Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001520-84.2023.5.02.0391" – Página 1 de 2

Estado De Sao Paulo x Ingrid Sebastiao Oliveira

ID: 335891689

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001132-84.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INGRID SEBASTIAO OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SAMANTA VAZ PRADO DA COSTA

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ROBERTO TRAGHETA

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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FERNANDA ROSSI FIORENZANO

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CINTIA RENATA AMARAL

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda e outros x Weslei Da Rocha Alves

ID: 318206685

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001520-05.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WESLEI DA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

WESLEI DA ROCHA ALVES

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 1001520-05.2022.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Roberto Da Silva x Smiletech Tecnologia Odontologica Ltda.

ID: 323453097

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-98.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

SMILETECH TECNOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA.

Distribuição

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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Processo 1001520-98.2023.5.02.0063 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lallegro Express Lanchonete Eireli x Sind Trab Emp Ref Col E Afins De Itaquaquecetuba E Reg

ID: 324786475

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-41.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI

Polo Passivo:

SIND TRAB EMP REF COL E AFINS DE ITAQUAQUECETUBA E REG

Distribuição

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ROSANA APARECIDA RIATTO

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Processo 1001520-41.2024.5.02.0491 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Tauana Ltda

ID: 329464391

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-56.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE TAUANA LTDA

Distribuição

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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JOSE CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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Processo 1001520-56.2024.5.02.0292 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x J. G. Sepulveda Restaurante E Lanchonete

ID: 331940515

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-59.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

J. G. SEPULVEDA RESTAURANTE E LANCHONETE

Distribuição

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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Processo 1001520-59.2024.5.02.0291 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ademar Batista Alves x Luiz Fernando Medeiros Nader e outros

ID: 335287429

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA ALVES

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MEDEIROS NADER NARA RIBEIRO NADER

Distribuição

Advogados:

VALTER TAVARES

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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Processo 1001520-26.2024.5.02.0302 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 328627289

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-90.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDENILIO RODRIGUES DE SANTANA FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDENILIO RODRIGUES DE SANTANA FRANCA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Ivo De Araujo Junior x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 335825420

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-30.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001520-30.2023.5.02.0603 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556414

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SAMUEL MARTINS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

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