Resultados para "0013085-08.2021.4.03.6302" – Página 10 de 18

Processo nº 0013085-67.2015.8.19.0052

ID: 325635862

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Búzios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0013085-67.2015.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA OLIVEIRA

Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Danilo Marques Borges - Juiz em Exercício do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Búzios, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisvan Henrique Pereira Goncalves x Jonatas Junio De Abreu

ID: 319460716

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013085-29.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISVAN HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

JONATAS JUNIO DE ABREU

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0013085-29.2024.5.15.0015 AUTOR: ELISVAN HENRIQUE PEREIRA GONCALVES RÉU: JON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013085-71.2024.8.27.2722

ID: 281055662

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0013085-71.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIO DOS TIJOLOS LTDA

Sentença

Advogados:

KAYQUE COSTA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 0013085-71.2024.8.27.2722/TO RÉU : IMPERIO DOS TIJOLOS LTDA ADVOGADO(A) : KAYQUE COSTA GOMES (OAB TO009437) SENTENÇA Homologo a proposta de transação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013085-55.2019.8.17.2001

ID: 262342716

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013085-55.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBOL ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0013085-55.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): LIBOL ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199854505, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção/desistência da execução fiscal sem ônus para as partes, com base na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a tese firmada pelo STF sob o Tema 1184 da repercussão geral. Considerando que não houve apresentação de efetivo instrumento de defesa pela parte executada, apto a se configurar uma insurgência contra a pretensão executória ou suficientemente capaz de ensejar a resistência da pretensão estatal perante o Juízo, inaplicável o disposto no §4º do art.485 do CPC. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, arquivem-se definitivamente, com a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 14 de abril de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1a Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 28 de abril de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013085-77.2017.4.01.3400

ID: 276673545

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013085-77.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA - EPP

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013085-77.2017.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013085-77.2017.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA – EPP SENTENÇA Cuida-se de processo de Execução Fiscal ajuizado pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA – EPP, objetivando o recebimento do crédito descrito na peça inicial. A exequente requereu a extinção do presente processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 2187020043). É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, eis que a prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém não acredito que o credor tenha dado causa a isso (princípio da causalidade nos honorários advocatícios). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.981.120/ MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015704-08.2021.4.03.6302

ID: 311269852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0015704-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MAGALHAES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0015704-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Fran… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0015704-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca EXEQUENTE: JUSSARA MAGALHAES SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). FRANCA/SP, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000534-08.2021.4.03.6302

ID: 314251188

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000534-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MANFRIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000534-08.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000534-08.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001251-08.2021.4.03.6302

ID: 278757251

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001251-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TERRA SAMPAIO

Decisão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001251-08.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001251-08.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Municipio De Araraquara

ID: 320602348

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013085-11.2023.5.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL M.L.D.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIK DAVID CAMBIAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0013085-11.2023.5.15.0000 REQUERENTE: MARIA LOURDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0013085-11.2023.5.15.0000 REQUERENTE: MARIA LOURDES DUARTE E OUTROS (1) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471e414 proferido nos autos. Despacho Constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, tendo em vista a existência de numerário para pagamento da parcela superpreferencial a que faz jus o beneficiário, dê-se ciência às partes. Ressalto tratar-se de pagamento PARCIAL, ficando desde já consignado que os valores excedentes ao teto superpreferencial estabelecido permanecerão na ordem cronológica, para pagamento oportuno. Ressalto, ainda, tratar-se de Precatório cujo valor de face ultrapassa o teto vigente para a parcela superpreferencial, sendo dispensada, portanto, a atualização de valores neste momento, o que ocorrerá, por certo, quando do pagamento do remanescente pela ordem cronológica. Isto posto, concedo prazo de 5 dias úteis para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. ATENTE-SE que, em caso de conta corrente pertencente a Sociedade de Advogados, deverão estar atendidos os requisitos formais constantes da “Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 08 de janeiro de 2016”, da Receita Federal”. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. Campinas, 07 de julho de 2025. Intimado(s) / Citado(s) - M.L.D.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otd Brasil Logistica Ltda x Ivair Roque Azevedo Dos Santos

ID: 262829778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013085-05.2015.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTD BRASIL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVAIR ROQUE AZEVEDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0013085-05.2015.8.16.0035 É inequívoca a ciência da parte acerca da renúncia (m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0013085-05.2015.8.16.0035 É inequívoca a ciência da parte acerca da renúncia (mov. 246), sendo que deixou de constituir novo advogado, de modo que desnecessária a intimação pessoal da parte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) destaquei Dito isso, considerando que decorrido o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC), desabilite-se o advogado. No mais, aguarde-se o retorno da CNIB. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes