Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001202-77.2024.5.02.0614" – Página 1 de 2

Raia Drogasil S/A x Karina Placa Nunes

ID: 315768486

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-93.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA PLACA NUNES

Distribuição

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORBETTA TONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ESTRELLA BRANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-93.2023.5.02.0038 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Kaique Felipe Batista Rocha

ID: 318221105

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-54.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KAIQUE FELIPE BATISTA ROCHA

Distribuição

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-54.2024.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Works Construcao & Servicos Ltda x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 319929920

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-52.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA IGOR QUEIROZ DE SOUZA SANTOS

Distribuição

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001202-52.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ageo Terminais E Armazens Gerais S.A x Diniz Fernandes Lima e outros

ID: 327295517

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-45.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A

Polo Passivo:

DINIZ FERNANDES LIMA VISION - ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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ALESSANDRO OTA DE ABREU

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TATIANE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001202-45.2023.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Alberto Da Silva Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329476302

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-30.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 1001202-30.2022.5.02.0038 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comercial Semaan Ltda x Tainara Aparecida Silva Barbosa De Moraes

ID: 333057025

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-52.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SEMAAN LTDA

Polo Passivo:

TAINARA APARECIDA SILVA BARBOSA DE MORAES

Distribuição

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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ADRIANO MINGUCCI

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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Processo 1001202-52.2023.5.02.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Felipe Oliveira Lima

ID: 335281289

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-37.2017.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA LIMA

Distribuição

Advogados:

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADORNI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-37.2017.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Robson Halley Pereira Dos Santos x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 322811141

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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BRUNA DA SILVA TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE : ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA ADVOGADO : Dr. ADELSON MANUEL DE SOUSA AGRAVADO : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA : Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES ADVOGADA : Dra. BRUNA DA SILVA TORQUATO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b92fb35; recursoapresentado em 05/11/2024 - Id c643bf8). Regular a representação processual (Id 462a198). Preparo dispensado (Id 8b3e86c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Quando os comprovantes de pagamento noticiam a remuneração de várias horas extras e de adicional noturno (id. 52f0a74), compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, que nem todas aquelas efetivamente cumpridas foram pagas. Com efeito, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe cabia, haja vista que não houve comprovação nem da entrada antecipada nem da prorrogação de jornada, conforme alegada na exordial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

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Robson Halley Pereira Dos Santos x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 322811153

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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BRUNA DA SILVA TORQUATO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE : ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA ADVOGADO : Dr. ADELSON MANUEL DE SOUSA AGRAVADO : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA : Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES ADVOGADA : Dra. BRUNA DA SILVA TORQUATO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b92fb35; recursoapresentado em 05/11/2024 - Id c643bf8). Regular a representação processual (Id 462a198). Preparo dispensado (Id 8b3e86c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Quando os comprovantes de pagamento noticiam a remuneração de várias horas extras e de adicional noturno (id. 52f0a74), compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, que nem todas aquelas efetivamente cumpridas foram pagas. Com efeito, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe cabia, haja vista que não houve comprovação nem da entrada antecipada nem da prorrogação de jornada, conforme alegada na exordial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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Municipio De Sao Paulo x Celso Augusto Lima Chagas e outros

ID: 320533858

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-51.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO LIMA CHAGAS CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

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