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"0802912-57.2025.8.20.5100" - Resultados da Busca

Resultados para "0802912-57.2025.8.20.5100"

Processo nº 0802912-95.1998.4.03.6107

ID: 260696025

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802912-95.1998.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDO BAPTISTA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802912-95.1998.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802912-95.1998.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 D E S P A C H O IDs 314867666 e 338317083: transcrevo parte do dispositivo da sentença proferida na ação anulatória nº 0801482-11.1998.403.6107, juntada nestes autos às págs. 03/09 do ID 266270093, na qual não houve reforma: “Por todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação acima, declarando a insubsistência parcial do tributo questionado, relativos aos lançamentos exigidos no ano de 1994, devendo a Fazenda Nacional proceder a retificação dos valores lançados, observando-se o valor da base de cálculo incidente sobre o imóvel, devidamente apurado em 31.12.93, sem utilização dos parâmetros inseridos na Lei n.8.847/94, procedendo-se, em relação as CDA´s já emitidas, nos autos executivos pertinentes, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei n.6.830/80. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (A União apenas em caso de eventual reembolso), bem como com os honorários de seus respectivos patronos. Os depósitos efetuados no presente feito deverão ser desentranhados e juntados nas execuções respectivas. Quanto aos depósitos que refiram-se as CDA’s eventualmente ainda não ajuizadas, com o trânsito em julgado da presente sentença, autorizo a conversão em renda da União do valor respectivo devido, levantando-se o remanescente pelo depositário, tudo nos moldes da presente decisão.” Como se vê, a decisão foi para que a União efetuasse a substituição da CDA neste feito (art.2º, §8º, LEF), adequando-a ao julgado. Diante disso, concedo à exequente o prazo de 15 dias para que cumpra o referido julgado, sob às penas da lei. Juntada a nova CDA, intime-se o espólio executado, na pessoa dos herdeiros, para que, caso queira, ajuíze embargos no prazo de 30 dias. Fica ciente que em não havendo ajuizamento de embargos e havendo depósito nos autos (pág. 26 do ID 266270097), será determinada a conversão do novo valor devido em prol da exequente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0802912-57.2025.8.20.5100"

Processo nº 0802912-95.1998.4.03.6107