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Resultados para "1001499-11.2024.5.02.0606" – Página 1 de 4

Municipio De Sao Paulo x Cicero Luiz Da Silva

ID: 330513931

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000335-11.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CICERO LUIZ DA SILVA

Distribuição

Advogados:

SAMUEL ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000335-11.2024.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andrea Andreucci Ramos Maria e outros x Alfredo Alves e outros

ID: 322229826

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-93.2016.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANDREUCCI RAMOS MARIA ODUVALDO RAMOS MARIA TRI-M SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALFREDO ALVES ANDREA ANDREUCCI RAMOS MARIA ODUVALDO RAMOS MARIA TRI-M SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

Distribuição

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ROSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-93.2016.5.02.0055 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Allied Tecnologia S.A. e outros x Allied Tecnologia S.A. e outros

ID: 322233282

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-66.2021.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. WELLINGTON MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. WELLINGTON MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001499-66.2021.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros x Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 327299094

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-44.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 1001499-44.2020.5.02.0608 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luzinete Guimaraes Silva

ID: 326124555

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-38.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUZINETE GUIMARAES SILVA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1001499-38.2016.5.02.0720 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Renato Tadeu Barbosa

ID: 323667030

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-66.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RENATO TADEU BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RENATO TADEU BARBOSA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : RENATO TADEU BARBOSA ADVOGADO : Dr. VICTOR ZOCARATO ADVOGADO : Dr. BRUNO CARREIRA FERREIRA ADVOGADO : Dr. WILLIAM GRESPAN GARCIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001499-66.2024.5.02.0038 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : RENATO TADEU BARBOSA 1001499-66.2024.5.02.0038 - 2ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRecorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI 1. RENATO TADEU BARBOSARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: BRUNO CARREIRA FERREIRA, VICTOR ZOCARATO, WILLIAM GRESPAN GARCIA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id713cb9d; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 57636ae). Regular a representação processual (Id 281b816). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TADEU BARBOSA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Renato Tadeu Barbosa

ID: 323667018

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-66.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RENATO TADEU BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARREIRA FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RENATO TADEU BARBOSA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001499-66.2024.5.02.0038 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : RENATO TADEU BARBOSA ADVOGADO : Dr. VICTOR ZOCARATO ADVOGADO : Dr. BRUNO CARREIRA FERREIRA ADVOGADO : Dr. WILLIAM GRESPAN GARCIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001499-66.2024.5.02.0038 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : RENATO TADEU BARBOSA 1001499-66.2024.5.02.0038 - 2ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRecorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI 1. RENATO TADEU BARBOSARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: BRUNO CARREIRA FERREIRA, VICTOR ZOCARATO, WILLIAM GRESPAN GARCIA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id713cb9d; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 57636ae). Regular a representação processual (Id 281b816). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Suelen Tavares De Lima x Condominio Edificio Dornier Merkur e outros

ID: 335703824

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-35.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9cfbaba; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id de1db74). Regular a representação processual (Id 35acb33). Preparo dispensado (Id 7a22914). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN TAVARES DE LIMA

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Suelen Tavares De Lima x Condominio Edificio Dornier Merkur e outros

ID: 335703855

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-35.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9cfbaba; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id de1db74). Regular a representação processual (Id 35acb33). Preparo dispensado (Id 7a22914). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

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Suelen Tavares De Lima x Condominio Edificio Dornier Merkur e outros

ID: 335703879

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001499-35.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001499-35.2022.5.02.0071 AGRAVANTE: SUELEN TAVARES DE LIMA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA AGRAVADO: PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO DORNIER MERKUR ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9cfbaba; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id de1db74). Regular a representação processual (Id 35acb33). Preparo dispensado (Id 7a22914). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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