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Processo nº 0802912-57.2025.8.20.5100

ID: 313169731

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu DIVÓRCIO CONSENSUAL - 0802912-57.2025.8.20.5100 Partes: A. M. D. S. A. D. M. DESPACHO Intimem-se os r…

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Processo nº 0802912-57.2025.8.20.5100

ID: 334215563

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. A. D. M. M. F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100 Ação: DIVÓRCIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: A. M. D. S. A. D. M., M. F. D. M. SENTENÇA A. M. D. S. A. D. M. e M. F. D. M., já qualificados na inicial, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.515/77 e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na qual informaram terem contraído matrimônio em 13 de julho de 1987, sob o regime da comunhão parcial de bens, já estando separados de fato desde o ano de 2007. Do enlace afetivo, foram gerados 02 (dois) filhos, ambos já maiores de idade. Não adquiriram bens. Inicial instruída com documentos e certidão de casamento. Dispensada a oitiva do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no divórcio consensual, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 731 a 734 do atual Código de Processo Civil. Dispõe o art. 694 do mesmo diploma que, “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Quanto ao pedido de divórcio, temos que a partir da redação dada ao art. 226, § 6o, da CF, pela EC 66/2010, não há mais que se falar em interstício temporal mínimo que resguarde o vínculo matrimonial. Portanto, inexiste impedimento para deferimento do pedido de dissolução do vínculo conjugal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes, que passará a fazer parte integrante desta. Fica decretada, ainda, a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, nos termos dos arts. 2º, IV, e 40 da Lei n. 6.515/77 e do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801360-57.2025.8.20.5100

ID: 292956524

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Proce…

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Processo nº 0801360-57.2025.8.20.5100

ID: 292956527

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Proce…

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Processo nº 0802912-65.2017.8.10.0040

ID: 300196912

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-65.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA

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VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-65.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Rescisão do contrato e dev…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 335547956

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DEN…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 261841157

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito…

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Processo nº 0802912-02.2025.8.12.0017

ID: 295211470

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-02.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0802912-02.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete dos Santos Souza - Intimação da decisão de f. 51.

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Processo nº 0800584-57.2025.8.20.5100

ID: 281183660

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800584-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0800584-57.2025.8.20.5100 Partes: B. V. S. x A. L. D. V. …

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Processo nº 0802912-86.2023.8.15.0211

ID: 304832328

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-86.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA

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CIMARIO PINTO DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo executado, intime-se…

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