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Adelmo Malaquias Rosa e outros x Adelmo Malaquias Rosa e outros

ID: 316543411

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025026-84.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO MALAQUIAS ROSA LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADELMO MALAQUIAS ROSA LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI JOSE DA SILVA

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RENATO MATOS CRUZ

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DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025026-84.2023.5.24.0071 RECORRENTE: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025026-84.2023.5.24.0071 RECORRENTE: ADELMO MALAQUIAS ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADELMO MALAQUIAS ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e54619 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025026-84.2023.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 40.000,00 (em 26.04.2025 – fl. 353) Recorrente: LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Renato Matos Cruz e Outra Recorrido: ADELMO MALAQUIAS ROSA Advogados: Daniele de Almeida Martins Costa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 05.06.2025, havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe no dia 09.06.2025 e de feriado forense em 13.06.2025 (fl. 487). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 459-469). II - Regular a representação processual (fls. 46-47). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 425-426), inalteradas em instância revisora (fl. 456). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 470-486). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTERJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, LIV e LV, e 7º, IX; - violação a dispositivos de lei federal –art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento de diferenças do adicional noturno e de horas extras pela irregularidade de fruição do intervalo interjornada, bem como deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) aos patronos das partes, com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo autor. A recorrente sustenta que não há “qualquer elemento nos autos que evidencie violação habitual do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, sendo certo que eventual variação pontual foi corretamente tratada e paga como horas extras, nos termos da legislação aplicável” (fl. 464). Afirma, quanto ao adicional noturno, que “os cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos demonstram que as horas noturnas foram integralmente pagas, não havendo qualquer elemento que comprove a existência de diferenças, seja a título de adicional noturno, seja por suposta redução ficta da hora noturna” (fl. 465). Aduz, por fim, que “a legislação vigente prevê a aplicação de honorários sucumbências apenas, devidas para ambas as partes, independentemente de o recorrido ser beneficiário ou não da justiça gratuita” (fl. 468). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista (fls. 462-463), dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Nesse sentido, julgados do TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISONOMIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso, constata-se óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando, assim, o exame da transcendência. Isso porque o recorrente realiza a transcrição do trecho impugnado do acórdão regional no início do recurso de revista, dissociada das partes em que apresenta efetivamente as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre tais argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. II. O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência não analisada. III. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-1001391-27.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/06/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira ré. 2. No caso, verifica-se que a recorrente transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, os trechos dos capítulos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas (Nulidade por Julgamento extra petita, Multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT e Multa por embargos protelatórios), o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0010699-67.2023.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Naturafrig Alimentos Ltda e outros x Naturafrig Alimentos Ltda e outros

ID: 316543637

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024515-97.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSIVALDO OLIVEIRA FREIRE

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ALEX DEAN MARCELINO DA SILVA

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MAURO BORGES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024515-97.2024.5.24.0056 RECORRENTE: RUBENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024515-97.2024.5.24.0056 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2c002 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024515-97.2024.5.24.0056 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 35.000,00 (em 28.11.2024 – fl. 369) Recorrente: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA Advogado: Mauro Borges Veríssimo Recorrido: RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados: Rosivaldo Oliveira Freire e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 5.5.2025 (fl. 528). Recurso interposto em 13.5.2025 (fls. 492-525). II - Regular a representação processual (fl. 90). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 412-413), inalteradas em instância revisora (fl. 460). Depósito recursal recolhido (fls. 414-415 e 526-527). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - CONTROLES DE JORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - violação a dispositivo de lei federal –art. 818 da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento das seguintes verbas: - horas extras e reflexos decorrentes da violação do intervalo do art. 253 da CLT: 20 minutos extras a cada 1h40min trabalhada, acrescidos de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato; - horas extras e reflexos: das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal de 50% quando trabalhadas durante a semana e de 100% quando trabalhadas aos domingos e feriados; - horas extras e reflexos decorrentes da violação ao intervalo intrajornada: 35 minutos extras por dia de trabalho, com adicional legal de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; - horas extras e reflexos decorrentes da violação ao intervalo interjornada: referente ao período suprimido como extra, quando o intervalo entre jornadas foi inferior a 11 horas, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos. A recorrente sustenta que, “considerando a desqualificação das provas testemunhais, o Recorrido, não se desvencilhou do ônus probandi condizente ao direito alegado, relativo a jornada de trabalho e supressão de pausas para descanso térmico, previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho” (f. 508). Alega que, portanto, “deve prevalecer as provas documentais juntadas pela Reclamada ora Recorrente, ou seja, deve prevalecer as idôneas planilhas juntadas com a Peça Contestatória, que, comprovam de forma inconteste a concessão do referido intervalo” (fl. 515). Afirma, quanto às horas extras, que “que não há que se falar em condenação a horas extras, visto que, o r. decisiun foi exarado com fundamento em uma presunção hominis simples do r. juizo a quo, em prol do Reclamante ora Recorrido em flagrante prejudicialidade à Reclamada ora Recorrente” (fl. 517), e que, em relação ao intervalo intrajornada, “deve prevalecer os intervalos pré-assinalados nos registros de ponto” (fl. 523). No que tange ao intervalo interjornada, aduz que os registros de ponto, não desconstituídos por prova em contrário, “também não registram supressão de intervalo interjornada” (fl. 524). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista (fls. 495-507) e, ainda, apenas do voto vencido, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Nesse sentido, julgados do TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISONOMIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso, constata-se óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando, assim, o exame da transcendência. Isso porque o recorrente realiza a transcrição do trecho impugnado do acórdão regional no início do recurso de revista, dissociada das partes em que apresenta efetivamente as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre tais argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. II. O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência não analisada. III. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-1001391-27.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira ré. 2. No caso, verifica-se que a recorrente transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, os trechos dos capítulos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas (Nulidade por Julgamento extra petita, Multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT e Multa por embargos protelatórios), o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0010699-67.2023.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, fica inviabilizado o seguimento do recurso de revista, pois não observados os pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

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Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 324030844

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024108-81.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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JULIANO TANNUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024108-81.2023.5.24.0006 RECORRENTE: PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024108-81.2023.5.24.0006 RECORRENTE: PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 765257c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024108-81.2023.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 18.1.2024 – f. 673) Recorrente: PATRICIA SOARES PACHECO Advogado: Juliano Tannus Recorrida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A Advogados: Vitor Morais de Andrade e Outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 10.6.2025, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 13, 19 e 20.6.2025 (fl. 946). Recurso interposto em 25.6.2025 (fls. 880-940). Documentos juntados às fls. 941-945. II - Regular a representação processual (fl. 16). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 673). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegações: - violação a dispositivos de lei federal –arts. 59 e 461 da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 338; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a decisão de origem e, ante a existência de quadro de carreira, entendeu que a autora não faz jus às diferenças salariais pretendidas. Quanto ao pedido de horas extras, manteve o entendimento consubstanciado na sentença que julgou improcedente o pleito da parte. A recorrente sustenta que “caberia ao E. TRT da 24ª Região, em análise do feito, reputar verdadeira a jornada de trabalho aduzida pelo recorrente em petição inicial, mas não o fez, fazendo com que a obreira tivesse de comprovar as horas extras sem que a empresa nunca tenha juntado a contraprova IMPRESCINDÍVEL para suprimi-las” (f. 922). Afirma que “a Reclamante produziu prova testemunhal harmônica e coerente, no sentido de que laborava em jornada superior à contratual, sem a devida contraprestação, o que foi indevidamente desconsiderado pelo Tribunal Regional” (f. 936). Alega, quanto à equiparação salarial, que “o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, quando resolveu a questão da diferença salarial, pontuou que a diferença salarial estaria rechaçada pela mera existência de um plano de carreira” (f. 924), contudo, “a mera existência de um quadro de carreira regular, por si só, não significa que há inviabilização de debater sua aplicação inadequada em cada caso concreto e muito menos significa que não há tratamento salarial diferenciado entre profissionais idênticos” (f. 931). Requer a reforma da decisão para “julgar totalmente procedentes os pedidos da recorrente, no sentido de reconhecer seu direito à isonomia salarial de seu cargo ao cargo dos professores mestres, que recebiam expressivamente mais por hora-aula do que os professore sem a titulação, bem como para julgar totalmente procedentes o pedido de pagamento de horas extras no caso concreto, demonstradas à saciedade e não infirmadas por prova em sentido contrário” (f. 939). O recurso não merece seguimento. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista (f. 917-920), dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Nesse sentido, julgados do TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISONOMIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso, constata-se óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando, assim, o exame da transcendência. Isso porque o recorrente realiza a transcrição do trecho impugnado do acórdão regional no início do recurso de revista, dissociada das partes em que apresenta efetivamente as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre tais argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. II. O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência não analisada. III. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-1001391-27.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira ré. 2. No caso, verifica-se que a recorrente transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, os trechos dos capítulos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas (Nulidade por Julgamento extra petita, Multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT e Multa por embargos protelatórios), o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0010699-67.2023.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, fica inviabilizado o seguimento do recurso de revista, pois não observados os pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES PACHECO

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