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Oliver Ferreira Velozo De Oliveira x Pamella Rosada Da Silva

ID: 328467672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER FERREIRA VELOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAMELLA ROSADA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-68.2025.8.26.0506 (processo principal 0017541-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - OLIVER FERREIRA VELOZO DE OLIVEIRA - PAMELLA ROSADA DA SILVA - V…

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Processo nº 0043488-36.2023.8.27.2729

ID: 315448031

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043488-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FENELON BARBOSA SALES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0043488-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR : FENELON BARBOSA SALES ADVOGADO(A) : PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO Os contatos de whatsapp fornecido no …

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Processo nº 0043488-36.2023.8.27.2729

ID: 315448382

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043488-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FENELON BARBOSA SALES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0043488-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR : FENELON BARBOSA SALES ADVOGADO(A) : PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO Os contatos de whatsapp fornecido no …

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Paula Garófalo Martins Torres De Carvalho x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324025839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GARóFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1135778-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Garófalo Martins Torres de Carvalho - Unity Spe 0…

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Processo nº 0013418-36.2023.8.27.2729

ID: 332600475

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013418-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0013418-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : MARIA FELIX SANTOS LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Pedido de Uniformiza…

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Processo nº 0009344-36.2023.8.27.2729

ID: 325399384

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009344-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0009344-36.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE : CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) ATO ORDINATÓRIO Fica a p…

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Clarisa Martínez Pereira e outros x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 325806515

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034370-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARISA MARTÍNEZ PEREIRA ELIENE PEREIRA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES DE SOUZA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0034370-36.2023.8.27.2729/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR : CLARISA MARTÍNEZ PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE…

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Processo nº 0015067-03.2010.8.10.0001

ID: 276796026

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-03.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0015067-03.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Município De Pinhais/Pr x Barbara Lopes Cardoso e outros

ID: 306796364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

BARBARA LOPES CARDOSO E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA MIGUEL GRAVA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

RUSLAN LUÍS TORRICO SCHWAB

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GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0015067-60.2015.8.16.0033 Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,44 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): BARBARA LOPES CARDOSO (RG: 85180240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.693.379-57) Rua Marechal Deodoro, 1650 Aptº 11 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-090 E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.288.663/0001-07) Rua Honduras, 933 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-170 MIGUEL GRAVA CARDOSO (RG: 24146871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.802.438-08) Rua Clávio Molinari, 1066 AP 11 BL 24 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-210 Decisão I. Prolatada sentença de extinção do feito (mov. 179.1), pugnou a parte sucumbente pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 197.1). Após, juntou documentos (mov. 212). Considerando a documentação apresentada (mov. 212), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de forma que somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2021, frisei) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita e efeitos ex nunc. alegação de omissão. inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita com efeito ex nunc em ação de modificação de guarda, em que a embargante alegou hipossuficiência e requereu a aplicação de efeitos retroativos ao benefício, visando à isenção da exigibilidade das custas processuais já fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter efeitos retroativos, isentando a parte do pagamento de custas processuais já fixadas antes do pedido de gratuidade.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", não retroativos, não isentando a parte do pagamento de custas e despesas processuais anteriores ao pedido do benefício.4. A parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mera insatisfação com a decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos pressupõe a demonstração de vício no “decisum”, uma vez que não é meio processual adequado para se alcançar o reexame da matéria decidida.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.Jurisprudência relevante citada: EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168; STJ, EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37; STJ, EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal havia decidido que o pedido de justiça gratuita feito pela parte embargante não pode ter efeitos retroativos, ou seja, não pode isentá-la do pagamento das custas do processo que já ocorreram antes do pedido. Os embargos declaratórios não alteram essa decisão, uma vez que a finalidade desse recurso é o afastamento de vícios no próprio julgado, e não o reexame da matéria decidida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030238-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 26.05.2025, grifei) II. Cumpra-se conforme determinado em sentença de mov. 179.1. III. Observe-se a Portaria n. deste Juízo, no que for pertinente. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0015067-62.2010.8.14.0301

ID: 307020967

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA C SOUZA

Decisão

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do exec… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do executado Luiz Carlos da C Souza (falecido em 14 de novembro de 2020, conforme cópia da certidão de óbito juntada no ID 90238765) requereu gratuidade de justiça, informando ser pensionista e não ter condições de arcar com as despesas das custas processuais. Destaco que inobstante a concessão de gratuidade, em regra, não ter efeitos retroativos, é possível a produção de efeitos “ex tunc” quando formulado na primeira oportunidade que a parte teve de manifestar-se nos autos, sendo este o caso, posto que a interessada só foi intimada da existência da demanda após sentença. Nesse sentido: (...) “2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento.” Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência financeira do executado, corroborada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas finais, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 98 do CPC, ficando a obrigação de pagamento de custas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do referido artigo. Certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às baixas de praxe para o arquivamento dos autos. Belém/PA, 9 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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