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"1001391-04.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

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Processo nº 0816055-67.2024.8.22.0000

ID: 275226526

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0816055-67.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDERSON VIANA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0816055-67.2024.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1001391-79.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: Douglas Rodrigues Gonçalves Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/R… 0816055-67.2024.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1001391-79.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: Douglas Rodrigues Gonçalves Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 08/10/2024 DECISÃO: AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO VIU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS CORROBORATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado. O agravante sustenta que a decisão se baseia exclusivamente no depoimento de um agente penitenciário, sem provas corroborativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconheceu a falta grave do apenado, baseada unicamente no depoimento do agente penitenciário que teria ouvido apenados dizer, sem outras provas submetidas ao contraditório, deve ser mantida ou desconstituída. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento de agente penitenciário goza de presunção de veracidade. Essa presunção, contudo, não é absoluta, ainda mais quando este não viu a prática da falta grave, mas ouviu de outros apenados que o agravante teria intenção de praticá-la (adentrar na cela para efetivação de derramamento de sangue). No caso concreto, não há provas adicionais que sustentem a alegação de que o agravante incitou desordem ou oprimiu outros detentos, havendo, ao contrário, testemunhos dos apenados que negam tais fatos. Por outro lado, a alegada tentativa de abrir o ferrolho da cela para agredir outro preso, ao meramente encostar no trinco, não configura falta grave, pois não há evidências da intenção violenta, assemelhando-se a atos meramente preparatórios não puníveis. A ausência de comprovação concreta da conduta imputada ao apenado impõe a desconstituição da falta grave reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O depoimento de policial penal, em que pese tenha valor probatório, não serve de arrimo ao reconhecimento de falta grave na execução penal quando baseado apenas em ouvir dizer e quando inquiridos, formalmente, em PAD, os supostos informantes acerca da conduta ilícita tenham eles negado a ocorrência atribuída ao apenado. Os atos preparatórios das infrações penais não são puníveis, exceto se, por si sós, caracterizarem-se como crime. Analogamente, também os atos preparatórios às faltas disciplinares não podem ser punidos, salvo previsão legal. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 39, I, II, III e IV, e 50, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Execução Penal nº 10301150129197001, Rel. Desª Beatriz Pinheiro Caires, j. 16/02/2017; TJ-SP, EP nº 0010331-87.2023.8.26.0502, Rel. Des. Vico Mañas, j. 04/10/2023.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 0816055-67.2024.8.22.0000