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Resultados para "0000748-05.2023.5.14.0004"

Processo nº 0000748-49.2018.8.13.0071

ID: 276220240

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-49.2018.8.13.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MESQUITA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi…

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Processo nº 0000748-49.2018.8.13.0071

ID: 332028524

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-49.2018.8.13.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MESQUITA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi…

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Processo nº 0000748-65.2025.8.13.0342

ID: 315379039

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-65.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg…

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M.P.M. x H.B.

ID: 281925320

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAMONTE, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-72.2023.8.13.0330

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

H.B.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ITAMONTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS-EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU - JUSTIÇA GRA… COMARCA DE ITAMONTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS-EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 20 DIAS. O Dr. Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Itamonte-MG, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Comarca os Autos de Ação Penal nº 0000748-72.2023.8.13.0330 , em que figura como acusado Hélio Bernardo, RG MG 13.244.752, brasileiro, natural São Sebastião do Rio Verde/MG, nascido em 24.11.1973, filho de Benedito Bernardo e Benedita Maria Bernardo, residente na Rua Joaquim Paulino Rodrigues, nº 485, bairro Capivari, Pouso Alto/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal nos moldes da Lei nº 11.340/2006, proferida sentença no dia 31/03/2025, julgando procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu HELIO BERNARDO, já qualificado, a pena de reclusão de 01 (um) ano, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do CP c/c Lei 11.340/2006. O regime inicial de cumprimento da pena será ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, do artigo 44, I do CP, bem como porque incide no caso a Súmula 588 do STJ, a qual dispõe o seguinte: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."Concedo ao réu a suspensão condicional da pena, por dois anos, devendo cumprir as seguintes condições, com fulcro no artigo 78, §2º, do CP: a) proibição de frequentar a casa e manter contato por qualquer meio com a vítima; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e obrigação de manutenção de endereço atualizado; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Lavre-se termo oportunamente. Deixo de fixar valor de indenização mínima à mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, por falta de elementos nos autos. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e designe-se audiência admonitória visando início do cumprimento da suspensão condicional da pena. Cumpra-se o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte: ¿O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.¿Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita ao acusado nesta oportunidade. Publicar. Registrar. Intimar. Constando dos autos que o réu atualmente está em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital pelo que fica o réu intimado para tomar ciência da r. Sentença. Sendo que o prazo para apelação correrá após o término do prazo fixado, que será contado a partir da publicação deste, salvo se no curso deste, for intimado. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itamonte, Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, Angelita Leite Belchior, Oficial Judiciário, o digitei . O Dr. Fábio Roberto Caruso de Carvalho, Juiz de Direito.

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Processo nº 0000748-65.2025.8.13.0342

ID: 256892365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-65.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0000748-65.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 129.976.696-00 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Gabriel Aparecido de Oliveira Souza que incorre, em tese, na sanção dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, e art. 12 da Lei 10.826/2003. O acusado foi devidamente citado e apresentou defesa previa no ID 10408389511. É o relatório. Fundamento e decido. II – DAS PRELIMINARES DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A defesa dos acusados, arguiu a nulidade das provas ao argumento de que a busca domiciliar não foi precedida da expedição de mandado de busca e apreensão, tampouco existia situação de flagrância. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. De acordo com o histórico do REDS, a abordagem inicial ocorreu em razão do denunciado ter deixado sua motocicleta estacionada irregularmente sobre a calçada, ocasião em que os policiais observaram que ele estava fazendo o uso de entorpecentes em frente a um local alvo de diversas denúncias de tráfico de drogas, sendo localizado no chão próximo a ele 01 cigarro de maconha. Em que pese a defesa ter alegado que a entrada da Polícia Militar na casa não foi autorizada, todos os policiais militares ouvidos em sede policial asseveraram que a entrada foi franqueada espontaneamente pelo proprietário do bar e da casa, franqueando-se a entrada dos policiais na casa (ID 10396577986, pág. 24/25). Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a equipe policial teria encontrado o denunciado fazendo uso de entorpecentes em frente a uma residência alvo de denúncias que informavam que no local ocorria o tráfico de drogas. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas ilegais na casa é que os militares ingressaram na residência. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, além disso, a entrada foi franqueada pelo dono do imóvel, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Quanto ao fato de que no DDU não haveria menção ao nome do acusado, tal circunstância, por si só, não afasta os indícios de autoria, eis que há outros elementos indicativos de autoria, como o fato de parte da droga ter sido encontrada no quarto ocupado pelo denunciado. III – QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Analisando os autos, com base no art. 396, do CPP, verifico que a denúncia foi elaborada nos termos do art. 41, do CPP, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Diploma Legal. No mais, não está presente nenhuma das causas do art. 397, do CPP (dispositivo incidente na espécie por força do art. 394, § 4º, do CPP). IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1 – RECEBO A DENÚNCIA; 2 – Deixo de absolver o réu sumariamente; 3 – Designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 21 / 05 / 2025 às 14h00min. Destaco que as testemunhas, a Defesa e o(a) Promotor(a) de Justiça deverão comparecer presencialmente e o réu acompanhará do Presídio onde está acautelado. Intime-se e cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-65.2025.8.13.0342

ID: 311251594

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-65.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0000748-65.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 129.976.696-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante, ofereceu denúncia contra Gabriel Aparecido de Oliveira Souza, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no art. 244-B, caput, do ECA e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, alegando que, em 07/01/2025, o denunciado, na companhia do menor João Vitor de Melo Souza, mantinha em depósito, visando a mercância, 4,65 g de maconha e 307,19 g de crack, bem como possuía, no interior de sua residência, uma munição de calibre .32. Ainda, o órgão de acusação narrou que o denunciado corrompeu o menor João Vitor de Melo Souza, praticando com ele as infrações penais descritas. A denúncia foi instruída com APFD, BO, laudos preliminares de constatação (ID 10394252539, págs. 3/10), laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10394252539, págs. 11/12) e laudos toxicológicos definitivos (ID 10394252540, págs. 4/11). O réu foi notificado e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, arguindo a preliminar de nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A – EMENDATIO LIBELLI Nos termos do art. 383 do CPP, o juiz pode mudar a capitulação jurídica do fato, caso esta não corresponda à narrativa fática feita na denúncia. No caso, narra a peça acusatória que o denunciado, em companhia do menor João Vitor de Melo Souza, mantinha em depósito, visando a mercância, 1 tablete de maconha, pesando 4,65 g e 3 porções de crack, com peso total de 307,19 g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Porém, embora a peça de acusação tenha narrado uma situação de tráfico com o envolvimento de adolescente, foi imputado ao réu o crime descrito no art. 244-B, caput, do ECA, e não a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, verifica-se que a correta subsunção jurídica dos fatos narrados conduz à aplicação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A modificação se justifica pela aplicação do princípio da especialidade, que determina a prevalência da norma especial sobre a geral quando ambas tutelam o mesmo bem jurídico de forma mais específica. Assim, procedo a emendatio libelli para dar o acusado Gabriel Aparecido de Oliveira Souza como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do CP. II.B – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa de Vitor Graciano da Silva, na resposta à acusação, arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso dos policiais na residência não foi precedida de expedição de mandado judicial e ocorreu sem prévia autorização para a entrada no domicílio. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. O policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que a equipe policial se deparou com 2 indivíduos fazendo o uso de entorpecentes defronte ao local denominado “Bar do Seriema”, os quais haviam deixado 2 motocicletas estacionadas irregularmente na calçada. Declarou que o local em que os indivíduos foram abordados é alvo de denúncias de tráfico de drogas. Ressaltou que, diante das irregularidades e das diversas denúncias de tráfico de drogas no local, os indivíduos foram abordados. Acrescentou que 1 dos indivíduos era o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza e o outro era o menor João Vitor de Melo Souza, seu irmão. Afirmou que, no chão, próximo aos abordados, foi localizado 1 cigarro de maconha. Esclareceu que a guarnição policial aguardou a chegada de José Valtemes de Souza, proprietário da casa e do bar, e de sua esposa Maria Aparecida Mendes Borges Souza, os quais disseram que o réu e o seu irmão residiam com eles na casa e franquearam a entrada dos militares na residência. Ainda, destacou que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu Gabriel e de seu irmão João Vitor, foram localizados, dentro do guarda-roupas, 1 tablete de maconha, R$ 640,00 em cédulas fracionadas, 2 aparelhos celulares e 1 munição de calibre .32. Relatou que, no quintal da residência, foram encontrados 1 frasco contendo dezenas de pedras e farelos de crack e 1 lâmina tipo gilete em seu interior. Narrou que, na área do bar, foi localizado 1 invólucro plástico contendo 2 pedras grandes de crack. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Acrescentou que a abordagem inicial se deu em razão de diversas denúncias de tráfico e tendo em vista que, quando a guarnição se aproximou do local, notou que o réu e seu irmão estavam consumindo substância parecida com maconha. Esclareceu que foi realizada a abordagem e se constatou que a substância que estava sendo consumida era maconha. Reforçou que, em razão de ter encontrado maconha com os abordados e também em virtude das denúncias de tráfico, os policiais militares entraram na casa e realizaram a busca domiciliar. Por fim, asseverou que a Polícia Militar já estava monitorando o local. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a Polícia Militar já estava monitorando o local e tinha recebido várias denúncias de que lá ocorria o tráfico de drogas. Além do mais, quando a guarnição policial se dirigiu até o local, verificou que havia 2 motocicletas estacionadas irregularmente e 2 indivíduos consumindo algo parecido com maconha. Foi realizada busca pessoal nos indivíduos e constatado que, de fato, a substância consumida pelos indivíduos era maconha. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas na casa é que os militares ingressaram na residência. Ademais, a despeito da dialética defensiva, os policiais militares afirmaram, nas duas fases da persecução penal, que aguardaram a chegada dos proprietários da casa e do bar, José Valtemes de Souza e Maria Aparecida Mendes Borges Souza, os quais autorizaram o ingresso dos militares na residência. Não se deve descuidar que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes, sem inconsistências ou contradições, e prestados sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para justificar a existência dos indícios de crime. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Por derradeiro, impende consignar que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente e, por conseguinte, a situação flagrancial se protrai no tempo, admitindo-se, pois, o ingresso forçado na residência, sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Sobre o tema, observe-se o posicionamento do STF em julgado recente: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). Pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, parece incontroverso que, na espécie vertente, os policiais teriam ingressado na residência somente após fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas e com autorização do recorrido David Alisson Souza Amorim e da esposa do recorrido Sérgio Murilo Ferreira Santos. Ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa, o Tribunal estadual ressaltou que os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República. 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência: (…) Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas, o ingresso autorizado e resultaram em apreensão de drogas ilícitas. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Além disso, recentemente, em decisão proferida no RExt. nº 1.447.374/MS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF consignou que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao legislativo a fim de estabelecer requisitos não elencados no art. 5°, XI, da CF para autorizar a busca domiciliar em caso de flagrante delito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Observe-se, a seguir, trecho da decisão monocrática proferida pelo STF: (…) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar. Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade de provas. II.C – MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Crime do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10394252540, págs. 4/11). Autoria Quanto à autoria, esta também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza negou o tráfico e asseverou que desconhecia qualquer atividade de tráfico no local. Ressaltou que não sabia das drogas localizadas no interior do imóvel. No interrogatório judicial, o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza negou a propriedade da droga e o tráfico. Afirmou que era apenas usuário e que, no momento da abordagem, estava fumando maconha. Asseverou que toda a droga apreendida, inclusive aquela que foi localizada fora da casa, era do seu irmão e que era ele quem traficava. No entanto, o policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que o local em que o réu e seu irmão foram abordados é alvo de denúncias de tráfico de drogas. Ressaltou que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu Gabriel e de seu irmão João Vitor, foram localizados, dentro do guarda-roupas, 1 tablete de maconha, R$ 640,00 em cédulas fracionadas, 2 aparelhos celulares e 1 munição de calibre .32. Relatou que, no quintal da residência, foram encontrados 1 frasco contendo dezenas de pedras e farelos de crack e 1 lâmina tipo gilete em seu interior. Narrou que, na área do bar, foi localizado 1 invólucro plástico contendo 2 pedras grandes de crack. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. A testemunha da defesa, João Divino Oliveira Mendes, disse que o réu era usuário de drogas e o traficante era o adolescente. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas. Isso porque as circunstâncias da apreensão das drogas revelam elementos inequívocos da prática delitiva pelo réu. Conforme relatado de forma coesa e harmônica pelos policiais militares Carlos Henrique Ferreira e Tardelli de Oliveira Silva, o local alvo da busca domiciliar já era objeto de monitoramento policial em razão de reiteradas denúncias de tráfico de drogas. Quando da abordagem, o réu foi encontrado na companhia do adolescente consumindo substância entorpecente em via pública, o que, aliado às reiteradas denúncias, motivou a busca domiciliar subsequente. A localização das drogas no quarto compartilhado pelo réu e pelo menor, especificamente no interior do guarda-roupas, associada ao encontro de quantia em dinheiro fracionado (R$ 640,00), configura conjunto probatório robusto e convergente para a caracterização da atividade mercantil ilícita. Com efeito, não é crível que o réu desconhecesse a existência das drogas no interior do imóvel, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. O acusado residia no local juntamente com o adolescente João Vitor, compartilhando o mesmo quarto onde foram encontradas as substâncias entorpecentes no interior do guarda-roupas. A alegação de ignorância sobre a presença de quantidade significativa de drogas em móvel situado no ambiente onde dormia e guardava seus pertences pessoais revela-se manifestamente inverossímil. Além disso, as substâncias não estavam ocultas em local de difícil acesso ou conhecimento restrito, mas sim armazenadas no guarda-roupas do quarto compartilhado pelos dois, juntamente com dinheiro fracionado, aparelhos celulares e munição. A proximidade física e a convivência diária no mesmo ambiente doméstico tornam absolutamente implausível o desconhecimento alegado pelo réu. A tentativa do réu de imputar toda a responsabilidade ao adolescente João Vitor não prospera diante das evidências colhidas. Embora seja certo que o menor participava do tráfico, as provas demonstram que ambos atuavam em conjunto na atividade ilícita, não havendo elementos suficientes para excluir a responsabilidade penal do acusado. Os depoimentos dos policiais militares, prestados de forma firme, coerente e sem contradições em ambas as fases da persecução penal, gozam de credibilidade e força probatória suficiente para sustentar a condenação. Lado outro, o informante João Divino Oliveira Mendes disse que o réu era usuário e apontou o adolescente como traficante. Por oportuno, cabe registrar que, embora tenha sido compromissado, verificou-se, no curso do seu depoimento, que João Divino era amigo da família, pois namorava a irmã do réu, pelo que foi retirado o seu compromisso e ele foi ouvido na qualidade de informante. Assim, o depoimento prestado pelo informante João Divino Oliveira Mendes, isoladamente considerado, não possui força suficiente para desconstituir o conjunto probatório formado pelos elementos objetivos da apreensão e pelos depoimentos dos agentes policiais ouvidos na qualidade de testemunhas. Assim, tendo em vista o robusto conjunto probatório formado pelas circunstâncias da apreensão, pela quantidade e variedade das substâncias encontradas e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, restou demonstrada, indene de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza da autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório, Ademais, trata-se de fato típico e ilícito, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Causa de Aumento de Pena Dispõe o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 que a pena do crime de tráfico é aumentada quando a sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Nesse norte, tem-se que, no caso em deslinde, restou comprovado o envolvimento do adolescente João Vitor de Melo Souza, conforme difundido no capítulo anterior desta sentença. Inclusive, o réu, no interrogatório judicial, afirmou que a droga apreendida era do seu irmão. Logo, diante da comprovação do envolvimento de adolescente, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Crime do Art. 12 da Lei nº 10.826/03 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelo laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10394252539, págs. 11/12). Autoria A autoria também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu disse que não tinha conhecimento sobre a munição localizada no interior do imóvel. No interrogatório judicial, o réu negou a autoria dos fatos a ele imputados. No entanto, o policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu, dentro do guarda-roupas, foi localizada 1 munição de calibre .32, além de drogas e dinheiro fracionado. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas, os quais afirmaram que foi localizada 1 munição no quarto do réu. Ressalte-se, por oportuno, que os depoimentos de policiais militares têm relevante valor probatório, sobretudo quando isentos, concordes e harmônicos, como no caso em tela, inexistindo fatos concretos hábeis a desaboná-los, razão pela qual devem ser considerados na formação do convencimento do órgão julgador. Lado outro, a versão do réu está isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza da autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONDENO Gabriel Aparecido de Oliveira Souza como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Crime do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) havia denúncias anteriores de que ocorria o tráfico de drogas no local; 2) foi apreendida grande quantidade de drogas (4,65 g de maconha e 307,19 g de crack); 3) as drogas são de variedades distintas, o que permite que seja atingido um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa de 583 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição de pena, porém está presente a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, porquanto o tráfico era realizado com o envolvimento de adolescente, pelo que, nesta fase, aumento a pena na fração de 1/6 e a torno definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a pena de multa em 680 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Para o Crime do Art. 12 da Lei nº 10.826/03 Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP tenho que a culpabilidade do agente é normal, devendo ser considerada como favorável; não possui antecedentes; a conduta social é normal; a personalidade do agente também não pode ser avaliada por ausência de elementos; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes; o comportamento da vítima não influenciou. Por tais razões, fixo a pena base em 1 ano de detenção e a pena de multa em 10 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 1 ano de detenção e a pena de multa de 10 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 1 ano de detenção e a pena de multa em 10 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois, no caso, o acusado não esteve preso. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Concurso Material Atento à regra do concurso material e procedendo à soma das reprimendas, A PENA TOTAL é de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a pena de multa de 690 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Verifico que o réu aguardou todo o processo preso e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois o crime é grave no caso concreto. No caso concreto, os crimes são graves, pois: 1) há multiplicidade de delitos (tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido); 2) havia o envolvimento de adolescente; 3) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (4,65 g de maconha e 307,19 g de crack); 4) as drogas são de variedades distintas, o que permite que seja atingido um maior número de usuários; 5) o crack tem grande poder viciante e destrutivo; 6) havia denúncias anteriores de tráfico de drogas no local. Assim, é inegável que tal gravidade delitiva coloca em risco a ordem pública, a qual deve ser acautelada pela prisão preventiva. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Destruição das Drogas Apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Destinação da Munição Apreendida Determino que a munição apreendida seja encaminhada ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a quantia em dinheiro apreendida com os réus é proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdida, em favor da União, a quantia de R$ 640,00. Proceda-se à restituição das motocicletas e dos celulares apreendidos. Expeça-se alvará. O prazo para a restituição é de 15 dias, sob pena de perdimento. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, visto que se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) oficie-se, da minha ordem, a SENAD, informando os bens que foram declarados perdidos, bem como os lugares em que se encontram recolhidos, na forma do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06, e para que se tomem as providências cabíveis; 6) oficie-se ao FUNAD, encaminhando-lhe os bens, direitos e valores declarados perdidos, com a indicação do local em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, conforme art. 63, § 2, da Lei 11.343/06. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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