Resultados para "1001164-02.2022.5.02.0302" – Página 1 de 160

Rafael Albertin Gardinal x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323937843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALBERTIN GARDINAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001067-02.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: RAFAEL ALBERTIN GARDINAL RECLAMADO: FU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Santos Telecom Eireli e outros x Eb Fibra Participacoes S.A. e outros

ID: 259908329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001164-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOVA SANTOS TELECOM EIRELI RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES VIP BR TELECOM LTDA - ME XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001164-02.2022.5.02.0302 : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001164-02.2022.5.02.0302 : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b0c643 proferida nos autos. 1001164-02.2022.5.02.0302 - 17ª TurmaEmbargante(s): 1. RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVESEmbargado(a)(s): 1. EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. 2. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. 3. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI 4. VIP BR TELECOM LTDA - ME 5. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES Id 7cc0c46: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "índice de correção monetária". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id c7e738d) e regular a representação processual (id 157f85a), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 51d45f8, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOVA SANTOS TELECOM EIRELI - XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nova Santos Telecom Eireli e outros x Eb Fibra Participacoes S.A. e outros

ID: 259908340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001164-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOVA SANTOS TELECOM EIRELI RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES VIP BR TELECOM LTDA - ME XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001164-02.2022.5.02.0302 : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001164-02.2022.5.02.0302 : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) : RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b0c643 proferida nos autos. 1001164-02.2022.5.02.0302 - 17ª TurmaEmbargante(s): 1. RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVESEmbargado(a)(s): 1. EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. 2. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. 3. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI 4. VIP BR TELECOM LTDA - ME 5. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES Id 7cc0c46: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "índice de correção monetária". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id c7e738d) e regular a representação processual (id 157f85a), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 51d45f8, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME - XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES - NOVA SANTOS TELECOM EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenira Rodrigues De Araujo x Jose Joaquim Filho e outros

ID: 257393320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000873-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM FILHO NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA WELINTON DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000873-02.2022.5.02.0302 : LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO : ORGANIZACAO SOCIAL PRO V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Firminiano Silva x Sergio Luiz Pereira De Souza e outros

ID: 336694378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000291-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIRMINIANO SILVA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA S. L. PEREIRA DE SOUZA CONFEITARIA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA SANDIM CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000291-02.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: HENRIQUE FIRMINIANO SILVA RECLAMADO: S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Firminiano Silva x Sergio Luiz Pereira De Souza e outros

ID: 336694380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000291-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIRMINIANO SILVA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA S. L. PEREIRA DE SOUZA CONFEITARIA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA SANDIM CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000291-02.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: HENRIQUE FIRMINIANO SILVA RECLAMADO: S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000061-72.2025.8.26.0586

ID: 303384442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-72.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA VIEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CHAVES CORRÊA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000061-72.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001164-68.2023.8.26.0586) (processo principal 1001164-68.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camila A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenira Rodrigues De Araujo x Jose Joaquim Filho e outros

ID: 331062524

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000873-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM FILHO NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA WELINTON DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000873-02.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenira Rodrigues De Araujo x Jose Joaquim Filho e outros

ID: 331062531

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000873-02.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM FILHO NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA WELINTON DA SILVA PINTO

Notificação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000873-02.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: LENIRA RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soneli Teixeira Araujo Da Silva x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330186319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-46.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONELI TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-46.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001164-57.2024.8.26.0352) (processo principal 1001164-57.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Soneli Teixeira Arau…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes