Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002167-04.2023.5.02.0610"

Processo nº 1002167-58.2022.4.01.3808

ID: 312579340

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002167-58.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADERSON GABRIEL RODMANN

Sentença

Advogados:

TAUANA DA SILVA SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002167-58.2022.4.01.3808/MG RÉU : JADERSON GABRIEL RODMANN ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) SENTENÇA Ante o exposto, considerando que a questão acerca dos embargos à açã…

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Processo nº 1002167-80.2021.4.01.3812

ID: 332523704

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002167-80.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON EBERTE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002167-80.2021.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : WILTON…

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Processo nº 1002167-05.2022.4.06.3813

ID: 333487500

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-05.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE EVANGELISTA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002167-05.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : JOSIANE EVANGELISTA BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB …

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Processo nº 1002167-11.2020.4.01.3814

ID: 316736735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-11.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BRUNO SECUNDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1002167-11.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002167-11.2020.4.01.3814/MG APELANTE : GERALDO BRUNO SECUNDINO ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/D… Apelação Cível Nº 1002167-11.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002167-11.2020.4.01.3814/MG APELANTE : GERALDO BRUNO SECUNDINO ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora, por sua vez, requer seja afastada a prescrição das parcelas devidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo (15/01/2010), em razão das causas interruptivas suscitadas no recurso. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002167-05.2022.4.06.3813

ID: 309980875

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-05.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE EVANGELISTA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002167-05.2022.4.06.3813/MG AUTOR : JOSIANE EVANGELISTA BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA N…

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Processo nº 1002167-80.2021.4.01.3812

ID: 314962289

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-80.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILTON EBERTE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002167-80.2021.4.01.3812/MG AUTOR : VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : WILTON EBERTE RODRIGUES (OAB MG188424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002167-80.2021.4.01.3812/MG AUTOR : VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : WILTON EBERTE RODRIGUES (OAB MG188424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no evento 62, IMPUGNA1 ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por VALDIRENE DE FATIMA COSTA MALAQUIAS para fins de recebimento dos valores referentes ao crédito principal, mais astreintes, considerando-se os dias de descumprimento da decisão judicial. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, destacando que os valores corretos, referentes ao crédito principal e horários sucumbenciais correspondem a R$74.905,09 (setenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e nove centavos). Argumenta, ainda, o INSS, que a fixação do valor da multa por dia de descumprimento em R$ 300,00 é excessivo e desproporcional, requerendo, por conseguinte, a redução bem como a fixação de um valor limite. Aduz, também, a impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência sobre o valor das astreintes. Em resposta à impugnação no evento 65, MANIF1 , a parte autora concordou com o valor apresentado pelo INSS referente às parcelas vencidas, requerendo, por outro lado, a fixação do valor da multa em R$108.000,00 (cento e oito mil reais), com incidência de honorários sucumbenciais sobre esse valor, além do destaque de honorários contratuais sobre o valor principal, bem como sobre o valor da multa. Decido. Considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS referentes ao crédito principal, sendo R$68.095,54 correspondente às parcelas atrasadas e R$6.809,55 de honorários de sucumbência, com data-base em 08/2024. Em relação à multa diária, entendo que deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. Não obstante a legalidade da fixação de astreintes em caso de resistência injustificada quanto ao cumprimento da obrigação, sua aplicação deve ser aferida no caso concreto e pode ser revista pelo juízo, devendo ser observada a vedação ao excesso e ao enriquecimento sem causa. Assim, entendo que a execução da multa requerida pela parte exequente no montante de R$108.000,00 (cento e oito mil reais) mostra-se exorbitante, sendo muito superior ao crédito principal. Além disso, o início do cálculo em 12/08/2023 não está correto, uma vez que o prazo para implantação do benefício terminou em 20/09/2023. Contudo, considerando a demora excessiva para implantação do benefício, que somente ocorreu em 31/03/2025, entendo que as astreintes devem ser mantidas, como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária. Todavia, o valor deve ser revisto, para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora. Diante de tais circunstâncias, à luz das peculiaridades do caso, há que se reduzir o valor da multa, razão pela qual fixo as astreintes em R$20.000,00 (vinte mil reais). INDEFIRO o pedido de incidência de honorários advocatícios, tanto de sucumbência quanto contratuais, sobre o valor fixado a título de astreintes, uma vez que estas não possuem caráter condenatório, mas apenas coercitivo, não integrando o benefício econômico perseguido pela parte autora. Defiro, pois, apenas o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, no percentual de 30% por cento , na RPV em favor da parte autora referente ao crédito principal , nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Por outro lado, INDEFIRO o pedido de destaque do valor correspondente a três parcelas integrais do benefício concedido. Neste ponto, esclareço que, não obstante seja este juízo incompetente para apreciar a relação jurídica privada estabelecida entre o autor e o seu advogado (contrato evento 13, CONHON3 ), é certo que, em se tratanto de decote de percentual a ser realizado na requisição de pagamento, este magistrado tem o poder-dever de fazê-lo segundo a razoabilidade e a proporcionalidade, o que impõe a limitação do destaque dos honorários ao percentual de 30% (trinta por cento). No mais, a prevalecer o contratado entre as partes, o valor remanescente poderá ser pago por vias próprias, sem a intervenção deste juízo." Ante o exposto, merece parcial acolhimento a impugnação do INSS . Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). PROCEDA a Secretaria da Vara à expedição dos ofícios requisitórios, com observância dos parâmetros estabelecidos acima. Após sua juntada nos autos, vista às partes. Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF1/TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, DETERMINO o seu arquivamento , com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

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