Resultados para o tribunal: TJAL

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Henrique Pereira Da Silva x Banco Master S./A.

ID: 275155874

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802912-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S./A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GENIVAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802912-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Henrique Pereira da Silva - Agravado: Banco Master S./a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802912-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Henrique Pereira da Silva - Agravado: Banco Master S./a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0802912-32.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Henrique Pereira da Silva e como parte recorrida Banco Master S./a., todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 46/51, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MERECE REFORMA, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO CONSTAM CLÁUSULAS CLARAS DA DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO,INCLUSIVE COM O NÚMERO DE PARCELAS, SENDO INDEVIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.4. NO CASO CONCRETO, INEXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É MEDIDA USUALMENTE DEFERIDA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTES INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)

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