Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0015067-36.2023.8.27.2729" - Resultados da Busca

Processo nº 0015067-03.2010.8.10.0001

ID: 276796026

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-03.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0015067-03.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430827

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO DE CASTRO NETO

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430837

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0015067-36.2023.8.27.2729"

Processo nº 0015067-03.2010.8.10.0001

Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000