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Delegacia De Polícia Civil Do Comercio - Belém e outros x Luana Cristina Da Costa Santos

ID: 258890092

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825819-60.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA DA COSTA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0825819-60.2024.8.14.0401 DESPACHO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUANA CRISTINA DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0825819-60.2024.8.14.0401 DESPACHO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUANA CRISTINA DA COSTA SANTOS, brasileira, natural de Belém/PA, nascida em 18/06/1993, filha de Mara Cristina da Costa Santos, inscrita no CPF sob o n° 013.199.742-44, portadora da carteira de identidade RG n° 6728616, residente na rua Ferreira Cantã, n° 39, entre General Gurjão e Carlos Gomes, Bairro Campina, Belém/PA, CEP: 66017110, contato: celular: (91) 98175-0285, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fato ocorrido no dia 11/12/2024. 2. Notifique(m)-se o(s) acusado(s), com cópia da denúncia, para apresentar(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução e julgamento. 3. Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia por escrito, ou se o(s) denunciado(s) notificado(s) não constituir(em) defensor, nomeio o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º do art. 55 da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. 4. Com a apresentação da defesa prévia, venham-me os autos conclusos para decisão. 5- Defiro requerimento ministerial contido no item V, subitem 4 da denúncia, determinando a incineração da substância entorpecente, garantindo as medidas necessárias à preservação da prova, na forma do artigo 50, §3º e seguinte da Lei nº 11.434/2006. 6- Defiro a juntada do laudo toxicológico definitivo, conforme requerido no item V, subitem 6 da denúncia, pois anexado à exordial acusatória. 7- Ciência ao Ministério Público. 8- Servirá cópia desta decisão como Mandado de notificação (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 22 de abril de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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