Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000372-16.2022.8.26.0242"

Estado De Sao Paulo e outros x Fabia Lina Da Cruz e outros

ID: 319401331

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-81.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIA LINA DA CRUZ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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LUCINETE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000372-81.2023.5.02.0021 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FABIA LIN…

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Estado De Sao Paulo e outros x Fabia Lina Da Cruz e outros

ID: 319401339

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-81.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIA LINA DA CRUZ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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LUCINETE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000372-81.2023.5.02.0021 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FABIA LIN…

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Camila Cristina Bonini Capito e outros x Federacao Brasileira De Bancos e outros

ID: 315766718

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-12.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA BONINI CAPITO IVAN CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Distribuição

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EUGEN PAPA LISBOA

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SAMANTA SANTOS DA ROCHA

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VINICIUS HENRIQUE MARION

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Processo 1000372-12.2024.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo

ID: 315752651

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-25.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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Processo 1000372-25.2023.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 316496712

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-36.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CRISTIANE GOMES DA SILVA SABINO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CRISTIANE GOMES DA SILVA SABINO

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ALESSANDRA ROMEIKA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag AIRR 1000372-36.2023.5.02.0715 AGRAVANTE: CRISTIANE GOMES DA SILVA SABINO AGRAVADO: CRIST…

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Estado De Sao Paulo x Fabia Lina Da Cruz e outros

ID: 317610360

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-81.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FABIA LINA DA CRUZ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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LUCINETE FARIA

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MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Estado De Sao Paulo x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 319756709

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000372-36.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA FLAVIA CRISTINA DE SANTANA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000372-36.2023.5.02.0521 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Tecmar Transportes Ltda. x Carlos Antonio De Andrade Silva

ID: 321819075

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000918-81.2022.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RUBENS BARBOSA SOUSA

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DR. BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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DRA. PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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DR. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA FORA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE SOMENTE PRORROGOU OS PRAZOS QUE COINCIDISSEM COM O TERMO INICIAL OU FINAL DO PRAZO. HIPÓTESE ALHEIA A DOS AUTOS. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Observa-se que o ATO TRT13.SGP Nº 044, DE 24 DE ABRIL DE 2024, juntado no agravo de instrumento (fl. 1.029), dispôs sobre a suspensão do expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 31/05/2024 (sexta-feira), da seguinte forma: "Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nesse dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015". Assim, constata-se que, publicado o acórdão regional em 23/05/2024 (quinta-feira), o prazo de 8 dias úteis se iniciou em 24/05/2024 (quinta-feira) e findou em 05/06/2024 (quinta-feira), considerando o feriado de Corpus Christi em 30/05/2024 (quinta-feira). O recurso de revista, por sua vez, foi apresentado em 05/06/2024 e a juntada do seguro garantia judicial ocorreu tão somente em 06/06/2024, ou seja, após expirado o prazo recursal. Confirma-se, portanto, a extemporaneidade da comprovação do preparo do recurso de revista, motivo suficiente a corroborar a conclusão do Tribunal Regional pela deserção do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 918-81.2022.5.13.0022, em que é Agravante TECMAR TRANSPORTES LTDA. e é Agravado CARLOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.062/1.065, interpõe o presente agravo interno. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/05/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 21/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 11/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA FORA DO PRAZO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE SOMENTE PRORROGOU OS PRAZOS QUE FOSSEM TERMO INICIAL OU FINAL A agravante sustenta que, em face da prorrogação dos prazos processuais em razão do feriado de Corpus Christi (30/05/2024) e da suspensão do expediente no dia 31/05/2024, conforme ATO TRT13.SGP nº 044, de 24 de abril de 2024, do TRT da 13ª Região (fl. 1.029), o prazo recursal do recurso de revista encerrou-se no dia 06/06/2024, razão pela qual o seguro-garantia foi apresentado durante o prazo legal. Sucessivamente, alega também que o art. 5º, º2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 atribuí ao Juízo a consulta no sítio eletrônico acerca da regularidade da apólice. Mediante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção do apelo. Eis os fundamentos da decisão agravada: "DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/05/2024 - ID 3051a90; recurso apresentado em 05/06/2024 - ID bd62f07). Regular a representação processual (ID's cbb1c76 e 46972c8). Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No entanto, no caso em apreço, a recorrente veio apresentar o seguro-garantia quando já expirado o prazo recursal, ou seja, em 06/06/2024. E, mesmo que assim não fosse, o seguro-garantia apresentado carece de comprovação de registro da apólice na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 (modificado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020), nestes exatos termos: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; Assinado eletronicamente por: HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Juntado em: 06/06/2024 17:02:45 - d8d02e9 III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ressalte-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por conseguinte, implica na deserção do apelo. Nesse sentido, o TST assim tem se posicionado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, no tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Salienta-se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11650- 12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024).). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372- 14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05 /2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ( Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1477-55.2019.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, quando da interposição do recurso de revista, não se comprovou o registro da apólice perante a SUSEP. Assim, deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR- 10585-31.2020.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09 /2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR- 459-73.2019.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09 /2022). (destaque nosso). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário, tendo em vista a constatação, pelo acórdão recorrido, de que não foi juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ".Nesse sentido, com a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe quanto à documentação a ser observada " por ocasião do oferecimento da garantia ", bem como, em seu §4º, o prazo para apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso ordinário tenha ocorrido em 31/10/2019, quando já vigentes não somente o art. 899, §11, da CLT, como também o ato que o regulamentou, cabia à reclamada, quando da interposição do recurso, apresentar, além da apólice judicial, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme inciso III do art. 5º do Ato, mas assim não procedeu. Nesse sentido, e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SDI-I desta c. Corte e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam às situações de insuficiência no recolhimento realizado, não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000946-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). (Destaques nossos) Desse modo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula 128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. Inviável, pois, o seguimento do apelo." (fls. 972/978). À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Observa-se que o ATO TRT13.SGP Nº 044, DE 24 DE ABRIL DE 2024, juntado no agravo de instrumento (fl. 1.029), dispôs sobre a suspensão do expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 31/05/2024 (sexta-feira), da seguinte forma: Art. 1º Suspender o expediente interno e de atendimento ao público nas unidades judiciárias e administrativas do TRT da 13ª Região, no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira). Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nesse dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Assim, constata-se que, publicado o acórdão regional em 23/05/2024 (quinta-feira), o prazo de 8 dias úteis se iniciou em 24/05/2024 (quinta-feira) e findou em 05/06/2024 (quinta-feira), considerando o feriado de Corpus Christi em 30/05/2024 (quinta-feira). O recurso de revista, por sua vez, foi apresentado em 05/06/2024 e a juntada do seguro garantia judicial se deu tão somente em 06/06/2024. Confirma-se, portanto, a extemporaneidade da comprovação do preparo do recurso de revista, motivo suficiente a corroborar a conclusão do Tribunal Regional pela deserção do apelo. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Sindicato Dos Trabalhadores Da Empresa De Correios E Telégrafos E Similares De São Paulo, Grande São Paulo E Zona Postal De Sorocaba - Sintect - Sp E Outro x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 315322462

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-23.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000372-23.2022.5.02.0084, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO e é Agravado(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10 /10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700- 70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06 /2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXVI, L da CF. Pois bem. O Tribunal Regional consignou: (...) II - DA MULTA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO D A OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Liquidação e Execução de Sentença decorrente de decisão proferida na Ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, movida pelo Sintect-SP - Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, em favor dos substituídos, originada, por sua vez, em decorrência do quanto decidido no dissídio coletivo de greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, proposto pela reclamada, CORREIOS. O dissídio foi julgado procedente a fim de autorizar o desconto dos salários referentes aos dias não trabalhados em virtude da greve, dividido em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Restou consignado que o movimento grevista iniciou-se em 10/09/2019, e os trabalhadores retornaram ao serviço em 17/10/2019 (terça-feira), totalizando a paralisação 7 dias, mas que, uma vez que houve coincidência com o sábado e o domingo, e que nem todos os grevistas estiveram em greve todos os dias, tal circunstância deveria ser observada de forma adequada pela empresa. Contudo, ante a alegação de que os descontos autorizados teriam sido efetuados em desconformidade com o quanto consignado pela decisão judicial, o Sindicato autor ajuizou Ação de Cumprimento n° 1001721-67.2019.5.02.0019, alegando que os descontos não teriam observado apenas o salário dos trabalhadores, pois também teria sido efetuado descontos nos vales alimentação/refeição, e que o desconto teria ultrapassado o limite determinado, qual seja "dias não trabalhados", pois também teriam sido descontados os salários decorrentes de sábado e domingo. Foi proferida sentença pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, condenando a reclamada no cumprimento da decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se, assim, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Para tanto, a decisão de mérito determinou que a reclamada deveria restituir os valores descontados no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Interposto recurso ordinário pelos CORREIOS, foi proferido o V. Acórdão, da lavra da 9ª Turma deste E. Regional, que, dando-lhe parcial provimento, lhe conferiu as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinou sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinou que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença. O julgado transitou em julgado, de forma que ambas as decisões possuem conteúdo que balizam os termos da coisa julgada. Iniciada a fase de liquidação, nos autos da ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, observa-se que a executada foi intimada de forma pessoal, pelo sistema PJE, em 25/02/2012 (fl. 121), mediante expedição de ofício, por correio, em 01/03/2021 (fl. 122), e por correspondência eletrônica, em 02/03/2021 (fl. 124). Reputo que tais meios suprem a determinação contida na súmula nº 410 do C. STJ, considerando os dispositivos legais preconizados pelo artigo art. 5º, caput e §6º da Lei 11.419/2006 e artigo 183, caput e §1º do CPC, in verbis e respectivamente: "Artigo 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". "Artigo 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Ademais, em consulta aos autos da ação coletiva (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), observa-se que a executada, ora agravada, manifestou-se no sentido de que foi intimada em 04/03/2021 para cumprimento da obrigação de fazer determinada (ID 4d85739 daqueles autos), data compatível com as datas de expedição das intimações acima mencionadas. Desta feita, tem-se que o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer determinada findou-se em 14/04/2021. Na mesma manifestação (ID 4d85739 dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), a reclamada informou e comprovou que a restituição relativa aos vales, se deu em 31/03/2021, e que, em relação à restituição dos salários, essa teria sido programada para a folha de pagamento de 04/2021, de forma que a obrigação foi cumprida ainda dentro do mês abril de 2021. Tais fatos restaram incontroversos, uma vez que o pleito recursal do agravante se fundamenta no atraso de 16 (dezesseis) dias para o efetivo cumprimento total da obrigação de fazer determinada, tendo em vista o valor da multa de R$500,00, a tese do agravante de que a multa é diária, e o valor da multa por ele calculada, no importe de R$8.000,00. Pois bem. Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido. E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora. Assim, o pleito relativo a incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada. Nego provimento. (...)" (grifei) Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021". Para o e. TRT "(...) Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido". Acrescentou que "E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer". Destacou ainda "Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora". Tendo concluído "Assim, o pleito relativo à incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada". No caso, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos empregados da empresa de Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e Região, pela qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de vale-refeição no período de greve. No caso, a Corte Regional reputou inaplicável a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ao fundamento de que a reclamada comprovou ter efetuado a implementação da restituição dos descontos na folha de pagamento dentro do prazo estipulado. Destarte, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000111-16.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e são AGRAVADOS DAIANE RAMOS CRIVELARI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.Tramitação preferencial - execução" (AIRR-1000111-16.2022.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que os descontos indevidos foram devolvidos no cronograma regular de pagamento da reclamada (30 de abril de 2021), afastando a aplicação da multa por atraso. 3. Ausente dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução, mantém-se incólume a coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000315-91.2022.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO DO EXECUTADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DSR". "RESERVA MATEMÁTICA". "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria articulada no recurso de revista e negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, nos termos da fundamentação. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e o comando exequendo, circunstância processual não verificada no caso concreto. 4 - Isso porque foi interpretando o título executivo que o TRT registrou, no acórdão do agravo de petição que, " tendo sido determinada no v. acórdão a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, o título executivo abrange as horas extras e reflexos (incluindo-se os reflexos no DSR), de forma que os reflexos destas horas nos DSR´s deverão, igualmente, compor esta base, ressaltando que a verba acessória (reflexos em DSR) acompanha a natureza da principal (horas extras), mormente porque se trata de verba nitidamente salarial ". 5 - Também não se depara com descumprimento do comando exequendo no tocante à questão da "RESERVA MATEMÁTICA", visto que ficou consignado no acórdão de agravo de petição que " A decisão transitada em julgado não fez qualquer referência quanto a nova formação ou recomposição da reserva matemática em razão da majoração do benefício. Assim, considerando que o agravante não apresentou os competentes embargos declaratórios para sanar eventuais omissões da r. sentença, no momento oportuno, relativa à recomposição da reserva matemática, resta preclusa a oportunidade " (fl. 2805). 6 - No mais, quanto à "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", o TRT consignou no acórdão recorrido que há expressa determinação no comando exequendo no sentido da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas vincendas referentes ao novo valor da complementação de aposentadoria e que, " ante o descumprimento da obrigação de fazer no prazo previsto no v. acórdão (RO-TRT), e a expressa cominação de multa diária no título executivo, correta a apuração da multa diária pelo perito " (fl. 2803). 7 - Desse modo, por qualquer ângulo que as matérias sejam apreciadas, conclui-se que a Corte de origem não incorreu em desrespeito ao comando exequendo; ao contrário, proferiu decisão que com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites . Vem à baila, por analogia, a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". 8 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, de que inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 9 - Agravo a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Pela decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular. 2 - A despeito do inconformismo manifestado pelo agravante, o certo é que, como bem assinalado na decisão monocrática, quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" o recurso de revista do executado está flagrantemente desfundamentado, pois interposto contra acórdão proferido em face de agravo de petição e a parte não indicou ofensa a preceito constitucional, em desatenção ao comando restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1592-37.2011.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. O entendimento desta Corte Superior é de que não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST dispõe que a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Assim, a violação àcoisa julgadase configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Precedentes. Dessa forma, aplica-se, analogicamente ao caso dos autos, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de que a violação da coisa julgada " supõe dissonância patente entre as decisões ", " o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada ". II . O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte reclamante para que as astreintes fixadas no título judicial, decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, que consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho, fossem incluídas nas contas de liquidação. A parte reclamada se insurge quanto ao acórdão regional, alegando ofensa à coisa julgada. A Corte a quo concluiu que se trata de interpretação do título exequendo, pois, de modo dúbio, o título executivo judicial estabeleceu que as astreintes só seriam devidas após o trânsito em julgado da sentença. Consignou a decisão regional que, a julgar correta a interpretação conferida pela sentença, de que a multa diária não é devida, a penalidade somente seria calculada após passada em julgado a sentença cognitiva, o que, evidentemente, não pode prevalecer, tendo em vista a própria natureza das astreintes e o fim a que elas se destinam. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer -astreintes- constitui instrumento processual à disposição do juiz, como meio de coerção indireta, voltado a induzir o devedor ao cumprimento espontâneo do título executivo (art. 461, § 4º, do CPC de 1973). Além disso, no caso sub judice, alguns outros elementos foram considerados: a) a obrigação de fazer consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho (30/11/2007 a 16/11/2009); b) em 17/03/2011, o autor foi despedido, de modo que, nessa data, cessou a obrigação de fazer por parte da reclamada; e c) a sentença de conhecimento transitou em julgado em 04/12/2012. Destacou o Tribunal Regional que " não se pode confundir a expressão 'devida', utilizada na decisão exequenda, com o período dentro do qual a obrigação deveria estar sendo cumprida e não o foi, e, por isso, estar a executada sujeita à penalidade ", ou seja, não se confunde o período a partir do qual é possível a cobrança da multa (o trânsito em julgado em 4/12/2012) com o período no qual a penalidade deve ser computada (a quantidade de dias em que houve descumprimento da obrigação de fazer). III. Portanto, não cabe a alegação de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, no caso dos autos, seria necessária a interpretação do título exequendo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, e, assim, não se terá a obviedade exigível. Saliente-se, como reforço argumentativo, igualmente decisivo, que a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão prolatada na liquidação. Logo, não há falar em violação da coisa julgada, visto que a Corte Regional apenas interpretou a decisão exequenda, observando seus limites e o princípio da razoabilidade, a ensejar a aplicação da supracitada Orientação Jurisprudencial. Diante desse panorama, não havendo demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, inviável o processamento do recurso de revista. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-114500-89.2009.5.05.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022). De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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