Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000100-04.2025.5.02.0705"

Laerte Ginez Costa Filho e outros x Laerte Ginez Costa Filho e outros

ID: 315764100

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE GINEZ COSTA FILHO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

LAERTE GINEZ COSTA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARIA LUIZA DA SILVA PICCOLI

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Processo 1000100-36.2024.5.02.0447 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x C&A Modas S.A. e outros

ID: 329478171

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-33.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LAIS SILVA SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1000100-33.2024.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Domingos Joao Meireles x Radio E Televisao Record S.A

ID: 333048373

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-70.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO MEIRELES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Distribuição

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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FELIPE GROSSI DIAS

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ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

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AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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Processo 1000100-70.2023.5.02.0059 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Camilla Da Silva Costa Gama

ID: 330862837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-05.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. RENATA MARIA LUZ PONTES GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000100-05.2024.5.02.0037 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA ROT 1000100-05.2024.5.02.0037 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA RECURSO DE:REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id51965cc; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 63bd874). Regular a representação processual (Id ef7c3a6; 9482096). Preparo satisfeito (Id 7c509b3; f53cf3c; 3e656e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). No que concerne à alegada natureza indenizatória da parcela, oRegional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte darecorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamentoautorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, doTST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Comprovado que a autora atuava em contato permanente com pacientes e seus pertences, não havendo equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar o ambiente, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento do grau médio (20% do salário mínimo).” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Camilla Da Silva Costa Gama

ID: 330862889

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-05.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-05.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. RENATA MARIA LUZ PONTES GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000100-05.2024.5.02.0037 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA ROT 1000100-05.2024.5.02.0037 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA RECURSO DE:REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id51965cc; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 63bd874). Regular a representação processual (Id ef7c3a6; 9482096). Preparo satisfeito (Id 7c509b3; f53cf3c; 3e656e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). No que concerne à alegada natureza indenizatória da parcela, oRegional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte darecorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamentoautorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, doTST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Comprovado que a autora atuava em contato permanente com pacientes e seus pertences, não havendo equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar o ambiente, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento do grau médio (20% do salário mínimo).” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA DA SILVA COSTA GAMA

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Claudionor Pedreira Mesquita x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 337508834

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-96.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR PEDREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

NATHANY RAPHAEL ARICO

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927301

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CAROLINE MARCHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAPOSO DO CARMO

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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927323

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

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Domingos Joao Meireles x Radio E Televisao Record S.A

ID: 324090482

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-70.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO MEIRELES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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FELIPE GROSSI DIAS

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ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

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AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES ADVOGADO: Dr. FELIPE GROSSI DIAS ADVOGADO: Dr. GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADA: Dra. BEATRIZ MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN ADVOGADA: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR ADVOGADA: Dra. AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: DOMINGOS JOAO MEIRELES Não serão analisadas as razões de id 5928cad, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id a794b67). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id6ee9a78; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 5928cad). Regular a representação processual (Id ed3f41e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que cumpriu os requisitos para usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "A reclamada arguiu, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso do autor, por deserto. Ao exame. O reclamante não comprovou o preparorelativo à interposição do recurso, sob a alegação de não possuircondições para arcar com as despesas processuais. Por esta razão,pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelaisenção no pagamento do preparo. Ao exame. Na decisão de ID. 7a16a38, esta Relatoraindeferiu monocraticamente o pedido de gratuidade da justiça econcedeu prazo para que o autor, querendo, efetuasse o preparodo recurso interposto. Neste interregno, o reclamante semanifestou nos autos mediante a petição de ID. 0408e87, que foirecebida como Agravo Interno, em face dos princípios dafungibilidade e da celeridade processual. No respectivo julgamento, esta C. Turmarejeitou as razões apresentados no agravo, mantendo a incólume adecisão de ID. 7a16a38. Conforme se observa das decisões referidas, ficou evidenciado que, embora o reclamante seja pessoa física e a declaração de pobreza possua presunção de veracidade, no caso dos autos, o recorrente, Sr. Domingos João Meirelles, é um jornalista com renomada trajetória. Trata-se de uma pessoa pública com carreira bastante solidificada, o que afasta apresunção de veracidade da declaração apresentada. Diante disso, torna-se imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação que não foi evidenciada nos autos. Saliente-se que as provas documentais, embora valoradas, são insuficientes para o deferimento da pretensão. Nesse sentido, observem-se os fundamentos apresentados na decisão: "A pesquisa no SERASA juntada (461b776) apenas comprova a condição de inadimplência do autor, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação da declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos, como consignou o Juízo de origem. Do mesmo modo, a realização de exames no SUS, após o indeferimento do benefício pelo Juízo de origem, também não comprova a tese inicial, tendo em vista que qualquerpessoa pode, a qualquer momento, ser atendido pelo Sistema Único de Saúde. Realmente, este episódio não comprova a miserabilidade jurídica. (fl. 1459) Em suma, as decisões transcritas evidenciam o que autor não comprovou a insuficiência de recursospara pagar as despesas do processo (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 463, II, do C. TST), razão pela qual não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento do preparo. Registre-se, por fim, que foi concedido prazo para recolhimento do valor devido, nos termos do artigo 99,§ 7º, do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT c/c artigo 1º da IN nº 39/2016 do C. TST, mas oautor se manteve recalcitrante, quedando-se inerte O prazo concedido transcorreu in albis. Por todo o exposto, ante a inobservânciados requisitos legais de admissibilidade do recurso ordinário, deixa-se de conhecer do apelo, por deserto". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 19b3817), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Leinº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, daCLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefícioda justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante écapaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS JOAO MEIRELES

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Domingos Joao Meireles x Radio E Televisao Record S.A

ID: 324090660

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-70.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO MEIRELES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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FELIPE GROSSI DIAS

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ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

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AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES ADVOGADO: Dr. FELIPE GROSSI DIAS ADVOGADO: Dr. GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADA: Dra. BEATRIZ MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN ADVOGADA: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR ADVOGADA: Dra. AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: DOMINGOS JOAO MEIRELES Não serão analisadas as razões de id 5928cad, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id a794b67). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id6ee9a78; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 5928cad). Regular a representação processual (Id ed3f41e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que cumpriu os requisitos para usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "A reclamada arguiu, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso do autor, por deserto. Ao exame. O reclamante não comprovou o preparorelativo à interposição do recurso, sob a alegação de não possuircondições para arcar com as despesas processuais. Por esta razão,pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelaisenção no pagamento do preparo. Ao exame. Na decisão de ID. 7a16a38, esta Relatoraindeferiu monocraticamente o pedido de gratuidade da justiça econcedeu prazo para que o autor, querendo, efetuasse o preparodo recurso interposto. Neste interregno, o reclamante semanifestou nos autos mediante a petição de ID. 0408e87, que foirecebida como Agravo Interno, em face dos princípios dafungibilidade e da celeridade processual. No respectivo julgamento, esta C. Turmarejeitou as razões apresentados no agravo, mantendo a incólume adecisão de ID. 7a16a38. Conforme se observa das decisões referidas, ficou evidenciado que, embora o reclamante seja pessoa física e a declaração de pobreza possua presunção de veracidade, no caso dos autos, o recorrente, Sr. Domingos João Meirelles, é um jornalista com renomada trajetória. Trata-se de uma pessoa pública com carreira bastante solidificada, o que afasta apresunção de veracidade da declaração apresentada. Diante disso, torna-se imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação que não foi evidenciada nos autos. Saliente-se que as provas documentais, embora valoradas, são insuficientes para o deferimento da pretensão. Nesse sentido, observem-se os fundamentos apresentados na decisão: "A pesquisa no SERASA juntada (461b776) apenas comprova a condição de inadimplência do autor, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação da declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos, como consignou o Juízo de origem. Do mesmo modo, a realização de exames no SUS, após o indeferimento do benefício pelo Juízo de origem, também não comprova a tese inicial, tendo em vista que qualquerpessoa pode, a qualquer momento, ser atendido pelo Sistema Único de Saúde. Realmente, este episódio não comprova a miserabilidade jurídica. (fl. 1459) Em suma, as decisões transcritas evidenciam o que autor não comprovou a insuficiência de recursospara pagar as despesas do processo (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 463, II, do C. TST), razão pela qual não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento do preparo. Registre-se, por fim, que foi concedido prazo para recolhimento do valor devido, nos termos do artigo 99,§ 7º, do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT c/c artigo 1º da IN nº 39/2016 do C. TST, mas oautor se manteve recalcitrante, quedando-se inerte O prazo concedido transcorreu in albis. Por todo o exposto, ante a inobservânciados requisitos legais de admissibilidade do recurso ordinário, deixa-se de conhecer do apelo, por deserto". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 19b3817), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Leinº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, daCLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefícioda justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante écapaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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