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Processo nº 5300285-80.2024.8.13.0024

ID: 276719040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300285-80.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELI CARVALHO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5300285-80.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MARCELI CARVALHO FALCAO CPF: 067.544.676-73 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Marceli Carvalho Falcão (ID 10375407420), em face à sentença de ID 10364749216, arguindo existência de omissão e obscuridade. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela manutenção da sentença combatida (ID 10393540823). Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. A parte autora alega que a sentença de extinção foi omissa eis que o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 foi extinto sem resolução do mérito, não havendo que se falar em litispendência. Trata-se de demanda ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em que a parte autora almeja a inclusão da GIEFS no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e da GFS no terço constitucional de férias, adjunto ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da inclusão mencionada. Em sentença publicada sob ID 10364749216 o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 ser idêntico à presente lide, com identidade de partes, causa de pedir, e pedido. Procedendo à detida análise do feito, entendo que assiste parcial razão à embargante. In casu, verifica-se que fora ajuizado em 23/06/2023 o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em sentença de ID 10151214105, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora. Desta feita, aplicável ao presente caso, então, o disposto ao art. 286, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; […] Nestes termos, colaciona-se da jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - A competência para julgar causa de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, é do juízo ao qual o feito foi distribuído originalmente por sorteio, ocorrendo a distribuição por dependência, conforme dispõe o art. 286, II do CPC de 2015. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.079890-0/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) (grifa-se) Assim, face a tudo o exposto, verifica-se reiterada, nestes autos, a pretensão autoral anteriormente havida no feito de n. 5001724-97.2023.8.13.0231, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, resta prevento o 2º JD da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves para análise e julgamento do presente feito, demandando-se, por conseguinte, a distribuição por dependência e não a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme determinado em sentença sob ID 10364749216 . DECISÃO: Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para reformar a sentença publicada em ID 10364749216 e determinar a redistribuição do presente feito, por dependência, aos autos de n. 5001724-97.2023.8.13.0231 para o julgamento dos pedidos constantes na presente demanda ao d. Juízo da Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5028302-77.2025.4.04.7000

ID: 282608113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5028302-77.2025.4.04.7000 distribuido para 18ª Vara Federal de Curitiba na data de 27/05/2025.

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Augusto Amancio Dos Santos e outros x Fabiane Marcelino

ID: 320905918

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028302-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AMANCIO DOS SANTOS HUGO HENRIQUE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

FABIANE MARCELINO

Outros

Advogados:

RAISSA ALINE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028302-20.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 26/06/2025.

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Processo nº 0025042-97.2023.8.13.0231

ID: 328792293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025042-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ANICETO FERREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JULIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves CERTIDÃO PROCESSO: 0025042-97.2023.8.13.0231 Ministério Público…

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Processo nº 5028302-97.2023.8.13.0231

ID: 330796827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS PEREIRA VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CLAUDIA MARTINS PEREIRA e VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS ajuizaram a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Final de Semana (GFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pedem a inclusão dos valores relativos a tal gratificação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; de extinção, caso constatada irregularidade na procuração; de litispendência/coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo do terço de férias não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a GFS, não cabendo o pagamento “em cascata”; que a natureza jurídica da verba é de gratificação propter laborem, donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento dos requisitos que a ensejam, que visa a compensar o trabalho prestado no final de semana, sendo o seu pagamento individualizado. Impugnou os cálculos apresentados com a exordial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10168233305 ). Os pedidos foram julgados improcedentes (ID 10276299088), tendo a Eg. Turma Recursal dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, para novo veredito (ID 10389915446). Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constam inúmeras outras ações da parte autora fundadas na mesma causa de pedir. Na ação de número 5065555-03.2019.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia cessação de descontos previdenciários de verbas não incorporadas à aposentadoria, ação esta que já foi julgada. Na ação de número 5043773-03.2020.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, ação também já julgada. Na ação de número 5017096-86.2023.8.13.0231, que tramitou perante este Juízo, pleiteou a parte autora Claudia correção do fator de divisão do adicional noturno, ação também já julgada. Na ação de número 5018236-58.2023.8.13.0231, ajuizada perante este Juízo, pleiteou a autora Claudia correção da base de cálculo da GFS, ação igualmente já julgada. Na ação de número 5026634-38.2020.8.13.0024, ajuizada perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Vanda incidência da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro e férias, ação já julgada. Na ação de número 5004964-02.2020.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda cessação de descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ação já julgada. Na ação de número 5008828-14.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de ajuda de custo, ação já julgada também. Na ação de número 5012135-73.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de abono de serviços de emergência, ação já julgada. Na ação de número 5016414-34.2023.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda retificação da base de calculo da GFS, ação já julgada. Resta afastada, portanto, a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados, evidenciando-se, no entanto, pulverização de ações, em flagrante abuso do direito de ação. Quanto à preliminar de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (09/11/2023). Os instrumentos de procuração acostados nos ID`s 10110127000 e 10110114318 são válidos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Ultrapasso as questões preliminares. Passo à análise do mérito. O ponto de controvérsia consiste em apurar se as autoras fazem, ou não, jus ao pagamento e inclusão da Gratificação de Final de Semana (GFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. As autoras acostaram aos autos contracheques, dos quais se constata o pagamento da Gratificação de Final de Semana (GFS). Observa-se destes contracheques que a autora Vanda fruiu férias regulamentares em Março de 2019, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 931,29, considerando o vencimento básico da mesma no valor de R$ 1.224,39; em dezembro de 2020, com terço de férias no valor de R$ 1.068,54, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.224,39; em agosto de 2021, com gratificação de férias no valor de R$ 1.028,80, vencimento básico de R$ 1.224,39; março de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.071,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.224,39; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.174,62 e vencimento básico no valor de R$ 1.347,56. O décimo terceiro salário da autora Vanda no ano de 2018 foi R$ R$ 3.499,53; no ano de 2019 foi de R$ 3.526,47; no ano de 2020 foi de R$ 3.913,87, no ano de 2021 foi de R$ 3.513,91, no ano de 2022 foi de R$ 4.388,55. A autora Cláudia, por sua vez, fruiu férias regulamentares em novembro de 2019, sendo o terço de férias no valor de R$ 733,46 e seu vencimento básico no valor de R$ 1.613,13; em setembro de 2020, sendo o terço de férias no valor de R$ 855,28 e o vencimento básico R$ 1.613,13; julho de 2021, com terço de férias no valor de R$ 962,98 e vencimento básico no valor de R$ 1.655,83; outubro de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.146,81 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.123,05 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34. O décimo terceiro salário da autora Cláudia foi quitado em 2018 no valor de R$ 2.220,46; em 2019 no valor de R$ 2.982,14; em 2020 no valor de R$ R$ 2.838,32; em 2021 no valor de R$ 3.135,65; em 2022 no valor de R$ 5.294,41. Pois bem, observa-se que as autoras não lograram êxito em comprovar que a GFS não incidiu na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, as planilhas respectivas apenas informam o valor que as autoras entendem devido a tal título, deixando de provar que referida verba não foi incluída na gratificação natalina e no terço de férias regulamentares. Os documentos juntados indicam o contrário. Fato é que o valor pago a título de décimo terceiro salário e terço de férias incorporou outras verbas que não somente o vencimento básico das autoras, sobre as quais as autoras nada comprovam. Em ação que tem por objetivo a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a ausência de pagamento, incumbe à parte postulante discriminar pormenorizadamente e provar sua pretensão, o que não ocorreu no caso. Improcedem, portanto, os pedidos. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a). Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010066-97.2023.8.13.0231

ID: 294155854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010066-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARCENDINO VASCONCELOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5028302-93.2024.8.13.0027

ID: 295739779

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-93.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Obvious Servicos Digitais Ltda x Daniel Evangelista Oliveira

ID: 300112330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012491-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Jecielly Mayara Silva Santos x Cartao Brb S/A

ID: 278273651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027332-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JECIELLY MAYARA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Intimação

Advogados:

NEY MENESES SILVA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5028302-25.2024.4.03.6100

ID: 298850338

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ARANTES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028302-25.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA ARANTES SOARES, MARIA JOSE ARANTES DOS…

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