Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000748-05.2023.5.14.0004" – Página 1 de 2

Thiago Cardoso Toledo x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 319923716

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-62.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO TOLEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Distribuição

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOARES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOURADO DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HANNA XAVIER FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAIS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-62.2023.5.10.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Rayane Oliveira Miranda

ID: 323445210

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-88.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAYANE OLIVEIRA MIRANDA

Distribuição

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-88.2024.5.20.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Italo Fabrizio Linhares De Oliveira x Associacao Cultural E Desportiva Potiguar

ID: 323453839

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-14.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FABRIZIO LINHARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTIGUAR

Distribuição

Advogados:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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EZEQUIEL MEIRA DO NASCIMENTO

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ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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JOBED SOARES DE MOURA

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Processo 0000748-14.2022.5.21.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Esdras Furtado De Jesus Moreira

ID: 324785862

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000748-96.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESDRAS FURTADO DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

ESDRAS FURTADO DE JESUS MOREIRA

Distribuição

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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Processo 0000748-96.2024.5.05.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Poliana Pontes Miranda

ID: 327296033

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-75.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

POLIANA PONTES MIRANDA

Distribuição

Advogados:

FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE SIMOES DE CARVALHO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MORAIS MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-75.2024.5.06.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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David Barbosa De Alencar e outros x Real Bebidas Da Amazonia Ltda e outros

ID: 330518492

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-28.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA DE ALENCAR V V REFEICOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA RICHARD RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Distribuição

Advogados:

MALU BORGES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ROSSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOGARI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARELA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES MINORI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-28.2024.5.11.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 330523298

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-33.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. NANCI NERIS CAVALCANTI BRAZ

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-33.2023.5.06.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hugo Leonardo Ceregate x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 331942096

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-49.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO CEREGATE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Distribuição

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-49.2024.5.09.0023 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Del Rayssa Industria E Comercio Ltda x Cristilene Rodrigues Da Silva

ID: 335288116

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-34.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-34.2024.5.21.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Snacks Produtos Alimenticios Ltda x Michele Moraes Monteiro

ID: 315148255

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-06.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

MICHELE MORAES MONTEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELEY BARBOSA EVANGELISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000748-06.2024.5.08.0111 AGRAVANTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000748-06.2024.5.08.0111 AGRAVANTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: MICHELE MORAES MONTEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-06.2024.5.08.0111 AGRAVANTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARDEN REIS DE ABREU FILHO AGRAVADO: MICHELE MORAES MONTEIRO ADVOGADO: Dr. LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA ADVOGADO: Dr. DELEY BARBOSA EVANGELISTA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idff7d58f; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 98d5c7f). Representação processual regular. Preparo satisfeito (IDs. 2071c41, 1504353, e7a0b60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada da decisão no que tange ao adicional de periculosidade. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: A reclamada não se conforma com asentença que, reconhecendo como atividade de risco a funçãoexercida pelo recorrido, condenou a reclamada/recorrente aopagamento do adicional de periculosidade, acrescido dos reflexoslegais. (...) Logo, evidenciado está que a motocicletaera essencial para o desempenho da atividade laboral. Nessepasso, o § 4º do artigo 193 da CLT aduz ser considerada perigosa aatividade em motocicleta. (...) Estas decisões, ao questionar a validade dareferida portaria, lançam dúvidas sobre a eficácia imediata dodispositivo celetista em análise. Contudo, ganha destaque ojulgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR) 0000294-39.2022.5.08.0000 pelo Egrégio Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (TRT 8), que exerce efeitos vinculantesem consonância com o artigo 985, incisos I e II, do Código deProcesso Civil (CPC), em conjunto com o artigo 769 da CLT. (...) NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDEDE REGULAMENTAÇÃO. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADEPREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º DA CLT, AOS TRABALHADORES QUEEXERCEM SUAS ATIVIDADES EM MOTOCICLETA, POSSUI APLICAÇÃOIMEDIATA E NÃO ESTÁ CONDICIONADO À EDIÇÃO DE QUALQUERREGULAMENTAÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS. AREGULAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POSSUI EFEITOSMERAMENTE ADMINISTRATIVOS (NR-16, ANEXO 5), NÃOPREJUDICANDO O DIREITO TRABALHISTA (ADICIONAL DEPERICULOSIDADE) CRIADO POR LEI". Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais acima destacados e divergência jurisprudencial. Com relação ao artigo 5°, inciso II da CF/88, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois os trechos indicados não contêm o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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