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Escola Kids Arte Bercario E Educacao Infantil Ltda - Me - N/P: Edileia Barbosa Ferraz Felipe e outros x Edileia Barbosa Ferraz Felipe e outros

ID: 281171606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001391-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME - N/P: EDILEIA BARBOSA FERRAZ FELIPE ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME N/P: EDILENE BARBOSA FERRAZ MENDES MAIA LARISSA GOIS SANTANA

Polo Passivo:

EDILEIA BARBOSA FERRAZ FELIPE EDILENE BARBOSA FERRAZ MENDES MAIA ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001391-04.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: LARISSA GOIS SANTANA R…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 279444536

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Distribuição

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1001197-04.2023.5.02.0610 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 1 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Francis San Giovanni Dos Santos x Nongxian Wu

ID: 259934968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NONGXIAN WU

Notificação

Advogados:

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-04.2023.5.02.0610 : FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS : NON…

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Francis San Giovanni Dos Santos x Nongxian Wu

ID: 259934980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NONGXIAN WU

Notificação

Advogados:

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

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ELIAN PEREIRA TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-04.2023.5.02.0610 : FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS : NON…

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Estado De São Paulo e outros x Plínio Sarmento Ulian

ID: 329523114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021050-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PLíNIO SARMENTO ULIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR LOPES CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021050-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021050-40.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Plínio Sarmento Ulian - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061, NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, CONFORME PUIL Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. ”JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Lopes Cruz (OAB: 357132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010968-41.2019.8.26.0320

ID: 308844706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010968-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE AMORIM

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Processo 0010968-41.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1001391-22.2019.8.26.0320) (processo principal 1001391-22.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A. - Intimação do(s) Exequen…

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Processo nº 0000787-59.2024.8.26.0108

ID: 293514599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000787-59.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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Processo 0000787-59.2024.8.26.0108 (apensado ao processo 1001391-71.2022.8.26.0108) (processo principal 1001391-71.2022.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Saliba Miguel Murad x João Caldeira Da Silva

ID: 294013683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-63.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALIBA MIGUEL MURAD

Polo Passivo:

JOãO CALDEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA FREIRE DE ALMEIDA

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-63.2023.8.26.0169 (apensado ao processo 1001391-82.2022.8.26.0169) (processo principal 1001391-82.2022.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Saliba Migu…

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J. Da C. S. x L. A. Da S.

ID: 331747030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012902-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C. S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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JOSE EDUARDO LEAL

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Processo 0012902-29.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001391-22.2021.8.26.0071) (processo principal 1001391-22.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.S. - …

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Estado De São Paulo x Eduardo Dias

ID: 326321231

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001400-86.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001400-86.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001400-86.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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