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Processo nº 1004442-06.2023.8.26.0642

ID: 313532444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004442-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS LOPES PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Intimação

Advogados:

MICHELE DA SILVA FRADE

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GIULIANO CARLOS DA CRUZ

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ALEXANDRE BASTOS

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Processo 1004442-06.2023.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - - Diego dos Santos Lopes - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1004442-06.2023.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - - Diego dos Santos Lopes - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida DIEGO DOS SANTOS LOPES e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar as atividades degradadoras do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil , nos termos do AIA nº 20230702024245-1, no prazo de 90 dias, devendo: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 16 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo. Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos DIEGO DOS SANTOS LOPES e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos, observada a suspensão da exigibilidade da obrigação em relação ao réu Diego, diante da gratuidade processual ora concedida. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. P. R.I. - ADV: ALEXANDRE BASTOS (OAB 447129/SP), MICHELE DA SILVA FRADE (OAB 268300/SP), GIULIANO CARLOS DA CRUZ (OAB 335827/SP)

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G. M. M. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 327988262

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501276-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. I. M. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

TIAGO CASSADOR SILVEIRA

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PAULO AUGUSTO COUTO

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VINICIUS DE FREITAS DONATO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1501276-06.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. N. G. x F. De O. L. R.

ID: 307342793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0005785-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. N. G.

Polo Passivo:

F. DE O. L. R.

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

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Processo 0005785-07.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1004442-56.2024.8.26.0032) (processo principal 1004442-56.2024.8.26.0032) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - E.N.G. - F.O.L.R. - Diant…

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Processo nº 1500694-06.2023.8.26.0642

ID: 323839324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500694-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR

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Processo 1500694-06.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Regularizados os autos, abra-se vista à Defesa para apresentação de memoria…

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Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento x Luiz Carlos Vieira Filho

ID: 321050257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000271-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000271-06.2023.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Luiz Carlos Vieira Filho - Manifeste-se o auto…

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Processo nº 1003084-06.2023.8.26.0642

ID: 328530582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003084-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003084-06.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de …

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Processo nº 1003181-06.2023.8.26.0642

ID: 293536459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003181-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

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Processo 1003181-06.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.C. - Manifestem-se as partes sobre o ofício do qual informa que o(a) periciando (a) não compareceu no I…

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Processo nº 1004636-06.2023.8.26.0642

ID: 297039985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004636-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA BATISTA DE SOUZA LIMA SEBASTIãO SILVA LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004636-06.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sebastião Silva Lima Sobrinho - - Magali Aparecida Batista de Souza Lima - Espolio de Italo Francesco Troja e outros - Manifes…

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Sebastião Lima Silva Sobrinho x O Juízo

ID: 303360061

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184617-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LIMA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184617-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001047-06.2023.8.26.0642

ID: 317208409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001047-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALBERTO DE PAULA SILVA JAIRO ROBERTO DE PAULA SILVA JOYCE MARLEY DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANA DA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA COSTA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-06.2023.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Jairo Roberto de Paula Silva - - Joyce Marley de Paula Santos - Jaime Alberto de Paula Silva - Vistos. Traga o inventarian…

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