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Processo nº 0825819-25.2020.8.15.2001

ID: 293937365

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825819-25.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825819-25.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825819-25.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0803650-57.2025.8.15.0000

ID: 320183519

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803650-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravado: C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier) Advogado: Heluan Jardson Gondim De Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde (CENTRAL NACIONAL UNIMED) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido, para garantir a continuidade do tratamento de menor com TEA, mediante pagamento das mensalidades. A operadora alegou rescisão regular por distrato com a estipulante, ausência de amparo legal para manutenção do vínculo e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Requereu efeito suspensivo, subsidiariamente a redução da multa diária de R$ 5.000,00. O relator indeferiu o efeito suspensivo. Agravo interno foi interposto, mas declarado prejudicado. O mérito do agravo principal foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial rescindido para continuidade de tratamento de menor com TEA; (ii) determinar se a multa diária fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da decisão judicial é excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC/15, havendo probabilidade do direito e perigo de dano grave e irreversível à saúde do menor. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/1988) e pela proteção integral da criança e do adolescente (ECA), justifica a manutenção do tratamento, mesmo após a rescisão contratual do plano coletivo empresarial. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico indispensável, desde que haja pagamento integral, o que se aplica ao caso de menor com TEA. 6. A interpretação teleológica da tese 1082, aliada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autoriza a continuidade do tratamento contínuo e multidisciplinar do autismo, essencial à incolumidade física e mental do menor. 7. A interrupção abrupta do tratamento representa risco concreto, grave e irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à qualidade de vida do beneficiário. 8. A alegação de periculum in mora reverso não se sustenta, pois a contraprestação será integralmente custeada pelo usuário, sendo financeiramente reversível eventual reforma da decisão. 9. A multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia não se mostra excessiva diante da gravidade do bem jurídico tutelado, sendo adequada à finalidade coercitiva e pedagógica, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo após a rescisão contratual com a estipulante, deve assegurar a continuidade do tratamento de menor com TEA, desde que haja pagamento integral da mensalidade. 2. A tutela de urgência para manutenção do plano de saúde é cabível quando demonstrados o risco de dano irreparável à saúde do menor e a probabilidade do direito à continuidade do tratamento. 3. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial é válida e proporcional quando visa proteger direito fundamental à saúde de criança em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 300, 537, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; ECA, arts. 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.082, REsp 1.817.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 29.05.2025; TJDF, AI 0704407-65.2025.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.04.2025; TJMA, AI 0824073-13.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 28.02.2025. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Central Nacional Unimed Cooperativa Central contra decisão da 8ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0855504-38.2024.8.15.2001). A decisão concedeu tutela de urgência parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde de C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier), mediante pagamento, para continuidade de tratamento de menor (Id. 99113865 do processo originário), sob multa diária de R$ 5.000,00. Em suas razões (Id. 33377071), a Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, de forma contundente, que o plano em discussão possuía natureza coletiva empresarial, sendo sua extinção resultado de distrato regularmente pactuado com a estipulante Serede Serviços de Rede S.A. em 30/06/2024. Argumenta, categoricamente, que tal rescisão comercial, legítima e em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a RN 195 da ANS, descaracteriza qualquer obrigatoriedade de manutenção do vínculo para o Agravado, haja vista a ausência de amparo contratual e legal para a perpetuação de um contrato empresarial extinto. A Agravante insiste na ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/15), aduzindo a manifesta inexistência de probabilidade do direito do Agravado à continuidade do plano em tal modalidade, bem como a presença de um periculum in mora reverso iminente. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15), invocando o risco de grave lesão à sua esfera patrimonial e operacional, e, subsidiariamente, postulou a imperiosa redução da multa diária de R$ 5.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. No Id. 33552120, indeferiu-se o efeito suspensivo, justificando a cautela devido ao direito de menor com TEA e a aplicação do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que exige continuidade do tratamento em planos coletivos, desde que o titular continue pagando, o que mitiga o dano à Agravante. A Agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno (Id. 34100885), com base no art. 1.021, §1º, do CPC, reiterando os argumentos do Agravo de Instrumento e buscando a retratação do Relator ou o julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 35102821). A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer (Id. 35227396) opinando pela prejudicialidade do agravo interno e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO: Exmo. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao conhecimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. De início, impõe-se a análise do Agravo Interno interposto pela parte Agravante. As razões deduzidas neste recurso, que objetivam a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, apresentam estreita conexão e similitude fática e jurídica com o mérito do próprio agravo principal. Nesse contexto, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer, a apreciação conjunta das matérias, no âmbito do colegiado, revela-se não apenas mais eficiente, mas também mais harmônica com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se discussões protelatórias e desnecessárias. Assim, diante da inequívoca absorção da matéria veiculada no Agravo Interno pela análise do mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade, o que permitirá o exame direto e definitivo da controvérsia principal. Passo, portanto, ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. A controvérsia posta em deslinde gira em torno da imprescindibilidade da manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor do Agravado — menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — após a rescisão do contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e a empresa estipulante. Discute-se, ainda, a adequação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo, basilar para a análise de mérito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, e em perfeita sintonia com a exegese do dispositivo legal, ambos os requisitos encontram-se plenamente configurados e solidamente demonstrados, conforme as conclusões da decisão de origem e o reforço argumentativo contido no parecer ministerial. A probabilidade do direito da parte Agravada revela-se inquestionavelmente sólida, tendo como fundamento maior o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e, no caso de menores, pela proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A saúde, como direito social e universal, assume contornos ainda mais prementes quando se trata de um menor em situação de particular vulnerabilidade, portador de transtorno que demanda tratamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Ainda que a operadora de saúde alegue ter legitimamente rescindido o contrato coletivo empresarial com a empresa estipulante, a jurisprudência nacional — especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal — tem reiteradamente assegurado a continuidade do tratamento médico, em hipóteses análogas, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é de fundamental e decisiva relevância o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.082, cuja tese é um marco na proteção do consumidor em situações de fragilidade. A tese firmada é cristalina: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a Agravante sustente uma interpretação restritiva da tese, alegando que o TEA não se enquadraria estritamente nas hipóteses de “usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física”, impõe-se a adoção de uma interpretação teleológica e axiológica da norma. Essa abordagem hermenêutica é imperativa, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do próprio direito à saúde, que não se restringe à mera ausência de doença, mas abrange o bem-estar físico, mental e social. O tratamento do autismo, de caráter inegavelmente contínuo e multidisciplinar, é absolutamente essencial para assegurar o desenvolvimento adequado do menor e a preservação de sua saúde física, mental e emocional em sua integralidade. A sua interrupção abrupta representa risco concreto, iminente e grave à incolumidade do beneficiário, comprometendo irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. Assim, a necessidade de continuidade desse tratamento deve ser equiparada, para fins de aplicação da tese, às hipóteses de tratamento indispensável à sobrevivência ou à garantia da incolumidade física em sentido amplo. Essa exegese encontra sólido respaldo em julgados que aplicam, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Este dispositivo, embora voltado aos contratos individuais, tem sido estendido a planos coletivos quando demonstrada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, justamente para vedar a rescisão unilateral do contrato durante tratamento essencial: “Art. 13. [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” A jurisprudência recente de diversos Tribunais Pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiterado a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento nos casos em que há diagnóstico de TEA e risco decorrente da descontinuidade. Destacam-se, a título exemplificativo e para reforço da convicção, os seguintes precedentes: “(…) III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido” (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde e a vida do beneficiário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), firmou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão proferida na origem. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TJDF; AI 0704407-65.2025.8.07.0000; Ac. 1997754; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRREGULARIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE AUTISMO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO E/OU OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, o agravante relata ter ajuizado a demanda após ser surpreendida com o cancelamento de forma abrupta da apólice do seu plano de saúde, além de que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando manter acompanhamento multiprofissional. II. Com efeito, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode negar o tratamento indicado pelo médico em relação a doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. III. Além disso, no julgamento do tema repetitivo 1.082 o mesmo STJ definiu a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Vale registrar, ainda, que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 1º, prevê que deverá ser ofertado plano de saúde individual ou familiar em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, sem necessidade de comprimento de novos prazos de carência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA; AI 0824073-13.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) Quanto ao periculum in mora, este é evidente e revestido de extrema gravidade. A interrupção do plano de saúde, com a consequente paralisação do tratamento especializado de um menor com TEA, configura risco iminente e de dano irreversível à sua saúde, desenvolvimento e dignidade. A própria natureza do transtorno do espectro autista demanda intervenções contínuas e programadas, cuja descontinuidade pode gerar regressões significativas e irreparáveis, impactando profundamente sua qualidade de vida e perspectivas futuras. A urgência da medida se impõe para evitar um agravamento da condição do beneficiário, que o tempo, por si só, não seria capaz de reverter. No tocante ao alegado periculum in mora reverso, a decisão de primeiro grau demonstrou equilíbrio e acerto ao condicionar a manutenção do plano ao pagamento regular das mensalidades por parte do usuário. Essa condição afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou dano irreparável à operadora, pois o serviço prestado será devidamente remunerado, em conformidade com as obrigações contratuais do beneficiário. Eventuais valores pagos pela Agravante, em caso de posterior reforma da decisão no mérito em instância superior, poderão ser objeto de compensação ou restituição, mitigando-se os efeitos da decisão liminar. A reversibilidade financeira da medida se contrapõe à irreversibilidade do dano à saúde do menor, prevalecendo, de forma inequívoca, o interesse do Agravado. Por fim, no que se refere ao valor da multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 5.000,00 por dia, entendo não haver motivo para sua redução. A multa coercitiva, de natureza predominantemente pedagógica e coercitiva, visa compelir o cumprimento da decisão judicial e deve guardar proporção com a relevância do direito tutelado — no caso, a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade — bem como com a capacidade econômica da parte devedora. O valor arbitrado se mostra adequado e necessário para garantir a efetividade da medida e não se afigura desproporcional à urgência e gravidade da situação. Ademais, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão da multa, caso se mostre excessiva ou insuficiente, conforme o disposto no § 1º do art. 537: “Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” À luz de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial que corrobora a adequação da medida, concluo que a decisão liminar proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida em seus termos. Os fundamentos apresentados pela Agravante, embora legítimos em um contexto puramente contratual, não se mostram aptos a desconstituir a tutela de urgência deferida, cuja finalidade precípua é assegurar a continuidade de tratamento indispensável à saúde e ao bem-estar de um menor hipossuficiente, em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803650-57.2025.8.15.0000

ID: 320183529

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803650-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA TEIXEIRA DE ARAUJO CHAVIER

Acórdão

Advogados:

HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravado: C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier) Advogado: Heluan Jardson Gondim De Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde (CENTRAL NACIONAL UNIMED) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido, para garantir a continuidade do tratamento de menor com TEA, mediante pagamento das mensalidades. A operadora alegou rescisão regular por distrato com a estipulante, ausência de amparo legal para manutenção do vínculo e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Requereu efeito suspensivo, subsidiariamente a redução da multa diária de R$ 5.000,00. O relator indeferiu o efeito suspensivo. Agravo interno foi interposto, mas declarado prejudicado. O mérito do agravo principal foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial rescindido para continuidade de tratamento de menor com TEA; (ii) determinar se a multa diária fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da decisão judicial é excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC/15, havendo probabilidade do direito e perigo de dano grave e irreversível à saúde do menor. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/1988) e pela proteção integral da criança e do adolescente (ECA), justifica a manutenção do tratamento, mesmo após a rescisão contratual do plano coletivo empresarial. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico indispensável, desde que haja pagamento integral, o que se aplica ao caso de menor com TEA. 6. A interpretação teleológica da tese 1082, aliada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autoriza a continuidade do tratamento contínuo e multidisciplinar do autismo, essencial à incolumidade física e mental do menor. 7. A interrupção abrupta do tratamento representa risco concreto, grave e irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à qualidade de vida do beneficiário. 8. A alegação de periculum in mora reverso não se sustenta, pois a contraprestação será integralmente custeada pelo usuário, sendo financeiramente reversível eventual reforma da decisão. 9. A multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia não se mostra excessiva diante da gravidade do bem jurídico tutelado, sendo adequada à finalidade coercitiva e pedagógica, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo após a rescisão contratual com a estipulante, deve assegurar a continuidade do tratamento de menor com TEA, desde que haja pagamento integral da mensalidade. 2. A tutela de urgência para manutenção do plano de saúde é cabível quando demonstrados o risco de dano irreparável à saúde do menor e a probabilidade do direito à continuidade do tratamento. 3. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial é válida e proporcional quando visa proteger direito fundamental à saúde de criança em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 300, 537, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; ECA, arts. 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.082, REsp 1.817.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 29.05.2025; TJDF, AI 0704407-65.2025.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.04.2025; TJMA, AI 0824073-13.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 28.02.2025. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Central Nacional Unimed Cooperativa Central contra decisão da 8ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0855504-38.2024.8.15.2001). A decisão concedeu tutela de urgência parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde de C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier), mediante pagamento, para continuidade de tratamento de menor (Id. 99113865 do processo originário), sob multa diária de R$ 5.000,00. Em suas razões (Id. 33377071), a Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, de forma contundente, que o plano em discussão possuía natureza coletiva empresarial, sendo sua extinção resultado de distrato regularmente pactuado com a estipulante Serede Serviços de Rede S.A. em 30/06/2024. Argumenta, categoricamente, que tal rescisão comercial, legítima e em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a RN 195 da ANS, descaracteriza qualquer obrigatoriedade de manutenção do vínculo para o Agravado, haja vista a ausência de amparo contratual e legal para a perpetuação de um contrato empresarial extinto. A Agravante insiste na ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/15), aduzindo a manifesta inexistência de probabilidade do direito do Agravado à continuidade do plano em tal modalidade, bem como a presença de um periculum in mora reverso iminente. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15), invocando o risco de grave lesão à sua esfera patrimonial e operacional, e, subsidiariamente, postulou a imperiosa redução da multa diária de R$ 5.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. No Id. 33552120, indeferiu-se o efeito suspensivo, justificando a cautela devido ao direito de menor com TEA e a aplicação do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que exige continuidade do tratamento em planos coletivos, desde que o titular continue pagando, o que mitiga o dano à Agravante. A Agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno (Id. 34100885), com base no art. 1.021, §1º, do CPC, reiterando os argumentos do Agravo de Instrumento e buscando a retratação do Relator ou o julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 35102821). A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer (Id. 35227396) opinando pela prejudicialidade do agravo interno e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO: Exmo. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao conhecimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. De início, impõe-se a análise do Agravo Interno interposto pela parte Agravante. As razões deduzidas neste recurso, que objetivam a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, apresentam estreita conexão e similitude fática e jurídica com o mérito do próprio agravo principal. Nesse contexto, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer, a apreciação conjunta das matérias, no âmbito do colegiado, revela-se não apenas mais eficiente, mas também mais harmônica com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se discussões protelatórias e desnecessárias. Assim, diante da inequívoca absorção da matéria veiculada no Agravo Interno pela análise do mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade, o que permitirá o exame direto e definitivo da controvérsia principal. Passo, portanto, ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. A controvérsia posta em deslinde gira em torno da imprescindibilidade da manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor do Agravado — menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — após a rescisão do contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e a empresa estipulante. Discute-se, ainda, a adequação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo, basilar para a análise de mérito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, e em perfeita sintonia com a exegese do dispositivo legal, ambos os requisitos encontram-se plenamente configurados e solidamente demonstrados, conforme as conclusões da decisão de origem e o reforço argumentativo contido no parecer ministerial. A probabilidade do direito da parte Agravada revela-se inquestionavelmente sólida, tendo como fundamento maior o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e, no caso de menores, pela proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A saúde, como direito social e universal, assume contornos ainda mais prementes quando se trata de um menor em situação de particular vulnerabilidade, portador de transtorno que demanda tratamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Ainda que a operadora de saúde alegue ter legitimamente rescindido o contrato coletivo empresarial com a empresa estipulante, a jurisprudência nacional — especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal — tem reiteradamente assegurado a continuidade do tratamento médico, em hipóteses análogas, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é de fundamental e decisiva relevância o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.082, cuja tese é um marco na proteção do consumidor em situações de fragilidade. A tese firmada é cristalina: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a Agravante sustente uma interpretação restritiva da tese, alegando que o TEA não se enquadraria estritamente nas hipóteses de “usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física”, impõe-se a adoção de uma interpretação teleológica e axiológica da norma. Essa abordagem hermenêutica é imperativa, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do próprio direito à saúde, que não se restringe à mera ausência de doença, mas abrange o bem-estar físico, mental e social. O tratamento do autismo, de caráter inegavelmente contínuo e multidisciplinar, é absolutamente essencial para assegurar o desenvolvimento adequado do menor e a preservação de sua saúde física, mental e emocional em sua integralidade. A sua interrupção abrupta representa risco concreto, iminente e grave à incolumidade do beneficiário, comprometendo irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. Assim, a necessidade de continuidade desse tratamento deve ser equiparada, para fins de aplicação da tese, às hipóteses de tratamento indispensável à sobrevivência ou à garantia da incolumidade física em sentido amplo. Essa exegese encontra sólido respaldo em julgados que aplicam, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Este dispositivo, embora voltado aos contratos individuais, tem sido estendido a planos coletivos quando demonstrada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, justamente para vedar a rescisão unilateral do contrato durante tratamento essencial: “Art. 13. [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” A jurisprudência recente de diversos Tribunais Pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiterado a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento nos casos em que há diagnóstico de TEA e risco decorrente da descontinuidade. Destacam-se, a título exemplificativo e para reforço da convicção, os seguintes precedentes: “(…) III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido” (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde e a vida do beneficiário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), firmou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão proferida na origem. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TJDF; AI 0704407-65.2025.8.07.0000; Ac. 1997754; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRREGULARIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE AUTISMO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO E/OU OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, o agravante relata ter ajuizado a demanda após ser surpreendida com o cancelamento de forma abrupta da apólice do seu plano de saúde, além de que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando manter acompanhamento multiprofissional. II. Com efeito, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode negar o tratamento indicado pelo médico em relação a doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. III. Além disso, no julgamento do tema repetitivo 1.082 o mesmo STJ definiu a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Vale registrar, ainda, que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 1º, prevê que deverá ser ofertado plano de saúde individual ou familiar em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, sem necessidade de comprimento de novos prazos de carência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA; AI 0824073-13.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) Quanto ao periculum in mora, este é evidente e revestido de extrema gravidade. A interrupção do plano de saúde, com a consequente paralisação do tratamento especializado de um menor com TEA, configura risco iminente e de dano irreversível à sua saúde, desenvolvimento e dignidade. A própria natureza do transtorno do espectro autista demanda intervenções contínuas e programadas, cuja descontinuidade pode gerar regressões significativas e irreparáveis, impactando profundamente sua qualidade de vida e perspectivas futuras. A urgência da medida se impõe para evitar um agravamento da condição do beneficiário, que o tempo, por si só, não seria capaz de reverter. No tocante ao alegado periculum in mora reverso, a decisão de primeiro grau demonstrou equilíbrio e acerto ao condicionar a manutenção do plano ao pagamento regular das mensalidades por parte do usuário. Essa condição afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou dano irreparável à operadora, pois o serviço prestado será devidamente remunerado, em conformidade com as obrigações contratuais do beneficiário. Eventuais valores pagos pela Agravante, em caso de posterior reforma da decisão no mérito em instância superior, poderão ser objeto de compensação ou restituição, mitigando-se os efeitos da decisão liminar. A reversibilidade financeira da medida se contrapõe à irreversibilidade do dano à saúde do menor, prevalecendo, de forma inequívoca, o interesse do Agravado. Por fim, no que se refere ao valor da multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 5.000,00 por dia, entendo não haver motivo para sua redução. A multa coercitiva, de natureza predominantemente pedagógica e coercitiva, visa compelir o cumprimento da decisão judicial e deve guardar proporção com a relevância do direito tutelado — no caso, a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade — bem como com a capacidade econômica da parte devedora. O valor arbitrado se mostra adequado e necessário para garantir a efetividade da medida e não se afigura desproporcional à urgência e gravidade da situação. Ademais, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão da multa, caso se mostre excessiva ou insuficiente, conforme o disposto no § 1º do art. 537: “Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” À luz de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial que corrobora a adequação da medida, concluo que a decisão liminar proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida em seus termos. Os fundamentos apresentados pela Agravante, embora legítimos em um contexto puramente contratual, não se mostram aptos a desconstituir a tutela de urgência deferida, cuja finalidade precípua é assegurar a continuidade de tratamento indispensável à saúde e ao bem-estar de um menor hipossuficiente, em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

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