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"0013085-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0013085-08.2021.4.03.6302"

Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004

ID: 324194153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENI COSTA BRUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Reni Costa Brunes em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Gratuidade da justiça indeferida (Id. 63029902, p. 147) Nomeação de perito em Id. 134986442. Manifestação do perito nomeado em Id. 180241706, pugnando pela destituição do encargo em razão da impossibilidade técnica para realizar a perícia. É o relatório. Considerando os requerimentos de produção de prova pericial e a necessidade de se verificar a ocorrência de erro médico, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, nomeio a perita Rafaela de Alencastro, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada por meio do e-mail rdapericiasmedicas@gmail.com e telefone (62)993515529. Fixo os honorários no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo e o fato de que o perito nomeado precisará se deslocar até Barra do Garças/MT para a realização dos trabalhos, bem como em razão de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Ademais, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários pericias, importante ressaltar que ambas as partes pugnaram pela realização da prova (Num. 69493219 - Pág. 18 e Num. 82251984 - Pág. 1), devendo ser observada a previsão de adiantamento rateado inclusa no art. 95 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já antecipou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Id. 171128748), bem como a parte demandada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (Id. 104094352). Assim, cada uma das partes ficará responsável pelo adiantamento de metade dos honorários periciais, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores que ainda remanescem junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Solicite-se a serventia, à Diretoria do Foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004

ID: 326044283

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENI COSTA BRUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Reni Costa Brunes em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Gratuidade da justiça indeferida (Id. 63029902, p. 147) Nomeação de perito em Id. 134986442. Manifestação do perito nomeado em Id. 180241706, pugnando pela destituição do encargo em razão da impossibilidade técnica para realizar a perícia. Certidão de informação acerca da destituição do encargo das últimas 3 (três) nomeações, pela perita médica judicial anteriormente nomeada (Id. 200835043). É o relatório. Considerando os requerimentos de produção de prova pericial e a necessidade de se verificar a ocorrência de erro médico, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, nomeio a empresa AUDIMAT, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada por meio do e-mail contato@audimat.com.br e telefone (65)99967-1001. Fixo os honorários no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo e o fato de que o perito nomeado precisará se deslocar até Barra do Garças/MT para a realização dos trabalhos, bem como em razão de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Ademais, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários pericias, importante ressaltar que ambas as partes pugnaram pela realização da prova (Num. 69493219 - Pág. 18 e Num. 82251984 - Pág. 1), devendo ser observada a previsão de adiantamento rateado inclusa no art. 95 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já antecipou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Id. 171128748), bem como a parte demandada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (Id. 104094352). Assim, cada uma das partes ficará responsável pelo adiantamento de metade dos honorários periciais, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores que ainda remanescem junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Solicite-se a serventia, à Diretoria do Foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 14 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0013085-08.2021.4.03.6302"

Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004

Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004