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Resultados para "0802912-57.2025.8.20.5100" – Página 1 de 2

Processo nº 0802912-86.2023.8.15.0211

ID: 304832328

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-86.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA

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CIMARIO PINTO DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo executado, intime-se…

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Processo nº 0802912-81.2024.8.15.0751

ID: 294133918

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-81.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802912-81.2024.8.15.0751 AUTOR: JOAO BASTOS LISBOA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprim…

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Processo nº 0802912-92.2025.8.15.0251

ID: 315805852

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802912-92.2025.8.15.0251 D E S P A C H O 1. Interposto o recurso inominado e considerando …

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Processo nº 0802912-74.2019.8.15.0131

ID: 326156204

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-74.2019.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do …

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Processo nº 0802912-88.2022.8.15.0351

ID: 291139532

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-88.2022.8.15.0351

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDREZA SANTOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0802912-88.2022.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DE LIMA. Advog…

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Processo nº 0802912-17.2023.8.15.0331

ID: 313148602

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802912-17.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

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Processo nº 0802912-17.2023.8.15.0331

ID: 313148605

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802912-17.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

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Processo nº 0802912-92.2025.8.15.0251

ID: 293949107

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802912-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõ… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802912-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão. Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95. De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência. P.R.I. Patos/PB, data eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0810984-05.2024.8.15.0251

ID: 281412064

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810984-05.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA

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JOSE LUCAS QUEIROGA DA NOBREGA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA

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JOSE LUCAS QUEIROGA DA NOBREGA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810984-05.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comar… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810984-05.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATORA: Desa. Lilian Franssinetti Correia Cananéa APELANTE: Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega APELADO: União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou a inexistência de vínculo contratual, irregularidade nos descontos realizados em sua conta bancária, e cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial grafotécnica requerida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, com base na existência do contrato apresentado pela ré, cuja veracidade não foi impugnada formalmente. No recurso, pugnou-se pela anulação da sentença ou, alternativamente, pela procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova grafotécnica requerida; (ii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 370, confere ao juiz o dever de determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A ausência de análise e deferimento da prova pericial grafotécnica, expressamente requerida na inicial para apuração da autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que, em alegações de negativa de contratação, a ausência de prova grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia constitui error in procedendo e impõe a anulação da sentença para produção da prova necessária (TJ/PB, Apelações Cíveis 0802912-68.2020.8.15.0251 e 0826055-94.2019.8.15.0001). 6. A constatação da eventual falsidade da assinatura impacta diretamente na solução da lide, impondo a realização da perícia como medida imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a verdade real. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A não realização de perícia grafotécnica requerida na inicial, em ação que discute a autenticidade de contrato e descontos realizados, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 2. Em matéria de negativa de contratação, a produção da prova pericial grafotécnica é imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a formação do convencimento judicial. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 02.08.2021; TJ/PB, Apelação Cível nº 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 23.09.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos, nos autos da ação declaratória de desconstituição de débitos c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, por ela intentada em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, calcado no entendimento de que a existência do negócio jurídico pode ser aferida pelo instrumento contratual questionado juntado aos autos pela parte ré, cuja veracidade não foi impugnada pela parte autora. Nas razões recursais, a promovente afirma que, sem determinação de dilação probatória, especialmente da perícia grafotécnica pleiteada para aferição da autenticidade de assinatura aposta em suposto contrato, o Juízo concluiu pela inexistência de elementos suficientes à caracterização de fraude, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Aponta a existência de descontos mensais iniciados em agosto/2022, no valor de R$ 58,79, persistindo até janeiro/2023, totalizando R$ 293,95, e, a partir de fevereiro/2023, novos descontos de R$ 62,28, acumulando R$ 685,08 até dezembro/2023; a tentativa de resolução administrativa por meio do PROCON local, onde restou constatada a irregularidade e a recorrida autuada; a juntada de contrato com erros grosseiros, tais como endereço desconhecido e assinatura divergente da assinatura da autora; a não realização da prova grafotécnica, ensejando cerceamento de defesa. Ao final, requer o provimento do apelo para que a sentença seja anulada, para abertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento, bem como realização da prova pericial grafotécnica e, alternativamente, requer a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na inicial, com o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como, a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A controvérsia principal dos autos gravita em torno da contratação, ou não, pela parte autora junto à promovida, de um contrato de desconto da tarifa denominada “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, que deu origem aos descontos mensais realizados diretamente em sua conta bancária. A promovida, por sua vez, sustenta a legitimidade do referido contrato, argumentando que foi formalizado mediante a assinatura da autora e o fornecimento de cópias de seus documentos pessoais. Verifica-se que a promovente, além de negar a existência da relação jurídica com a ré, pleiteou, na inicial, a realização de prova pericial, objetivando demonstrar que não seria sua a assinatura constante do contrato. O art. 370, caput, e § 1º, do CPC1, atribui ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deixando o Juízo de oportunizar a produção de prova requerida na inicial, incorre em error in procedendo, tornando-se necessária a anulação da sentença, consoante os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação anulatória – Empréstimo de cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de contratação – Contrato apresentado pelo promovido – TED – Comprovação do crédito – Preliminar – Nulidade da sentença – Exame grafotécnico – Pedido expresso antes da prolação da sentença – Ausência de apreciação pelo magistrado – Necessidade – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Anulação da sentença – Retorno dos autos a origem para a produção de prova grafotécnica – Acolhimento da preliminar - Provimento. - Se a parte autora, desde a petição inicial, alega que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo de cartão de crédito consignado não provém de seu punho escriturador, matéria suscetível de influir no julgamento da causa, e não sendo o caso de falsidade grosseira, constitui cerceamento de defesa o não atendimento do pleito de realização de prova pericial grafotécnica para atestar, ou não, a indigitada falsidade, como também para efetivação do princípio da verdade real dos fatos delineados, imprescindível à comprovação da relação jurídica entre as partes (TJ/PB, 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. em 02/08/2021). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO APELO. - A ausência da perícia técnica grafotécnica inviabilizou o julgamento da demanda, prejudicando, de forma patente, o livre convencimento motivado do juízo, que não é prerrogativa exclusiva do magistrado singular da causa, mas também da instância revisora. - Em observância ao princípio da busca da verdade real dos fatos, a sentença não poderia ter sido proferida sem a prévia realização do exame grafotécnico na assinatura constante dos contratos apresentados, tendo incorrido o magistrado primevo, com a devida vênia, em error in procedendo. (TJ/PB, 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, j. em 23/09/2021) Consigno, por fim, que a autenticidade de uma assinatura constante de um documento deve ser aferida por um profissional com conhecimento técnico, motivo pelo qual, em caso de constatação da suposta falsidade, o pedido inicial está fadado a ser julgado novamente procedente. Isto posto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização de prova pericial. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0802912-34.2025.8.15.0141

ID: 299118596

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-34.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do proce… Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0802912-34.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inadimplemento] PROMOVENTE: Nome: SIRENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Endereço: HELIOPOLIS, 200, ANDAR 1, VILA HAMBURGUESA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05318-010 REU: SANTINO DA ROCHA ARNAUD JUNIOR EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 16/07/2025 11:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/exb-sqxo-xfe Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

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