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"0000723-12.2000.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Associacao Petrobras De Saude - Aps x Juiz Da 9ª Vara Do Trabalho De Salvador e outros

ID: 315284450

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0003474-13.2023.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SUELY LIMA PALMA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mb/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mb/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à realização de procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização dos materiais necessários a ser custeado pela impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 15/05/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz, na qual se julgou procedente o custeio integral pela impetrante da realização dos procedimentos cirúrgicos e a disponibilização de materiais necessários. Consoante o item III da Súmula 414 do TST, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 3474-13.2023.5.05.0000, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, é Autoridade Coatora JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e são Recorridos PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SUELY LIMA PALMA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação Petrobras de Saúde - APS contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0000723-26.2023.5.05.0009, na qual se deferiu tutela de urgência, relacionada à realização de procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização dos materiais necessários a ser custeado pela impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, uma vez que atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança pleiteada nestes termos: "A impetrante alega ser "parte reclamada na reclamação trabalhista movida pela Litisconsorte SUELY LIMA PALMA (0000723-26.2023.5.05.0009) cujo objeto inclui o pedido de realização e custeio de Bloqueios de nervo periférico; Microneurolise múltipla; Infiltração ou punção articular; Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico, nos moldes dos relatórios médicos". Afirma inexistir "evidência científica da eficácia do tratamento para o diagnóstico da beneficiária", além de indicar: "a) Possibilidade de realizar os procedimentos cirúrgicos por outros métodos; existência de tratamento alternativo que consta no rol e possui cobertura; b) Existência de junta técnica médica, com previsão legal específica que impossibilita todos os tipos de cobertura; sem diretriz de utilização". Aponta "que a negativa de fornecimento dos procedimentos e insumos foi prática totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer risco de vida ou norma no regulamento de saúde que obrigue a impetrante em custear tal procedimento, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento da liminar determinando a internação do reclamante/litisconsorte". Destaca que a autoridade impetrada não deu "oportunidade para este impetrante de se manifestar sobre o pleito" e "que cuida-se de tratamento Eletivo que pode colaborar na identificação da extensão do comprometimento local e/ou à distância da doença e agilizar a conduta pelo médico assistente, mas este não é um procedimento de urgência", sendo que "o próprio médico solicitante não informa urgência na solicitação do pedido, classificando-o como Eletivo". Discorre "que o parecer fornecido por Junta Técnica realizada por profissional especialista na área, considerou parcialmente favoráveis os procedimentos solicitados, e desfavorável na totalidade o material solicitado, conforme justificado acima nos pareceres anexados à esta demanda". Assegura "que não se discute a necessidade da autora e indicação médica, e sim discute-se nos autos a obrigatoriedade ou não da Operadora cobrir ou não o material pleiteado". O "simples fato de a beneficiária ter para si indicação de um tratamento ou procedimento requerido não obriga a operadora à cobertura." Explica que "a cobertura do plano encontra-se na legislação e no regulamento, e essa negativa foi com base em junta técnica, que é procedimento previsto em LEI e que prevalece sobre parecer médico individual". Expõe "a boa fé e preocupação da APS com os beneficiários em autorizar um procedimento o qual discordamos e poderá trazer malefícios a saúde." Ainda, "caso o profissional assistente solicite um procedimento que conste no Rol vigente, mas concomitantemente solicite materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol de Procedimentos, a operadora não está obrigada a cobri-los, desde que isto esteja devidamente comprovado nas indicações da bula/manual/instruções de uso junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA ou disponibilizada pelo fabricante". Aduz cumprir "a legislação competente ao garantir o procedimento 'convencional', assim como as taxas, materiais/dispositivos, contrastes, medicamentos, entre outros, necessários para a execução do procedimento de cobertura obrigatória, desde que estejam regularizados e registrados e suas indicações constem da bula/manual/instruções de uso, respeitados ainda os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde, conforme o Artigo 8º, inciso III, da RN n.º 465/2021". Indica que, "após a finalização da junta médica, fora cumprido todos os requisitos estabelecidos da RN, o pedido médico é anulado, sendo a decisão da junta considerada SOBERANA". Pleiteia "a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para cassar a decisão que determina disponibilização e custeio para a realização de Bloqueios de nervo periférico; Microneurolise múltipla; Infiltração ou punção articular; Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico, determinando que se aguarde o término do processo de conhecimento para fornecimento de eventual custeio da referida procedimento"." Analiso. Segundo, a autoridade impetrada consignou na decisão impugnada: (...) Entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida extrema, assim como pontuou o douto Ministério Público do Trabalho. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação supletiva, a concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito, impende registrar que não basta a possibilidade, mas, sim, a probabilidade de existência do direito. Lado outro, já decidiu o STF que o poder normativo conferido às agências reguladoras deve ser manejado nos limites da ordem constitucional e legal. Caso contrário, vejamos: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas,medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza - comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legisferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente.As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093,Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014). Nessa linha, o STJ vem firmando entendimento quanto ao efeito tão somente exemplificativo do rol de procedimentos criado pela ANS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE .TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura,pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para acura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.). A propósito, diz a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar,ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. [...] § 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. [...] § 6º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no § 7ºdeste artigo. [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar,atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde,desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde,baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde(Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por outras palavras, a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, deixa claro que o rol de procedimentos publicado pela ANS constitui-se em "referência básica", de natureza apenas exemplificativa, vale dizer, nada impede que o profissional de saúde que acompanhe o paciente - guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - possa prescrever outro tratamento, cuja eficácia tenha sido comprovada. Em suma, a ausência de inclusão do tratamento sic et simpliciter no rol de procedimentos publicado pela ANS não representa obstáculo intransponível para que este venha a ser eventualmente oferecido pelo plano de saúde, contanto que sejam observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656/1998. Assim, a alegada ilegalidade perpetrada pela decisão atacada não se sustenta, além de constituir o mérito da causa, não podendo ser avaliada apenas com os elementos que constam nos autos, resolvida em sede de tutela de urgência. Por outro lado, não há o perigo iminente (urgência) ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que enseje a antecipação, uma vez que eventuais prejuízos poderão ser ressarcidos posteriormente. Ante o exposto, não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 497, todos do NCPC supletivo, INDEFIRO a liminar perseguida e DENEGO a segurança para manter o efeitos da antecipação da tutela deferida no primeiro grau. Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a denegação da segurança. Alega que inexiste a obrigatoriedade para o fornecimento de todos os materiais solicitados. Examino. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 15/05/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, para determinar o custeio integral pela impetrante da realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como da disponibilização de materiais necessários. Nessas circunstâncias, em razão da superveniência de sentença no processo de origem, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus, fazendo incidir o contido na Súmula 414, III, do TST, in verbis: III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA N.º 414, II, DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada no feito matriz para reintegração liminar do impetrante. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 1.ª Região, verifica-se que que o ato coator, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, foi substituído por nova decisão da lavra da Autoridade Coatora, que, em reanálise dos elementos fático-probatórios apresentados no feito primitivo, deferiu a reintegração liminar pretendida, em decisão datada de 1.º/8/2024. 3. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, impondo-se a denegação da ordem de segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. (ROT-100569-54.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão ao tempo da dispensa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Com a superveniência da sentença no processo em curso na Vara do Trabalho, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a confirmação da denegação da segurança, de ofício, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-640-38.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, denego de ofício a segurança em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, denegar de ofício a segurança, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0000412-09.2021.5.17.0191

ID: 338010305

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000412-09.2021.5.17.0191

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO CARDOSO PEDRUZZI SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MAIKO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravado(s) e Recorrente(s): AMARILDO CARDOSO PEDRUZZI ADVOGADO: MAIKO GONÇALVES DE SOUZA Agravante(s) e Recorrido(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS GMSPM/rr D E C I S … Agravado(s) e Recorrente(s): AMARILDO CARDOSO PEDRUZZI ADVOGADO: MAIKO GONÇALVES DE SOUZA Agravante(s) e Recorrido(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.400/1.404): "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/08/2024 - Id 529b38a; petição recursal apresentada em 09/09/2024 - Id 00b6d34). Regular a representação processual (Id b4faf82). Verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 800,00(Id 4ec8cf2), alterado pelo acórdão para R$ 1.000,00(Id ceb730b). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 800,00- Id ad132fb, e63232d); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 200,00). Assim, verifica-se que o apelo da Reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas adicionais, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de recolhimento de custas relativo ao recurso de revista. Nesse sentido: (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1.402/1.404 - destaques acrescidos). A reclamada sustenta que no despacho denegatório "não fora observado o acórdão proferida após o manejo dos embargos de declaração, tratando justamente do valor atribuído à condenação". Assevera que não houve majoração da condenação, não havendo falar em deserção. Com razão. O Regional, em sede de embargos de declaração registrou: "Analisando os argumentos do acórdão, verifica-se de fato que houve equívoco quanto ao provimento dado ao recurso. Logo, os presentes embargos são necessários para corrigir o vício em comento, a fim de prestar a devida tutela jurisdicional adequada. Desta forma, uma vez que foi mantida a sentença que limitou o pagamento das horas in itinere à data da lei 13.467/2017, tal qual ao do juízo singular, não justifica a modificação do valor da condenação." (fls. 1.286) Diante dessas premissas, não havendo majoração da condenação em segundo grau, e tendo a reclamada recolhido as custas processuais na interposição do recurso ordinário, estão atendidos os ditames do § 1º do art. 789 da CLT. Ante todo o exposto, afasto a deserção do recurso de revista, prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. A discussão cinge-se ao tema "HORAS IN ITINERE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17". A reclamada sustenta que "o tribunal regional concluiu que o fato de a reclamada fornecer transporte a seus empregados, "faz presumir a existência de horas itinerantes"". Afirma que "há nos autos prova inequívoca, contrária a tais conclusões". Alega violação dos artigos 5º, LV, LIV, da Constituição, 58, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta no acórdão regional: "Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/17, uma vez que foi contratado em 13.05.2014. A redação do §2º do art. 58 da CLT, anterior à Lei 13.467/17, preceituava que: § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Assim, o fato gerador do pagamento das horas in itinere é a prestação de serviços em local de difícil acesso e, que tal localidade, não seja servida por transporte público regular. Além disso, o item II da súmula 90 do C. TST dispõe que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere." In casu, a prova emprestada produzida nos autos do processo ATOrd 0000723-63.2022.5.17.0191 (ID.e2718b5) afirmaram que: (...) Vê-se, portanto, que as testemunhas foram convergentes no tocante ao tempo de trajeto dispendido no ônibus fornecido pela reclamada. Nesta oportunidade, cabia à Ré demonstrar que havia transporte público regular especificamente neste horário, já que trata-se de fato impeditivo ao pedido autoral, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não cabe a reforma do julgado para excluir as horas in itinere, tendo em vista que o laudo claramente consignou que na saída do trabalho, não há transporte público, nem mesmo horas depois. Logo, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que havia a compatibilidade de horários de transporte público regular com a jornada do Reclamante." (fls. 1.143/1.145 - destaques acrescidos). Como se verifica, ao contrário do alegado pela reclamada, o Regional concluiu pela existência de hora in itinere baseado no acervo probatório dos autos, registrando expressamente que "o laudo claramente consignou que na saída do trabalho, não há transporte público, nem mesmo horas depois" e que "a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que havia a compatibilidade de horários de transporte público regular com a jornada do Reclamante". Nesse contexto, incólumes os dispositivos suscitados. Diante desse quadro, não havendo como reconhecer a existência de transcendência da causa, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 17ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS". O reclamante sustenta que "as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não atingem o contrato de trabalho do recorrente, que teve início em 08/01/1990". Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição, 58, § 2º, 444, 468 e 912 da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou: "A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho está sendo no sentido de que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, portanto, o pedido deve ser analisado considerando-se a CLT em sua redação antiga até 10/11/17 e as alterações da Lei 13.467/17 após a referida data. In verbis: (...) Assim, nos contratos pactuados anteriormente à vigência Lei 13.467/2017, quanto ao direito material, a nova lei não se aplicará a fatos ocorridos anteriormente, com base no princípio da irretroatividade da lei. Por outro lado, considerando que o contrato foi extinto sob a vigência da nova lei, deve esta ser aplicada, inclusive quanto às normas de direito material vigentes, aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, respeitando, por óbvio, os fatos ocorridos sob a lei revogada. Diante disso, entendo que o pagamento das horas in itinere deve ser limitado à data de início de vigência da Lei 13.467/2017." (fls. 1.145 - destaques acrescidos). A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação nesse sentido. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a referida tese vinculante inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Agnaldo Cesar Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319976756

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000809-35.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

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CELSO FERRAREZE

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA RECORRENTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA GMARPJ/vm/in D E C I S Ã O O recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte autora, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, recebeu o recurso de revista apenas em relação à “justiça gratuita” e aos “honorários advocatícios” e denegou seguimento quanto aos demais temas, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELAINIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e Xdo artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que a tutela inibitória é cabível paraprevenir a prática de ato ilícito. Sustenta ser necessária a concessão da tutela nopresente caso para "resguardar seus direitos contra possíveis retaliações da Recorrida,como destituição de cargo, redução salarial, transferência, constrangimentos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Não existe, no caso, fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação, de modo a conceder-se a tutelainibitória pretendida. Não há nos autos qualquer indício de que oautor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado nocargo por ele ocupado. O deferimento da pretensão do autor iriatolher os direitos de gerência, administração e direção e ospoderes fiscalizatórios e punitivos o empregador (art. 2.º da CLT),pois qualquer atitude praticada pela ré pode gerar a interpretaçãode ato prejudicial ao autor. Salienta-se que o autor poderá buscar osinstrumentos adequados diante de qualquer ato cometido pela réque entenda decorrer de represália/retaliação ao ajuizamento dapresente demanda, sendo certo que não são suficientes, para aconcessão da medida pretendida, meras suposições. Tal entendimento não viola o art. 468 daCLT; art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF; art. 7º, incisos VI e X da CF/88, os quais tem-se como prequestionados. Mantenho." A invocação de violação ao §4º, do artigo 461 do CPC nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois o dispositivo não existe. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-4 e do TRT-3 e as delineadas no acórdão recorrido, porque,diversamente dos arestos, constatou-se no presente caso que "Não há nos autosqualquer indício de que o autor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado no cargo por eleocupado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recebeu a rubrica "2062 VP-GIP-TEMPODE SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNCAO" desde o início do pacto laboralaté meados do ano de 2008. Sustenta que a Recorrida alterou a forma do cálculo, fatoque gerou prejuízos ao Recorrente. Pede a reforma da decisão recorrida e acondenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Passo assim a sanar a omissãoapontada. Em que pese a alegação do autor deredução salarial e prejuízo financeiro a partir de meados de junho/2008, quando teria havido a alteração da base de cálculo dasparcelas "2062 VP-GIP-TEMPO SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEMSALÁRIO E FUNÇÃO", não é isso o que diz a documentação trazidaaos autos. Os contracheques referentes ao períodoimprescrito - 28/04/2008 até setembro/2023 (fls. 1027/1092) - nãoapontam a quitação das parcelas referidas. Resta, portanto, prejudicada a pretensão depagamento de diferenças de parcela que não foi quitada peloempregador. Tampouco se verifica na peça de ingresso(fls. 34/39) pretensão de restituição do pagamento da parcela. Mantém-se, assim, a decisão de origem emrelação ao tema. Portanto, pelo exposto, dá-se provimentoaos embargos declaratórios que foram opostos pela partereclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que apresente fundamentação passe a integrar a decisão embargada,sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-4 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I,da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que o adicional por tempo de serviço (ATS)tem como base de cálculo o salário padrão e o complemento salarial. Sustenta que oconceito de "complemento do salário" englobaria todas as verbas de natureza salarial enão apenas o complemento devido ao cargo de diretoria. Alega que as rubricas "2049VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO", "2275 FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e "21006QUEBRA DE CAIXA" detêm natureza salarial, logo deveriam ter incidido no ATS. Pede areforma da decisão recorrida e a condenação ao pagamento das diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. A questão já foi analisada em diversasoportunidades por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento noRO 0000026-31-2023-5-09-0126, publicado em 06/06/2023, deminha Revisão e de Relatoria da Exma. Desembargadora OdeteGrasseli, a quem peço vênia para adotar os fundamentos comorazões de decidir: "O entendimento desta E. Turma éque o adicional por tempo de serviço trata-se de parcelacriada por norma interna da CEF e, por isso, sujeita-se aosseus precisos termos. Dessa maneira, deve-se observarque, segundo normativo RH 115, o adicional por tempo deserviço é calculado sobre o salário-padrão e a suacomplementação (fl. 1922): 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parceladevida aos empregados admitidos até 18.03.1997,correspondente a 1% do salário-padrão e complemento dosalário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivoexercício na CAIXA, limitado a 35%. O salário-padrão é estabelecido peloitem 3.3.1.1 do RH 115 (fl. 1922): 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente acada nível dos diversos cargos constantes dos Planos deCargos, Salários, Benefícios e Vantagens. A complementação do salário-padrão, por sua vez, corresponde à gratificação específicapaga ao "ex-Dirigente empregado, nomeado até10.09.2002", jamais recebida pelo autor (fl. 1924): 3.3.1.13 COMPLEMENTO DOSALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente àmaior gratificação de cargo em comissão da tabela daCAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até10.09.2002 Portanto, emerge inviável considerarque as rubricas 0275 "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e0049 "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC" constituemcomplemento do salário-padrão. Não se olvida que as parcelas denatureza salarial atraem os respectivos reflexos legais, masos reflexos em parcelas previstas exclusivamente emnormas internas devem obedecer os seus ditames, sobpena de se impor à empregadora onerosidade superior aobenefício instituído, em flagrante desequilíbrio da relaçãoempregatícia. (...) Assim, são indevidas diferenças deadicional por tempo de serviço. MANTÉM-SE." Nada a deferir." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-3 (0011166-82.2019.5.03.0057, 0010441-90.2019.5.03.0058,0010995-69.2019.5.03.0011 e Tese Jurídica Prevalecente nº 14) e TRT-10 (0001417-22.2016.5.10.0002) as delineadas no acórdão recorrido, porque os arestos não versamsobre todas as rubricas postuladas no presente caso. Aplica-se o item I, da Súmula 296,do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o auxílio alimentação e cestaalimentação detém natureza salarial para os empregados admitidos antes da adesãoda CEF ao PAT, que se deu em 1991. Afirma que a natureza salarial foi alteradaunilateralmente em 2002, configurando alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor foi admitido em 26/04/1989 e ocontrato de trabalho permanece ativo. (...) No caso, quando o reclamante ingressou nareclamada em 26/04/1989 já estava em vigor a norma coletiva queestabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação, o quedeve prevalecer, não havendo que se falar de reflexos da referidaparcela, ante a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, ojulgamento do RO 0000597-48.2020.5.09.0662, publicado em 24/08/2022, de minha relatoria. Mantenho." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do TribunalSuperior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado oitem da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre afundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TSTnão consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação queinviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas transcritos nas fls. 49/52 do Recurso de Revista e as delineadas noacórdão recorrido, já que, diversamente das divergências transcritas, constatou-se que "quando o reclamante ingressou na reclamada em 26/04/1989 já estava em vigor anorma coletiva que estabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. [,,,] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Justiça gratuita A parte reclamada requer o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Analiso. Particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a parte reclamante não comprovou suas alegações. Com efeito, o contracheque trazido pelo empregador com a peça de resistência (fl. 1091) demonstra que atualmente recebe R$ 16.408,96 (08/2023), valor bruto superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40). Ainda, a parte reclamante não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, reformo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502-23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 25/03/2024). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato de a demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Honorários de sucumbência Busca a reclamada reforma da r. sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Às ações ajuizadas após 11/11/2017 se aplicam os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Ao interpretar o tema, prevalece nessa E. 6ª Turma entendimento no seguinte sentido: a) Os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão apenas sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) Os honorários devidos ao advogado da parte autora recairão sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A, "caput", CLT), observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Particularmente, entendo que os casos de sucumbência recíproca mereceriam tratamento diverso. Com efeito, segundo doutrina abalizada de Élisson Miessa, "A sucumbência recíproca ocorre quando o reclamante obtém procedência parcial de seus pedidos, de modo que se torna vencedor e vencido na demanda. Da mesma forma, a parte contrária será vencida e vencedora em parte dos pedidos" (MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). Nessa linha de pensamento, o artigo 791-A, caput, da CLT determina que os honorários incidirão, nestes casos, sobre o "proveito econômico obtido". "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Supracitado Professor explica, quanto ao assunto, que "...proveito econômico para o reclamado, significa aquilo que deixou de ser condenado, ou seja, a diferença entre o valor do pedido e o montante da condenação. Portanto, se o reclamante postula R$ 30.000,00 e a decisão condena a reclamada em R$ 20.000,00, estabelecendo honorários sucumbenciais de 10%, o reclamado terá de pagar R$ 2.000,00 de honorários (10% sobre R$ 20.000,00) e o reclamante R$ 1.000,00 (10% sobre R$ 10.000,00 - parte vencida)"(MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). No mesmo diapasão, é possível extrair reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, como é sabido, debruça-se há muito tempo sobre o tema dos honorários advocatícios. Como tal, merece especial destaque: (...) Portanto, vislumbro que os honorários devidos pela parte autora aos advogados da parte reclamada devem incidir sobre a diferença entre o valor inicialmente pedido e o valor efetivamente obtido. Isto porque esse é o montante que a parte ré "deixou de perder", ou seja, é o proveito econômico advindo da conclusão da demanda. Preenchido, assim, o critério legal do artigo 791-A, CLT ("Ao advogado...serão devidos honorários de sucumbência...sobre o valor...do proveito econômico obtido..."). Sob outro vértice, vale destacar, ainda, o pacificado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Citada Súmula apresenta clara hipótese de exceção, o que corrobora e confirma a regra. Dito de outro modo: a regra é que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Por certo, a Súmula existe para enunciar uma exceção a tal regra. Assim, em caso de reparação por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nos demais casos, aplica-se a regra geral, acima disposta. A existência de tal enunciado sumular, com caráter de nítida exceção procedimental à fixação de honorários advocatícios, traz luz, a contrario sensu, à validade e existência da regra, aplicável aos demais casos, conforme já mencionado. Ante o exposto, sintetizo meu entendimento por meio da seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas ações individuais ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No âmbito processual trabalhista, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido ou limitada a condenação requerida. Julgados. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora devem ser calculados apenas em relação aos pedidos totalmente indeferidos, o que não ocorreu na hipótese. No caso concreto , verifica-se que a parte Autora não sucumbiu totalmente quanto a nenhuma de suas pretensões formuladas na presente reclamação trabalhista, não podendo ser atribuída a ela quaisquer obrigações decorrentes de sucumbência para fins de condenação em verba honorária por procedência parcial a favor da Reclamada . Assim, ao condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a hipótese como sucumbência recíproca, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o art. 791-A, § 3º, da CLT, uma vez que todas as pretensões obreiras foram deferidas, ainda que parcialmente em relação a algum dos pedidos individualmente considerados. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-563-27.2018.5.21.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024) - destaque acrescido. Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, a ação foi julgada totalmente improcedente. Por conseguinte, é cabível a condenação apenas da parte autora, já que inexiste sucumbência da parte ré. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A parte recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT. Com razão. A controvérsia concernente aos efeitos da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.° 13.467/2017) constitui questão jurídica nova objeto de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114), a ser analisada pelo Tribunal Pleno do TST, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), julgada pelo STF, em 20/10/2021. Logo, reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. Consoante se observa, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (Lei nº 1.060/1950, 12), bem como do Direito Processual Civil hodierno, que suspende a exigibilidade, a menos que o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, 98, § 3º). O que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, foi a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Isso ficou muito claro no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgamento da ADI 5.766. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Na hipótese, o autor foi derrotado em parte dos pedidos, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré (CLT, 791-A, caput). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em sua pretensão. Apenas a exigibilidade que fica suspensa pelos dois anos previstos na legislação trabalhista. Por esse motivo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, por má aplicação. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e b) violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e b) suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CESAR DA SILVA

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Agnaldo Cesar Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319976818

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000809-35.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

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CELSO FERRAREZE

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA RECORRENTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA GMARPJ/vm/in D E C I S Ã O O recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte autora, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, recebeu o recurso de revista apenas em relação à “justiça gratuita” e aos “honorários advocatícios” e denegou seguimento quanto aos demais temas, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELAINIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e Xdo artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que a tutela inibitória é cabível paraprevenir a prática de ato ilícito. Sustenta ser necessária a concessão da tutela nopresente caso para "resguardar seus direitos contra possíveis retaliações da Recorrida,como destituição de cargo, redução salarial, transferência, constrangimentos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Não existe, no caso, fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação, de modo a conceder-se a tutelainibitória pretendida. Não há nos autos qualquer indício de que oautor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado nocargo por ele ocupado. O deferimento da pretensão do autor iriatolher os direitos de gerência, administração e direção e ospoderes fiscalizatórios e punitivos o empregador (art. 2.º da CLT),pois qualquer atitude praticada pela ré pode gerar a interpretaçãode ato prejudicial ao autor. Salienta-se que o autor poderá buscar osinstrumentos adequados diante de qualquer ato cometido pela réque entenda decorrer de represália/retaliação ao ajuizamento dapresente demanda, sendo certo que não são suficientes, para aconcessão da medida pretendida, meras suposições. Tal entendimento não viola o art. 468 daCLT; art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF; art. 7º, incisos VI e X da CF/88, os quais tem-se como prequestionados. Mantenho." A invocação de violação ao §4º, do artigo 461 do CPC nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois o dispositivo não existe. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-4 e do TRT-3 e as delineadas no acórdão recorrido, porque,diversamente dos arestos, constatou-se no presente caso que "Não há nos autosqualquer indício de que o autor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado no cargo por eleocupado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recebeu a rubrica "2062 VP-GIP-TEMPODE SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNCAO" desde o início do pacto laboralaté meados do ano de 2008. Sustenta que a Recorrida alterou a forma do cálculo, fatoque gerou prejuízos ao Recorrente. Pede a reforma da decisão recorrida e acondenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Passo assim a sanar a omissãoapontada. Em que pese a alegação do autor deredução salarial e prejuízo financeiro a partir de meados de junho/2008, quando teria havido a alteração da base de cálculo dasparcelas "2062 VP-GIP-TEMPO SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEMSALÁRIO E FUNÇÃO", não é isso o que diz a documentação trazidaaos autos. Os contracheques referentes ao períodoimprescrito - 28/04/2008 até setembro/2023 (fls. 1027/1092) - nãoapontam a quitação das parcelas referidas. Resta, portanto, prejudicada a pretensão depagamento de diferenças de parcela que não foi quitada peloempregador. Tampouco se verifica na peça de ingresso(fls. 34/39) pretensão de restituição do pagamento da parcela. Mantém-se, assim, a decisão de origem emrelação ao tema. Portanto, pelo exposto, dá-se provimentoaos embargos declaratórios que foram opostos pela partereclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que apresente fundamentação passe a integrar a decisão embargada,sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-4 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I,da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que o adicional por tempo de serviço (ATS)tem como base de cálculo o salário padrão e o complemento salarial. Sustenta que oconceito de "complemento do salário" englobaria todas as verbas de natureza salarial enão apenas o complemento devido ao cargo de diretoria. Alega que as rubricas "2049VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO", "2275 FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e "21006QUEBRA DE CAIXA" detêm natureza salarial, logo deveriam ter incidido no ATS. Pede areforma da decisão recorrida e a condenação ao pagamento das diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. A questão já foi analisada em diversasoportunidades por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento noRO 0000026-31-2023-5-09-0126, publicado em 06/06/2023, deminha Revisão e de Relatoria da Exma. Desembargadora OdeteGrasseli, a quem peço vênia para adotar os fundamentos comorazões de decidir: "O entendimento desta E. Turma éque o adicional por tempo de serviço trata-se de parcelacriada por norma interna da CEF e, por isso, sujeita-se aosseus precisos termos. Dessa maneira, deve-se observarque, segundo normativo RH 115, o adicional por tempo deserviço é calculado sobre o salário-padrão e a suacomplementação (fl. 1922): 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parceladevida aos empregados admitidos até 18.03.1997,correspondente a 1% do salário-padrão e complemento dosalário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivoexercício na CAIXA, limitado a 35%. O salário-padrão é estabelecido peloitem 3.3.1.1 do RH 115 (fl. 1922): 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente acada nível dos diversos cargos constantes dos Planos deCargos, Salários, Benefícios e Vantagens. A complementação do salário-padrão, por sua vez, corresponde à gratificação específicapaga ao "ex-Dirigente empregado, nomeado até10.09.2002", jamais recebida pelo autor (fl. 1924): 3.3.1.13 COMPLEMENTO DOSALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente àmaior gratificação de cargo em comissão da tabela daCAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até10.09.2002 Portanto, emerge inviável considerarque as rubricas 0275 "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e0049 "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC" constituemcomplemento do salário-padrão. Não se olvida que as parcelas denatureza salarial atraem os respectivos reflexos legais, masos reflexos em parcelas previstas exclusivamente emnormas internas devem obedecer os seus ditames, sobpena de se impor à empregadora onerosidade superior aobenefício instituído, em flagrante desequilíbrio da relaçãoempregatícia. (...) Assim, são indevidas diferenças deadicional por tempo de serviço. MANTÉM-SE." Nada a deferir." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-3 (0011166-82.2019.5.03.0057, 0010441-90.2019.5.03.0058,0010995-69.2019.5.03.0011 e Tese Jurídica Prevalecente nº 14) e TRT-10 (0001417-22.2016.5.10.0002) as delineadas no acórdão recorrido, porque os arestos não versamsobre todas as rubricas postuladas no presente caso. Aplica-se o item I, da Súmula 296,do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o auxílio alimentação e cestaalimentação detém natureza salarial para os empregados admitidos antes da adesãoda CEF ao PAT, que se deu em 1991. Afirma que a natureza salarial foi alteradaunilateralmente em 2002, configurando alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor foi admitido em 26/04/1989 e ocontrato de trabalho permanece ativo. (...) No caso, quando o reclamante ingressou nareclamada em 26/04/1989 já estava em vigor a norma coletiva queestabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação, o quedeve prevalecer, não havendo que se falar de reflexos da referidaparcela, ante a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, ojulgamento do RO 0000597-48.2020.5.09.0662, publicado em 24/08/2022, de minha relatoria. Mantenho." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do TribunalSuperior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado oitem da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre afundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TSTnão consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação queinviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas transcritos nas fls. 49/52 do Recurso de Revista e as delineadas noacórdão recorrido, já que, diversamente das divergências transcritas, constatou-se que "quando o reclamante ingressou na reclamada em 26/04/1989 já estava em vigor anorma coletiva que estabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. [,,,] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Justiça gratuita A parte reclamada requer o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Analiso. Particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a parte reclamante não comprovou suas alegações. Com efeito, o contracheque trazido pelo empregador com a peça de resistência (fl. 1091) demonstra que atualmente recebe R$ 16.408,96 (08/2023), valor bruto superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40). Ainda, a parte reclamante não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, reformo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502-23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 25/03/2024). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato de a demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Honorários de sucumbência Busca a reclamada reforma da r. sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Às ações ajuizadas após 11/11/2017 se aplicam os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Ao interpretar o tema, prevalece nessa E. 6ª Turma entendimento no seguinte sentido: a) Os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão apenas sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) Os honorários devidos ao advogado da parte autora recairão sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A, "caput", CLT), observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Particularmente, entendo que os casos de sucumbência recíproca mereceriam tratamento diverso. Com efeito, segundo doutrina abalizada de Élisson Miessa, "A sucumbência recíproca ocorre quando o reclamante obtém procedência parcial de seus pedidos, de modo que se torna vencedor e vencido na demanda. Da mesma forma, a parte contrária será vencida e vencedora em parte dos pedidos" (MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). Nessa linha de pensamento, o artigo 791-A, caput, da CLT determina que os honorários incidirão, nestes casos, sobre o "proveito econômico obtido". "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Supracitado Professor explica, quanto ao assunto, que "...proveito econômico para o reclamado, significa aquilo que deixou de ser condenado, ou seja, a diferença entre o valor do pedido e o montante da condenação. Portanto, se o reclamante postula R$ 30.000,00 e a decisão condena a reclamada em R$ 20.000,00, estabelecendo honorários sucumbenciais de 10%, o reclamado terá de pagar R$ 2.000,00 de honorários (10% sobre R$ 20.000,00) e o reclamante R$ 1.000,00 (10% sobre R$ 10.000,00 - parte vencida)"(MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). No mesmo diapasão, é possível extrair reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, como é sabido, debruça-se há muito tempo sobre o tema dos honorários advocatícios. Como tal, merece especial destaque: (...) Portanto, vislumbro que os honorários devidos pela parte autora aos advogados da parte reclamada devem incidir sobre a diferença entre o valor inicialmente pedido e o valor efetivamente obtido. Isto porque esse é o montante que a parte ré "deixou de perder", ou seja, é o proveito econômico advindo da conclusão da demanda. Preenchido, assim, o critério legal do artigo 791-A, CLT ("Ao advogado...serão devidos honorários de sucumbência...sobre o valor...do proveito econômico obtido..."). Sob outro vértice, vale destacar, ainda, o pacificado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Citada Súmula apresenta clara hipótese de exceção, o que corrobora e confirma a regra. Dito de outro modo: a regra é que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Por certo, a Súmula existe para enunciar uma exceção a tal regra. Assim, em caso de reparação por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nos demais casos, aplica-se a regra geral, acima disposta. A existência de tal enunciado sumular, com caráter de nítida exceção procedimental à fixação de honorários advocatícios, traz luz, a contrario sensu, à validade e existência da regra, aplicável aos demais casos, conforme já mencionado. Ante o exposto, sintetizo meu entendimento por meio da seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas ações individuais ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No âmbito processual trabalhista, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido ou limitada a condenação requerida. Julgados. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora devem ser calculados apenas em relação aos pedidos totalmente indeferidos, o que não ocorreu na hipótese. No caso concreto , verifica-se que a parte Autora não sucumbiu totalmente quanto a nenhuma de suas pretensões formuladas na presente reclamação trabalhista, não podendo ser atribuída a ela quaisquer obrigações decorrentes de sucumbência para fins de condenação em verba honorária por procedência parcial a favor da Reclamada . Assim, ao condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a hipótese como sucumbência recíproca, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o art. 791-A, § 3º, da CLT, uma vez que todas as pretensões obreiras foram deferidas, ainda que parcialmente em relação a algum dos pedidos individualmente considerados. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-563-27.2018.5.21.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024) - destaque acrescido. Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, a ação foi julgada totalmente improcedente. Por conseguinte, é cabível a condenação apenas da parte autora, já que inexiste sucumbência da parte ré. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A parte recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT. Com razão. A controvérsia concernente aos efeitos da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.° 13.467/2017) constitui questão jurídica nova objeto de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114), a ser analisada pelo Tribunal Pleno do TST, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), julgada pelo STF, em 20/10/2021. Logo, reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. Consoante se observa, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (Lei nº 1.060/1950, 12), bem como do Direito Processual Civil hodierno, que suspende a exigibilidade, a menos que o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, 98, § 3º). O que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, foi a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Isso ficou muito claro no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgamento da ADI 5.766. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Na hipótese, o autor foi derrotado em parte dos pedidos, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré (CLT, 791-A, caput). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em sua pretensão. Apenas a exigibilidade que fica suspensa pelos dois anos previstos na legislação trabalhista. Por esse motivo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, por má aplicação. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e b) violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e b) suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Tiago Farias Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 313334189

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000407-37.2022.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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DR. AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI

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DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DR. ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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DRA. FERNANDA LORENZOM

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. EXTRA BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. ÔNUS DA PROVA DO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. EXTRA BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Com relação à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela, sob o argumento concernente ao enquadramento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV no conceito de "prêmio" conferido pelo § 4º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), a tese defendida no recurso de revista é no sentido de que tal verba concedida pela empresa reclamada não se insere na concepção legal. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o PIV estabelecido pela empresa não afronta a lei e, por conseguinte, se enquadra na concepção legal de prêmio, destacando que não há nenhum óbice legal para que uma das condições para o pagamento da parcela seja o atingimento de metas estipuladas pela empresa. Incide óbice da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, cumpre destacar que parte da jurisprudência do TST assentou que o PIV é pago pelo empregador com o objetivo de incentivar seus funcionários a atingirem o melhor desempenho nos seus resultados mensais, se tratando de uma liberalidade patronal devidamente condicionada. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Precedentes. 2. Quanto ao argumento de que a política de PIV seria composta de variáveis ilícitas, violando o art. 186 e art. 187, do Código Civil, assinale-se que esta Corte vem decidindo que a alteração do julgado para entender inválida e/ou irregular a política de bonificação de bonificação, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. 3. Em relação ao ônus da prova, consta do acórdão recorrido que apesar de ter alegado que os pagamentos foram realizados de forma incorreta, a parte autora não comprovou o cumprimento das metas e dos demais critérios estipulados em todos os meses, bem como a existência das diferenças de valores decorrentes, indevido o recebimento de valores não pagos a tal título. Verifica-se, portanto, que a decisão do Tribunal de origem esta fundamentada na atribuição ao reclamante da incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal conclusão se amolda à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Logo, não há como reformar o acórdão regional, incidindo na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas para ida ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável - caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que: "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações". 3. Esta Corte, na esteira da referida norma, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é sabidamente vedada por ofender a dignidade do trabalhador. Precedentes. 4. Nesse passo, a referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por dano moral, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque, ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 407-37.2022.5.09.0041, em que é Recorrente TIAGO FARIAS DA SILVA e é Recorrida TELEFÔNICA BRASIL S.A. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela parte reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. 1.1. PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. EXTRA BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: De plano, verifica-se que a política de bonificação da empresa dispõe a respeito dos critérios a serem observados para o pagamento da parcela PIV de forma variável (fls. 889 e seguintes), e os holerites apresentados apontam o efetivo adimplemento de tal parcela por parte da reclamada (fls. 484 e seguintes), razão pela qual incumbia ao autor demonstrar a ocorrência das alegadas diferenças, por ser fato constitutivo do direito invocado, conforme os termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015. Tem-se que o autor tinha condições de evidenciar as supostas diferenças no pagamento da parcela PIV e extra bônus, pois os parâmetros e critérios para seu adimplemento foram previamente estabelecidos e apresentados ao trabalhador, sendo seu o ônus de apontar hipotéticas incorreções nas quitações. Não se verifica a existência de documento ilegíveis. (...) Pontue-se que o programa de metas e diretrizes pré-estabelecidas, conforme documentos acostados, aludidos anteriormente, encerra uma política remuneratória complementar, instituída por liberalidade pela empresa, em observância à Lei e às garantias constitucionais individuais e coletivas, cujas regras fixadas são tidas como relevantes pela empregadora, com vistas ao incremento do produto final entregue à coletividade de sua clientela, em relação às quais os empregados têm conhecimento e livre arbítrio para a elas aderir e, assim, incrementar seu rendimento mensal. Desse modo, não se cogita de qualquer nulidade dos critérios de cálculo do PIV e extra bônus, tampouco em diferenças devidas. No mais, tem-se que esta E. Turma entende que as parcelas PIV constituem prêmios concedidos aos empregados em razão do atingimento de determinadas metas, conforme já explanado, e, por isto, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, ou seja, a partir de 11/11/2017, não se revestem de natureza jurídica salarial e, portanto, não geram repercussão nos demais haveres, conforme art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Nesse sentido: ROT nº 0000976-38.2020.5.09.0872 - DEJT em 24/02/2022, desta relatoria. Saliente-se que no período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11/11/2017, pode-se vislumbrar nos demonstrativos de pagamento anexados ao feito que a reclamada considerava a parcela PIV para fins de pagamento de décimo terceiro salário, férias e FGTS, o que não deixa dúvida a respeito da natureza jurídica salarial atribuída pela própria empresa à parcela, não tendo o autor apresentado qualquer demonstrativo de supostas diferenças relativas a integração de tais haveres nas demais parcelas remuneratórias, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do alegado direito. Pondere-se, ainda, que, quanto aos repousos semanais remunerados, tem-se que na base de cálculo do PIV já se encontravam integrados, pois se trata de parcela mensal, devida e apurada mês a mês, aplicando-se, na hipótese, os termos da Súmula nº 225 do C. TST e o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor e dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da ré para limitar a natureza jurídica salarial atribuída à parcela PIV ao período até 10/11/2017 (inclusive). Restam mantidos os reflexos reconhecidos na origem para o período ora fixado. Nas razões do recurso de revista, o recorrente pretende a reforma do julgado, sob os seguintes argumentos. Defende que o PIV possui natureza salarial, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos salariais. Aponta violação ao art. 457, caput, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT e colaciona arestos para confronto de teses. Alega que a política remuneratória da empresa reclamada possui critérios e variáveis ilícitas, razão pela qual pugna pelo deferimento da verba Extra Bônus por todo período contratual. Aponta violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil. Colaciona arestos para confronto de teses. Sustenta que o encargo de comprovar a regularidade da apuração do PIV deve ser atribuído ao empregador, sob pena de violar o disposto nos artigos 373, I e II, do CPC e 818, II, da CLT. Examina-se. De início, assevera-se que o PIV (Prêmio de Incentivo Variável) constitui prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. No que se refere à sua natureza jurídica, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (período objeto da controvérsia recursal), o art. 457 da CLT passou a ter o seguinte teor: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Observa-se da redação dos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT (Lei nº 13.467/2017) que são considerados prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Na hipótese, o PIV - Prêmio de Incentivo Variável constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Neste aspecto, verifica-se que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, § 2º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Neste sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. 2. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-476-25.2022.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I- PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-178-74.2021.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). RECURSO DE REVISTA. (...) TELEFÔNICA. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL-PIV. ART. 457, §§ 2.º E 4.º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Em se tratando de verba não prevista em lei, instituída por ato de liberalidade da empregadora e cujo pagamento é determinado pelo nível de empenho do empregado no atingimento das metas da empresa, o PIV deve ser enquadrado na definição de prêmio, contida no § 4.º do art. 457 da CLT, definição que, a propósito, sempre foi dada à parcela pela jurisprudência desta Corte. Todavia, no que se refere à sua natureza jurídica, as modificações introduzidas na legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/2017 determinam que sejam feitas novas reflexões. Agora por imposição legal, fixada no § 2.º do art. 457 da CLT, as verbas pagas a título de prêmio, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, o que equivale a estabelecer sua natureza como sendo indenizatória. No caso, a relação contratual iniciou na vigência da lei referida, devendo ser mantido, portanto, o acórdão regional que julgou improcedente os pedidos dos reflexos em outras verbas que adviriam caso estabelecida a natureza salarial . Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido (RRAg-865-68.2021.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2023). [...] PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o contrato de trabalho em questão vigorou no período de 8/3/2018 a 11/1/2021, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as novas normas estabelecidas. In casu, o art. 457, § 2.º, da CLT expressamente estatui que os prêmios não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou seja, possuem natureza indenizatória, conforme determinado no acórdão regional. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. [...] (RR-121-77.2021.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. EXTRA BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o PIV (Prêmio de incentivo variável) sempre foi entendido como prêmio e atribuída natureza salarial em virtude da habitualidade no pagamento. Precedentes. 2. O art. 457, § 2º, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de (...)prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 3. Na hipótese, o contrato de trabalho teve início em 11/12/2017, após a vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 457 da CLT. 4. Logo, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento a assertiva do Tribunal Regional de que os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário em razão da alteração dada ao art. 457, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide da Súmula 296/TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1231-30.2019.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). No caso vertente, a tese defendida no presente recurso de revista é de que tal verba concedida pela empresa reclamada não se insere na concepção legal. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o PIV estabelecido pela empresa não afronta a lei e, por conseguinte, se enquadra na concepção legal de prêmio, destacando que não há nenhum óbice legal para que uma das condições para o pagamento da parcela seja o atingimento de metas estipuladas pela empresa. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, cumpre ressaltar que parte da jurisprudência do TST assentou que o PIV é pago pelo empregador com o objetivo de incentivar seus funcionários a atingirem o melhor desempenho nos seus resultados mensais, se tratando de uma liberalidade patronal devidamente condicionada. Com efeito, em que pese a pretensão recursal de integração do PIV à remuneração do trabalhador, verifica-se que a verba ostenta caráter indenizatório, não devendo integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Logo, não se vislumbram as violações apontadas. Quanto ao argumento de que a política remuneratória do PIV seria composta de variáveis ilícitas, violando o art. 186 e o art. 187, do Código Civil, assinale-se que esta Corte vem decidindo que a alteração do julgado para entender inválida e/ou irregular a política de bonificação, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, lembro os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, em sede de recurso de revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1617-62.2017.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO PROGRAMA 1 - Pretende o reconhecimento da ilegalidade da vinculação da remuneração às pausas dos empregados, para condenar a reclamada ao pagamento da verba PIV (70% do salário do reclamante) e do Extra Bônus (17,5% do salário), e reflexos. 2 - O TRT, analisando as provas dos autos, entendeu válida a política que instituiu o PIV, que tem metas e diretrizes pré-estabelecidas, e registrou que o reclamante não demonstrou qualquer violação no tocante aos critérios de pontuação e indicadores adotados pela empresa. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse entende que é devido o pagamento de diferenças de PIV e parcela extra bônus, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento (RRAg-345-67.2016.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS" NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, consignou não ter sido demonstrada a ilegalidade dos critérios adotados pelo Programa de Incentivo Variável - PIV, nem a existência de diferenças pleiteadas a título de PIV e "extra bônus". Para divergir dessas conclusões, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema (RRAg-1235-67.2020.5.09.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARCELA INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO PELO TETO. REFLEXOS. EXTRA BÔNUS. VARIABILIDADE DA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. Ao considerar o conjunto probatório, a Corte Regional entendeu que "a Autora não logrou demonstrar que, mediante ardis, a Ré a impedisse de receber valor superior ou que houvesse ilegalidade na aplicação do programa, a ponto de ensejar sua nulidade". III. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (RR-603-80.2015.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu pela legalidade dos critérios fixados em regulamento para o cálculo da parcela "PIV", ressaltando que a apresentação de atestados médicos, bem como as pausas durante o trabalho não constituem os únicos motivos para o não atingimento das metas, as quais dependem de outros fatores, sendo tais critérios aplicados a todos os empregados de forma indistinta e igualitária. Assentou que competia à reclamante comprovar que houve equívoco no cálculo da referida parcela, bem como as diferenças que entende devidas, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, não tendo a autora desincumbido-se de tal ônus . Nesse contexto, uma conclusão diversa, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quando alegado que a parcela "PIV" não é paga corretamente, compete ao reclamante comprovar o atingimento das metas estipuladas no regulamento empresarial para a percepção da referida parcela, bem como a ausência de regular quitação e as diferenças que entende devidas a tal título, eis que fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-481-93.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. REQUISITOS PARA PAGAMENTO. "EXTRA-BÔNUS. O Regional concluiu que não havia nenhuma nulidade na política que instituiu o PIV, inclusive, em relação à consideração das pausas, refutando, portanto, a alegação de ilegalidade quanto aos critérios adotados para o seu pagamento. Outrossim, segundo consignado no acórdão regional, a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber: o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado. Desse modo, não é possível divisar violação literal dos dispositivos legais invocados, consoante o art. 896, "c", da CLT. Divergência jurisprudencial inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido (RRAg-1828-04.2017.5.09.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) REFLEXOS DO PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) EM HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1/TST. Ante uma possível má aplicação da Súmula 340 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). CRITÉRIOS ADOTADOS. ÔNUS DA PROVA. O TRT, após análise do conjunto fático - probatório, insuscetível de revisão nesta instância recursal (Súmula 126/TST), considerou válida a política que instituiu o PIV-Prêmio de Incentivo Variável-PIV. Consignou, em sede de embargos declaratórios, que: "não há interferência no ritmo fisiológico do trabalhador que tem plena liberdade para fazer as pausas que entender necessárias, não havendo que se cogitar de descumprimento das normas de segurança do trabalho". Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a política de metas estabelecida no PIV - Programa de Incentivo Variável atrela o tempo de uso do banheiro à remuneração do empregado. Tal procedimento é ilícito nos termos da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Contudo, na hipótese dos autos, não há nos autos o registro de que o autor foi prejudicado em função desse critério. O Tribunal Regional registrou que a reclamada juntou os critérios e regras para recebimento da bonificação e tabela, bem como os holerites que indicam o pagamento dessa parcela, não tendo o reclamante feito prova da existência de diferenças e dos meses em que o PIV não foi pago corretamente. Desse modo, tendo o reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia a ele o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, uma vez não cumprido o ônus pela parte reclamante de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, não se observam as alegadas violações dos artigos 9º e 444 da CLT e 168, parágrafo único, 186 e 187 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1383-88.2013.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Portanto, considerando que o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático-probatório posto nos autos, firmando convicção no sentido de que não há qualquer ilicitude na política remuneratória da empresa reclamada, não há como acolher a tese recursal sem violar os ditames da referida Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza aferir as violações e divergências apontadas. Quanto às irregularidades apontadas pelo recorrente, em relação à apuração dos valores devidos (PIV), verifica-se que a decisão do Tribunal de origem esta fundamentada na atribuição ao reclamante da incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Corte superior tem entendimento de que, em discussões semelhantes ao presente caso, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, em sede de recurso de revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1617-62.2017.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). - Grifo nosso. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). REFLEXOS. CRITÉRIOS ADOTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta instância recursal (Súmula 126/TST), manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento parcial do PIV - Programa de Incentivo Variável, bem como os reflexos e o pagamento do extra bônus (17,5%). Consignou que os intervalos influenciavam diretamente no cálculo do PIV; que a reclamada juntou aos autos o regulamento do PIV, os relatórios de produtividade e premiações e as fichas financeiras; e que cabia ao reclamante comprovar que houve a subtração indevida de valores da sua produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo o reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia a ele o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, uma vez não cumprido o ônus pela parte reclamante de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, não se observam as alegadas violações aos arts. 129, 186 e 187 do CC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RR-616-45.2017.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). - Grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). Na fração da matéria devolvida à apreciação desta Corte não há nos autos o registro de que a autora foi financeiramente prejudicada em função dos critérios estabelecidos pela norma interna para recebimento do "incentivo variável". O Regional registrou que a ré juntou as fichas financeiras e os critérios e regras para recebimento da bonificação, não tendo a reclamante feito prova da existência de diferenças e dos meses em que o PIV não foi pago corretamente. Com efeito, tendo a autora alegado que o PIV não era pago corretamente, competia-lhe o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como à ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, atento à correta distribuição do ônus da prova, o Colegiado Regional concluiu que a reclamante não se desvencilhou de demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-514-49.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). - Grifo nosso. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO Uma vez que o Reclamante alegou que o PIV não era pago de forma correta, competia-lhe o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para sua percepção, bem como em relação à ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entende devidas a tal título. Dessa maneira, em respeito à correta distribuição do ônus da prova, o Eg. TRT concluiu que o Autor não se desvencilhou da prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Julgados. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento (RRAg-559-07.2018.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023. - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu pela legalidade dos critérios fixados em regulamento para o cálculo da parcela "PIV", ressaltando que a apresentação de atestados médicos, bem como as pausas durante o trabalho não constituem os únicos motivos para o não atingimento das metas, as quais dependem de outros fatores, sendo tais critérios aplicados a todos os empregados de forma indistinta e igualitária. Assentou que competia à reclamante comprovar que houve equívoco no cálculo da referida parcela, bem como as diferenças que entende devidas, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, não tendo a autora desincumbido-se de tal ônus. Nesse contexto, uma conclusão diversa, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quando alegado que a parcela "PIV" não é paga corretamente, compete ao reclamante comprovar o atingimento das metas estipuladas no regulamento empresarial para a percepção da referida parcela, bem como a ausência de regular quitação e as diferenças que entende devidas a tal título, eis que fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-481-93.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). - Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, considerando que o recebimento do PIV dependia do implemento das condições previstas no regulamento, a Corte Regional considerou que cabia ao reclamante o ônus de provar as alegadas diferenças devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Entretanto, depreende-se da leitura do acórdão que a parte não se desincumbiu do referido ônus. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (RRAg-806-37.2019.5.09.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). - Grifo nosso. "CMB/ge/barb/cmb AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. (...) 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). - Grifo nosso. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PIV. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da premissa fática apresentada pelo Regional, que demonstra os parâmetros utilizados no cálculo da referida verba, incumbia à reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças salariais nos meses em que não percebeu a parcela vindicada, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-867-13.2019.5.09.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). - Grifo nosso. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Na hipótese, em se tratando especificamente do assédio organizacional discutido nos recursos ordinários das partes, observo que o não atingimento de metas não interferiria no salário fixo dos empregados, que somente deixariam de ganhar uma premiação. Assim, a política de incentivo por meio de prêmios está posicionada dentro do limite do "ius variandi" do empregador e, em verdade, não ficaram demonstrados abusos. No caso, a cobrança de metas ou de desempenho era efetuada de forma geral, em relação a todos os empregados, sem ofensas pessoais. Ademais, além da pausa específica para ir ao banheiro, existiam mais três pausas, sendo duas de 10 minutos e uma de 20 minutos, sendo absolutamente razoável que nessas paradas o trabalhador pudesse utilizar o banheiro, tendo em conta a jornada contratual de 6 (seis) horas diárias. E a esse respeito não se vislumbra irregularidade, pois existe previsão em nosso ordenamento de contraprestação variável, mediante avaliação de produtividade. De fato, pausas excessivas reduzem o tempo efetivo de trabalho, sendo da essência da dinâmica laboral a imposição de critérios de controle, a fim de que as paradas não causem prejuízos na atividade empreendida. Afinal, aplica-se à empregadora, em relação ao lucro, a mesma máxima que vale aos empregados: quanto mais se produz, mais se recebe. Dessa forma, fica relativizada a alegação de restrição de idas ao banheiro, apta a caracterizar a existência de condições degradantes de trabalho ou violação à dignidade humana dos colaboradores. Também não há prova nos autos de que a parte autora possa ter sofrido algum constrangimento ou cobrança exacerbada para atingir as metas de produtividade. O fato de a meta do autor influenciar no PIV do supervisor, por si só, não tem o condão de caracterizar cobrança excessiva ou humilhação para o atingimento do objetivo. Isso posto, mantém-se a r. sentença. Nas razões recursais, o recorrente pretende a reforma do julgado, para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 20.000,00 reais. Sustenta que os critérios adotados na apuração do PIV são ilícitos, porquanto foram usados para restringir o uso do banheiro, o que viola a garantia à intimidade e à dignidade do trabalhador, ensejando a devida reparação do dano moral causado. Argumenta que os métodos de cobrança e a forma de vinculação da remuneração do empregado violam a sua dignidade, constituindo ato ilícito apto a gerar o direito à indenização. Aponta afronta literal aos incisos V e X, artigo 5º da Constituição Federal, bem como violação aos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. Examina-se. De início, vale destacar que o entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que a imposição de restrições ao uso de instalações sanitárias configura conduta antijurídica do empregador expressa na afronta à dignidade da pessoa humana e constrangimento à liberdade de ação, à intimidade, e à própria integridade física dos empregados (art. 1º, III, da CF e 223-C, da CLT), que ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador. Colaciono, nesse sentido, os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - LIMITE DE TEMPO PARA USO DO SANITÁRIO 1. Esta Corte firmou a tese de que a restrição ao uso do banheiro, inclusive por controle de tempo ou frequência, expõe de modo indevido a privacidade e a intimidade do empregado, ofende sua dignidade e gera constrangimento, revelando, em suma, abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por dano moral. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer dos Embargos, a teor do artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Tampouco se divisa afronta à Súmula nº 126 do TST, pois a C. Turma procedeu ao exame da controvérsia considerando os fatos registrados no acórdão regional, atinentes à limitação de 5 (cinco) minutos para uso do banheiro fora dos períodos de folga e repouso intrajornada. Embargos não conhecidos" (E-RRAg-70800-87.2013.5.13.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). - Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - CONTROLE E RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. 1. O Tribunal Regional consigna ter havido controle de frequência quanto ao uso do banheiro e para beber água, mediante registro no sistema. Conclui que caracteriza dano moral exigir que as ausências para ir ao banheiro e para beber água sejam contabilizadas na jornada de trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que restringir a utilização do banheiro pelo empregado viola os seus direitos de personalidade e sua dignidade, porque impede que satisfaça suas necessidades fisiológicas, podendo até mesmo comprometer a sua saúde. 3. Conforme externa a decisão da SBDI-1, nos autos do E-RR-119900-48.2012.5.13.0008 (DEJT 16/9/2022), de que "a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por danos morais". Precedentes. 4. A decisão de origem está em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que torna impossível o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1919-47.2020.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/09/2023). - Grifo nosso. "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - LIMITE DE TEMPO PARA USO DO SANITÁRIO 1. Esta Corte firmou a tese de que a restrição ao uso do banheiro, inclusive por controle de tempo ou frequência, expõe de modo indevido a privacidade e a intimidade do empregado, ofende sua dignidade e gera constrangimento, revelando, em suma, abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por dano moral. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer dos Embargos, a teor do artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Tampouco se divisa afronta à Súmula nº 126 do TST, pois a C. Turma procedeu ao exame da controvérsia considerando os fatos registrados no acórdão regional, atinentes à limitação de pausas para uso do banheiro fora dos períodos de folga e repouso intrajornada. Embargos não conhecidos" (E-Ag-RR-109200-97.2014.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). - Grifo nosso. Assinale-se, ainda, que a NR 17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que: "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações". No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, concluiu que o cálculo do PIV leva em consideração parâmetros relacionados ao atingimento de metas e que não haveria irregularidade na política de bonificação instituída pela reclamada. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a aferição do direito ao prêmio, bem como o critério de cálculo, levava em consideração não somente a produtividade do empregado, ou o atingimento de metas pré-estabelecidas, mas inclusive o tempo efetivamente despendido na jornada de trabalho, inclusive para o uso do banheiro. Essencialmente, o empregado não era proibido de se ausentar do posto de trabalho fora das pausas pré-determinadas, mas esse período impactava indiretamente o PIV, impactava inclusive no PIV do Supervisor. Constata-se, pois, que, mesmo não sendo proibidas, as pausas e ausências impactam, ainda que indiretamente, a remuneração total dos empregados. Assim, restou consignado no acórdão: De fato, pausas excessivas reduzem o tempo efetivo de trabalho, sendo da essência da dinâmica laboral a imposição de critérios de controle, a fim de que as paradas não causem prejuízos na atividade empreendida. Afinal, aplica-se à empregadora, em relação ao lucro, a mesma máxima que vale aos empregados: quanto mais se produz, mais se recebe. Com efeito, não há outra conclusão plausível senão a de que, embora não fossem proibidas, as pausas para uso do banheiro reduzem o tempo efetivo de trabalho, o que obviamente diminuirá a produtividade do trabalhador, que receberá uma remuneração menor do a que poderia receber se evitasse o uso do banheiro. Evidenciando que a política remuneratória da empresa permite que as pausas para uso do banheiro tenham influencia, ainda que indireta, no valor total da remuneração a ser recebida pelos trabalhadores. Estabelece, ainda, a situação de "a meta do autor influenciar no PIV do supervisor", o que certamente tende a gerar uma pressão indevida e sérios constrangimentos no ambiente de trabalho, ainda que velada. Em suma, o Tribunal Regional consignou que não houve lesão moral ao empregado, ora recorrente, uma vez que não havia limitações ao uso do banheiro. Porém, a vinculação da remuneração ao uso dos banheiros caracteriza uma limitação indireta e indevida, pois impõe constrangimento velado aos empregados para que evitem o uso do banheiro, negligenciando a suas necessidades fisiológicas, a fim de melhorar o respectivo desempenho e obter a remuneração almejada. Nesse contexto, na esteira da referida NR 17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é sabidamente vedada por ofender a dignidade do trabalhador. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-845-91.2019.5.09.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). - Grifo nosso. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração, "envolvendo inúmeros fatores ligados eficiência produtividade, todos de conhecimento da reclamante desde seu ingresso na empresa", que a parcela foi quitada e que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, o que impede análise das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Em face de possível violação do art.5º, X, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1402-55.2017.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). - Grifo nosso. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas para ida ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2 - A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento / telemarketing dispõe que: "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações". 3 - Esta Corte, na esteira da referida norma, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é sabidamente vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4 - Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque, ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-865-08.2020.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). - Grifo nosso. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 (...) DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA "PIV" AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA "PIV" AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a vinculação da verba "PIV" (Prêmio de Incentivo Variável) ao tempo de uso do banheiro viola a dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral. Julgados (RRAg-1596-06.2017.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023). - Grifo nosso. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO 1.1. Vislumbrada potencial violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não houve comprovação de ato ilícito por parte da reclamada ou situação concreta em que a parte autora tenha tido seus direitos da personalidade violados. 2.1. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 1.3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros ao empregado enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1136-97.2019.5.09.0872, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). - Grifo nosso. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. TEMPO DE USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL 1 - Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. TEMPO DE USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) 1 - No caso em comento, havia controle das idas ao banheiro dos empregados pela reclamada, porque estas influenciavam nas metas estabelecidas por ela. Todavia, o Tribunal Regional entendeu que "na análise acerca dos pedidos de diferenças e reflexos advindos da parcela PIV, inexistiu qualquer ilegalidade na instituição, por liberalidade, de política remuneratória por meio da qual, quanto mais o trabalhador permanecesse em seu posto de serviço, realizando atendimentos, maior seria o valor de sua remuneração, mediante regras pré estabelecidas e de conhecimento do reclamante desde sua contratação, inclusive, de que a redução de seu PIV impactaria também a remuneração do seu supervisor. Tampouco comprovadas as alegadas restrições à utilização dos sanitários durante a jornada, sendo certo a organização interna no sentido de evitar que muitos empregados pausem os atendimentos concomitantemente não implica impedimento à utilização dos sanitários, mas, sim, medida tendente à organização do setor em relação à demanda de atendimentos o que, de resto, inseriu-se no poder diretivo da ex-empregadora." 2 - O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro por empregados, sobretudo quando associada à fiscalização pública. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento / telemarketing dispõe que: "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações". 3 - A jurisprudência majoritária no TST é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador. Não se trata de reconhecimento automático de danos morais pelo descumprimento da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego, mas de inequívoca lesão à integridade psicobiofísica resultante do controle indireto, porém efetivo, por meio do qual a empresa impõe ao trabalhador o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos à saúde. Há situações em que as pausas para ida a banheiro simplesmente não podem ser programadas nem pelo próprio trabalhador. Julgados. 4 - Ressalta-se ainda que a mera restrição ao uso de banheiro, e não apenas a proibição, configura lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade e os horários para a satisfação de necessidades fisiológicas, as quais se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. 5 - Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de R$ 30.000,00, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1153-36.2020.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). - Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto no banheiro influenciava no PIV da autora e que havia controle das pausas pela empresa. Ainda, o TRT registrou que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal e provido. (...)" (RRAg-2034-15.2017.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). - Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - PIV. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896 § 1º-A, II E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" , conforme determinam os incisos I e III do artigo 896 da CLT. No caso concreto, entretanto, a reclamante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os artigos que entende violados. Desse modo, não tendo a recorrente procedido ao necessário cotejo analítico, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a utilização do critério de tempo de uso do banheiro no cálculo da parcela PIV (Prêmio de incentivo variável) representa violação da dignidade do trabalhador, por se tratar de controle indireto do uso do banheiro, de modo a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgados de todas as Turmas do TST. Todavia, no caso em análise, o Regional não estabeleceu qualquer relação entre a forma de apuração da parcela PIV e o uso do banheiro. Quanto à parcela, limitou-se a afirmar que "a questão relativa à legalidade da Política de Bonificação da ré já foi amplamente debatida, e a conclusão foi pela regularidade dos critérios adotados, inclusive no tocante à aderência e ao absenteísmo" . Ademais, o Tribunal consignou expressamente que "Da análise da prova oral, verificou-se que a autora admitiu que nunca foi proibida de utilizar banheiro, assim como admitiu que nunca laborou doente, mencionando que os atestados eram apresentados" . Assim, não há como concluir, com base no contexto fático-probatório fornecido, que havia controle no uso do banheiro pela reclamada, ainda que indireto. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1088-60.2022.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). - Grifo nosso. Assim, havendo vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é sabidamente vedada por ofender a dignidade e à intimidade do trabalhador. Nesse passo, a referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por dano moral, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque, ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, V, da Constituição da República. 2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, na esteira da jurisprudência desta Turma, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários a cargo da reclamada, mantido o percentual de 10% sobre o valor que resultar da condenação, com custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o novo montante arbitrado a título de condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de revista, somente quanto ao tema "indenização por dano moral", por ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, na esteira da jurisprudência desta Turma, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários a cargo da reclamada, mantido o percentual de 10% sobre o valor que resultar da condenação, com custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o novo montante arbitrado a título de condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317484803

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317496776

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317501837

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317505220

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Lorenna Camila Silverio Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 317544292

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001165-16.2020.5.09.0872

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO TORRES GUEDES

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agra… Agravante(s) e Recorrente(s): LORENNA CAMILA SILVERIO CAMPOS ADVOGADO: ELTON EIJI SATO ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES Agravado(s) e Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA ADVOGADO: THIAGO TORRES GUEDES KA/yps D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Inconformada com o acórdão do TRT, a parte reclamante interpôs recurso de revista. Em juízo primeiro de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo de instrumento contra a parte do despacho denegatório que lhe foi desfavorável. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: "Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que cabe à parte Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV) e "Extra Bônus", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. [...] (RR-121-56.2021.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PVI) - ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do quadro fático delineado dos autos, consignou que não houve irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento da parcela variável. Sendo assim, para acolher a pretensão da recorrente em sentido contrário, no sentido de que a política de PIV é composta de variáveis ilícitas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, em relação ao ônus da prova, o Colegiado assentou que "Vieram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: (...) Extratos do PIV e Política PIV". Dessa forma, a partir da documentação colacionada, tendo a autora alegado que o PIV era pago incorretamente, entendeu que cabia a ela o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas e a ausência de regular quitação do prêmio, demonstrando as diferenças que entendia devidas. O Tribunal Regional, ao imputar à reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, decidiu, portanto, com base na distribuição do ônus da prova e em conformidade com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1446-13.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O PIV constitui verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados como forma de incentivá-los a um bom desempenho. Portanto, a parcela não deve integrar o salário, tampouco gerar reflexos sobre as demais verbas. Em relação ao ônus da prova, esta Corte superior tem entendimento que, nesses casos, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do empregado. Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-0000237-17.2024.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO 1. Ainda que se discuta a licitude do critério estipulado no Prêmio de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) [...]" (RRAg-1328-98.2018.5.09.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não é possível a aferição da ilicitude dos critérios de composição do PIV sem que haja revolvimento fático-probatório. Recurso não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A irregularidade nos pagamentos do PIV é fato constitutivo do direito do reclamante, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do art. 372, I, do CPC e 818, I, da CLT . Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). [...]" (RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. [...] 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte autora no tópico. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E "EXTRA BÔNUS". DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, compete ao empregado comprovar o pagamento incorreto das parcelas em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000723-81.2020.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE. É de se notar o caráter punitivo do dito prêmio. Não há bonificação do empregado que atinge metas. As metas, na verdade, são negativas: não se afastar por doença, não tirar pausas para banheiro". Defende que "não se premiava o empregado assíduo e produtivo. O que a reclamada fazia era pressionar o empregado, vinculando parte do pagamento do salário à observância de metas coletivas. A produção de cada empregado influenciava no salário de seu supervisor, o que fazia com que a pressão fosse ainda maior, chegando ao ponto de se restringir o uso do banheiro, para se evitar pausas que diminuíssem o valor do "prêmio". Sustenta que "o Regional viola os art. 186 e 187, CC/2002, na medida em que declara lícita conduta expressamente vedada pela NR-17. O Regional diz que não havia qualquer restrição ao uso do banheiro, a não ser a repercussão nas avaliações e na remuneração. Ora, sendo a remuneração decorrente do trabalho a principal e, muitas vezes, única fonte de renda do empregado, é evidente que a imposição de redução da remuneração em razão de pausas, gera um efeito lógico e necessário que é a restrição do uso de banheiro". Aduz que "considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT)". E, ainda, que "não se ignora que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador. Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal. Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana". Aponta violação dos arts. 186, 187 e 944, do Código Civil. Ao exame. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado". Acrescentou que "tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; caput do artigo 123 do Código Civil; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 5.7, do Anexo II, da NR - 17. A Recorrente pede o reconhecimento da natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), bem como para "condenar a Ré no pagamento do PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário) e Extra Bônus (17,5% do salário)". Alega que: "A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade"; "A alegação de validade de pagamento inferior ao máximo previsto na política constitui fato negativo e modificativo do direito do empregado, devendo ser provado pela Reclamada", e "A política de benefícios da Reclamada é nitidamente ilícita, na medida em que vai na contramão do estabelecido pelo MTE". [...] Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 8º e 818, da CLT, não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Além disso, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em norma regulamentadora tampouco viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da CRFB /88 e da legislação federal invocados. Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática destacada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Inicia-se pela discussão sobre a natureza da parcela, depois será abordada a pretensão de exclusão de diferenças de verbas variáveis (PIV e extrabônus). A natureza das parcelas variáveis PIV e extrabônus, instituídas pela Reclamada, é matéria que já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, ensejando a sedimentação do convencimento nesta E. 2.ª Turma, nos autos de n.º 0000489-05.2020.5.09.0020 (ROT), da relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com minha revisão, com acórdão publicado em 23/06/2021: "b) natureza jurídica do PIV e do extra bônus (recurso da Ré) O vínculo de emprego da Autora perdurou de 11.12.2018 a 14.03.2020 (CTPS à fl. 44) A natureza jurídica do PIV em contratos de trabalho que vigoraram antes e depois da Lei nº 13.467/2017 foi debatida recentemente por este Colegiado no julgamento do ROT nº 0000831-07.2019.5.09.0002 (DEJT 15.07.2020), de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho, portanto peço vênia para utilizar como razões de decidir os seguintes fundamentados do acórdão proferido naquela ocasião: (...) a. Normas de direito material aplicáveis. Inicialmente, considerando que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu a partir de 13/02/2017 até 01/03/2019, impõe-se estabelecer os efeitos da alteração legislativa imposta pela Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho. Interpretava este Colegiado que os contratos de trabalho iniciados antes da alteração legislativa da Lei 13.467/2017 atrairiam a aplicação das normas de direito material que vigiam na época do início da relação de trabalho, sendo inaplicáveis as previsões de direito material instituídas pela superveniência da chamada reforma trabalhista. Tal entendimento, entretanto, restou superado, passando a reconhecer esta Turma que a alteração legislativa deve gerar efeitos imediatos nos contratos de trabalho vigentes, inexistindo aderência das regras de direito material não incluídas no contrato de trabalho. Sobre o assunto, nos valemos da doutrina de Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, podese construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281- 282). Nesse contexto, aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017, desde a data da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito o precedente da 1ª Turma deste Regional, em que restou decidido: "NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (...). Recurso da ré ao qual se nega provimento." (ROT 00656-2018-657-09-00-0, relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 28/10/2019). Considerando o exposto, declaro aplicáveis aos contratos vigentes no dia 11/11/2017, as novas regras de direito material, conforme previstas na Lei nº 13.467/2017, exceto as cláusulas previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes, ou decorrentes do regulamento interno da empresa ou em instrumentos coletivos de trabalho. b. Natureza da parcela Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconheço que a parcela PIV tem natureza salarial. Regra geral, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade, como contraprestação à atividade laborativa, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." O mesmo ocorre com os prêmios pagos habitualmente, como explana MAURICIO GODINHO DELGADO: "O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição". (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 801). Emerge desta configuração a natureza salarial da parcela, observada a sua habitualidade, bem como o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela, praticado pela própria reclamada, evidente nos demonstrativos de pagamento (fls. 611/669). No mesmo sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. S ALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL.INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a reper cussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Registro que, dada a diversidade das parcelas habitualmente quitadas, somado ao fato de que a providência não implicará prejuízo ao reclamado (pois os valores pagos sob os mesmos títulos serão abatidos, desde que evidentes), a mera alegação de que a parcela já foi devidamente integrada à remuneração não é suficiente para afastar o pedido da inicial. (...) Em suma, a sentença não merece reparo, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza salarial do PIV, e fixação dos reflexos deste, no período até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017 aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei redação da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo pertinência, no presente caso, o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Sobre o tema, nos socorremos novamente da doutrina de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "B) Novo enquadramento: Lei 13.467/2017 - Deslocado o foco de análise para a fase instituída pela Lei da Reforma Trabalhista, vigorante desde 11.11.2017, também se esvai, em princípio, a natureza salarial da parcela prêmios. De fato, em decorrência do novo texto do § 2º do art. 457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. 28, § 9º, "z", da Lei Previdenciária n. 8.212/1991 (alínea "z" também conforme redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), os prêmios deixaram de ter natureza salarial, por expressa legal. E passaram a ser tipificados da seguinte forma: "§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por essa tipicidade legal, percebe-se que a verba poderá ser concedida, em seu formato regular, ao empregado. Ou seja, em circunstância efetivamente especial, ao invés de ser utilizada como mero artifício para suprimir a natureza salarial de verba paga aos trabalhadores. Em síntese, naturalmente que a tipicidade legal terá de ser respeitada quando da concessão do prêmio, sob pena de ficar configurada a fraude trabalhista e previdenciária, com a consequente integração salarial da parcela (art. 9º, CLT). Concedida a parcela, portanto, a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ela não ostentará, em princípio, natureza salarial e nem irá compor o salário de contribuição do empregado." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito de trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. - São Paulo: LTr, 2019. p.921). A determinação legal expressamente afasta a natureza salarial da parcela em discussão, pois a fixação de um prêmio por atingimento d e uma meta preestabelecida se enquadra na definição de "desempenho superior ao ordinariamente esperado", ou seja, o empregador, ao estabelecer uma meta, fixa objetivo de desempenho ordinário, ao mesmo tempo que estabelece a regra de que aqueles que o superam terão direito ao recebimento de uma quantia, definida legalmente como prêmio no parágrafo 4º do artigo 457 da CLT. Afastada a natureza salarial da parcela, e considerando os termos do artigo 457, §2º, da CLT (vigente a partir de 11/11/2017), que expressamente estabelece que prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista", não são devidas repercussões da parcela PIV em RSR depois de 11/11/2017. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, os valores não integram a remuneração, não sendo considerados para o cálculo de DSR, horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%). Pelo exposto, acolho em parte as pretensões recursais da reclamada, para afastar a natureza salarial da parcela PIV, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, excluindo os reflexos da parcela deferidos pela sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para afastar a natureza salarial do PIV e do extra bônus e excluir a condenação ao pagamento de reflexos decorrentes da integração salarial de tais parcelas durante todo o lapso do contrato." O contrato de trabalho da Reclamante foi de 06/02/2012 a 02/12/2020 (TRCT fls. 1098/1099), abrangendo período anterior e posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, reconhece-se que a parcela PIV tem natureza salarial, assim como decidido na origem. Não tem objeto a pretensão recursal de que sejam afastados reflexos das parcelas variáveis em dias de descanso remunerado, pois a r. sentença já acolheu a pretensão nesses termos ("São indevidas diferenças de repousos semanais remunerados, pois a verba é calculada e paga em razão da periodicidade mensal, atraindo a incidência do art. 7º, §2º, da Lei n. 605/49.", fl. 1611). Reconhecida a natureza salarial das parcelas no período anterior à alteração legislativa, são devidas repercussões em horas extras. Já a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Cabe acolhimento do pedido para afastar reflexos em férias e 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (sentença, fl. 1611), assim como os reflexos sobre as horas extras deferidas ("A base de cálculo é a soma das parcelas "salário" e da verba "PIV" deferida", sentença, tópico "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos" fl. 1618). Passa-se à análise do pedido de que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PIV e extrabônus. Esta Segunda Turma firmou entendimento sobre o tema, de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades, sobre a temática, de forma que se adotam as razões jurídicas do seguinte precedente: autos de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021: "Quanto às diferenças do PIV, observo que, na petição inicial, a autora postulou o pagamento das diferenças do PIV a fim de completar o importe máximo previsto na política (70%), em todos os meses do contrato de trabalho. No que se refere à ilegalidade da política, com relação às diferenças de PIV e Extra Bônus, em sessão realizada em 09 de junho de 2020, este d. Colegiado, a partir de divergência apresentada pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, refluiu de entendimento anterior e passou a externar posicionamento no sentido de não haver irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas, a assiduidade e comportamento do empregado. Registro, outrossim, as razões consignadas no voto divergente, ora prevalecente, apresentado pelo Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, a saber: O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela Empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela Reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao Reclamante comprovar eventual diferença de valores, o que não ocorreu. Manteria a sentença, na sua integralidade, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tratando-se de acréscimo salarial, não se vislumbra contrariedade ao Anexo II da NR 17, item 5.7, pois o que a norma veda é que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, na esteira do entendimento que prevalece neste d. Colegiado, entendo que a ré apresentou nos autos a norma interna que estabeleceu os critérios para o pagamento do "incentivo variável" (fls. 664 e ss.), relatórios, inclusive de acessos da parte autora ao simulador PIV (fls. 570 e ss) e fichas financeiras (fls. 511 e seguintes) referentes a todo o período contratual que demonstram o pagamento da parcela PIV e, dessa forma, competia à parte autora demonstrar que o salário por produtividade foi pago incorretamente, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria "manipulado" os resultados para pagar PIV em valor inferior ao realmente devido. Observo que a tabela apresentada pela autora, à fl. 899, é frágil para demonstração de sua tese, visto que intenta apontar como ilegais todas as variáveis e as pontua de forma divergente da prevista pelo regulamento. De acordo com a planilha, além de apontar irregularidades quanto à ilicitude de indicadores, aduz que deveria ter recebido R$ 997,68, em outubro de 2019, contudo nada auferiu. Como já explanado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito à empregadora fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há se cogitar de ilicitude dos indicadores arbitrados. No mês em deslinde, foram avaliados os indicadores aderência, ausências, bottom box, conta digital, rechamadas, tempo logado, termômetro, TMA semana 1, TMA semana 2, TMA semana 3, TMA semana 4, top box e transferência de chamadas (fl. 572), sendo indicado pela autora diferenças no tocante a todos os indicadores, à exceção de TMA semana 3, top box e transferência de chamadas (fl. 899). Contudo, nos termos da Política, quando o indicador é gatilho não possui peso ou pontuação. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Pode ser de três tipos: (I) se atingiu, calcula-se o indicador condicionado ao gatilho, portanto, não tem pontuação própria, ou (II) se não atingir perde pontuação ou se atingir recebe a pontuação, ou (III) se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece (fl. 670). No que toca aos indicadores ausências, conta digital, tempo logado, termômetro e top box, observa-se que foram gatilhos no mês 10/2019 - verifica-se isso quando a meta 100 e a meta 140 estão zeradas no relatório de microgestão, conforme bem apontado em manifestação da ré às alegações de diferenças da autora, fls. 912/922. Nesse sentido, o valor descrito na coluna "peso" quando o indicador é gatilho serve apenas para indicar quantos pontos serão computados (gatilho II) ou descontados (gatilho III) do cálculo final do PIV. Exemplificativamente, em 10/2019, como a demandante teve baixo número de faltas (2), atingiu 100% do indicador "ausências", assim, não houve desconto na pontuação final do PIV (- 40 pontos). No referido mês o indicador "ausências" foi gatilho do tipo III (veja-se que a meta 100 e 140 está zerada), ou seja, como a autora atingiu (alcance 100%), não perdeu pontuação. Diferentemente do que induz o demandante, não há pontuação positiva nesse indicador, até porque tais pontos (40) não compõem a pontuação máxima de 140 pontos que se pode atingir, assim como os demais gatilhos. Quando não atingiu, a exemplo dos indicadores conta digital, tempo logado e termômetro, perdeu pontuação, nos termos do que prevê o regulamento. O regulamento do PIV estipula a existência de gatilho: "3.13 Gatilho: Não possui peso. É binário, do tipo: atingiu ou não atingiu. Existem três tipos de gatilhos: * Se atingido o gatilho, calcula-se o indicador condicionado a este gatilho. Não tem pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir recebe pontuação; * Se não atingir perde pontuação, se atingir nada acontece." (fl. 670 - destaquei). No caso, a autora obteve alcance 100% no gatilho ausência, mas não atingiu os resultados referentes a conta digital, tempo logado e termômetro, perdendo, nestes, pontos. Desse modo, não houve atribuição para ausência e houve descontos regulares de pontuação nos demais, o que decorre de previsão em regulamento, mostrando-se equivocadas, assim, as diferenças apontadas em relação a tais indicadores. Para mais, em relação aos indicadores aderência, bottom box, rechamadas, TMA semana 1, TMA semana 2 e TMA semana 4, a autora calculou a pontuação máxima que poderia ser atingida (meta de 140%) e multiplicou pelo alcance. Exemplo: indicador aderência. Seu peso é 0,1 e foi alcançado 81%. O autor multiplicou a meta máxima que poderia ser atingida de 140% x 0,1, resultando a pontuação máxima a ser atingida em 14. Posteriormente, multiplicou o alcance atingido de 81% x 14, resultando 11,34, valor superior ao pontuado pela ré (8,11). No entanto, equivoca-se a obreira no cálculo efetuado. De acordo com o regulamento, o cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 695). Assim, se o autor alcançou 81%, é este percentual que deve ser multiplicado ao peso, ou seja, 81% x 0,1 x 100, resultando 8,1 pontos, pontuação calculada pela ré. O equívoco do autor é repetido em todos os demais indicadores, percebendo-se, ainda, registro errado de alguns dados, do cotejo entre o histórico de fl. 572 e demonstrativo de fl. 899, a exemplo do bottom box (pontuação registrada em campo diverso - "19,34" - no campo de ausência). Destarte, seu cálculo de diferenças se mostra imprestável ao fim a que se destina, pois em desacordo com a metodologia estabelecida nos regulamentos e com erros materiais. Reformo. No mesmo sentido, acórdão da e. 1ª Turma deste Regional, nos autos 0000876-34.2020.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima. Contudo, quanto à parcela Extra Bônus, a qual é atrelada ao PIV, é devida apenas nos meses em que houve o efetivo atingimento da meta descrita na tabela de metas, caso atendidos os demais requisitos. No particular, extrai-se dos autos que, em algumas oportunidades, a exemplo de agosto de 2019, a obreira atingiu a meta do indicador definido para seu Grupo/Subgrupo (fls. 674/675 - Platinum - 9% do indicador "Rechamada"), bem como percentual de atingimento final que a elegeria ao recebimento da verba em comento (fl. 570), caso estivesse entre os 10% do quadro de sua área, de acordo com o "Micro Gestão", com 102% de ATG, item 3.19 do PIV referente ao exercício de 2019, auferiria 2,53% de bonificação Extra Bônus - item 3.19.5 -, fls. 672/675, porém não se percebe do histórico de remuneração variável pagamento a título de "turbinador", fl. 570, tampouco nos contracheques, ex.: fl. 521. Data venia da ré, o "Mapa PIV", apontado em suas razões recursais, não comprova que a autora esteve fora dos 10% melhores resultados de sua cédula em determinados meses em que alcançou os demais requisitos para recebimento da parcela em comento. Nesse passo, ante a não apresentação pela ré do ranking dos 10% melhores resultados da cédula do obreiro (item 3.19.3 do PIV 2019, fl. 672), por exemplo, deixou a demandada de juntar documentos que impedem o direito da autora, ainda mais considerando o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a empregadora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, conforme preceitos dos arts. 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do CPC. Assim, deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da ré a pagar à autora o Extra Bônus, limitando-se nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, conforme tabela de bonificação turbinador, observando-se, também, as demais disposições do regulamento do benefício em questão. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré: a) para afastar a natureza salarial das parcelas PIV e Extra Bônus, excluindo os seus reflexos; b) afastar a condenação da ré ao pagamento do PIV e do Extra Bônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, conden ando a demandada apenas ao pagamento do Extra Bônus nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente, consoante fundamentação. Nego provimento ao recurso da autora." Portanto, no caso em discussão, não cabe condenação do empregador ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis, com fundamento na invalidação dos critérios considerados para o pagamento da vantagem. Tampouco existe ilegalidade em razão de alegada impossibilidade de acompanhamento do desempenho pelo empregado. Os depoimentos testemunhais comprovam que os objetivos eram apresentados aos trabalhadores todo mês, por mensagens de correio eletrônico, bem como as testemunhas declinam critérios de avaliação adotados pelo empregador. A testemunha JANAÍNA MUNIZ BARBOSA DA SILVA, convidada a depor pela parte Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134- 98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "1 - trabalhou na empresa de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018, sempre no setor de retenção; 2 - trabalhou junto com a autora em alguns momentos e em alguns horários, já que realizou diversos horários de trabalho; 3 - há entrada de funcionários a cada 20 minutos; 4 - no horário de chegada da depoente já havia pessoas trabalhando na sua equipe, de modo que precisava chegar uns 20 minutos antes para encontrar uma P.A. livre; 5 - depois que acha uma P.A demora mais uns 10 minutos pa ra iniciar efetivamente a trabalhar, tempo necessário para iniciar o sistema; 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; (...)" A testemunha ROXANE XESTA ANDRADE, ouvida a convite da parte Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 0001124-83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. Não teve treinamento sobre o cálculo da parcela variável; não sabe explicar os critérios de apuração; afirma que existiam dois sistemas de acompanhamento das metas, mas que muitas vezes esses divergiam; quase todo o mês não atualizava, somente apresentando os resultados depois do mês já fechado, quando a consulta seria irrelevante. A nota atribuída pelo cliente afetava o pagamento da parcela variável. Recebia ligações que eram especialidade de outros setores, impactando negativamente o desempenho medido, nos critérios tempo médio de atendimento, e avaliação do cliente; não podia transferir a ligação, pois isso também era um critério avaliado. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados pa ra toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". Se não estiver atualizado o sistema de acompanhamento de metas, os supervisores também não conseguem informar os atendentes sobre o desempenho. As notas dos clientes eram parte da avaliação no critério "top box". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento; se logasse no sistema que marca o ponto, sem acionar a pausa, começava a receber ligações, para as quais era necessário ter os demais programas carregados; isso era piorava no trabalho a partir da sua própria casa, sendo mais vezes necessário acionar a pausa banheiro para aguardar carregamento de programas. A testemunha ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; 2- que trabalhou com o autor por um mês por volta do mês de agosto/19; 3- que não era chefe do autor quando o mesmo foi dispensado; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 16- que até 10 minutos de atraso do início da jornada não tem prejuízo para o empregado; 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias". A testemunha AMANDA CAROLINA CORREIA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363-21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, afirmou que a operadora poderia verificar seu desempenho na ferramenta simulador do PIV, atualizado diariamente. É possível contestar eventual discordância, em procedimento próprio. Tempo disponível é critério que pode descontar 10 pontos da operadora; o total de pontos possível é 140 pontos. Existe um limite mensal de pausa que pode ser utilizado pela empregada. O critério absenteísmo designa a imposição de um desconto de 40 pontos da trabalhadora, caso tenha 4 faltas ou mais, mesmo que decorrentes de atestado médico, no mesmo mês. O critério aderência à escala mede se os horários trabalhados correspondem aos previstos. A testemunha RENAN RAFAEL DE JESUS MENDES, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218-19.2018.5.09.0661, asseverou que existe ferramenta para acompanhar desempenho, o programa simulador do PIV, em que constam as metas, capaz de apontar o desempenho atual, indicando quais os parâmetros que a operadora deve melhorar para receber a premiação. Existe um procedimento para contestação dos resultados. A empregada pode tirar dúvidas com o supervisor, também nas reuniões sobre resultados com gestor. É estabelecido limite mensal de tempo destinado a pausas particulares, destinadas também ao uso de banheiro, cujo extrapolamento é considerado na apuração do pagamento variável; caso superado o limite, a operadora apenas perde uma pontuação, ainda sendo possível receber a parcela variável. Enumera diversos critérios de apuração do PIV, entre eles: qualidade, retenção, taxa por retidos, tempo logado, aderência à escala, tempo disponível. A testemunha GIOVANE BARNEI SARAIVA, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246-41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, na essência, a mesma; não sabe especificar quais metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Os depoimentos das testemunhas comprovam que as metas eram informadas, mensalmente; que era possível acompanhar o atingimento; foram identificados os parâmetros de apuração dos prêmios, coincidindo o teor da prova oral com o conteúdo dos regulamentos juntados aos autos. Demonstrado que a Reclamante tinha meios de conhecer seu desempenho, assim como contestar a avaliação em caso de discordância. Os documentos de fls. 838/865 descrevem quais as metas consideradas, mês a mês, para o cálculo da parcela variável devida à Reclamante, indicando também os percentuais atingidos em cada um dos indicadores. Na tabela de fls. 838/839, intitulada "histórico de remuneração variável", constam os valores recebidos pela Reclamante durante a duração do contrato. Foram apresentados os regulamentos do PIV, referentes ao período do contrato de trabalho da Reclamante, às fls. 1136/133. Também constam provas que reproduzem as telas do simulador do PIV (fls. 1069/1078). Presentes os regulamentos do PIV, bem como documentos que apontam o desempenho da trabalhadora, não foram apresentados demonstrativos de diferenças das parcelas variáveis. Tampouco se constata da comparação entre os documentos referentes à produção da Reclamante e os valores pagos (fls. 706/837), a existência de diferenças que fundamente a condenação ao pagamento da parcela PIV. Merece reforma a decisão de origem, para afastar a condenação ao pagamento da parcela PIV, pelo seu máximo, em todos os meses do contrato de trabalho. Tratando da condenação ao pagamento do extrabônus, conforme entendimento turmário contido no já citado precedente 0000963- 87.2020.5.09.0662 (ROT), cabe a manutenção da condenação em diferenças, nos meses em que a prova demonstra que houve o efetivo atingimento dos objetivos contidos nas tabelas de metas, previsto para cada célula pelo regulamento vigente. No caso dos autos, os relatórios de metas da Reclamante evidenciam que ela atingiu desempenho superior a 100% dos objetivos referentes à parcela principal do PIV, todavia, não recebeu o "extra bônus, ou "turbinador", em todos os meses em que apresentou tal desempenho. Por exemplo, em dezembro de 2015, atingiu 122% dos objetivos traçados, e não recebeu a vantagem; em junho de 2016, atingiu 127%, sem perceber o extrabônus; em fevereiro de 2018, fez 130% da meta, mas não recebeu o extrabônus; no mês de maio de 2018, atingiu 113% da meta, sem receber o extrabônus (fl. 838). Considerando, como no precedente já referido, que não existem provas capazes de demonstrar que a Reclamante não figurou entre os 10% melhores desempenhos, nos meses em referência, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de extrabônus. Merece reparo o percentual fixado para a parcela extrabônus, devendo ser reformada a decisão de origem para fixar que, até 30/11/2017, quando exercente da função de "atendente de contas", a Reclamante tem direito à percepção dessa vantagem na proporção de 12,5%, e não 17,5%, como fixado na decisão recorrida. Na duração do contrato de trabalho, as ocasiões que a vantagem foi paga à Reclamante, foi observado o percentual de 12,5% (fl. 838). O fato de existir previsão no regulamento que instituiu a vantagem, apontando a possibilidade de pagamento de 17,5% para empregados que estivessem lotados em funções específicas, não gera para a Reclamante o direito ao recebimento nesse patamar, pois não foi demonstrado que não era observado o percentual correto, no caso dos autos. No período em que a Reclamante passou a trabalhar como atendente de retenção, a partir de 01/12/2017, como a própria Reclamada aponta em recurso ordinário, fazia jus ao recebimento do extrabônus, ou turbinador, no patamar de 17,5%. A r. sentença já determinou o abatimento das parcelas pagas a mesmo título (fls. 1593 e 1594). Portanto, diante do acima exposto e fundamentado, dou provimento parcial, no ponto, ao recurso ordinário da Reclamada para: a) afastar a natureza salarial das parcelas PIV e extrabônus, excluindo os seus reflexos, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017; b) afastar da condenação o pagamento do PIV e do extrabônus pelo teto previsto na política de remuneração adotada pela empresa, condenando a empresa apenas ao pagamento do extrabônus, nos meses em que houve o efetivo atingimento das metas descritas nas tabelas de metas, variável conforme a célula e o regulamento vigente; e c) limitar o pagamento do extra bônus ao percentual de 12,5%, no período do contrato de trabalho até 30/11/2017. Tudo consoante fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o E. TRT 9ª Região consignou expressamente que o PIV trata-se de parcela de caráter variável, quitada de acordo com o atingimento das metas, sendo que as regras para a percepção da verba encontram-se disciplinadas na Política de Bonificação da Empresa. Tais parâmetros se enquadram perfeitamente nas importâncias que por força do art. 457, CLT integram o salário do empregado (comissões, percentagens e gratificações), sendo pagos como contraprestação do serviço". Defende que "após a edição da Lei 13.419/2017, embora o art. 457, §2º, CLT estabeleça que prêmios não integram a remuneração do empregado, o §4º do mesmo dispositivo traz o conceito de prêmio, qual seja a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso dos autos, o objeto da premiação não é o "desempenho superior ao ordinário", mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada. Tal expectativa de resultado é facilmente comprovada pela própria Política Interna da empresa Ré, que estabelece o pagamento de prêmio para empregados os quais atingirem a partir de 80% da meta. Ou seja, conforme regulamentação da própria Ré, o empregado que produzir menos que 100% do esperado ainda pode receber a premiação, demostrando-se assim a remuneração pelo "trabalho ordinário". Aduz que "a "premiação" da Ré tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para, principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao ordinariamente esperado. A natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade. A decisão do E. TRT viola frontalmente o art. 457, caput e §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade - e, portanto, contraprestação de serviço - deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras de demais verbas". Aponta violação do art. 457, caput e §1º, CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Extrai-se do acórdão recorrido que o contrato de trabalho vigeu de 06/02/2012 a 02/12/2020 e o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do PIV no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no período posterior à vigência, concluiu que "a partir de 11/11/2017, as verbas variáveis pagas se tratam de prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas". Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, possui natureza salarial. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 17/11/2008 a 1º/07/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela "PIV", quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei n.º 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do art. 457 da CLT foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RRAg-65-26.2020.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO DEPOIS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, concluindo que tem natureza salarial a parcela PIV, paga de maneira habitual a título de prêmio. Contudo, decidiu o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e finalizado após, aplica-se ao período posterior a nova redação do § 2º do art. 457, que prevê natureza indenizatória ao prever que:" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo da reclamada para alterar a parte dispositiva do mérito do recurso de revista da reclamante provido na decisão monocrática, a fim de consignar que a condenação da reclamada, em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV, fica limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo a que se dá parcial provimento nos termos da fundamentação. [...]" (Ag-EDCiv-RR-1135-12.2020.5.09.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Assim, o acórdão regional foi proferido em conformidade com tese vinculante deste TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a majoração do valor de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "O valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: [...]. Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Além disso, compete à Reclamante a prova das alegações da inicial de que a empresa vinculava a avaliação dos empregados ao número de idas ao banheiro, que havia limitação patronal de utilização do banheiro. Os depoimentos colhidos na prova testemunhal emprestada esclarecem sobre as alegações de limitação do uso de sanitários. A testemunha Janaína Muniz Barbosa da Silva, convidada a depor pela Reclamante, em depoimento colhido na ação 0001134-98.2018.5.09.0020, adotado como prova emprestada, disse (fl. 1550): "6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério "aderência" que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado" A testemunha Roxane Xesta Andrade, ouvida a convite da Reclamante, em depoimento gravado em meio audiovisual colhido nos autos RT 1124.83.2020.5.49.0020, adotado como prova emprestada na presente ação, afirmou que a utilização da pausa 2, pausa para banheiro, influencia no pagamento da parcela variável; se exceder o limite estabelecido pela Reclamada para utilização dessa pausa, o empregado perde pontuação relativa à remuneração variável, afirmando que isso afeta muito a avaliação. Pelo que sabe a depoente, o pagamento da parcela variável dos supervisores também era influenciada pelas pausas para banheiro dos empregados; os supervisores cobravam sempre que não fosse excedido o limite de pausa para banheiro. Aconteceu com a depoente de passar pelo supervisor, indo ou voltando do banheiro, e ouvir um comentário, do tipo "olha a pausa rolando", "está de pausa 2, não está disponível", cobrando que não faça a pausa. A cobrança de metas era feita em reuniões com o supervisor e por mensagens de correio eletrônico; nessas mensagens constavam a matrícula do funcionário e as notas, bem como eventual cobrança para o operador. As cobranças ocorriam tanto em e-mails mandados apenas para o atendente, quanto em e-mails mandados para toda a equipe. Recebia ameaças relacionadas ao cumprimento de metas, do tipo, quando estava trabalhando em home office, "se não melhorar essas metas vai ter que voltar a trabalhar na empresa"; quando estava trabalhando na empresa, ouvia que "se não melhorar, vai ser mandada embora". A meta de pausa para banheiro era de 10 minutos por dia, mas acontecia de gastar esse tempo no início da jornada, porque fazia o registro do início da jornada e acionava tal pausa até que fossem carregados todos os programas necessários para iniciar o atendimento. A testemunha Ana Paula Fernandes da Silva, convidada a depor pela Reclamada nos autos RT 001232-462019.5.09.0021, em depoimento adotado como prova emprestada por requerimento da Reclamante da presente demanda, disse (fls. 1553): "1- que trabalha para a ré há 9 anos e como supervisora de call center há 6 anos; (...); 6- que as pausas eram acionadas pelo próprio autor na vaia; (...); 8- que em caso de falta justificada o empregado, se tiver um atestado, abre uma chamada no sistema e se for um atestado parcial ou declaração (consulta médica, audiências, dentista, etc), ele apresenta para o supervisor e ele mesmo faz a marcação no sistema para que o supervisor confirme; (...); 17- que quando recebe uma declaração que não sabe se abona a falta ou atraso a depoente recorre ao RH; 18- que quando há estouro excessivo de pausa o supervisor consulta o jurídico e aí pode ser aplicada uma penalidade, iniciando por uma advertência verbal, feedback, etc; 19- que o que é excessivo é o que fica além da média do grupo; 20- que a média é variável de um mês para outro; 21- que se o empregado for recorrente, toda pausa exceder um minuto, o supervisor vai recorrer ao jurídico para analisar; 22- que nunca aplicou advertência pelo estouro de 1 minutos de pausa de sua equipe, mas sabe de outros supervisores que aplicam no caso de recorrência; 23- que a recorrência normalmente se dá em vários dias" A testemunha Amanda Caroline Correia, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0001363- 21.2019.5.09.0021, adotado como prova emprestada nos presentes autos, asseverou que não existe limite para a utilização da pausa particular, chamada de "pausa 2"; as razões para a utilização dessa pausa ficam a critério exclusivo do operador, não sendo limitada para o uso do banheiro; não existe penalidade para o operador em razão do tempo gasto em tais pausas. Não há envio de mensagens de email tratando desse assunto, para a equipe. A aplicação de penalidades disciplinares depende de atuação do setor de recursos humanos. O pagamento da parcela variável do supervisor não depende somente das metas dos operadores, sendo considerados também outros indicadores de gestão. Não existem punições pelo não atingimento de metas; não existe orientação para a dispensa de empregados que apresentam muitos atestados médicos, que excedem o tempo de pausa, ou que não atingem as metas estabelecidas. O supervisor não pode determinar que o empregado não apresente atestado médico, não tendo o supervisor qualquer ingerência nesse processo. A testemunha Renan Rafael de Jesus Mendes, convidada a depor pela Reclamada, prova emprestada em meio audiovisual colhida na ação 0001218- 19.2018.5.09.0661, afirma que as metas sobre o tempo gasto em pausa particular eram comunicadas exclusivamente para o trabalhador, usando como identificação número fornecido somente para a empregada. Apenas se aplicam medidas disciplinares pelo uso de pausa para banheiro em casos extremos, em que o trabalhador tem mais de 50% da jornada sem prestar serviços; tais penalidades são impostas com intervenção dos setores jurídico e de recursos humanos. O PIV do supervisor depende de outras variáveis, além do desempenho dos operadores. O trabalhador com quatro faltas ou mais, mesmo que em razão de atestado médico, perde 40 pontos automaticamente, descontados dos 140 pontos mensais possíveis de serem atingidos; o pagamento da verba variável ocorria quando atingido desempenho superior a 80 pontos. A testemunha Giovanei Barnei Saraiva, convidada a depor pela Reclamada, em depoimento gravado em meio audiovisual, colhido na ação 0000246- 41.2021.5.09.0662, adotado como prova emprestada nos presentes autos, disse que a política do PIV no período de trabalho a partir da residência do empregado permaneceu, em essência, idêntica; não sabe especificar qual metas foram alteradas, mas as mudanças eram informadas aos funcionários no começo de cada mês. Trata-se de matéria muito recorrente neste E. TRT9, a travada também nestes autos. Cita-se o precedente de n.º 0000963-87.2020.5.09.0662 (ROT), da relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, com revisão do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, com acórdão publicado em 23/06/2021, envolvendo a maior parte das alegações recursais: "Indenização por Dano Moral (...). Acerca do tema, acolho o entendimento consolidado neste d. Colegiado, consoante fundamentos a seguir declinados. Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, autoestima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não são suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa. Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo - damnum in re ipsa. Ressalta-se que, para a caracterização do dano moral, não é preciso que as agressões verbais, ameaças ou humilhações sejam diretamente direcionadas ao empregado; basta que tenha tido que suportá-las no ambiente de trabalho, o que é inadmissível. Além disso, independente da frequência com que tais ofensas foram desferidas, tal comportamento não é admitido na relação de emprego, pois a honra e a dignidade do empregado devem ser resguardadas. Vale lembrar que o assédio moral, assim como o sexual, é de difícil prova para a vítima, de modo que exigir prova robusta e cabal de sua ocorrência equivale a restringir sobremaneira o direito em prejuízo à perspectiva de ver reconhecida a pretensão do empregado, retirando-lhe o direito de pleitear em Juízo por possível reparação do mal sofrido. Nesse sentido, faço uso das preciosas lições de José Affonso Dallegrave Neto: "A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, a assediante, em manifesta conduta pusilâmine, "age às portas fechadas". (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. (...) Exigir prova robusta e inconcussa da vítima de assédio é o mesmo que rejeitar sua pretensão de reparação de dano moral: "Exigir prova cabal e ocular para vislumbrar o assédio sexual é simplesmente impossibilitar a prova em Juízo, e assim contribuir para que ilicitude de tanta gravidade continue ocorrendo". (TRT, 2ª Reg., 10ª T., Ac. n. 20010503530-2001, Relatora Vera Marta P. Dias, DOE SP, PJ, TRT 2ª 31.8.2001). Ao magistrado será possível a utilização das máximas da experiência para a apreciação jurídica (subsunção) dos fatos, particularmente quando a aplicação do direito depende de juízos de valor, como são os casos de assédio sexual e mobbing." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 283). Se, por um lado, reconhece-se como imperioso o comando a ser exercido pelo empregador sobre a execução do trabalho, objeto do contrato, mister fixar limites em prol do marco civilizatório, sendo o Direito o divisor entre este, a vida civilizada em sociedade, e a barbárie. Há também que se considerar que, ainda que a cobrança de metas faça parte da vida adulta, esse processo deve pautar-se pelo respeito à dignidade do trabalhador. Então, sob esse viés, não se admite hodiernamente a figura do chefe insensível, tampouco destratos em relação aos empregados. Ainda que, no exercício da função, detenha parte do poder diretivo, fiscalizatório e punitivo do empregador, em relação aos subordinados, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de conduta de urbanidade que devem pautar a relação de trabalho e, de resto, toda espécie de relacionamento humano. Esclareço que não se admite qualquer forma de constrangimento ou restrições abusivas sobre as necessidades vitais do ser humano mediante a existência de tempo previamente regulamentado para tanto e controle do tempo e frequência de uso fora desses momentos, sob pena de constrangimento da intimidade do empregado, ferindo, sobretudo, a sua dignidade. Ademais, compete à empregadora adotar medidas que conciliem as necessidades de seus empregados à dinâmica de sua atividade econômica. No caso, trata-se de fato incontroverso a submissão da parte autora ao sistema de gestão denominado PIV. Da política de PIV juntada aos autos, é possível extrair que o tempo logado é um dos indicadores de eficiência (item 3.49 - PIV 2019 - fl. 678). Ou seja, as pausas influenciam na avaliação mensal e definição do prêmio por desempenho, fato que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pe ssoa. Veja-se: "3.69 Tempo Logado: É a média de horas realizadas que o colaborador permanece logado (em pausa, em atendimento ou disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de dias escalados equivalentes a carga horária. 3.70 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atender o cliente conforme escala do Total View. Não é contabilizado hora extra. Além das pausas da NR17 é concedido ao colaborador no tempo diário de pausas um acréscimo conforme dimensionamento para cada grupo." A prova oral (transcrita na r. sentença, fls. 958/959) deixou claro que as pausas interferiam na sua remuneração e na do seu superior (gestor), e, também, que havia fiscalização do tempo gasto, o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A honra subjetiva é a autoestima que cada indivíduo possui em sem âmago. É a imagem que temos de nós mesmos, como integrantes do grupo social. Por seu turno, a honra objetiva está relacionada à fama, ao conceito que se tem perante os demais membros da sociedade. Certo que essa divisão analítica é de grande importância na mensuração da existência de dano à moral. Entende-se que a proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Com efeito, resta cabalmente caracterizado o assédio moral organizacional, resultante do método de gestão empresarial adotado pela ré, por meio de um sistema de pressão mútua e constrangimento entre os empregados da empresa, o que é de conhecimento deste Colegiado, que analisou inúmeros casos envolvendo a ré. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Por outro lado, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima e do comportamento do ofensor após o fato e sua capacidade econômica, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização (sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido, conforme veda o art. 884 do Código Civil), da proporcionalidade entre o valor fixado, a conduta ofensiva e o dano (art. 944 do Código Civil), bem como sua função pedagógico-preventiva (disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência). Nesse contexto, observando-se esses critérios, o período de vigência do contrato de trabalho (14/05/2019 e 01/10/2020), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, recentes decisões desta c. Turma, bem como o entendimento do C. TST a respeito do tema, reputo escorreito, com todo respeito às insurgências das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Colaciono jurisprudência do c. TST que, em casos como o presente, de assédio moral organizacional pautado pela restrição ao uso de banheiro aos operadores de telemarketing, tem pautado como proporcional e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a saber: ARR-287800-52.2006.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020 (mantido o valor de R$ 5.000,00); ARR-1490-48.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019 (reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-1306-74.2011.5.09.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016 (valor majorado de R$ 1.200,00 para R$ 5.000,00); ARR-3338- 78.2015.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); ARR-2622- 14.2016.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019 (valor reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00); RR-45900- 80.2007.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019 (valor fixado em R$ 5.000,00). Por fim, esclareço que, em sessão realizada em 02 de setembro de 2020, este d. Colegiado, após amplo debate, consolidou entendimento no sentido de que a restrição de uso de banheiro implica lesão moral ao empregado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da política de incentivo variável (PIV) que considera as pausas durante a jornada, inclusive a destinada ao uso de banheiro, como um dos critérios de sua mensuração. A legalidade da política está pautada nos legítimos contornos eleitos pelo empregador no exercício de seu poder diretivo e de sua liberalidade contratual (art. 2º da CLT). Nessa ordem, é lícita a prévia eleição unilateral de critérios que, sob outra e isolada perspectiva, não poderiam ensejar prejuízo ao empregado, como faltas justificadas e ausências legais do posto de trabalho (incluídas aquelas destinadas às necessidades fisiológicas). Com efeito, é certo que, tomadas isoladamente tais circunstâncias, o empregado não pode sofrer descontos por faltas legalmente justificadas, tampouco ser tolhido de usar o banheiro, mas é no contexto do acréscimo salarial e na liberdade de concedê-lo que se assenta, independentemente dos critérios eleitos para aferição da produtividade, a legalidade da condição contratual estabelecida em seu benefício. Tal entendimento, no entanto, sob o específico enfoque da restrição para uso de banheiro, não exclui a convicção de que nenhum empregado pode ser tolhido de realizar suas necessidades fisiológicas. Não há qualquer condicionamento desta àquela primeira conclusão, porquanto os fundamentos são distintos (a legalidade do PIV encontra respaldo no legítimo exercício do poder diretivo do empregador e na condição mais benéfica estabelecida ao empregado - art. 2º da CLT, ao passo que o dano moral está vinculado com a ilicitude do condicionamento de pausas para realização de necessidades fisiológicas pelo empregado - art. 187 do Código Civil). O abalo moral não advém, portanto, na redução do valor auferido a título de parcela variável, mas do inconcebível limite imposto à realização de uma necessidade fisiológica do indivíduo. A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT nº 09/2007, relativamente à segurança e saúde no trabalho em teleatendimento/telemarketing, dispõe em seu item 5.7, que "Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus pos tos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações" (grifos acrescidos). Pontuo, nesse ponto, que, quanto à parte final da norma, conquanto a inclusão das pausas como um dos critérios para aferição da produtividade não implique ilegalidade do PIV, pois o que a norma veda é que que as pausas impliquem decréscimo salarial e prejuízo em avaliações, o que não se verificou na hipótese dos autos, dado tratar-se de política de acréscimo salarial, a primeira parte impõe ao empregador o dever de permitir saídas do posto de trabalho a qualquer momento para satisfação de necessidades fisiológicas. (...). No caso, a prova dos autos é a mesma tomada por empréstimo em outros tantos processos e evidencia efetiva restrição de uso de banheiro. Exponho no presente caso, portanto, a mesma convicção que firmada no julgamento do precedente 0000514-49.2019.5.09.0021 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT 11/07/2020). Para mais, na espécie, a testemunha ouvida por indicação obreira, Amanda Regina da Silva, nos autos de prova emprestada 0001503- 43.2017.5.09.06620, deixou claro que "o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; 'aderência' (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ('TMA'); dentre outros", o que evidencia um controle, no mínimo, indireto, do uso do banheiro. A testemunha dos autos 0001134-98.2018.5.09.0020, Sra. Janaína Muniz Barbosa da Silva, "cujo depoimento também foi adotado como prova emprestada, aduziu que: '(...) 6 - a realização de pausa durante a jornada é considerada para o critério 'aderência' que é levado em conta no cálculo do PIV; 7 - o desempenho de cada funcionário da equipe, no que se refere as metas, influencia o valor do PIV do supervisor; 8 - em razão dessa situação o supervisor é bastante incisivo, às vezes até agressivo na cobrança das metas, havendo muita pressão neste aspecto; 9 - Luciana Micarelli foi supervisora da depoente e da autora; 10 - a referida supervisora fazia da mesma forma que os outros supervisores, no que se refere à pressão na cobrança das metas mas nenhum dos supervisores era desrespeitoso ou mal educado; (...)'", fls. 958/959. Dessarte, comprovada restrição de uso de banheiro, ainda que de forma indireta. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, nos termos supra.". A prova destes autos não leva à conclusão diversa. A condenação deve ser mantida, indeferindo-se o pleito principal da reclamada. No que diz respeito ao valor devido como compensação por dano moral à vítima que se sente lesionada em sua esfera íntima, a doutrina relaciona alguns critérios em que o Juiz deverá apoiar-se a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrá-lo. Consoante MARIA HELENA DINIZ, "na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 7. 4. ed. p. 77). Diante disso, considerando os parâmetros doutrinários supracitados, a jurisprudência desta Segunda Turma em situações como a presente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentando-se que o quantum fixado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) merece alteração, sendo fixado na presente oportunidade a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada a servir como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima, nem em excessiva punição aos reclamados. Registre-se que prevalece nesta E. Segunda Turma o entendimento de que adequado fixar o valor do dano moral com os limites do artigo 223-G, exceto quanto ao limite máximo quando, pela análise do caso concreto, o limite máximo legalmente fixado for considerado insuficiente pela análise do Colegiado. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicáveis os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no artigo 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 1098/1099). Diante do acima exposto e fundamentado, seguindo a jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes, acolhe-se em parte a pretensão recursal da Reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "o valor de R$5.000,00 fixado pelo Regional, não é apenas irrisório, mas não cumpre qualquer dos requisitos fundamentais da indenização por danos morais, qual seja, o reparatório e o pedagógico. Quanto ao segundo (pedagógico), o capital social da Reclamada é de R$ 63.571,415.865,09 (sessenta e três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Tal fato deve ser considerado e deve estar intimamente relacionado ao valor da indenização, sob pena não apenas de não se impor o necessário aspecto pedagógico à indenização, mas também de esvaziar o próprio sentido da indenização, autorizando-se ao reclamado que mantenha as condutas mesmas ilícitas reconhecidas no presente feito, mediante o pagamento de indenização meramente simbólica ". Defende que "quanto ao requisito da reparação, é incontroverso que a parte Reclamante laborou na empresa ré submetida às condições irregulares de controle de pausas para banheiro (fato definido pelo Regional)". Aduz que "assédio moral sofrido pela parte Reclamante, no caso dos autos, é de natureza organizacional. Ou seja, trata-se de uma conduta reiterada ao decorrer de todo o contrato de trabalho, dia após dia, hora após hora. Ao se tomar o valor da indenização de forma proporcional ao dano, ao sofrimento, tem-se que as indenizações frequentemente fixadas no valor de R$1.500,00 ou até mesmo R$5.000,00, são, na proporção do dano causado, extremamente baixas". Aponta violação dos arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: " os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: " Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas" . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). No caso concreto, a empregadora se valia de forma indireta de restrição ao uso de banheiros durante a jornada de trabalho e o TRT fixou o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil), constata-se que o valor arbitrado não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pela trabalhadora. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega que "interpôs apenas um Embargos de Declaração, para sanar dúvida razoável em relação ao acórdão e prequestionar a matéria objeto de Recurso de Revista, jamais tendo a intenção de protelar o feito" e "a Turma entendeu pela aplicação da multa mesmo sem apontar as razões de evidência de protelação do feito". Fundamentos do acórdão recorrido: [...]. Inicialmente, não cabe a invocação de violação a dispositivos do CPC/73, em razão de sua revogação pela Lei nº 13.105, de 2015. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, tampouco viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por derradeiro, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "Por fim, considerando outros recursos ordinários e embargos de idêntico teor já analisados por esta C. Turma, em que reiteradamente as matérias vêm sendo questionadas pelos patronos dos reclamantes que litigam em face da reclamada TELEFÔNICA, sendo de conhecimento o posicionamento firme deste Colegiado quanto aos temas, resta demonstrado, portanto, que o intuito da oposição da medida é apenas protelatório, provavelmente para postergar o prazo para interposição do recurso cabível, o que autoriza o deferimento de multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para a parte contrária. Destacam-se os seguintes precedentes: ED-ROT 0001484- 69.2019.5.09.0661, de minha Relatoria, acórdão publicado em 27/10/2021; ED-ROT 0000410-56.2020.5.09.0010, de relatoria da Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, acórdão publicado em 15/9/2021; ED-ROT 0001075-56.2020.5.09.0662, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, acórdão publicado em 18/8/2021, dentre inúmeros outros processos desta Turma." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "não basta que o órgão julgador repute protelatório os Embargos de Declaração. É necessário que da decisão conste expressamente as razões pelas quais entende que os Embargos são manifestamente protelatórios. Importante ressaltar, ainda, que em se tratando de decisão proferida por órgão de segunda instância e ante os requisitos especiais de conhecimento de eventual Recurso de Revista, incumbe à parte se precaver em relação a diversas questões que vão desde o correto delineamento do quadro fático até o prequestionamento de matérias que pretende rever". Defende que "conquanto na decisão de Id: 9cfaa4aa Turma tenha definido pela inexistência de danos morais e inexistência de natureza salarial do PIV e seus reflexos, de fato, era imprescindível para a Reclamante ao menos ver melhor definidos os fatos aduzidos em recurso e, por conseguinte, prequestionados os dispositivos de lei indicados nos Embargos de Declaração, bem como para sanar omissão referente à matéria fática de suma importância para o conhecimento de recurso de revista. [...]Com o devido respeito, não é de interesse do Reclamante a oposição de embargos de declaração para prequestionamento de recurso de revista, uma vez que de fato, tal oposição apenas prolonga o fim do processo. Contudo, no caso específico da atuação em Tribunais, é certo que é necessário o zelo para que a matéria que se pretende discutir em recurso de revista tenha sido analisada (prequestionada) pelo Regional". Aponta violação do art. 1026, § 2º, do CPC. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Compulsando os autos, constata-se que os embargos de declaração opostos perante o TRT não tiveram intuito protelatório, pois, em verdade, a parte intentou demonstrar a ocorrência de omissão relacionada à matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante conclusão dos tópicos anteriores desse recurso, assistia razão ao recorrente quanto ao montante da indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "A controvérsia acerca da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi dirimida pelo TST, que, em composição plenária, na sessão de 17/11/2008, rejeitou incidente de inconstitucionalidade no particular (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/02/2009). Impende transcrever em parte supracitada decisão: "(...) levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Na esteira do entendimento pacificado neste Regional, por razoabilidade, é devido o pagamento do tempo suprimido do referido intervalo apenas quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, nos termos da Súmula 22 deste Regional: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Acrescente-se, por oportuno, que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT importa pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa. No caso, por se tratar de trabalhadora do sexo feminino, nas ocasiões em que realizado labor extraordinário superior a 30 minutos, é devido o pagamento, como extras (hora + adicional), do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A r. sentença já observou os parâmetros acima delineados ("No âmbito deste Regional, a incidência, para o período que vai até 10.11.2017, estava pacificada na forma da Súmula 22, que estabelece, pelo princípio da razoabilidade, que a verba é devida somente nos dias em que o trabalho extraordinário exceder de 30 minutos. Na aplicação do princípio da segurança jurídica, passo a adotar o novo entendimento"), nada havendo a reparar na decisão recorrida. Mantém-se." A parte recorrente alega que "o art. 384, CLT não estabelece qualquer outro critério para o deferimento do intervalo nele previsto, senão a prorrogação do horário normal de trabalho". Defende que "se o legislador não estabeleceu prorrogação mínima, é porque a simples prorrogação da jornada normal é suficiente, no caso dos mulheres, a ensejar a concessão de um intervalo de 15 minutos, como medida de segurança e saúde do trabalho". Aponta violação do art. 384, da CLT. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No caso concreto, o TRT da 09ª Região, aplicando o teor da Súmula nº 22 daquela Corte, decidiu que o intervalo previsto no art. 384 da CLT somente é cabível quando a prorrogação da jornada de trabalho for superior a 30 minutos. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 63, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Assim, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a tese vinculante desta Corte. Conheço por violação do art. 384, da CLT (vigente à época dos fatos). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 944, caput, do Código Civil. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos), dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL A recorrente postula majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 30.000,00. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da reparação integral dos danos, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Assim, como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, caput, do Código Civil, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento: a) não reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRABÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA" e nego-lhe provimento; b) nego-lhe provimento quanto ao tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. c) reconheço a transcendência do tema "PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", porém nego-lhe provimento; d) reconheço a transcendência dos temas "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL" e "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista nos aspectos; II - quanto ao recurso de revista: a) reconheço a transcendência do tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS", conheço do recurso por violação do art. 384 da CLT (vigente à época dos fatos) e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente da extensão da sobrejornada prestada. b) conheço do recurso quanto ao tema "MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL", por violação do art. 944, caput, do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais); c) conheço do recurso quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", por violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, rearbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 4 de 5

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