Processo nº 0013404-42.2012.8.26.0053
ID: 332797697
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0013404-42.2012.8.26.0053
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013404-42.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Fica intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Ju…
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