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Processo nº 5067069-57.2021.4.02.5101

ID: 325938474

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067069-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067069-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO No evento 41, PET1 , a exequente requer o levantamento… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067069-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO No evento 41, PET1 , a exequente requer o levantamento do depósito contido no evento 6, GUIADEP2 , bem como a abertura de prazo para início do Cumprimento de Sentença, através da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A - ADEMP. Dê-se vista à executada, por 15 dias. Quanto à execução através de associação de advogados, o art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, prevê a constituição de fundo comum para os honorários de sucumbência dos advogados empregados, cuja destinação é decidida pelos próprios profissionais ou por seus representantes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça preceitua que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (AgInt no REsp n. 1.987.162/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). Ampliando o entendimento, o STJ estabelece que "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados" (REsp n. 634.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.). No caso concreto, a Petróleo Brasileiro não comprovou que a Associação dos Advogados da Petrobrás - ADEMP, é entidade criada pelos patronos da exequente para representá-los na forma do seu Estatuto Social, em consonância com o art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Assim, indefiro o requerido pela exequente no item "b" do evento 41, PET1 , por ausência de comprovação da legitimidade da associação para promover a execução. Contudo, a Petrobrás, na qualidade de autora e titular do crédito, tem legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais em nome próprio. Intime-se a exequente acerca da presente, por 15 dias. Após, nada requerido, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos.

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Mauro Fernando De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275364275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067069-25.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LILIANE CORREA CABREIRA

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3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Mauro Fernando De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275364279

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067069-25.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LILIANE CORREA CABREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5059891-57.2021.4.02.5101

ID: 278451346

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059891-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA

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ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059891-57.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : TANIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ103625) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MARFIM JANSEN DA C…

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Processo nº 5116830-57.2021.4.02.5101

ID: 319166090

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5116830-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB R…

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Processo nº 5067069-25.2018.4.04.7100

ID: 294425345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067069-25.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE CORREA CABREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067069-25.2018.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50670692520184047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MAURO FERNANDO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIA…

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Processo nº 5067069-70.2025.8.24.0930

ID: 312225071

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067069-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067069-70.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Rafael Maas dos Anjos EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC…

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Processo nº 5033022-57.2021.4.02.5101

ID: 309332699

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033022-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033022-57.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA BARBIERI ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645) DESPACHO/DECISÃO Evento 192 - defiro…

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Processo nº 5057272-57.2021.4.02.5101

ID: 334847182

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057272-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057272-57.2021.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do a…

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Processo nº 5128567-57.2021.4.02.5101

ID: 283389222

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128567-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDA CONCEICAO DUARTE FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128567-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : WANDA CONCEICAO DUARTE FAGUNDES ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA …

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