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Jose Patricio De Souza Neto x Bengala Supermercado Eireli e outros

ID: 316074168

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002167-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BENGALA SUPERMERCADO EIRELI D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI JSV SUPERMERCADOS EIRELI MERCADO ALFE EIRELI MERCADO MOITINHO PRADO LTDA RBV SUPERMERCADO EIRELI SPK SUPERMERCADO LTDA VIANNA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO RECORRIDO: D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e2185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Exmo. Relator CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES, certificando que a reclamada apresentou manifestação em ID. 5aca524, por meio da qual alega a existência de distinguishing entre o presente caso e o Tema 1389 do STF e requer a retomada da marcha processual. São Paulo/SP, 3 de julho de 2025. Mariana Rocha Lire Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Nos autos ARE 1.532.603 RG/PR, foi determinada a suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC), da tramitação de todos os processos envolvendo as seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." A sentença de primeiro grau, acolhendo a tese defensiva, concluiu que "a prestação de serviços do reclamante era desenvolvida com autonomia" e afastou o reconhecimento do veículo empregatício (Id e74b5d6, fl. 405 do PDF). Ou seja, discute-se nos autos, ainda que indiretamente, a existência de fraude no contrato de prestação de serviços avençado entre as partes. Não se afigura relevante, para fins de aferição da existência a propósito de eventual distinção em relação à matéria afetada em voga, o fato de o instrumento da contratação não ter vindo aos autos ou de não ter havido constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços. Desse modo, apesar dos argumentos apresentados pela reclamante, entendo que o presente caso guarda estrita aderência em relação à matéria discutida no Tema 1389 do STF e mantenho minha decisão anterior a propósito do sobrestamento dos atos processuais (ID ad2f4c1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO

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Jose Patricio De Souza Neto x Bengala Supermercado Eireli e outros

ID: 316074192

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002167-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BENGALA SUPERMERCADO EIRELI D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI JSV SUPERMERCADOS EIRELI MERCADO ALFE EIRELI MERCADO MOITINHO PRADO LTDA RBV SUPERMERCADO EIRELI SPK SUPERMERCADO LTDA VIANNA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO RECORRIDO: D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e2185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Exmo. Relator CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES, certificando que a reclamada apresentou manifestação em ID. 5aca524, por meio da qual alega a existência de distinguishing entre o presente caso e o Tema 1389 do STF e requer a retomada da marcha processual. São Paulo/SP, 3 de julho de 2025. Mariana Rocha Lire Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Nos autos ARE 1.532.603 RG/PR, foi determinada a suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC), da tramitação de todos os processos envolvendo as seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." A sentença de primeiro grau, acolhendo a tese defensiva, concluiu que "a prestação de serviços do reclamante era desenvolvida com autonomia" e afastou o reconhecimento do veículo empregatício (Id e74b5d6, fl. 405 do PDF). Ou seja, discute-se nos autos, ainda que indiretamente, a existência de fraude no contrato de prestação de serviços avençado entre as partes. Não se afigura relevante, para fins de aferição da existência a propósito de eventual distinção em relação à matéria afetada em voga, o fato de o instrumento da contratação não ter vindo aos autos ou de não ter havido constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços. Desse modo, apesar dos argumentos apresentados pela reclamante, entendo que o presente caso guarda estrita aderência em relação à matéria discutida no Tema 1389 do STF e mantenho minha decisão anterior a propósito do sobrestamento dos atos processuais (ID ad2f4c1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MOITINHO PRADO LTDA - BENGALA SUPERMERCADO EIRELI - RBV SUPERMERCADO EIRELI - VIANNA SUPERMERCADO LTDA - D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI - MERCADO ALFE EIRELI - JSV SUPERMERCADOS EIRELI

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 279444536

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Distribuição

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1001197-04.2023.5.02.0610 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 1 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Francis San Giovanni Dos Santos x Nongxian Wu

ID: 259934968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NONGXIAN WU

Notificação

Advogados:

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-04.2023.5.02.0610 : FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS : NON…

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Francis San Giovanni Dos Santos x Nongxian Wu

ID: 259934980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NONGXIAN WU

Notificação

Advogados:

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN PEREIRA TUMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001973-04.2023.5.02.0610 : FRANCIS SAN GIOVANNI DOS SANTOS : NON…

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Processo nº 0002253-98.2024.8.26.0428

ID: 322848557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002253-98.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO PRIMO MUCCIO

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Processo 0002253-98.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1002167-18.2021.8.26.0428) (processo principal 1002167-18.2021.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, …

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Processo nº 0002253-98.2024.8.26.0428

ID: 335269539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002253-98.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO PRIMO MUCCIO

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Processo 0002253-98.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1002167-18.2021.8.26.0428) (processo principal 1002167-18.2021.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, …

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Processo nº 0000494-19.2024.8.26.0584

ID: 309835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-19.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE JESUS BENTO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROBERTO LEITE

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Processo 0000494-19.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1002167-35.2021.8.26.0584) (processo principal 1002167-35.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Dulcineia de Jes…

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Escola Kids Arte Bercario E Educacao Infantil Ltda - Me - N/P: Edileia Barbosa Ferraz Felipe e outros x Edileia Barbosa Ferraz Felipe e outros

ID: 281171606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001391-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME - N/P: EDILEIA BARBOSA FERRAZ FELIPE ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME N/P: EDILENE BARBOSA FERRAZ MENDES MAIA LARISSA GOIS SANTANA

Polo Passivo:

EDILEIA BARBOSA FERRAZ FELIPE EDILENE BARBOSA FERRAZ MENDES MAIA ESCOLA KIDS ARTE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001391-04.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: LARISSA GOIS SANTANA R…

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Processo nº 0000841-67.2025.8.26.0309

ID: 329538192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000841-67.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 0000841-67.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1002167-55.2019.8.26.0309) (processo principal 1002167-55.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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