Processo nº 1002069-97.2016.5.02.0049
ID: 324116025
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Passivo:
Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial.
1. Da sessão presencial:
1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial, a inscri…
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