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Processo nº 1002167-87.2025.8.13.0024

ID: 317744274

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002167-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO Defiro a justiça gratuira à parte autora. Considera…

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Processo nº 5000123-32.2025.8.13.0281

ID: 315306480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000123-32.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ALVES LARA

Intimação

Advogados:

FLAVIO RIBEIRO DE ALVARENGA

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ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000123-32.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NELSON ALVES LARA CPF: 813.523.606-91 e outros Vistos. Informo que na presente data recebi por meio do Malote Digital da Comarca de Guapé a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS n° 1002167 - MG (2025/0164208-0) a qual conheceu o Habeas Corpus e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de NELSON ALVES LARA estendendo os efeitos desta decisão aos corréus da Ação Penal n° 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184- 87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo atualmente competente para o processamento da ação penal. Desta feita, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades mediante assinatura em termo próprio (artigo 319, I, do CPP) mantendo o endereço atualizado nos autos; b) a proibição de acesso e frequência à prefeitura de Guapé – MG e e de todas as suas secretarias e órgãos vinculados, salvo se para ato para o qual tenha sido formal e previamente intimado por autoridade competente, (artigo 319, II, do CPP); c) Proibição de manter contato, por qualquer meio (pessoal, telefônico, digital ou por interposta pessoa), com os demais réus e investigados da denominada "Operação Trem da Alegria", bem como com todas as testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas em todos os processos conexos, até o final da instrução processual (artigo 319, III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da Comarca, nos termos do artigo 319, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal; e) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h e aos finais de semana e feriados; d) Diante da proximidade das eleições suplementares que acontecerão no dia 06/07/2025 no Município de Guapé -MG determino a proibição dos denunciados de interferirem, de qualquer forma, mesmo que por manifestação pessoal, no processo eleitoral em curso na cidade de Guapé; Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000184-87.2025.8.13.0281

ID: 315308887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000184-87.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ALVES LARA PAULO HENRIQUE CAMILO

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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NORIVAL SANTOS

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FELIPE FERREIRA SANTOS

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VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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RICARDO ANTONIO REMEDIO

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ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000184-87.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NELSON ALVES LARA CPF: 813.523.606-91 e outros Vistos. Informo que na presente data recebi por meio do Malote Digital da Comarca de Guapé a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS n° 1002167 - MG (2025/0164208-0) a qual conheceu o Habeas Corpus e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de NELSON ALVES LARA e PAULO HENRIQUE CAMILO estendendo os efeitos desta decisão aos corréus da Ação Penal n° 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184- 87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo atualmente competente para o processamento da ação penal. Desta feita, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades mediante assinatura em termo próprio (artigo 319, I, do CPP) mantendo o endereço atualizado nos autos; b) a proibição de acesso e frequência à prefeitura de Guapé – MG e e de todas as suas secretarias e órgãos vinculados, salvo se para ato para o qual tenha sido formal e previamente intimado por autoridade competente, (artigo 319, II, do CPP); c) Proibição de manter contato, por qualquer meio (pessoal, telefônico, digital ou por interposta pessoa), com os demais réus e investigados da denominada "Operação Trem da Alegria", bem como com todas as testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas em todos os processos conexos, até o final da instrução processual (artigo 319, III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da Comarca, nos termos do artigo 319, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal; e) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h e aos finais de semana e feriados; d) Diante da proximidade das eleições suplementares que acontecerão no dia 06/07/2025 no Município de Guapé -MG determino a proibição dos denunciados de interferirem, de qualquer forma, mesmo que por manifestação pessoal, no processo eleitoral em curso na cidade de Guapé; Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000119-92.2025.8.13.0281

ID: 315304841

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000119-92.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ALVES LARA REGINALDO FERNANDES SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

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LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

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ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

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KAREN OLIVEIRA REZENDE

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000119-92.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NELSON ALVES LARA CPF: 813.523.606-91 e outros Vistos. Informo que na presente data recebi por meio do Malote Digital da Comarca de Guapé a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS n° 1002167 - MG (2025/0164208-0) a qual conheceu o Habeas Corpus e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de NELSON ALVES LARA e REGINALDO FERNANDES SOUZA estendendo os efeitos desta decisão aos corréus da Ação Penal n° 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184- 87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo atualmente competente para o processamento da ação penal. Desta feita, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades mediante assinatura em termo próprio (artigo 319, I, do CPP) mantendo o endereço atualizado nos autos; b) a proibição de acesso e frequência à prefeitura de Guapé – MG e e de todas as suas secretarias e órgãos vinculados, salvo se para ato para o qual tenha sido formal e previamente intimado por autoridade competente, (artigo 319, II, do CPP); c) Proibição de manter contato, por qualquer meio (pessoal, telefônico, digital ou por interposta pessoa), com os demais réus e investigados da denominada "Operação Trem da Alegria", bem como com todas as testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas em todos os processos conexos, até o final da instrução processual (artigo 319, III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da Comarca, nos termos do artigo 319, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. e) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h e aos finais de semana e feriados. d) Diante da proximidade das eleições suplementares que acontecerão no dia 06/07/2025 no Município de Guapé -MG determino a proibição do denunciado de interferir, de qualquer forma, mesmo que por manifestação pessoal, no processo eleitoral em curso na cidade de Guapé; Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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