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Nu Pagamentos S.A. x Leandro Lima De Oliveira

ID: 257749290

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825819-62.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

CARLOS VINICIUS SATYRO TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825819-62.2023.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgê…

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Unimed Campo Grande Ms - Cooperativa De Trabalho Médico x Alziro Xavier Neto

ID: 329022577

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Recurso Externo Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825819-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ALZIRO XAVIER NETO

Despacho

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial nº 0825819-58.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogad…

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Flavio Lopes Pereira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258165746

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825819-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PASSOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Flavio Lopes Pereira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328422773

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825819-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PASSOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

ID: 310299764

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825893-67.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Sa… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos Advogada: Antônia Viana Neta de Lima, OAB/MA 11.861 Re querido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para a Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos, com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para outra Comarca com melhores condições de segurança ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando os envolvidos no delito. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “Ante o exposto, e no mais que fora destacado, requer se digne Vossa Excelência, Eminente Relator, de conceder medida liminar/cautelar ou, caso assim o entenda, a tutela de urgência, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão em anexo, e, consequentemente, da sessão designada para o dia 30/10/2024 (art. 427, §2º, CPP e art. 621, §1º, RITJMA10), até o julgamento de mérito do presente pedido de desaforamento.” (Sic; Grifamos; Id 40499539 - Pág. 4). A inicial veio com documentos (Id 40499 540 ao Id 40499 544). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549741 - Pág. 1). Deferi o pedido de liminar (Id 40589429 - Págs. 1-4), para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri. O juízo presta informações a afirma que as defesas demonstram concordância com a transferência do julgamento, juntando as declarações (Id 43862896-Págs. 1; Id 43862919 - Pág. 2; Id 43862932 - Págs. 2-6). Parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda no seguinte sentido: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43541435-Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40592829 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges réu que já pediu Desaforamento em outro Proc. 0825819-13.2024.8.10.0000), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações dadas em outros Desaforamentos envolvendo os mesmos fatos indicados na origem (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), ainda apontam pleitos feitos por outros acriminados como Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa e pelo próprio Ministério Público Estadual, no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, por ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência dos parentes de uma das vítimas na região e o fato da comarca de origem contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que o contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções.(…)” (Id 43541435 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “Posteriormente, com as informações do juízo “a quo” e manifestação do Ministério Público, se dignem os Eminentes Desembargadores integrantes desta colenda Câmara Criminal, reconhecendo as garantias da Imparcialidade do Julgador, do Devido Processo Legal e da Plenitude de Defesa, em julgamento de mérito, para determinarem o desaforamento julgamento para a capital, onde não subsistem os motivos ensejadores do presente pedido. (Grifamos; Id 40499539 - Pág. 5). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Concedo o benefício da justiça gratuita (CPC; art. 98), por não ter os requerentes condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Reginaldo Da Silva Santos x Dp Junto Aos Juizados Especiais Cíveis De Santa Cruz ( 1486 ) e outros

ID: 332067504

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825819-25.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SANTA CRUZ ( 1486 ) VANDERSON QUINTAL DA SILVA GOMES

Despacho

Advogados:

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Unimed Campo Grande Ms - Cooperativa De Trabalho Médico x Alziro Xavier Neto

ID: 329022583

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Recurso Externo Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0825819-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ALZIRO XAVIER NETO

Despacho

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno Cível nº 0825819-58.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advo…

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Helena Fernandes De Azevedo e outros x Cristiane Amado Do Couto e outros

ID: 332721075

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0825819-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERNANDES DE AZEVEDO LUIZ CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE AMADO DO COUTO FLAVIO AMADO DO COUTO OTILIA DE FATIMA AMADO DO COUTO RICARDO AMADO DO COUTO

Despacho

Advogados:

FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO

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RENATO BERNARDINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Processo nº 0827274-13.2024.8.10.0000

ID: 310885138

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0827274-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

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4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 HABEAS CORPUS Nº 0827274-13.2024.8.10.0000 ORIGEM : 0802622-06.2024.8.10.0040 IMPETRANTE(…

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Processo nº 0808575-37.2025.8.10.0000

ID: 327308611

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808575-37.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0808575-37.2025.8.10.0000 CREDOR(A): M. D. G. P. Advogado(a)(s): FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0808575-37.2025.8.10.0000 CREDOR(A): M. D. G. P. Advogado(a)(s): FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação Originária nº 0014440-48.2000.8.10.0001 (Ação de Execução nº 0052734-47.2015.8.10.0001), tendo como credora Raimunda Dumieuse Gonçalves Pereira e devedor o Estado do Maranhão, qualificados nos autos. Petição formulada ao ID 45040057, na qual o advogado habilitado informa a existência de duplicidade de requisições de pagamento de crédito no presente precatório e no precatório nº 0807486-13.2024.8.10.0000, esse último expedido pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da mesma Ação Coletiva nº 0014440-48.2000.8.10.0001 (Ação de Execução nº 003314-48.2015.8.10.0001), ambos com as mesmas partes, mesmo objeto e sobreposição de períodos, conforme memórias de cálculos acostadas aos autos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos precatórios observa-se que assiste razão ao peticionante, eis que ambos os requisitórios possuem como objeto o pagamento das diferenças apuradas pela implementação de 5% sobre as referências das classes da carreira de magistério 1º e 2º, com períodos de apuração sobrepostos, vez que a planilha de cálculos do débito constante no Precatório de nº. 0807486-13.2024.8.10.0000 é de novembro/1995 a dezembro/2012, conforme memória de cálculos acostada no ID 34520352, fls.37/41, e no precatório nº 0808575-37.2025.8.10.0000 (mais recente), com período de fevereiro/1998 a novembro/2004, conforme ID 44073561, fls. 115/116. Confirmada a duplicidade de requisições, determino o cancelamento da requisição de pagamento (precatório) com protocolo mais recente, nos termos do disposto no art. 12, VIII da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, que regulamenta a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Junte-se cópia da presente decisão ao Precatório nº 0807486-13.2024.8.10.0000, para fins de registro. Cientifiquem-se o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, bem como o ente devedor, o Estado do Maranhão, servindo de ofícios cópias da presente decisão, a serem encaminhadas via Malote Digital e por intimação via Pje, respectivamente. Em relação ao pedido de exclusão do crédito de honorários sucumbenciais relativo à credora deste precatório, Martinha Dumieuse Gonçalves Pereira, no valor de R$12.817,23 requisitado no precatório nº 0808579-74.2025.8.10.0000, intime-se o advogado peticionante para que formalize o pedido junto ao juízo da execução, a quem cumpre decidir acerca da titularidade e do valor requisitado em cada precatório, devendo a decisão daquele juízo ser juntada aos autos do precatório acima referenciado para fins de cumprimento da medida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data da assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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