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Maria Jucineide Da Cruz Nobre x Sumup Instituicao De Pagamento Brasil Ltda.

ID: 258963776

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0635901-98.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCINEIDE DA CRUZ NOBRE

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635901-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Maria Jucineide da Cruz Nobre - Agravado: Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Ltda. - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635901-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Maria Jucineide da Cruz Nobre - Agravado: Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MARIA JUCINEIDE DA CRUZ NOBRE, EM FACE DE SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (PROCESSO Nº 0205411-16.2024.8.06.0112), AJUIZADA PELA AGRAVANTE, EM FACE DE SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES RETIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4. O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS, SE DEFERIDA, PODERIA ESGOTAR O MÉRITO DA QUESTÃO, BEM COMO A MEDIDA NÃO PODERÁ SER REVERTIDA EM CASO DE SUCUMBÊNCIA AUTORAL.5. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE ALEGA QUE A RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DOS VALORES, DESRESPEITARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ALÉM DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA AO IMPEDIR O ACESSO DA AUTORA A RECURSOS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.6. NO ENTANTO, AO APRECIAR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATEI QUE O PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, É EXATAMENTE O MESMO DO MÉRITO DA AÇÃO. NESTE MOMENTO, EM ANÁLISE DEFINITIVA DA QUESTÃO, CONFIRMO QUE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO PRIMEVO, NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ISSO PORQUE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO PELA INVIABILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR QUANDO ELA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO.7. DESTARTE, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO, MOSTRA-SE PERTINENTE O AGUARDO PARA A MELHOR ANÁLISE DA QUESTÃO QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300 DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGRG NO RMS 49.441/MG, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2016, DJE 10/03/2016.- STJ - AGRG NO MS: 13304 DF 2008/0008393-8, RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: --> DJE 10/04/2008, --> DJE 10/04/2008.- TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0016522-36.2023.8.27.2729, REL. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 07/07/2023, DJE 17/07/2023.- TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (JD CONVOCADA), DATA DE JULGAMENTO: 16/09/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Elisa Dinah Cruz Sobreira (OAB: 45630/CE)

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Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro e outros x Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda

ID: 305546182

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002469-52.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTA PINHEIRO ALBUQUERQUE MONTEIRO EMANUEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002469-52.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002469-52.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIRO DA SILVA, BENEVENUTA PINHEIRO ALBUQUERQUE MONTEIRO AGRAVADO: RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Emanuel Monteiro da Silva e Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro, objurgando decisão interlocutória de id 132490427, emanada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 3045385-35.2024.8.06.0001, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela dos recorrentes para sustar as cobranças e exigibilidade de pagamento em relação ao contrato sub judice nº PLM-001064. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. A medida pretendida pelos agravantes consiste em suspender as cobranças, fato que já teria sido formalizado, via aplicativo whatsapp, em razão das dificuldades financeiras dos adquirentes do imóvel, todavia teria sido ignorado o desejo de rescisão contratual, sendo, assim, indevida a cobrança das parcelas remanescentes e, também, o protesto dos referidos títulos. 5. Em que pese as alegações dos recorrentes, não se pode concluir que tenha havido vício de consentimento, vez que ao observar os prints de conversa, via aplicativo whatsapp, os agravantes apenas indicam haver impossibilidade financeira de continuar com a negociação. No que pertine ao perigo de dano irreparável, vê-se que a contratação fora formalizada via cartão de crédito, tendo os próprios recorrentes informado que providenciaram o cancelamento do referido cartão, a fim de que cessar as ulteriores prestações. 6. Ademais, ao apreciar o pedido liminar formulado na petição inicial, constatei que o pleito recursal da parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mesmo do mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 7. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Emanuel Monteiro da Silva e Benevenuta Pinheiro Albuquerque Monteiro, objurgando decisão interlocutória de id 132490427, emanada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 3045385-35.2024.8.06.0001, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "O suposto vício de consentimento alegado durante a celebração do contrato necessita de maior dilação probatória, eis que não há, no momento, elementos de convicção que permitam conceder a liminar pretendida, fazendo-se necessária a prévia citação da parte requerida e sua resposta, a fim de se verificar com mais exatidão a probabilidade do direito trazido à cognição judicial. Por isso, INDEFIRO o pedido liminar". G.N. Irresignados, os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, requerendo a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças e exigibilidade do contrato sub judice, bem como a proibição da inscrição do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito; no mérito, a ratificação da liminar requestada com o provimento in totum do recurso. Decisão interlocutória de ID 18210761, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. A parte recorrente apresentou pedido de reconsideração, petição de ID 19088876, quanto ao pedido de indeferimento da tutela recursal. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 09/04/2025. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela dos recorrentes para sustar as cobranças e exigibilidade de pagamento em relação ao contrato sub judice nº PLM-001064. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. Os recorrentes alegam que o contrato de compra e venda pactuado com a ré, ocorrera apenas em razão da prática abusiva de assédio de consumo, pois os vendedores teriam colocado os agravantes em nítida situação de vulnerabilidade diante do constrangimento. Ademais, a ausência de informações claras e a utilização de artifícios dolosos com o objetivo de ludibriar o consumidor hipervulnerável teriam acabado por resultar em uma contratação equivocada, não havendo, por parte dos contratantes, consentimento legítimo. Acrescentam que a modalidade contratual firmada entre as partes (contrato de time-sharing) é extremamente peculiar, de modo que os vendedores teriam aproveitado que os autores, por serem idosos, não detinham conhecimento técnico acerca das características desse sistema de multipropriedade e utilizaram estratégias de vendas insistentes e assediadoras para conseguirem impor o contrato. A medida pretendida pelos agravantes consiste, portanto, em suspender as cobranças, haja vista já ter sido formalizado pleito de rescisão do contrato, via aplicativo whatsapp, em razão das dificuldades financeiras dos adquirentes do imóvel, todavia teria sido ignorado o desejo de rescisão contratual, sendo, assim, indevida a cobrança das parcelas remanescentes e, também, o protesto dos referidos títulos. Aduzem a probabilidade do direito, diante da suposta demonstração de que a relação firmada com a parte requerida é eivada de vício de consentimento. Com relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apontam que fora externada a intenção de rescindir o contrato, ficando os agravantes sujeitos aos efeitos da mora, podendo a empresa agravada cobrar as referidas prestações, além de inscrevê-los no cadastro de inadimplentes. Informam ainda que a renda mensal das partes é empregada unicamente para seu sustento e o sustento de seus familiares, de modo que os valores absurdos das parcelas ocasionam uma considerável diminuição em sua capacidade de fazer frente as suas despesas. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Desse modo, em que pese as alegações dos recorrentes, não se pode concluir que tenha havido vício de consentimento, vez que ao observar os prints de conversa, via aplicativo whatsapp, os agravantes apenas indicam haver impossibilidade financeira de continuar com a negociação. No que pertine ao perigo de dano irreparável, vê-se que a contratação fora formalizada via cartão de crédito, tendo os próprios recorrentes informado que providenciaram o cancelamento do referido cartão, a fim de que cessar as ulteriores prestações. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. Assim, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ______________________________________________________________________ 12

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Beatriz De Abreu Moura x Moveis Sandrin Ltda

ID: 309619624

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001361-85.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ABREU MOURA

Polo Passivo:

MOVEIS SANDRIN LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3001361-85.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEATRIZ DE ABRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3001361-85.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEATRIZ DE ABREU MOURA AGRAVADO: MOVEIS SANDRIN LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Beatriz de Abreu Moura, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores pagos c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência de nº 0259969-77.2024.8.06.0001, ajuizada pela agravante, em face de Moveis Sandrin LTDA. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para restituição dos valores despendidos pela autora/agravante, e, alternativamente, que fosse realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. Em que pese as alegações da recorrente, não se pode concluir que tenha havido fraude na pactuação com a agravada, a fim de ensejar a determinação de devolução integral do valor pago ou o bloqueio nas contas da agravada, nesta via estreita recursal, porque ao analisar os autos principais, a tese de defesa apresentada pela requerida é de que não reconhece os ditos valores pagos. 5. Em compulsando a documentação colacionada, de fato, o pagamento fora realizado em nome de "Studio Casa Vestuário", de ID 116300437, sem qualquer identificação do CNPJ, ou de outra informação que faça presumir que a empresa que recebeu os valores pagos pela agravante seja ou esteja relacionada à agravada. Tais incongruências devem ser analisadas em contraditório exauriente, sob pena de supressão de instância. 6. No que pertine ao perigo de dano irreparável, entendo não restar comprovado, vez que os pedidos da agravante estão desprovidos de documentação robusta que os fundamente. Ademais, o pleito de bloqueio, via BACENJUD, consiste em medida excepcional, após constatação inequívoca da existência de dívida e de que a empresa tenta se furtar de suas responsabilidades contratuais, o que não está evidenciado nesta instância ad quem. 7. Outrossim, ao apreciar o pedido liminar formulado na petição inicial, constatei que o pleito recursal da parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mesmo do mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 7. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Beatriz de Abreu Moura, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores pagos c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência de nº 0259969-77.2024.8.06.0001, ajuizada pela agravante, em face de Moveis Sandrin LTDA. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a liminar pretendida pela autora, sob o fundamento de que as razões apresentadas serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Irresignada, a recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo, em síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de determinar a restituição dos valores despendidos, no prazo de 10 (dez) dias, ou, não sendo assim possível, que seja realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mérito, pugna pela ratificação da medida liminar requestada. Decisão interlocutória de ID 18938791, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 14/05/2025. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para restituição dos valores despendidos pela autora/agravante, e, alternativamente, que fosse realizado o bloqueio de ativos nas contas da empresa agravada, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. A parte autora visa a restituição de valores pagos e/ou bloqueio de contas da parte agravada, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa recorrida, a fim de que fosse fornecido e instalado todos os móveis de sua nova clínica de estética. Porém, em face do descumprimento da obrigação por parte da recorrida, a autora/agravante teria amargado sérios prejuízos materiais, além de ter sido impossibilitada em promover a abertura de sua clínica, incorrendo em lucros cessantes. O juízo a quo entendeu pelo indeferimento da liminar pretendida, sob o fundamento de não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Pois bem. Em que pese as alegações da recorrente, não se pode concluir que tenha havido fraude na pactuação com a agravada, a fim de ensejar a determinação de devolução integral do valor pago ou o bloqueio nas contas da agravada, nesta via estreita recursal, porque ao analisar os autos principais, a tese de defesa apresentada pela requerida é de que não reconhece os ditos valores pagos. Em compulsando a documentação colacionada, de fato, o pagamento fora realizado em nome de "Studio Casa Vestuário", de ID 116300437, sem qualquer identificação do CNPJ, ou de outra informação que faça presumir que a empresa que recebeu os valores pagos pela agravante seja ou esteja relacionada à agravada. Tais incongruências devem ser analisadas em contraditório exauriente, sob pena de supressão de instância. No que pertine ao perigo de dano irreparável, entendo não restar comprovado, vez que os pedidos da agravante estão desprovidos de documentação robusta que os fundamente. Ademais, o pleito de bloqueio, via BACENJUD, consiste em medida excepcional, após constatação inequívoca da existência de dívida e de que a empresa tenta se furtar de suas responsabilidades contratuais, o que não está evidenciado nesta instância ad quem. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. Desse modo, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ____________________________________________________________________ 12

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Karla Cartaxo Tavares Bandeira x Imobiliaria E Construtora Gleison Abreu E Sandra Rejane Ltda

ID: 309106651

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002671-29.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GLEISON ABREU E SANDRA REJANE LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS

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NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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JORGE ANDRE MEDEIROS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002671-29.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARLA CARTAXO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002671-29.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRA AGRAVADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GLEISON ABREU E SANDRA REJANE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJURGANDO DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DÍVIDA DO AGRAVANTE QUE PERPASSA À GARANTIA. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Karla Cartaxo Tavares Bandeira, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar (processo nº 0201669-12.2024.8.06.0070), proposta por Imobiliária e Construtora Gleison Abreu e Sandra Rejane LTDA em desfavor da agravante. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que deferiu a liminar para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. A parte autora visa desconstituir a liminar concedida na origem, sob o argumento de inexistir depósito prévio de caução para que haja a concessão da liminar sem oitiva da parte contrária. 5. Registre-se, no entanto, que o valor da dívida de aluguel da agravante já perpassa o patamar de R$ 38.336,91, valor, inclusive, superior à quantia a ser prestada em garantia. Desse modo, não se afigura razoável exigir do locador o desembolso de qualquer numerário quando este é credor de montante superior à garantia devida na forma da lei. Destarte, superando a dívida o valor da caução de garantia, entendo possível a concessão liminar de despejo. Assim, entendo que a manutenção do imóvel na posse da recorrente acarretará prejuízos à locadora, não só pelo atraso do pagamento do aluguel, como também pela impossibilidade de que venha a obter frutos de outra locação que poderia fazer do imóvel. 6. Outrossim, o inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo, uma vez que segundo o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. É que, ao assinar um contrato de locação, locador e locatário assumem direitos e obrigações entre si, dependendo dos termos contratuais, conforme se denota o art. 569, inciso II do Código Civil Brasileiro. 7. De mais a mais, constata-se que o pleito recursal da agravante, em tutela antecipatória, se confunde com o mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Destarte, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC; artigo 5º da Lei nº 8.245/1991; art. 569, inciso II do CC. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31561329420238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024. - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Karla Cartaxo Tavares Bandeira, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar (processo nº 0201669-12.2024.8.06.0070), proposta por Imobiliária e Construtora Gleison Abreu e Sandra Rejane LTDA em desfavor da agravante. Na decisão agravada, id 133258387, na origem, o juízo a quo deferiu a liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos: "Isto posto, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO A LIMINAR pleiteada pelo autor para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado". Irresignada, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento, requerendo, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que determinou o despejo até o julgamento final; e, no mérito, a reforma da decisão agravada, indeferindo o pedido de despejo; subsidiariamente, a dilação do prazo para desocupação do imóvel, garantindo tempo razoável para a realocação da agravante. Decisão interlocutória, ID 18291442, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Sem contrarrazões, certificado o decurso de prazo em 10/04/2025. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que deferiu a liminar para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. A parte autora visa desconstituir a liminar concedida na origem, sob o argumento de inexistir depósito prévio de caução para que haja a concessão da liminar em oitiva da parte contrária. Registre-se, no entanto, que o valor da dívida de aluguel da agravante já perpassa o patamar de R$ 38.336,91, valor, inclusive, superior à quantia a ser prestada em garantia. Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO - DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO EM GARANTIA - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 59, 1º, IX, da Lei do Inquilinato, a ordem de desocupação liminar de imóvel, em decorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, somente será deferida caso o contrato não contemple qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma. Todavia, o entendimento deste Eg. Tribunal é no sentido de que, restando demonstrado que o débito do locatário supera, em muito, o valor da garantia de caução prestada à época da celebração do contrato de locação, é possível a concessão da liminar com fulcro no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 . No que se refere ao deferimento de liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, a lei exige a prestação de caução pelo requerente no valor equivalente a três meses de aluguel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31561329420238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) G.N. Desse modo, não se afigura razoável exigir do locador o desembolso de qualquer numerário quando este é credor de montante superior à garantia devida na forma da lei. Ademais, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Pois bem. O inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo, uma vez que segundo o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. É que, ao assinar um contrato de locação, locador e locatário assumem direitos e obrigações entre si, dependendo dos termos contratuais, conforme se denota o Art. 569, inciso II do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 569. O locatário é obrigado: I - (...) II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; G.N. Tal acontecimento demonstra descumprimento das obrigações pactuadas pelo locatário. Assim, é notório que o locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos, conforme prevê o art. 23 da Lei de Locações, senão vejamos: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Nesse azo, caso fique demonstrado que o locatário está descumprindo com suas obrigações legais de pagar o aluguel, será inserido no desfazimento da locação, conforme art. 9º da Lei de Locações: Art. 9º - A locação também pode ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; A Ação de Despejo por falta de pagamento se reveste de absoluta urgência, pois a par de não receber o locador o valor do aluguel, ainda se vê na contingência de arcar com despesas do imóvel, especialmente aquelas que se revestem de caráter propter rem. Assim, entendo que a manutenção do imóvel na posse da recorrente acarretará prejuízos à locadora, não só pelo atraso do pagamento do aluguel, como também pela impossibilidade de que venha a obter frutos de outra locação que poderia fazer do imóvel. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após cognição exauriente. Desse modo, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _____________________________________________ 12

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Dirlene Mafalda Ildefonso Da Silveira x Banco Bradesco S/A

ID: 328582096

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005593-43.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE MAFALDA ILDEFONSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3005593-43.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIRLENE MAFALDA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3005593-43.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIRLENE MAFALDA ILDEFONSO DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Dirlene Mafalda Ildefonso da Silveira, objurgando decisão, ID 140917608, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 3017093-06.2025.8.06.0001), ajuizada pela agravante em desfavor de Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para sustar as cobranças do empréstimo consignado, no valor de R$ 120.467,31 oriundo do contrato de nº 501256185. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. Alega a agravante que desconhece o empréstimo realizado em seu nome, assim como outras operações supostamente fraudulentas em sua conta corrente. Afirma que a probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada (extrato, boletim de ocorrência, reclamação administrativa, efetivos descontos em sua conta, etc.). Aduz que existe verossimilhança na alegação de ocorrência de fraude, bem como estaria evidenciado o perigo de dano, caso as parcelas continuem sendo cobradas. 5. O juízo a quo entendeu por indeferir o requerimento autoral por ausência de elementos probatórios convincentes da veracidade da insurgência autoral, sendo necessário, portanto, a concessão do contraditório, para o fim de averiguar a probabilidade do direito e o perigo na demora. 6. Ao compulsar os autos, percebe-se que, o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa. Outrossim, em contrarrazões, a parte agravada informa que a própria recorrente realizou - e ainda não devolveu - transferência que direcionou a ela própria, no valor de (R$ 50.000,00) e a sua filha, Fernanda Ildefonso Silveira, nesta sendo duas transferências, nas seguintes quantias (R$ 21.600,00 e R$ 30.000,00). 7. Tais fatos demonstram um juízo de probabilidade da veracidade do referido empréstimo, que devem ser analisados com o contraditório na origem, sob pena de supressão de instância. 8. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 9. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJCE - Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Dirlene Mafalda Ildefonso da Silveira, objurgando decisão, ID 140917608, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 3017093-06.2025.8.06.0001), ajuizada pela agravante em desfavor de Banco Bradesco S/A. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida o pedido de tutela antecipada de urgência, requerida em caráter incidental, na qual, a parte Autora alega que nunca firmou o contrato de empréstimo referido na exordial com a parte Demandada e, no entanto, esta vem procedendo ao desconto de parcelas, como se tivesse contratado. O pedido antecipatório é no sentido de cessar os descontos. Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando o pedido, em que pese a brilhante argumentação, no entanto, a tutela pressupõe quase que uma certeza do direito alegado, de modo que não reste nenhuma dúvida do direito pleiteado. A concessão da medida, sem a instrumentalização das provas convincentes, se afigura inadmissível em sede cognição sumária, como é a tutela antecipada. Há a necessidade de maiores elementos probatórios, para comprovar o perigo de dano ou o resultado útil ao processo. A concessão da medida pressupõe a probabilidade do direito pleiteado, dependentes pois, de provas que serão produzidas. Analisando as provas colacionadas, contudo, não se vislumbra estes requisitos neste processo. Os elementos probatórios atuais são insuficientes à concessão da medida, de modo que entendo necessário que se colha os dados comprobatórios dos fatos, mediante pedido de informações ao Banco. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada". G.N. Irresignada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando, que seja deferida a antecipação da pretensão recursal para determinar que o Banco Agravado se abstenha de deduzir da conta da Agravante - Agência 7737, Conta Corrente 0680551-5 - as parcelas vincendas do contrato de empréstimo nº 501256185; ao final, que seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão ID 140917608 para confirmar a antecipação da pretensão recursal; por fim, condenar o agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão interlocutória de minha relatoria, ID 19880407, na qual deneguei o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Contrarrazões recursais opostas, ID 20717029, pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para sustar as cobranças do empréstimo consignado, no valor de R$ 120.467,31 oriundo do contrato de nº 501256185. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. Alega a agravante que a demanda principal discute a validade de empréstimo contratado em seu nome, bem como outras operações supostamente fraudulentas em sua conta corrente. Afirma que a probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada (extrato, boletim de ocorrência, reclamação administrativa, efetivos descontos em sua conta, etc.). Aduz que existe verossimilhança na alegação de ocorrência de fraude, bem como estaria evidenciado o perigo de dano, caso as parcelas continuem sendo cobradas. Assim, não haveria nenhum prejuízo ao agravado, porque a cobrança seria apenas suspensa até a decisão final. O juízo a quo entendeu por indeferir o requerimento autoral por ausência de elementos probatórios convincentes da veracidade da insurgência autoral, sendo necessário, portanto, a concessão do contraditório, para o fim de averiguar a probabilidade do direito e o perigo na demora. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Ao compulsar os autos, percebe-se que, o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa. Outrossim, em contrarrazões, a parte agravada informa que a própria recorrente realizou - e ainda não devolveu - transferência que direcionou a ela própria, no valor de (R$ 50.000,00) e a sua filha, Fernanda Ildefonso Silveira, nesta sendo duas transferências, nas seguintes quantias (R$ 21.600,00 e R$ 30.000,00). Tais fatos demonstram um juízo de probabilidade da veracidade do referido empréstimo, que devem ser analisados com o contraditório na origem, sob pena de supressão de instância. Assim, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DO DANO. AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. A análise da lisura da transação objeto de questionamento demanda maior instrução probatória, com realização de provas mais específicas para uma apreciação aprofundada e adequada acerca da suposta ocorrência de fraude, de modo que é prudente, neste momento, manter o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 3. A imprescindível dilação probatória fica ainda mais evidente se se levar em consideração que existe contrato nos autos cuja assinatura é questionada pela recorrente, o que carece de melhor esclarecimento durante a fase instrutória, via, por exemplo, perícia grafotécnica. 4. Os extratos bancários apresentados pela consumidora, por si só, não permitem, até aqui, formular um grau de convencimento suficiente da probabilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano, neste momento, também não parece estar presente, principalmente porque o ajuizamento da demanda somente se deu quase cinco anos após o primeiro desconto efetuado. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0636384-31.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _________________________________________________________________________ 12

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Josenaide Amaro Da Cruz x Jose Anderson Cisne

ID: 338152801

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011425-57.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENAIDE AMARO DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON CISNE

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3011425-57.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Jos… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3011425-57.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Josenaide Amaro da Cruz Carneiro. Agravado: José Anderson Cisne DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Josenaide Amaro da Cruz Carneiro em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza no bojo do processo de nº 0278507-09.2024.8.06.0001. Na origem, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer no qual pleiteia liminarmente a transferência da propriedade de imóvel que lhe foi doado em Pacto Antenupcial cumulado com Doação, no qual constava a conversão do regime para Separação Total de Bens e, especificamente, a doação de um imóvel. Ocorre que em decisão ( ID 158748255) o magistrado a quo indeferiu o pedido liminar. Segue transcrito o literal teor da decisão impugnada: (...)Desse modo, indefiro o pleito antecipatório, ressaltando, por oportuno, que este Juízo, a qualquer tempo, poderá revisar a presente decisão (CPC, art. 296, caput).Em face do artigo 334,caput, do CPC,remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - (CEJUSC) para a designação de data razoável para a realização de sessão de conciliação, observado o disposto na Portaria Conjunta nº. 01/2020, de 08 de abril de 2020, com as alterações a ela introduzidas pela Portaria Conjunta nº. 02/2020, de 16 de junho de 2020, ambas da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da CEJUSC/FCB, a qual somente será cancelada mediante a recusa expressa de todas as partes, através da apresentação de petição com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 5º), cientes de que o não comparecimento injustificado à solenidade acima é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará (CPC, art. 334, § 8º). (...) Em suas razões recursais, a agravante alega atender aos requisitos autorizadores da tutela com base nas provas acostadas nos autos bem como defende haver o perigo da demora pois caso não ocorra a transferência da propriedade do imóvel para a agravante, poderá o bem ser incluído no acervo hereditário do de cujus, o que ensejaria dilapidação ou alienação irregular. Assim, postula pela confirmação da medida, com o provimento recursal. Eis, de forma sucinta, o relatório. Inicialmente, a respeito da admissibilidade do Agravo de Instrumento em comento, destaca-se que o recurso em questão foi interposto por quem possui legítimo interesse, além de se encontrar tempestivo e adequado. Quanto ao cabimento, o art. 1.015, do atual Diploma Processual Civil, elenca as hipóteses passíveis de manejo. In verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; Nesses termos, admito a insurgência recursal. Superado positivamente o Juízo de Admissibilidade, adentrarei no pleito liminar, a fim de analisar se restam presentes os requisitos necessários para antecipação da tutela pretendida. Para tanto, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos relevantes e hábeis para a concessão do pedido postulado, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a agravante defende que seja concedida a tutela antecipada haja vista que lhe foi doado em Pacto Antenupcial cumulado com Doação o imóvel objeto da lide em questão. Pois bem. Verifico, em uma análise preambular sobre o tema, que a decisão vergastada se encontra em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não estando comprovados, neste exame sumário, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal pretendida. Ainda, é importante ressaltar que para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando de logo a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Desta feita, no presente caso concreto, vislumbro a probabilidade do direto, contudo, percebo que neste momento de cognição sumária não está presente o caráter de urgência para a concessão da tutela recursal requerida. Pontuo também que não há, ainda, neste momento processual, provas mais evidentes para que fossem efetivados os efeitos da tutela, em que tal matéria necessita de análise aprofundada das questões suscitadas, as quais se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo necessária ampla dilação probatória. Assim, é também entendimento desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Maria Jucineide da Cruz Nobre, em face de Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda, contra decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (processo nº 0205411-16.2024.8.06.0112), ajuizada pela agravante, em face de SUMUP Instituição de Pagamento Brasil LTDA. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a liberação imediata dos valores retidos na conta bancária da autora. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. O juízo a quo entendeu pela manutenção da retenção dos valores na conta da agravante, sob o fundamento de não vislumbrar elementos que evidenciema probabilidade do direito para deferimento da tutela de urgência, pois, se deferida, poderia esgotar o mérito da questão, bem como a medida não poderá ser revertida em caso de sucumbência autoral. 5. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a retenção supostamente indevida dos valores, desrespeitaria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, além de configurar enriquecimento ilícito por parte da requerida ao impedir o acesso da autora a recursos essenciais à continuidade de sua atividade profissional. 6. No entanto, ao apreciar o pedido liminar formulado na petição inicial, constatei que o pleito recursal da parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mesmo do mérito da ação. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 7. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULOGALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHOFILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, emconhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635901-98.2024.8.06.0000, Relator: José Evandro Nogueira Lima Filho, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER EXAMINADO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PEDIDO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639400-61.2022.8.06.0000, Relator: Carlos Augusto Gomes Correia, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO NO1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO ATIVO RECURSAL NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO DO PRÓPRIO FEITO MATRIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Tutela de Urgência, isto no bojo Processo nº 0282687-05.2023.8.06.0001, cuja pretensão é o depósito do valor do orçamento em si alusivo ao conserto do veículo, envolvido em acidente de trânsito, circunstância a ser verificada na ação principal ( Processo nº 0282687-05.2023.8.06.0001 - vide fls. 74/75). 2. Da análise do feito matriz (Processo nº 0282687-05.2023.8.06.0001), acessível via e-SAJ, verifica-se que a ora agravante interpôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que afirma que é motorista de aplicativo e, na data de 31/07/2023e foi vítima de um acidente de trânsito enquanto trabalhava, na Avenida Augusto dos Anjos, 1728ª, Bonsucesso, Fortaleza/CE; ocasião em que o veículo da agravada colidiu por trás o seu veículo, arrastando-o até um ônibus, circunstância que avariou o veículo na porta traseira do lado direito, no para-choque traseiro ena lanterna traseira, bem como do lado da motorista. 3.Na espécie, tem-se que a probabilidade do direito em si não restou demonstrada de pronto, isto porque em que pese haja provas acerca do acidente de trânsito, possível admissão de culpa, toda essa matéria deve ser analisada pelo órgão judicante via instrução probante, com o amplo exercício do devido processo legal, sendo oportunizado, ainda, o acesso à ampla defesa e contraditório processual, não podendo mesmo ser presumida a matéria de mérito a ser analisada e, assim, de prontidão deferir o pleito liminar. 4. De mais a mais, o que se percebe é que o pedido formulado no bojo deste recurso - depósito do valor do orçamento em si alusivo ao conserto do veículo, envolvido em acidente de trânsito -, cujo efeito ativo recursal, inclusive, foi indeferido (vide fls. 35/40, dos autos deste Agravo de Instrumento) confunde-se com a matéria de mérito da própria ação originária, de modo que se este Tribunal de Justiça deferisse a medida pleiteada, por certo, haveria esgotamento da instância (supressão de instância), isto sem o exame do mérito da questão, que somente deve ser aferido quando do julgamento a ser realizado no feito matriz. Precedentes. 5. Portanto, não se vislumbrando, prima facie, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, bem como restando evidenciado nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada, no momento oportuno, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e DESPROVIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0620355-03.2024.8.06.0000, Relator: Cleide Alves de Aguiar, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) III - DISPOSITIVO Nessa concatenação, assentando-se nos fundamentos supracitados, entendo prudente INDEFERIR, nesta etapa processual, o pedido de antecipação de tutela recursal requestado no presente Agravo de Instrumento. Não obstante, intime-se a parte agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto Juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Expediente de praxe. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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