terceiro salário, o terço sobre férias e o FGTS. No entanto, entendo que a condenação em parcela única é mais adequada ao caso em apreço (art.950, parágrafo único, CC), porquanto a pensão mensal seria de pequeno valor. Dessa forma e em atenção às circunstâncias do caso em apreço, sobretudo diante do grau mínimo de incapacidade, arbitro a condenação em danos patrimoniais no importe de R$ 25.000,00. Destaco que incumbe ao julgador equilibrar o valor indenizatório para que seja proporcional ao dano e vinculado ao que a autora receberia se estivesse trabalhando, evitando o enriquecimento sem causa da profissional. Com relação ao dano moral, ressalto não ser necessária a prova do dano moral em si. O que se prova é a existência da doença e o nexo entre ela e o trabalho desenvolvido em prol da empresa, os quais restaram plenamente demonstrados nos autos. O dano em si é presumível e advém exatamente das limitações, dor, sofrimento, etc, que o trabalhador passa a ter de enfrentar por causa da doença. Ainda, para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser consideradas a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, além da extensão do dano sofrido, de modo a não ser o valor da indenização demasiado alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga. Deve-se considerar, invariavelmente, a intensidade, a gravidade, a natureza e os reflexos do sofrimento experimentado, bem como a repercussão de caráter pedagógico que a pena imposta trará ao ofensor. No caso em tela, considerando os aspectos acima mencionados, concluo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, é adequado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica do instituto, não comportando a redução pretendida pela ré, tampouco a majoração postulada pela autora. Nos termos do acórdão, a prova produzida levou o Colegiado ao convencimento de que "a autora é portadora de patologia que possui nexo causal com a atividade laborativa desenvolvida na ré". Sendo assim, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada, não se materializam as máculas aos preceitos legais e constitucional invocados, de forma direta e/ou literal, como prevê a alínea "c do art. 896 da CLT, em especial porque eles não contêm diretriz específica e contrária àquela consignada no acórdão. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição Federal; - violação do art. 71, §3º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexosdecorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta válida a redução autorizada em norma coletiva ou pela Portaria n. 42/2007. Consta do acórdão: Quanto ao recurso da empresa, razão não lhe assiste, porquanto adoto integralmente os entendimentos consolidados nas Súmulas nº 437, item II, do TST e 68, item I, deste Regional [omissis] Logo, para a legitimidade da alteração (redução), é imprescindível autorização específica e expressa da autoridade competente - MTE (Art.71, § 3° da CLT) -, não bastando autorização genérica e previsão em norma coletiva, como ocorreu em parte do contrato de trabalho sob análise. Além disso, segundo o disposto nos verbetes acima destacados, a redução imprópria do intervalo intrajornada determina o pagamento total do período destinado ao descanso, bem como possui caráter salarial. E da decisão do Id b53c389: Mantenho o julgado, porquanto em conformidade com a tese fixada pelo STF para o tema 1046. Quanto ao intervalo intrajornada, na jurisprudência consolidada da época do contrato de trabalho (anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017), tanto do TST como deste Regional, estava firmado o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido assim por norma de ordem pública, não sendo passível de supressão ou redução por meio de negociação coletiva. Tal parcela configura direito absolutamente indisponível, estando configurada a exceção prevista na tese fixada para o tema 1046 pelo STF. Denota-se na decisão da Câmara possível contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Dessa forma, e em observância aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame do tema. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST; - violação dos arts. 191, II,194 e 818da CLT, e 333, I, do CPC. A recorrente pretende se eximir do pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que forneceu equipamentos de proteção aptos a elidir a insalubridade por óleo e graxa. Transcreve excerto da prova testemunhal para respaldar suas assertivas. Consta do acórdão: A sentença está assim fundamentada no tópico: "Determinada a realização de perícia técnica, o "expert" em seu trabalho concluiu (ID. bce855f): "7. CONCLUSÃO As observações resultantes da inspeção pericial nos permitem considerar e sugerir, que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na reclamada, caracterizam-se como Insalubres em grau máximo, segundo alegado pela parte Reclamante, e conforme NR 15, do Ministério do Trabalho, Portaria 3214, de 1978. Versão Reclamada não admite atividade de limpeza sustentada pala Autora o que impossibilita caracterização para insalubridade mediante ausência de risco. Enquadramento Legal: ANEXO 13. Hidrocarbonetos Aromáticos. " Quer dizer, do que se extrai do laudo, temos que a conclusão fica condicionada ao fato de autora realizar ou não a limpeza de óleos, que a reclamada afirma ser na parte externa da máquina e de forma intermitente, passando uma toalha industrial, que acontecia no final do turno. No entanto, a controvérsia fática que se instalou com a prova emprestada utilizada, relativa aos depoimentos de testemunhas nos autos do processo 692-70.2016.5.12.004 (ID. 0840dca) foi no sentido de utilização ou não do creme de proteção, o que afasta a argumentação da reclamada de que a atividade não seria insalubre. Assim, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%." A teor do que dispõe o art. 195 da CLT, a aferição de condições adversas, insalubres ou perigosas faz-se por meio de perícia técnica. Conforme se depreende, o laudo pericial concluiu pela insalubridade na execução do labor, o que não foi infirmado por prova em contrário. Apesar de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República), do que a reclamada não se descurou. [omissis] Por tais fundamentos, nego provimento. Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova os argumentos quanto aos temas denegados. Alega que não fora comprovada a relação causal e que a decisão é contrária aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal por não ter havido dolo ou culpa da reclamada, pois sempre forneceu ambiente de trabalho saudável e ergonômico. Renova, ainda, a tese de que o acórdão desconsiderou a prova de fornecimento e uso de EPI, alegando violação dos artigos 191, II, 194 e 818 da CLT, e 333, I, do CPC, e da Súmula 80 do TST. Quanto à doença ocupacional, o Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que a autora é portadora de patologia que possui nexo causal com a atividade laborativa desenvolvida na ré, a qual exigia movimentos repetitivos em celeridade, sem comprovada troca de funções ao longo da contratualidade, tampouco pausas laborais, o que evidencia a culpa da reclamada. O fato de o trabalho na empresa não ser a causa única do dano não exclui a responsabilidade do empregador. No caso, o Tribunal Regional considerou o grau mínimo de incapacidade, porém definitiva, para fixar a pensão mensal vitalícia, em parcela única, no importe de R$ 25.000,00 e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nesse cenário, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula126 do TST. Em relação ao adicional de insalubridade, conforme se depreende do acórdão recorrido, o laudo pericial concluiu pela insalubridade na execução do labor, o que não foi infirmado por prova em contrário. Incide, novamente, o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O Tribunal Regional entendeu que a redução imprópria do intervalo intrajornada determina o pagamento total do período destinado ao descanso, bem como possui caráter salarial, consignando que: Quanto ao recurso da empresa, razão não lhe assiste, porquanto adoto integralmente os entendimentos consolidados nas Súmulas nº 437, item II, do TST e 68, item I, deste Regional: (...) Logo, para a legitimidade da alteração (redução), é imprescindível autorização específica e expressa da autoridade competente - MTE (Art.71, § 3° da CLT) -, não bastando autorização genérica e previsão em norma coletiva, como ocorreu em parte do contrato de trabalho sob análise. Além disso, segundo o disposto nos verbetes acima destacados, a redução imprópria do intervalo intrajornada determina o pagamento total do período destinado ao descanso, bem como possui caráter salarial. Em seguida, após o julgamento pelo STF no tema 1046, lançou a seguinte fundamentação: Mantenho o julgado, porquanto em conformidade com a tese fixada pelo STF para o tema 1046. Quanto ao intervalo intrajornada, na jurisprudência consolidada da época do contrato de trabalho (anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017), tanto do TST como deste Regional, estava firmado o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido assim por norma de ordem pública, não sendo passível de supressão ou redução por meio de negociação coletiva. Tal parcela configura direito absolutamente indisponível, estando configurada a exceção prevista na tese fixada para o tema 1046 pelo STF. A reclamada sustenta que o artigo 71, § 3°, da CLT, permite a hipótese da redução do intervalo intrajornada, tornando totalmente legal a redução, e que a Portaria 42/2007, exarada pelo Ministério do Trabalho e Emprego outorgou aos sindicatos a prerrogativa de negociar a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Aponta violação ao art. 7º, XXVI, da CF e contrariedade a Súmula 437, item II, do TST. A decisão recorrida baseou-se na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, II, segundo a qual se considerou inválida a cláusula de norma coletiva de trabalho que contemplou a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituiria medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o qual estaria garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, a Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente, nos termos do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA COM CARÁTER DÚPLICE - INDISPONIBILIDADE PARCIAL - NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE IMPEDE SUA SUPRESSÃO TOTAL - NORMA DE JORNADA AUTORIZA SUA REDUÇÃO, OBSERVADO PISO MÍNIMO E ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as " concessões recíprocas " são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de " transações ", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3. No caso dos autos, o Eg. TRT registrou que havia norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos. Porém, considerou o ajuste coletivo inválido. Considerando a fundamentação posta e os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como se reconhecer a invalidade da norma coletiva no caso em comento. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-1001438-47.2017.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). Assim, reconhece-se a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1046). CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa nos períodos em que efetivamente houver a negociação coletiva, conforme se apurar em liquidação. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado em razão da intempestividade. A reclamante afirma que o Tribunal Regional não analisou de forma adequada a questão da tempestividade em função do sobrestamento do processo e da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. Afirma que não se trata de recurso de revista, mas sim de recurso de revista adesivo. Nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.584/70 e 997, § 2º, I, do NCPC, o recurso de revista adesivo deve ser interposto no octídio que segue a publicação do despacho de admissibilidade do recurso de revista principal. No caso, o despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao recurso de revista da reclamada foi publicado em 7/6/2023, e o apelo da reclamante, à fl. 1.400 dos autos eletrônicos, foi assinado em 31/5/2023. Ou seja, a reclamante interpôs o recurso de revista adesivo antes mesmo da abertura do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Deve ser mantida a decisão recorrida. Nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, I) NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; II) CONHEÇO do recurso de revista da reclamada no tema "redução do intervalo intrajornada - norma coletiva", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa nos períodos em que efetivamente houver a negociação coletiva, conforme se apurar em liquidação; III) NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamante. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Marelli Sistemas Automotivos Indústria E Comércio Brasil Ltda. x Cleusa Regina Rodrigues

ID: 332264872

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011760-11.2015.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEUSA REGINA RODRIGUES

ACORDAO

Advogados:

DR. GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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DR. IGOR SÁ GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA … A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Quanto ao tema em questão, o Tribunal Regional registrou que "os controles de frequência demonstram que a reclamante iniciava e terminava a jornada excedendo habitualmente o limite de 10 minutos diários, como se observa no espelho de ponto (Id b8c9b49 - fls. 574 PDF), tomado como exemplo" e que "em réplica, a reclamante apontou os dias em que extrapolou o limite de 10 minutos, desincumbindo-se do ônus da prova". 1.3. Assim, o acolhimento de suas alegações recursais, no sentido de que não houve prova da existência de diferenças de horas extras, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que possibilita a redução do intervalo intrajornada. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11760-11.2015.5.15.0152, em que é Agravante e Recorrente MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. e é Agravada e Recorrida CLEUSA REGINA RODRIGUES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS Emergem do acórdão proferido pelo TRT as seguintes premissas fáticas e fundamentos jurídicos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Quanto aos minutos residuais documentados, ou seja, à disposição já após a marcação do ponto, os controles de frequência demonstram que a reclamante iniciava e terminava a jornada excedendo habitualmente o limite de 10 minutos diários, como se observa no espelho de ponto (Id b8c9b49 - fls. 574 PDF), tomado como exemplo. Ademais, em réplica, a reclamante apontou os dias em que extrapolou o limite de 10 minutos, desincumbindo-se do ônus da prova. Assim, considerando que tais horas não foram remuneradas como extraordinárias, em ofensa ao disposto no art. 58, §1º, da CLT, reformo a r. sentença para condenar a ré no pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada da autora, de forma corriqueira, em mais de dez minutos diários. Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A reclamada afirma que o seu recurso não pretende revolver fatos e provas, razão pela qual inaplicável ao caso a Súmula 126 do TST. Sustenta que "restou amplamente demonstrado que as jornadas de trabalho foram aquelas efetivamente anotadas nos controles de ponto anexados à defesa, sendo certo que toda jornada extraordinária prestada foi devidamente compensada ou paga, conforme se depreende das inclusas fichas financeiras". Entende que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras. Indica maltrato aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Quanto ao tema em questão, o Tribunal Regional registrou que "os controles de frequência demonstram que a reclamante iniciava e terminava a jornada excedendo habitualmente o limite de 10 minutos diários, como se observa no espelho de ponto (Id b8c9b49 - fls. 574 PDF), tomado como exemplo" e que "em réplica, a reclamante apontou os dias em que extrapolou o limite de 10 minutos, desincumbindo-se do ônus da prova". Assim, o acolhimento de suas alegações recursais, no sentido de que não houve prova da existência de diferenças de horas extras, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados. No plano da divergência jurisprudencial, são inespecíficos os arestos colacionados que não contemplam as peculiaridades contidas no acórdão recorrido, no sentido de que comprovada "a extrapolação da jornada da autora, de forma corriqueira, em mais de dez minutos diários". Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Emergem do acórdão proferido pelo TRT as seguintes premissas fáticas e fundamentos jurídicos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): (...). Portaria Ministerial admitindo intervalo menor não deve ser considerada, pois afronta o princípio da hierarquia das normas. Uma portaria não tem poder de dispor em afronta a lei. No que se refere à alegação de pagamento apenas dos minutos remanescentes, necessário mencionar que tendo o reclamante 30 minutos de intervalo é devido apenas 30 minutos de intervalo não usufruído, mesmo no contrato anterior a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), pois o artigo 71, § 4°, da CLT (redação anterior à denominada reforma trabalhista) deve ser interpretado restritivamente, sendo concedido apenas o correspondente período não usufruído. A mesma sorte segue a natureza da parcela, a qual é admitida como indenizatória, por força de interpretação restritiva. Ante o exposto ao autor o pagamento de 30 minutos , defiro diários por dia trabalhado com adicional de 50%, ficando indeferidos os reflexos. A r. sentença merece reparo. Em defesa, a reclamada afirmou que a redução do intervalo intrajornada ocorreu até 10/1/2013, o que foi confirmado pela reclamante em audiência. Assim, tornou-se incontroversa a violação do intervalo legal para descanso e refeição até 10/1/2013. A existência de norma coletiva acerca da matéria não tem o condão de validar a redução do intervalo intrajornada, nos moldes da Súmula 437, II, TST. Ao contrário do entendimento sustentado pela recorrente, não se considera válida a Portaria nº 42/2007, uma vez que não poderia ter estabelecido de forma genérica a autorização para redução do intervalo mediante norma coletiva. Além do mais, a mencionada portaria foi revogada expressamente pela posterior Portaria MTE n. 1.095/10, que reafirmou a exigência de ato da autoridade competente para a redução, mesmo quando prevista em norma coletiva, o que somente vem corroborar a incorreção da portaria então revogada. (...). Nesse diapasão, não há como atribuir validade às cláusulas dos acordos coletivos de trabalho quanto à redução do intervalo intrajornada, visto que inexiste autorização específica do Ministério do Trabalho para tanto no período de anterior a 10/1/2013. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada ao período de 21/10/2010 a 10/1/2013. Até 10/11/2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do §4ª do art. 71 da CLT, não há se falar em limitação da condenação apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei. Nesse sentido se firmou a jurisprudência conforme o entendimento contido na Súmula nº 437 do C. TST, in verbis: A reclamada impugna a decisão agravada, reiterando que a redução do intervalo intrajornada foi devidamente autorizada pelas normas coletivas, motivo pelo qual a decisão Regional violou o disposto nos arts. 5º, II, 7º, II e XXVI e 8º, III e VI, da CF, 8º, §§ 2º e 3º, 71, § 3º, e 611-A, III, da CLT. Em razão disso, pugna pela validade da norma que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, com a exclusão da condenação que lhe fora imposta. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Eis a ementa do julgado: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.' 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que possibilita a redução dos intervalos intrajornadas. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Corte Regional registrou quanto ao tema 'turnos ininterruptos de revezamento' que 'é inválida a cláusula normativa que autoriza a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas, ainda que por meio de regime de compensação horária'. Quanto ao 'intervalo intrajornada', entendeu pela aplicação dos itens II e III da Súmula 437/TST, que consagra a invalidade de norma coletiva que suprime o intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A redução do intervalo para alimentação e descanso, bem como a pactuação coletiva sobre turno ininterrupto de revezamento para além de 8h diárias, podem ser transacionadas pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada e autorizado o labor em turno ininterrupto de revezamento para além de 8h diárias. 5. Constata-se, portanto, que a decisão agravada, em que considerada válida a norma coletiva, foi proferida em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633). 6. Ressalto que não há falar em afronta o direito adquirido, tampouco se cogita de violação ao princípio do tempus regit actum, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal ao apreciar o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-RRAg-20720-98.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pendente de publicação do acórdão, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. Extrai-se dos autos que o e. TRT consignou que a 'validade e a eficácia da redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso e/ou alimentação para 30 minutos, prevista em norma coletiva, deve ser aferida em face do disposto no § 3º do art. 71 da CLT', ressaltando que 'não há dúvida de que o gozo do intervalo intrajornada é imprescindível para a saúde física e mental do trabalhador, motivo pelo qual a sua redução somente é possível mediante atendimento das exigências do § 3º do art. 71 da CLT'. Registrou que 'a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho não afasta a ilegalidade da redução do lapso de intervalo sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego'. Concluiu que 'provada a concessão parcial do intervalo, a autora tem direito ao pagamento do período integral como extra'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21009-14.2017.5.04.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 2/6/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. 2. Desde a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior, diante do permissivo legal expresso, passou a admitir a validade da negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada, mormente quando há consignação de vantagens compensatórias. 3. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 4. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 5. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-11634-80.2017.5.15.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA COM CARÁTER DÚPLICE - INDISPONIBILIDADE PARCIAL - NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE IMPEDE SUA SUPRESSÃO TOTAL - NORMA DE JORNADA AUTORIZA SUA REDUÇÃO, OBSERVADO PISO MÍNIMO E ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as 'concessões recíprocas' são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de 'transações', nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. 3. No caso dos autos, o Eg. TRT registrou que havia norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos. Porém, considerou o ajuste coletivo inválido. Considerando a fundamentação posta e os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como se reconhecer a invalidade da norma coletiva no caso em comento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 1º/12/2023). "AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, em face da intranscendência da causa, evidenciada pela consonância do acórdão regional com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa." (Ag-RRAg-11188-81.2019.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/6/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA '6x2'. SEMANA ESPANHOLA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A causa versa sobre a validade do regime de compensação pelo sistema 'semana espanhola' (6x2), previsto em norma coletiva. 2. Em que pese esta Corte Superior reconheça a validade do regime de compensação, na modalidade 'semana espanhola', quando autorizada por negociação coletiva, há registro no v. acórdão regional de que houve habitual extrapolação da jornada, visto que 'em praticamente todos os meses, houve prorrogação da jornada, chegando o autor a trabalhar, em diversas ocasiões, por mais de 12 horas seguidas'. 3. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva pelo empregador, a condenação em horas extras não resulta em violação do art. 59, § 2º, da CLT. 4. Não se tratando o caso de declaração de invalidade do acordo coletivo, não há descompasso da decisão regional com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos (fato incontroverso). 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias , desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 4. O período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já era passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme art. 71, § 3º, da CLT. 5. No entanto, não é possível a simples supressão do direito. A prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites no ordenamento jurídico, não podendo traduzir em mera supressão de direitos e benefícios básicos assegurados ao trabalhador. 6. O próprio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, trouxe expressa limitação à flexibilização do intervalo intrajornada, ao estabelecer que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, mas 'desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas'. 7. Ainda que a situação dos autos se refira a relação de trabalho anterior à vigência da referida lei, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em considerando a mens legis do dispositivo, sob pena de se afrontar padrão civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador. 8. Referida conclusão encontra amparo na decisão firmada pelo STF, nos autos da ADI 5322/DF (DJ 30/08/2023), referente à redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, onde o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, ressaltou que, não obstante o art. 71, § 5º, da CLT não seja expresso sobre o limite da redução do intervalo, essa limitação deveria ser buscada na própria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposição a respeito (30 minutos). 9. Assim, utilizando-se da ratio decidendi da ADI 5322/DF, reforma-se a decisão regional para reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos . Recurso de revista conhecido, por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. [...]." (RR-526-54.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Segundo consta do acórdão regional, a norma coletiva que instituiu o sistema Time Keeping estabeleceu requisitos quanto à questão afeta à marcação do ponto. Verificou o Tribunal, contudo, que 'as disposições acordadas não eram cumpridas'. Logo, a situação em apreço refere-se ao descumprimento, pelo empregador, da própria norma coletiva, analisada à luz da prova produzida, o que afasta a alegação patronal de violação do art. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Evidenciada a transcendência política da matéria e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte havia consolidado o entendimento jurisprudencial de que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva somente seria válida se houvesse a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido é a Súmula nº 437, II, do TST. Contudo, a Suprema Corte, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, afetou a matéria (TEMA 1046), fixou a tese de repercussão geral de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso, o direito material postulado - horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada - não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, de forma a ser passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1166-43.2016.5.05.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/6/2024). Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que manteve a declaração de invalidade das cláusulas do acordo coletivo, por contrariar a jurisprudência vinculante do STF. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, por potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal para determinar o regular processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Tempestivo o apelo, regular a representação e efetuado o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da norma coletiva. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF". ; e II- conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da norma coletiva. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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