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Resultados para "0013404-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 1013019-93.2025.8.11.0003

ID: 280600005

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013019-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013019-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: DIEGO SANTOS…

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Processo nº 0013404-32.2019.8.11.0015

ID: 309736001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0013404-32.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO DE SOUZA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº: 0013404-32.2019.8.11.0015 Data e horário: 30 de jan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº: 0013404-32.2019.8.11.0015 Data e horário: 30 de janeiro de 2025, às 14h10min PRESENTES Juíza de Direito: Drª. Rosângela Zacarkim dos Santos Promotor de Justiça: Dr. Herbert Dias Ferreira Advogado: Dr. Euclésio Bortolas Compromissário: José Reinaldo de Souza Conceição OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, a presente solenidade foi integralmente realizada pelo sistema de videoconferência, observando-se a Resolução nº 105/2010 do CNJ e em consonância com o Provimento nº 15/2020 da CGJ/MT e Portaria-Conjunta nº 9/2022. Por conseguinte, apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas acima declinadas. O acordo foi firmado entre o Ministério Público, o compromissário e seu Defensor, conforme de termo juntado aos autos sob ID nº 170774504. A MMª Juíza verificou a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado, bem como constatou a voluntariedade, por meio da oitiva do(a) compromissário(a) na presença de seu defensor, como dispõe o §4º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Consigne-se que o presente ato foi gravado (áudio e vídeo) e será devidamente disponibilizado às partes no sistema PJE. Deliberações Vistos, Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP, bem como ouvido o compromissário nesta ocasião, na presença de seu defensor, constatou-se sua aceitação voluntária às condições estabelecidas. Dessa forma, preenchidas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Destarte, com fulcro no artigo 116, IV, do Código Penal, ficará suspensa a prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP. Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo perante o Juízo de Execução Penal, nos termos do artigo art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal e, com a manifestação ministerial informando o número único do procedimento gerado naquele juízo, cientifique-se a Defesa. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais solicitando a vinculação dos valores pagos a títulos de fiança ao expediente distribuído no SEEU sob n.º 2000153-34.2024.8.11.0015, juntado nos autos o comprovante de vinculação do valor, encaminhe-se ao juízo da execução. Após o integral cumprimento das deliberações supramencionadas, proceda-se o arquivamento provisório do processo até nova manifestação ministerial quanto à execução do acordo, com as cautelas de praxe. Registro que o compromissário deverá acessar ao sítio eletrônico https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, preencher o campo número do processo 2000153-34.2024.8.11.0015, oportunidade em que o sistema apresentará os dados referentes ao processo mencionado, cabendo à parte apenas preencher o valor referente à prestação pecuniária a ser recolhida, o seu CPF e observação com o número da prestação sendo paga. Por fim, deverá clicar na opção “gerar guia”. Cumpra-se. Saem os presentes cientificados e intimados quanto ao teor do presente termo de audiência, que foi compartilhado ao final da videoconferência, sem impugnação, tendo sido encerrada a solenidade. Nada mais havendo a consignar, por mim, Júlia Lara Lemes (Estagiária), foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela magistrada que presidiu o ato, nos termos do art. 26 do Provimento n. 15/2020 – CGJ[1]. (assinado digitalmente) Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito em substituição legal [1] Art. 26. Os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato.

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