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Processo nº 5111036-47.2023.8.13.0024

ID: 319546979

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5111036-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LORRANY ROCHA DE MELO R. L. R. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5111036-84.2023.4.02.5101

ID: 292245549

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111036-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE DA SILVA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5111036-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIZETE DA SILVA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO Um dos argumentos apresentados pelo … RECURSO CÍVEL Nº 5111036-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIZETE DA SILVA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO Um dos argumentos apresentados pelo recorrente em suas razões recursais diz respeito à fixação dos efeitos financeiros da concessão da revisão do benefício, ou seja, requer que os valores devidos sejam pagos a contar da data da citação no presente feito, já que os documentos que alteraram os salários-de-contribuição não foram apresentados no momento da concessão do benefício ou, então, desde a data do requerimento administrativo de revisão, se corretamente apresentados ao réu em âmbito administrativo. A matéria em análise está afetada ao Tema 1.124/STJ, que determinou, por decisão unânime de sua Primeira Seção: " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. " . Vale ressaltar que a Primeira Seção acolheu por unanimidade questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, em Sessão de Julgamento de 22/05/2024, para alterar a delimitação do referido Tema e acrescentar à redação da questão posta à análise e julgamento a seguinte oração " Caso superada a ausência do interesse de agir ". Conforme julgado pela TNU no PUIL no processo 0001629-89.2020.4.03.6304 em 16/08/2023, cuja ementa destaco abaixo, deve ocorrer o sobrestamento dos recursos com esta situação (meu destaque): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1124 STJ ("DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE, POR MEIO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS: SE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA"). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 23. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. PRECEDENTE DO COLEGIADO." Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ . Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5087174-84.2023.4.02.5101

ID: 299274684

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5087174-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CHALHOUB BARBIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087174-84.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CHALHOUB BARBIERI (OAB RJ047083) ADVOGADO(A) : BENICIO PINTO PE…

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Processo nº 5111036-60.2024.8.21.0001

ID: 310881186

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111036-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSE PINTO MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5111036-60.2024.8.21.0001/RS RELATOR : PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JESSE PINTO MELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GEOVANA DA SILVA FREITAS (OAB RS059771) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5111036-60.2024.8.21.0001

ID: 283530739

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111036-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSE PINTO MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5111036-60.2024.8.21.0001/RS RELATOR : PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JESSE PINTO MELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GEOVANA DA SILVA FREITAS (OAB RS059771) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5016849-84.2023.4.02.5101

ID: 313761418

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016849-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MANGUEIRA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016849-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO MANGUEIRA PONTES ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos a…

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Processo nº 5019080-84.2023.4.02.5101

ID: 313761476

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019080-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019080-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARTA HELENA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO (OAB RJ172486) SENTENÇA Pelo exposto, com…

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Processo nº 5028392-84.2023.4.02.5101

ID: 313504690

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028392-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028392-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (OAB RJ102122) DESPACHO/DECISÃO A decisão que acolhe parcialmente a …

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Processo nº 5006082-84.2023.4.02.5101

ID: 326024005

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006082-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006082-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS ADVOGADO(A) : ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5078250-84.2023.4.02.5101

ID: 304334221

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078250-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078250-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 121: À CEF, pelo prazo de CINCO DIAS.

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