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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 328291395

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50131360420234025101/RJ) RELATOR : CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE …

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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 328291398

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50131360420234025101/RJ) RELATOR : CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE …

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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 298519011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) EMENTA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia, mantendo a revisão do cálculo de benefícios por incapacidade, com aplicação das normas vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de a aposentadoria por incapacidade permanente ter valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, após a EC nº 103/2019; (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, uma vez que a fundamentação foi clara ao aplicar o princípio tempus regit actum, garantindo que a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários por incapacidade seja calculada conforme as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária. 5. O entendimento do colegiado assegurou que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente não seja inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, em respeito aos princípios da irredutibilidade e proporcionalidade. 6. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) não foi violada, pois o julgamento não declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da EC nº 103/2019, mas apenas os afastou no caso concreto em razão da aplicação das normas anteriores, respeitando o marco temporal do fato gerador da incapacidade. 7. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstrar a existência de vícios que autorizem a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Teses de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O cálculo da RMI de benefícios por incapacidade deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária, ainda que a concessão administrativa tenha ocorrido após a EC nº 103/2019. 3. Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, considerando que a incapacidade do autor é anterior à EC 103/2019 e a deliberação embargada se limitou a adotar o coeficiente de 100% ao cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez em homenagem ao princípio tempus regit actum. ____________________ Dispositivos relevantes citados : artigos 29, 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/1991; art. 26 da EC nº 103/2019; art. 1.022 do CPC/2015; art. 97 da CF/1988. Jurisprudência relevante citada : Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5112078-71.2023.4.02.5101

ID: 313997647

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5112078-71.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112078-71.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU SENTENÇA DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir dos tít…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Osvaldo Lopes e outros

ID: 336340218

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061054-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Outros

Advogados:

MICHELE DA SILVA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5061054-04.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Fatima Da Silva Conceicao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338862522

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080648-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5080648-04.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Antonio Marcos Testa De Oliveira x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Medianeira e outros

ID: 311573577

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013136-02.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS TESTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MEDIANEIRA

Outros

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013136-02.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 28/06/2025.

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Fernando Luiz De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358327

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-84.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013136-84.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 16/04/2025.

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Piacentini & Cimolin Ltda x Magdiel De Oliveira

ID: 290683463

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-02.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIACENTINI & CIMOLIN LTDA

Polo Passivo:

MAGDIEL DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

GABRIELA ROCHA CIMOLIN

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Processo 5013136-02.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Davigran Marmores E Granitos Eireli x Joao Celino De Souza

ID: 320676010

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-24.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVIGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO CELINO DE SOUZA

Outros

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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Processo 5013136-24.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025.

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